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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP)
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de São Pau 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N205 (CINCO), DE 16 (DEZESSEIS) DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 
DA RESOLUÇÃO N°- 04 (QUATRO), 
DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO 
DE 2012 (REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP) 
Art.P 0 artigo 18 da Resolução N204 (quatro), de 18 (dezoito) de 
dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. 0 mandato, da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura 
ou na subsequente". 
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 16 (dezesseis) de novembro de 2022. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N205 (CINCO), DE 16 (DEZESSEIS) DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 
DA RESOLUÇÃO N204 (QUATRO), 
DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO 
DE 2012 (REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP) 
JUSTITICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar oart.18 da Resolução 
N. 04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012. Coma alteração proposta 
pretende-se permitir uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo 
cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente. 
0 fundamento para justificar a alteração pretendida está no fato de o prazo de 02 
(dois) anos para o exercício dos cargos da Mesa Diretora estar se mostrando exíguo e, 
portanto, insuficiente para o desenvolvimento de um trabalho mais amplo, complexo 
e continuo. 
Com o passar do tempo, as exigências legais, bem como as exigências do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, órgão fiscalizador das Câmaras 
Municipais, tem aumentado gradativamente, sendo constante a necessidade de 
adoção, pelas Casas de Leis, de modelos de gestão muitas vezes complexos e que 
envolvem um trabalho de implantação prolongado, que muitas vezes supera o prazo 
de mandato de dois (dois) anos. 
Como é sabido, o instituto da reeleição encontra fundamento no postulado da 
continuidade administrativa, a qual, vale lembrar, fundamentou a própria Emenda 
Constituição Federal N.° 16/1997, que passou a permitir, para um único período 
subsequente, a reeleição do Presidente da República, Governadores de Estado e do 
Distrito Federal e Prefeitos. 
A alteração pretendida, frise-se, igualmente encontra ami
p ro na própria 
Constituição Federal de 198, que em seus artigos 29 e 30,consg ou a autonomia 
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politico-administrativa dos Municípios. 
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Aliás, a possibilidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva para o 
mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente, já se opera em 
diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de nosso Pais. 
Convém também ponderar que a pretendida alteração não encontra obstáculo na 
legislação pátria, já tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, se 
manifestado no sentido da possibilidade de apenas uma reeleição consecutiva para o 
mesmo cargo nas Câmaras Municipais, sendo vejamos: 
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM 
JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7° DOART.20 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE 
MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS 
REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A 
CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO 
CONSECUTIVA PARA 0 MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE" - (STF - ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO 
FEDERAL). Grifo nosso. 
Neste mesmo sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
deSaoPaulo, sendo vejamos: 
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica n° 108, 
de 20 demaw()de 2019, do Município de Caçapava. Previsão da reeleição do 
Presidente e dos demais" componentes da Mesa da Casa de Leis. Suposta 
inconstitucionalidade por violação ao principio republicano da rotatividade(arts.11, 
§§ 1° e 2°, e 144, CE/SP; art. 57, § 4°, CR/88). Descabimento. Matéria que não se 
qualifica como de repetição obrigatória, situando-se no âmbito da autonomia política 
e legislativa do Município(arts.29 e 30, CR/88). Precedentes do STF e desta Corte. 
AÇÃO IMPROCEDENTE, uma vez revogada a liminar suspensiva" - (TJSP DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2267422-13.2019.8.26.0000). 
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. 
Reeleição dos Membros da MesadaCamarapara o mesmo cargo no sufrágio 
imediatamente subsequente, de modo independente de legislatura. Afronta ao § 4°, do 
art. 57, da CF e ao § 2°, doart.11, da CE. Inexistência. Prevalência, via jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, da normatização do principio da auto omia dos 
municípios. Ação improcedente" (TJSP Órgão Especial ADI 02597,00 
12.2010.8.26.0000 Rel.Des.Luiz Pantaledo j. em 04.04.2012 V.U.). ?to' \co 
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