Estado de São Pau
A PA
,
0 VAD
Lawasak____Lea/L,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N205 (CINCO), DE 16 (DEZESSEIS) DE
NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18
DA RESOLUÇÃO N°- 04 (QUATRO),
DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO
DE 2012 (REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP)
Art.P 0 artigo 18 da Resolução N204 (quatro), de 18 (dezoito) de
dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. 0 mandato, da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única
reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura
ou na subsequente".
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 16 (dezesseis) de novembro de 2022.
GERAVATIS EITE
Paulo
ha • P
PAU 5X IO RIBEIRO
Vito. a I
Voice om
Abater*
A uoinch
Estado de São Pau
PROJETO DE RESOLUÇÃO N205 (CINCO), DE 16 (DEZESSEIS) DE
NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18
DA RESOLUÇÃO N204 (QUATRO),
DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO
DE 2012 (REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP)
JUSTITICATIVA
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar oart.18 da Resolução
N. 04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012. Coma alteração proposta
pretende-se permitir uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo
cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente.
0 fundamento para justificar a alteração pretendida está no fato de o prazo de 02
(dois) anos para o exercício dos cargos da Mesa Diretora estar se mostrando exíguo e,
portanto, insuficiente para o desenvolvimento de um trabalho mais amplo, complexo
e continuo.
Com o passar do tempo, as exigências legais, bem como as exigências do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, órgão fiscalizador das Câmaras
Municipais, tem aumentado gradativamente, sendo constante a necessidade de
adoção, pelas Casas de Leis, de modelos de gestão muitas vezes complexos e que
envolvem um trabalho de implantação prolongado, que muitas vezes supera o prazo
de mandato de dois (dois) anos.
Como é sabido, o instituto da reeleição encontra fundamento no postulado da
continuidade administrativa, a qual, vale lembrar, fundamentou a própria Emenda
Constituição Federal N.° 16/1997, que passou a permitir, para um único período
subsequente, a reeleição do Presidente da República, Governadores de Estado e do
Distrito Federal e Prefeitos.
A alteração pretendida, frise-se, igualmente encontra ami
p ro na própria
Constituição Federal de 198, que em seus artigos 29 e 30,consg ou a autonomia
(
2e2
politico-administrativa dos Municípios.
Vo‘lao0 00‘sës
o
Plei‘detw.
a‘l lie40000
as.'"
de
\-14042,62,
0\03\ 6e
I
Estado de S5o Pau
gametvia4
Aliás, a possibilidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva para o
mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente, já se opera em
diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de nosso Pais.
Convém também ponderar que a pretendida alteração não encontra obstáculo na
legislação pátria, já tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, se
manifestado no sentido da possibilidade de apenas uma reeleição consecutiva para o
mesmo cargo nas Câmaras Municipais, sendo vejamos:
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM
JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7° DOART.20 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE
MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS
REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO
CONSECUTIVA PARA 0 MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE" - (STF - ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO
FEDERAL). Grifo nosso.
Neste mesmo sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
deSaoPaulo, sendo vejamos:
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica n° 108,
de 20 demaw()de 2019, do Município de Caçapava. Previsão da reeleição do
Presidente e dos demais" componentes da Mesa da Casa de Leis. Suposta
inconstitucionalidade por violação ao principio republicano da rotatividade(arts.11,
§§ 1° e 2°, e 144, CE/SP; art. 57, § 4°, CR/88). Descabimento. Matéria que não se
qualifica como de repetição obrigatória, situando-se no âmbito da autonomia política
e legislativa do Município(arts.29 e 30, CR/88). Precedentes do STF e desta Corte.
AÇÃO IMPROCEDENTE, uma vez revogada a liminar suspensiva" - (TJSP DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2267422-13.2019.8.26.0000).
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal.
Reeleição dos Membros da MesadaCamarapara o mesmo cargo no sufrágio
imediatamente subsequente, de modo independente de legislatura. Afronta ao § 4°, do
art. 57, da CF e ao § 2°, doart.11, da CE. Inexistência. Prevalência, via jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, da normatização do principio da auto omia dos
municípios. Ação improcedente" (TJSP Órgão Especial ADI 02597,00
12.2010.8.26.0000 Rel.Des.Luiz Pantaledo j. em 04.04.2012 V.U.). ?to' \co
• c.,2,0144
,
Ts
tat\ vav" '