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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal,re200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — vvvvw.lavrinhas,sp.gov.br
PROJETO DE LEI N037 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ik LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2022.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
ARTIGO 1' - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0015 — ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
AÇÃO — 1.023 — REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS, DE RECREAÇÃO E
LAZER
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo
VALOR — R$ 48.000,00
ARTIGO 2° - O presente Crédito Especial se/4d coberto com recursos
financeiros provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda Exploração do
Petróleo.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp,cov,br
ARTIGO 3° - O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 11 de novembro de 2022.
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ENE, "IT0 DA SILVA
Prefeito Municipal
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Administração Municipal está realizando
empreendimento de Cobertura de Arco na Quadra Poliesportiva do Jardim Mavisou,
com recursos financeiros provenientes de Emendas Impositivas, originárias do
Governo Federal.
Todavia, os recursos financeiros recebidos não serão
suficientes para realizar o empreendimento na sua totalidade, tendo em vista alguns
ajustes necessári▪ os na estrutura metáli▪ ca, visando maior segurança.
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
para concluir o empreendimento pretendido, o que, sem dúvidas, trará muitos
beneficios, principalmente, à população jovem de Lavrinhas e aguardamos que o
referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência.
Lavrinhas, 10 de novembro de 2022.
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NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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