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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id751

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-27T10:25:22.632636-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-09-27T09:58:43.874079-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal,re200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — vvvvw.lavrinhas,sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N037 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ik LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2022. 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
ARTIGO 1' - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0015 — ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E 
MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.023 — REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS, DE RECREAÇÃO E 
LAZER 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 48.000,00 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Especial se/4d coberto com recursos 
financeiros provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda Exploração do 
Petróleo. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp,cov,br 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Especial será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 11 de novembro de 2022. 
•
t3 oedito do StNo 
jose 
9V 10V- 
 *- 0'2,1 ,956.?)1&•-S-4, 
ENE, "IT0 DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.srLgov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Administração Municipal está realizando 
empreendimento de Cobertura de Arco na Quadra Poliesportiva do Jardim Mavisou, 
com recursos financeiros provenientes de Emendas Impositivas, originárias do 
Governo Federal. 
Todavia, os recursos financeiros recebidos não serão 
suficientes para realizar o empreendimento na sua totalidade, tendo em vista alguns 
ajustes necessári▪ os na estrutura metáli▪ ca, visando maior segurança. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial 
para concluir o empreendimento pretendido, o que, sem dúvidas, trará muitos 
beneficios, principalmente, à população jovem de Lavrinhas e aguardamos que o 
referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência. 
Lavrinhas, 10 de novembro de 2022. 
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NEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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