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materia nº 2/2022

Tipo Proposta Emenda Lei Orgânica Município Lavrinhas
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de São Pau 
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LEITE 
h. SP 
PA S tliGIO RIBEIRO 
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Paulo 
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PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS N° 02 (DOIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO 
ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 
Art.1°O § 4.° do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19 (...) 
§ 40 - 0 mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma 
legislatura ou na subsequente. 
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de novembro de 2022. 
It C6Ual/inei/M 
Estado de São Pau 
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
N° 02 (DOIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022. 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 
19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP 
JUSTITICATIVA 
Com a alteração proposta pretende-se permitir uma única reeleição ou recondução sucessiva 
para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente. 
0 fundamento para justificar a alteração pretendida está no fato de o prazo de 02 (dois) anos 
para o exercício dos cargos da Mesa Diretora estar se mostrando exíguo e, portanto, insuficiente para 
o desenvolvimento de um trabalho mais amplo, complexo e continuo. 
Com o passar do tempo, as exigências legais, bem como as exigências do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado deSaoPaulo, órgão fiscalizador das Câmaras Municipais, tem aumentado 
gradativamente, sendo constante a necessidade de adoção, pelas Casas de Leis, de modelos de gestão 
muitas vezes complexos e que envolvem um trabalho de implantação prolongado, que muitas vezes 
supera o prazo de mandato de dois (dois) anos. 
A 
Como é sabido, o instituto da reeleição encontra fundamento no postulado da continuidade 
administrativa, a qual, vale lembrar, fundamentou a própria Emenda à Constituição Federal N.° 
16/1997, que passou a permitir, para um único período subsequente, a reeleição do Presidente da 
República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. 
A alteração pretendida, frise-se, igualmente encontra amparo na própria Constituição Federal 
de 1988, que em seus artigos 29 e 30, consagrou a autonomiapolitico-administrativa dos Municípios. 
Alias, a possibilidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo 
da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente, já se opera em diversas Câmaras Municipais e 
Assembleias Legislativas de nosso Pais. 
Convém também ponderar que a pretendida alteração não encontra obstáculo na legislação 
pátria, já tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, se manifestado no sentido da 
possibilidade de apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo nas Câmaras Municipais, 
sendo vejamos: 
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7° DOART. 
20 DA LEI ORGÂNICA DO' MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE 
RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A 
CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSEC i I A PARES
MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMEN • D,7 PREC 4res, 
Paulo ,
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FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE" - (STF - ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO FEDERAL). Grifo 
nosso. 
Neste mesmo sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo,send()vejamos: 
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica n° 108, de 20 de 
maw()de 2019, do Município de .Caçapava. Previsão da reeleição do Presidente e dos demais 
componentes da Mesa da Casa de Leis. Suposta inconstitucionalidade por violação ao principio 
republicano da rotatividade(arts.11, §§ 1° e 2°, e 144, CE/SP; art.57, § 40
, CR/88). Descabimento. 
Matéria que não se qualifica como de repetição obrigatória, situando-se no âmbito da autonomia 
política e legislativa do Município(arts.29 e 30, CR/88). Precedentes do STF e desta Corte. AÇÃO 
IMPROCEDENTE, uma vez revogada a liminar suspensiva" - (TJSP DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE N°2267422-13.2019.8.26.0000). 
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. Reeleição dos 
Membros da MesadaCamarapara o mesmo cargo no sufrágio imediatamente subsequente, de modo 
independente de legislatura. Afronta ao § 4°, doart.57, da CF e ao § 2°, doart.11, da CE. 
Inexistência. Prevalência, via jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da normatização do 
principio da autonomia dos municípios. Ação improcedente" (TJSP torgdo Especial ADI n° 
0259730-12.2010.8.26.0000 Rel.Des.Luiz Pantaleão j. em 04.04.2012 V.U.). 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta 
respeitável Casa de Leis aprove, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de novembro de 2022. 

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