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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de S5o Paulo
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022."
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações:
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR — R$ 55.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
APROVADO
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNCAO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
APROVADO
o voto• a favor
CV) v•Iina mars nt) Ansionglio
A uaancia
ORG:k0 01-CÂMARAMUNICIPAL
of vitae a islar ±L Abstain"
Vitas
anC112.0.— Ausência
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da
Informação
VALOR — R$ 8.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação
VALOR — R$ 12.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00.00.00.00 — Obrigações Tributárias e
Contributivas
VALOR — R$ 8.000,00
AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
VALOR — R$ 27.000,00
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 07 de dezembro de 2022.
Jose t3enedl" d° 5114c1 ,pteeo
00114rb1.966."b:52 fiAo v0046
rgENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
4NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projetotde Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência da Camara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio
n° 290/2022.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva,
a suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio
do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de
2022.
Lavrinhas, 07 de dezembro de 2022.
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