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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022.
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2024-09-27T09:59:23.673707-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
. Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI NO1C? DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 
E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E 
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO 
NO EXERCÍCIO DE 2022. 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob 
a seguinte classificação e fonte derecurs(); 
ORGÃO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 — PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
ESTADUAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
VALOR: R$ 85.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL 
FICHA: 180 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL 
FICHA: 182 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Artigo 2° - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo 
relacionadas. 
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FICHA: 157 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FICHA: 160 
Artigo 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Artigo 40- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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civrinhas, 11 de novembro de 2022. 
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0\ ENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipio 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Exmo. Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. 
Devido à Pandemia da Covid-19, os recursos repassados pelo Governo do Estado e 
destinados à manutenção dos programas sociais, precisaram ser interrompidos e 
reprogramados para utilização no presente exercício. 
Para tanto, estamos solicitando autorização dessa Casa de Leis para promover a 
execução orçamentária dos programas sociais que deixaram de ser realizados no 
exercício anterior. 
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da 
anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Casa de Leis. 
Lavrinhas, 11 de novembro de 2022. 
Jose berleto 
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Atenci
osamente, 
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\C, ENEDITO DA S_iINA 
Prefeitomunicipal 

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