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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PROPRIEDADE DE R2 INCORPORADORA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024-09-27T10:39:46.420954-03:00 Aprovado(a) 5 1 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 
POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA 
URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, 
PROPRIEDADE DE R2 INCORPORADORA LTDA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art.P — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura e 
simples, livres de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à R2 
Incorporadora ltda, conforme descrito na matricula 37.594, ficha 01 no Cartório de 
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de 
Cruzeiro/SP (anexo I) e na Planta do Imóvel Georreferenciado (anexo II); 
Parágrafo único — Fica expressamente proibido ao Donatário proceder à qualquer 
obra de infraestrutura básica, sendo elas: Pavimentação, Iluminação Pública, Rede de 
Agua e Esgoto, Drenagem de Agua Pluvial, Guias e Sarjetas, no local objeto da 
doação; 
Art.2° — A doação de que trata oart. 10desta Lei tem como objetivo urbanização e 
abertura de ruas naArearecebida. 
Art.3° - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, correrão 
por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas, se necessárias. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições 
em contrario. 
Lavrinhas, 01 dedezembrode 2022. 
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PREFEITO MUNICIPAL < 
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Cruzeiro (511°). 28 de agosto de 2022. 
Selo Digital: 12085731100ADERTM3759422T 
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CN8 12.088-7 ,11111111111111 1
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1,0 11111111111111111.,17.0:_rixot 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/Sp - CEP: 12.760-000 - Tel: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov br 
PROJETO DE LEI N° 1--( 0 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ANEXO I - Matricula n° 37.594 CRI de Cruzeiro 
OFICIAL_ DE REGISTRO DE IMOVEIS. TITULOS E 
DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURiDICA DA COMARCA 
DE CRUZEIRO - SP 
,heOliveira Pi 404 ,Ceteraertaeiro SP I: 1a /4201 
releiane: 12# .314.5-0.7.!9: (12) 3145-668v 
repstmdeimovetsdemizeiro@tiol.com.ht 
HENRIQUE MENEZES DEGOES °MARINI - REGISTRADOR 
LIVRO N° 2 
REGISTRO GERAL OF1CWPE REGISTRQ 1105VE15._ 
37.594 
^1.111CJIS Now DA COMARCA DE CRUZEIRO 
01 ESTADO DESAOPAULO 
-5issatire 4. 2033 
/1116V11114 Tarrano, situado na Cietode de Livrinhas ISP), Comarca de Cruzeiro (8P) cool art 
seguintes medidas e confrontações. Tendo inicio no ponto Al, no alinhamento da Rodovia 
JAR° Poetise SP 022-60, destc segue ate o ponto 4„ com azimute de 903456" e distancia de 
11,55 m, deste segue ate o ponto 8,coin azimute de 8248'42" e distância de 21.14 an.deste 
or.gite até o ponto F.cornazirrineor74'0226" e distancia de 12.91in.confrontando core 
Sirnéia de OliveiraRollin, deem segue oté «o ponto 8.cam azunute de 16945,42" e distancia 
de 152,46 m, deste segue ate o ponto 13, cm arco de 14,85 in, cornraio de 11.00 in; amide 
segue confrontandocorna outra porte doUnitive]Ora desmembrado (atual Matricula 37.5915): 
mt.!' opantoA5.cornazimute de 252'19'58" edistilled* de 24.10 m. deste segue ate opunter 
£4. cornazimute de 34945 42" e distant:La de )42,54 m. deste segue até o pantoA3.can arcs, 
de 13,43in, cornraio de 9,00 ris; deste segueat*opanto £3. COII1 azunute de 264'15'03" e 
distancia de 21.45 m, deste segue siten ponto Al. com azimute de 34$'2948" e distância de 
15,30in.Encerrandoassign'urnaAreade 2.066,11 NO 
CADNETAQATIINICIPAP 1.37 0090.01 
IPRPEEMatikalliatR2 INCOMPOIRADORALT DA. , CNPJ: 45.351 . 170 /0001 b9. MIRE 
35238618641,cornsede em CruzeiroISMna Rua Lourenço da Silva Costa, re50. Residencial 
Vista Verde. 
ES9I5TRP_A.NTW9114t Titulo Aquieitivo: R.04 de 09 de maio de 2022, da Metric:obi 
32.734; e AV.07 DE1111115MBRAMEKTOIDINCERR.AMICRTO. de 25 de agosto de 2022. todos 
da citada Matricula 32.734 desta serventia. (Prenotação 83.390 de 23/08/2022). 
Ao Ofictal.: PS .8.17 CERTIFICO flue este documento contem o inteiro teor da Matricula n' 37594 
Ao Estado. • PS •13 . 86gnu re,aindo sobre o imóvel quaisquer onus. acesa reais e pessoais 
Ao IPEsP... : it$ • 7, 43 reipersecutorias, além daqueles expressamentes lançados na reforida matricula. 
Ao 
An 
Rai.Cxvil 
T.:lbJust 
RI 55 *2.01 
,,, . 82 retratando a sitUaçfo do registro ate o ultimo dia anterior a data de sua 
Ao Ias. .. PS • 1..le expedu;ao. A presente é .ixtraida em forma rsprografica, nos termos do artigo 
Ao PEDHP.... R$ •1,83 19, §e. da Lei 6.01511973 Cruzeiro (SP), 31 de agosto de 2022 EU 
Total... • R$ ha 09 . . EVELINLUIS! EVANGELISTA • ESCREVENTE. 
Protocolo: 83390. 
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5.11,1E 
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PLANTA DOIMÓVEL GEORREFERENCIADO 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 1-4 o DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ANEXO II- PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, 
transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. 
contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa 
ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do 
donatário, seja pura ou com encargo. 
A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações 
podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, 
que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser 
doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente 
poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o 
donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou 
para a comunidade. A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de 
recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, sendo vejamos o que dispõe o 
seuart.11, inciso X. 
Ademais, referida doação que virá sem encargos, ou seja, não criará encargos ao 
Município e servirá para o seu desenvolvimento. 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da 
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, 
com final aprovação pelo colendo Plenário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
Lavrinhas, 01 de dezembro de 2022. 
Juse 
benedito 
da Silva 
Preteito e ..e, 
cpvilo 087.986.67°-- 
vOtiPIO OE u•NFONNAS 
t
h 
PREFEITO MUNICIPAL 
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NEDITO DA SILVA 

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