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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
. Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO1C? DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO
NO EXERCÍCIO DE 2022.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
a seguinte classificação e fonte derecurs();
ORGÃO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 — PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ESTADUAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$ 85.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL
FICHA: 180
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL
FICHA: 182
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas
EstadodeSãoPaulo
Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 2° - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo
relacionadas.
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 157
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 160
Artigo 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 40- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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civrinhas, 11 de novembro de 2022.
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0\ ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipio
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente.
Devido à Pandemia da Covid-19, os recursos repassados pelo Governo do Estado e
destinados à manutenção dos programas sociais, precisaram ser interrompidos e
reprogramados para utilização no presente exercício.
Para tanto, estamos solicitando autorização dessa Casa de Leis para promover a
execução orçamentária dos programas sociais que deixaram de ser realizados no
exercício anterior.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da
anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 11 de novembro de 2022.
Jose berleto
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osamente,
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