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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSic)Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA
URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA,
PROPRIEDADE DE R2 INCORPORADORA LTDA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art.P — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura e
simples, livres de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à R2
Incorporadora ltda, conforme descrito na matricula 37.594, ficha 01 no Cartório de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Cruzeiro/SP (anexo I) e na Planta do Imóvel Georreferenciado (anexo II);
Parágrafo único — Fica expressamente proibido ao Donatário proceder à qualquer
obra de infraestrutura básica, sendo elas: Pavimentação, Iluminação Pública, Rede de
Agua e Esgoto, Drenagem de Agua Pluvial, Guias e Sarjetas, no local objeto da
doação;
Art.2° — A doação de que trata oart. 10desta Lei tem como objetivo urbanização e
abertura de ruas naArearecebida.
Art.3° - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, correrão
por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas, se necessárias.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições
em contrario.
Lavrinhas, 01 dedezembrode 2022.
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Escrevente
Cruzeiro (511°). 28 de agosto de 2022.
Selo Digital: 12085731100ADERTM3759422T
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/Sp - CEP: 12.760-000 - Tel: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov br
PROJETO DE LEI N° 1--( 0 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO I - Matricula n° 37.594 CRI de Cruzeiro
OFICIAL_ DE REGISTRO DE IMOVEIS. TITULOS E
DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURiDICA DA COMARCA
DE CRUZEIRO - SP
,heOliveira Pi 404 ,Ceteraertaeiro SP I: 1a /4201
releiane: 12# .314.5-0.7.!9: (12) 3145-668v
repstmdeimovetsdemizeiro@tiol.com.ht
HENRIQUE MENEZES DEGOES °MARINI - REGISTRADOR
LIVRO N° 2
REGISTRO GERAL OF1CWPE REGISTRQ 1105VE15._
37.594
^1.111CJIS Now DA COMARCA DE CRUZEIRO
01 ESTADO DESAOPAULO
-5issatire 4. 2033
/1116V11114 Tarrano, situado na Cietode de Livrinhas ISP), Comarca de Cruzeiro (8P) cool art
seguintes medidas e confrontações. Tendo inicio no ponto Al, no alinhamento da Rodovia
JAR° Poetise SP 022-60, destc segue ate o ponto 4„ com azimute de 903456" e distancia de
11,55 m, deste segue ate o ponto 8,coin azimute de 8248'42" e distância de 21.14 an.deste
or.gite até o ponto F.cornazirrineor74'0226" e distancia de 12.91in.confrontando core
Sirnéia de OliveiraRollin, deem segue oté «o ponto 8.cam azunute de 16945,42" e distancia
de 152,46 m, deste segue ate o ponto 13, cm arco de 14,85 in, cornraio de 11.00 in; amide
segue confrontandocorna outra porte doUnitive]Ora desmembrado (atual Matricula 37.5915):
mt.!' opantoA5.cornazimute de 252'19'58" edistilled* de 24.10 m. deste segue ate opunter
£4. cornazimute de 34945 42" e distant:La de )42,54 m. deste segue até o pantoA3.can arcs,
de 13,43in, cornraio de 9,00 ris; deste segueat*opanto £3. COII1 azunute de 264'15'03" e
distancia de 21.45 m, deste segue siten ponto Al. com azimute de 34$'2948" e distância de
15,30in.Encerrandoassign'urnaAreade 2.066,11 NO
CADNETAQATIINICIPAP 1.37 0090.01
IPRPEEMatikalliatR2 INCOMPOIRADORALT DA. , CNPJ: 45.351 . 170 /0001 b9. MIRE
35238618641,cornsede em CruzeiroISMna Rua Lourenço da Silva Costa, re50. Residencial
Vista Verde.
ES9I5TRP_A.NTW9114t Titulo Aquieitivo: R.04 de 09 de maio de 2022, da Metric:obi
32.734; e AV.07 DE1111115MBRAMEKTOIDINCERR.AMICRTO. de 25 de agosto de 2022. todos
da citada Matricula 32.734 desta serventia. (Prenotação 83.390 de 23/08/2022).
Ao Ofictal.: PS .8.17 CERTIFICO flue este documento contem o inteiro teor da Matricula n' 37594
Ao Estado. • PS •13 . 86gnu re,aindo sobre o imóvel quaisquer onus. acesa reais e pessoais
Ao IPEsP... : it$ • 7, 43 reipersecutorias, além daqueles expressamentes lançados na reforida matricula.
Ao
An
Rai.Cxvil
T.:lbJust
RI 55 *2.01
,,, . 82 retratando a sitUaçfo do registro ate o ultimo dia anterior a data de sua
Ao Ias. .. PS • 1..le expedu;ao. A presente é .ixtraida em forma rsprografica, nos termos do artigo
Ao PEDHP.... R$ •1,83 19, §e. da Lei 6.01511973 Cruzeiro (SP), 31 de agosto de 2022 EU
Total... • R$ ha 09 . . EVELINLUIS! EVANGELISTA • ESCREVENTE.
Protocolo: 83390.
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PLANTA DOIMÓVEL GEORREFERENCIADO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° 1-4 o DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO II- PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade,
transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita.
contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa
ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do
donatário, seja pura ou com encargo.
A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações
podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora,
que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser
doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente
poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o
donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou
para a comunidade. A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de
recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, sendo vejamos o que dispõe o
seuart.11, inciso X.
Ademais, referida doação que virá sem encargos, ou seja, não criará encargos ao
Município e servirá para o seu desenvolvimento.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais,
com final aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Lavrinhas, 01 de dezembro de 2022.
Juse
benedito
da Silva
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PREFEITO MUNICIPAL
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NEDITO DA SILVA