Estado de São Pau
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PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS N° 02 (DOIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO
ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
Art.1°O § 4.° do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
§ 40 - 0 mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única
reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma
legislatura ou na subsequente.
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de novembro de 2022.
It C6Ual/inei/M
Estado de São Pau
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
N° 02 (DOIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022.
DA NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO
19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP
JUSTITICATIVA
Com a alteração proposta pretende-se permitir uma única reeleição ou recondução sucessiva
para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente.
0 fundamento para justificar a alteração pretendida está no fato de o prazo de 02 (dois) anos
para o exercício dos cargos da Mesa Diretora estar se mostrando exíguo e, portanto, insuficiente para
o desenvolvimento de um trabalho mais amplo, complexo e continuo.
Com o passar do tempo, as exigências legais, bem como as exigências do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado deSaoPaulo, órgão fiscalizador das Câmaras Municipais, tem aumentado
gradativamente, sendo constante a necessidade de adoção, pelas Casas de Leis, de modelos de gestão
muitas vezes complexos e que envolvem um trabalho de implantação prolongado, que muitas vezes
supera o prazo de mandato de dois (dois) anos.
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Como é sabido, o instituto da reeleição encontra fundamento no postulado da continuidade
administrativa, a qual, vale lembrar, fundamentou a própria Emenda à Constituição Federal N.°
16/1997, que passou a permitir, para um único período subsequente, a reeleição do Presidente da
República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
A alteração pretendida, frise-se, igualmente encontra amparo na própria Constituição Federal
de 1988, que em seus artigos 29 e 30, consagrou a autonomiapolitico-administrativa dos Municípios.
Alias, a possibilidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo
da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente, já se opera em diversas Câmaras Municipais e
Assembleias Legislativas de nosso Pais.
Convém também ponderar que a pretendida alteração não encontra obstáculo na legislação
pátria, já tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, se manifestado no sentido da
possibilidade de apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo nas Câmaras Municipais,
sendo vejamos:
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7° DOART.
20 DA LEI ORGÂNICA DO' MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE
RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSEC i I A PARES
MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMEN • D,7 PREC 4res,
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FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE" - (STF - ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO FEDERAL). Grifo
nosso.
Neste mesmo sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo,send()vejamos:
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica n° 108, de 20 de
maw()de 2019, do Município de .Caçapava. Previsão da reeleição do Presidente e dos demais
componentes da Mesa da Casa de Leis. Suposta inconstitucionalidade por violação ao principio
republicano da rotatividade(arts.11, §§ 1° e 2°, e 144, CE/SP; art.57, § 40
, CR/88). Descabimento.
Matéria que não se qualifica como de repetição obrigatória, situando-se no âmbito da autonomia
política e legislativa do Município(arts.29 e 30, CR/88). Precedentes do STF e desta Corte. AÇÃO
IMPROCEDENTE, uma vez revogada a liminar suspensiva" - (TJSP DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N°2267422-13.2019.8.26.0000).
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. Reeleição dos
Membros da MesadaCamarapara o mesmo cargo no sufrágio imediatamente subsequente, de modo
independente de legislatura. Afronta ao § 4°, doart.57, da CF e ao § 2°, doart.11, da CE.
Inexistência. Prevalência, via jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da normatização do
principio da autonomia dos municípios. Ação improcedente" (TJSP torgdo Especial ADI n°
0259730-12.2010.8.26.0000 Rel.Des.Luiz Pantaleão j. em 04.04.2012 V.U.).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta
respeitável Casa de Leis aprove, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente Proposta
de Emenda à Lei Orgânica.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de novembro de 2022.