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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id754

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-27T11:52:21.053698-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2024-09-27T10:40:34.017865-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de S5o Paulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br 
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar 
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 55.000,00 
(cinqüenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 55.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
APROVADO 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNCAO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
APROVADO 
o voto• a favor 
CV) v•Iina mars nt) Ansionglio 
A uaancia 
ORG:k0 01-CÂMARAMUNICIPAL 
of vitae a islar ±L Abstain" 
Vitas 
anC112.0.— Ausência 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da 
Informação 
VALOR — R$ 8.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR — R$ 12.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00.00.00.00 — Obrigações Tributárias e 
Contributivas 
VALOR — R$ 8.000,00 
AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais 
VALOR — R$ 27.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 07 de dezembro de 2022. 
Jose t3enedl" d° 5114c1 ,pteeo 
00114rb1.966."b:52 fiAo v0046 
rgENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
4NEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
aCt 5‘14° 
\te° 
2. 
\‘.° 
‘404\C 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A apresentação de referido Projetotde Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência da Camara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio 
n° 290/2022. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, 
a suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio 
do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 
2022. 
Lavrinhas, 07 de dezembro de 2022. 

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