Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0 L , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
APROVADO
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E
NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI
FEDERAL N.° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lavrinhas -SP
TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Em atendimento As disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do CapituloIIIda
Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e em legislação vigente, fica aprovado,
nos termos desta Lei Complementar, o plano diretor do município de Lavrinhas.
Art.2°. 0 plano diretor, abrangendo a totalidade do território, representa o instrumento básico da
política de desenvolvimento urbano do município e compõe o processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 1°. 0 plano diretor deve ser observado por todos os agentes públicos, privados e sociais.
§ 2°. 0 plano diretor instituído por esta Lei Complementar deverá, a contar de sua publicação, ser
completamente revisto, no máximo, a cada 10 (dez) anos.
Art.3°. Deverão ser observados em consonância com esta Lei os seguintes instrumentos:
I. Plano Municipal Integrado de Saneamento;
II. Plano Diretor de Macrodrenagem; e
III. Plano Diretor de Turismo.
APROVADO
2-2- 018 Votos a favor
Votos contra
1
:4111
: Ll1botonyllo
-11.,• AMAMI.
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Art.4°. Para os efeitos desta Lei, as seguintesexpress&fie sim definidas:
I. adensamento urbano: fenômeno de concentração populacional, intensificação da ocupação e do
uso do solo e/ou concentração de edificações em determinadas áreas das cidades, por meio de
incentivo a ocupação de pessoas ou negócios;
II. alinhamento: limite entre o lote e o logradouro público;
III. anteprojeto: esboço ou conjunto dos estudos preliminares que irão constituir, depois das
necessárias alterações, as diretrizes básicas do projeto definitivo de uma obra;
IV. área construída: é a soma da área de todos os pavimentos, cobertos, de uma edificação;
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V. área institucional: areapública, destinada a construção de equipamentos públicos, por exemplo,
para atividades de educação, saúde, cultura, esportes e serviços públicos;
VI. áreas lindeiras: aquelas situadas ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita;
VII. audiência pública: instrumento de debate, garantido pela Constituição Federal, entre os poderes
executivo e legislativo, além do Ministério Público e sociedade civil organizada;
VIII. área verde: área pública, parte de um parcelamento do solo, reservada para a proteção ou
recuperação do meio ambiente;
IX. calçada: é a parte do sistema viário destinada à circulação de pessoas e instalação de
infraestrutura, vegetações e sinalizações, segregada e em nivel diferente em relação ao leito
carroçavel, devendo ser obedecida às exigências estabelecidas pela NBR 9050/2020 da ABNT;
X. ciclovias: vias pavimentadas, dotadas de sinalização especifica e destinadas a circulação de
ciclistas e a pratica do ciclismo, para pessoas que se locomovem utilizando bicicletas não
motorizadas;
XI. coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área de construção do terreno e a área do
terreno;
XII. condomínio: o empreendimento imobiliário destinado a abrigar conjunto de edificações
verticais ou horizontais, em unidades autônomas, dispondo de espaços de uso comum ou vias de
circulação interna privada, caracterizados como bem de condomínio, cuja propriedade comum é
indivisível e fracionada em partes ideais;
XIII. condomínio de lotes: parcelamento do solo resultante da subdivisão de lotes em unidades
autônomas destinadas à edificação, mas não vinculadas a ela, onde as áreas de uso comum
correspondem a frações ideais e os serviços básicos são de responsabilidade e custeio dos
condôminos, devendo ocorrer conforme o disposto na Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de
1964, o Decreto Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, e outras legislações pertinentes.
XIV. corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de
conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento dabiota,facilitando a
dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações
que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades
individuais;
XV. croqui: desenho técnico que delimita o espaço especifico do lote ou terreno a ser utilizado e
regularizado;
XVI. cul desac- termo de origem francesa que se refere a uma via sem saída, baldo de retorno;
XVII. desmembramento: espécie de parcelamento de solo onde há a subdivisão de uma gleba em
lotes destinado a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de
novas vias, ou logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XVIII. direito de preempção: direito de preferência na compra ou aquisição de imóvel particular por
parte do Poder Executivo Municipal;
XIX. equipamentos de cultura: edificações destinadas a práticas culturais, servindo para designar
organizações culturais das mais diversas tipologias como teatros, cinemas, bibliotecas, arquivos,
galerias, espaços polivalentes, salas de concerto, museus, dentre outros;
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XX. estudo de impacto ambiental: é o estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os
efeitos diretos e indiretos, positivos e negativos, propondo medidas mitigadoras cabíveis, de um
empreendimento ou atividade, a ser implementado, no meio-ambiente fisico que se localize,
conforme legislação especifica;
XXI. estudo de impacto de vizinhança: é o estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar
os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto A qualidade de vida da
população residente naareae suas proximidades, devendo observar no mínimo as questões de
adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo,
valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação,
iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XXII. fachada ativa: consideram-se lotes de uso misto, inclusivas e abertas ao público, não contidas
no fechamento de um loteamento ou condomínio e voltadas para a via pública externa, podendo ser
áreas institucionais e verdes;
XXIII. faixa não-edificavel: é aareado terreno onde não é permitida qualquer construção;
XXIV. função social da cidade: compreende os direitos A serviços públicos e de infra e
superestrutura, A moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte coletivo, A mobilidade urbana e
acessibilidade, ao trabalho, A cultura e ao lazer;
XXV. função social da propriedade: quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada
para habitação (especialmente habitação de interesse social), atividades econômicas geradoras de
emprego e renda, proteção do meio ambiente, preservação do patrimônio cultural;
XXVI. gabarito: alturamaximada edificação, em metros, do nível do terreno até a cumeeira;
XXVII. gleba: é a porção de terras que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;
XXVIII. habitação de interesse social: são as unidades construídas ou os lotes destinados à
população de baixa renda que não possui acesso A moradia formal;
XXIX. habite-se: documento emitido pela prefeitura que comprova a regularidade da edificação,
_ condicionado as exigências da legislação municipal;
XXX. incômodo: potencialidade ou efeito gerado pela atividade incompatível com o bem-estar
coletivo e os padrões definidos para uma determinada área;
XXXI. infraestrutura urbana: é a rede formada por estruturas, equipamentos urbanos, equipamentos
comunitários e serviços que se estende pelo município e subsidia o desenvolvimento das funções
urbanas;
XXXII. logradouro: o espaço livre de bem de uso comum do povo, destinado A circulação, parada e
estacionamento de veículos; ou de circulação de pedestres, tais como as calçadas, calçadões, praças,
parques e áreas de lazer;
XXXIII. lote: área de terreno destinada A construção, servida de infraestrutura básica e que seja fruto
de loteamento, com acesso a logradouro ou via pública;
XXXIV. loteamento: espécie de parcelamento do solo, onde há a subdivisão da gleba em lotes
destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XXXV. malha urbana: consiste no perimetro urbano de um município, ou seja,areasdo município
com presença de vias, quadras e lotes urbanos da cidade;
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XXXVI. mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da
paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público
em espaços públicos e privados, como telefones públicos, abrigos de ônibus, bancos de pragas,
lixeiras, postes de iluminação pública, entre outros;
XXXVII. parâmetro urbanístico: é qualquer variável ou constante associada A urbanização ou ao
uso e ocupação do solo;
XXXVIII. pavimento: espaço construido em uma edificação, compreendido entre dois pisos
sobrepostos ou entre o piso e o teto;
XXXIX. plebiscito e referendo: consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a
comunidade em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa;
XL. população flutuante: população que oscila em determinadas épocas (férias, fins de semana
prolongados, festas, trabalhoetc.)e em determinadas localidades de demanda turística ou veraneio,
ou mesmo atrativa de mão de obra;
XLI. recuo: representam as distâncias mínimas que devem ser observadas entre as edificações e as
divisas do lote, constituindo-se em afastamento frontal, lateral e de fundos;
XLII. relatório de impacto de trânsito: é o relatório técnico que tem como objetivo apresentar, de
forma conclusiva, quais os trechos de via em que um determinado empreendimento ou obra causará
impactos positivos e negativos no sistema viário e quais medidas deverão ser adotadas como forma
de manter os parâmetros de segurança, fluidez e conforto As condições consideradas satisfatórias;
XLIII. residência multifamiliar: é a edificação destinada a mais de uma unidade habitacional;
XLIV. residência unifamiliar: é a edificação destinada A habitação para uma única família;
XLV. sistema viário: compreende asareasutilizadas para vias de circulação, parada ou
estacionamento de pedestres ou veículos;
XLVI. talude: plano de terreno inclinado que limita um aterro e tem como função garantir a
— estabilidade do terreno;
XLVII. taxa de ocupação: relação entre aAreacorrespondente A projeção horizontal da construção
e aareatotal do terreno;
XLVIII. taxa de permeabilidade: é a relação entre aareada parcela do terreno que permite a
infiltração de água, sem qualquer construção, pavimentação ou aterro, e aareatotal do terreno;
XLIX. testada: é a dimensão da face do lote voltada para o logradouro;
L: uso residencial: aquele destinado A moradia unifamiliar ou multifamiliar;
LI. uso não-residencial: aquele destinado ao exercício de uma ou mais das seguintes atividades:
industrial, comercial, de prestação de serviços e institucional;
LII. uso misto: aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação;
LIII. vias arteriais: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e As vias secundárias e locais, possibilitando o
trânsito entre as regiões da cidade;
LIV. vias coletoras: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar
ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
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LV. vias locais: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas
ao acesso local ou aareasrestritas;
LVI. via pública: o logradouro por onde transitam pessoas, veículos e animais, compreendendo a
pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central;
LVII. polos geradores de tráfego: empreendimentos que, pela concentração da oferta de bens ou
serviços, geram impactos e/ou alteração no sistema viário do entorno, acarretando sobrecarga na
capacidade de atendimento da infraestrutura existente.
TÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art.5°. A política urbana de Lavrinhas será pautada nos seguintes princípios:
I. função social da cidade, como instrumento que garante condições dignas de vida, direitos
humanos e cidadania, incluindo o acesso universal à terra urbanizada, à moradia digna, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho,
cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável para as presentes e futuras
gerações;
II. função social da propriedade, como instrumento que visa evitar as desigualdades sociais
provocadas pela injusta distribuição das terras rurais e urbanas, que é atendido quando se cumprem
os critérios fundamentais e graus de exigência de ordenação da cidade expressas no plano diretor,
com base na Lei Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de
atividades econômicas;
III. equilíbrio de distribuição e acessibilidade aos serviços públicos, como instrumento atendido a
partir da garantia da justiça social por meio da redução das vulnerabilidades urbanas e das
desigualdades sociais, assim como da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidade da população e características locais;
IV. gestão democrática, responsável e participativa, assegurada por meio da participação e
capacitação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por
intermédio de associações representativas, nos processos de planejamento, gestão e avaliação
permanente dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V. sustentabilidade, compreendida como a característica essencial do desenvolvimento que atende
as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às
suas próprias necessidades;
VI. preservação histórica e da memória, assegurada pela proteção, preservação e recuperação do
meio ambiente natural e construido, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico.
Art.6°. São objetivos gerais da política urbana de Lavrinhas:
I. promover o desenvolvimento econômico local e social do município, de forma a estabelecer uso
socialmente justo e ambientalmente equilibrado de seu território, de modo a assegurar o bem-estar
de seus habitantes da presente e das futuras gerações;
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II. obedecer aos níveis de planejamento definidos pelo plano diretor, conciliando o uso e a ocupação
do solo com a proteção do meio ambiente natural e construido, proporcionando assim, melhores
condições de acesso à terra, A moradia, ao trabalho, A mobilidade urbana, aos serviços urbanos e aos
equipamentos públicos, investindo em maior unificação e integração entre as atividades urbanas e
rurais;
III. fortalecer e incentivar o turismo, como principal fator de desenvolvimento econômico e social,
respeitando e valorizando o patrimônio cultural, o paisagístico e o natural do município;
IV. propiciar o modelo de cidade compacta, por intermédio de instrumentos de ordenamento
territorial que aproximem o trabalho e os serviços básicos da moradia, potencializando a criação de
centralidades de bairro e unidades de vizinhança qualificada, possibilitando a mescla dos usos;
V. incentivar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades existentes e
impulsionando a inovação, o cooperativismo, o empreendedorismo e a redistribuição das
oportunidades de trabalho no território, tanto na zona urbana como na rural;
VI. promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos irregulares já demarcados e
consolidados no município, permitindo a titulação de seus ocupantes, assim como a implantação de
infraestrutura necessária ao atendimento da população e A conservação dos recursos naturais;
VII. promover uma distribuição justa dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos, de maneira
social e espacial equilibrada e consistente, de forma a diminuir deslocamentos e conduzir o
crescimento e a ocupação do território a partir de sua vocação, infraestrutura e recursos disponíveis;
VIII. identificar asareasurbanas consolidadas, prevendo instrumentos que promovam a coesão
territorial, o ordenamento urbano e a preservação ambiental;
IX. assegurar a gestão urbana integrada e democrática, criando-se mecanismos de planejamento e
gestão participativa nas tomadas de decisão, garantindo a participação da sociedade civil nos
processos de planejamento, implementação, avaliação e elaboração das diretrizes do plano diretor e
suas leis complementares por meio de audiências públicas e acesso as informações.
X. garantir a justa distribuição dos beneficios e ônus decorrentes do processo de urbanização,
recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder
Público;
XI. prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso
especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não
utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, priorizando o uso
do espaço com fortalecimento dos serviços que garantam os direitos socioculturais;
XII. regular e controlar o uso, ocupação, adensamento e parcelamento do solo urbano considerandose as características naturais e paisagísticas, além da capacidade de suporte do meio fisico e da
infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
XIII. ordenar e controlar a expansão urbana do município, promovendo a continuidade da mancha
de ocupação urbana, inibindo a ocupação de forma descontinua e coibindo o surgimento de novos
assentamentos irregulares;
XIV. regular e conter a ocupação de margens de rios, ribeirões e córregos protegendo as faixas de
mata ciliar, garantindo revitalização dos cursos d'água e evitando a sobrecarga de sistemas de
drenagem;
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XV. elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação, proteção, recuperação e
valorização dos ambientes natural e construido;
XVI. garantir a recuperação da área de preservação permanente do rioParaibado Sul;
XVII. elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura,
serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados;
XVIII. assegurar a acessibilidade universal, garantindo o acesso de todos e todas a qualquer ponto
do território, por intermédio da rede viária e do sistema de transporte público;
XIX. estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização e de
ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o
desenvolvimento urbano;
XX. contribuir para a construção e difusão da memória e identidade municipal, por intermédio da
proteção do patrimônio cultural, paisagístico, histórico, arquitetônico, proporcionando-lhe
sustentabilidade e visibilidade;
XXI. colaborar na promoção da inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos
da população e se refletem no território, por meio de políticas públicas;
XXII. aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir
os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
XXIII. fortalecer a gestão ambiental local, visando o efetivo monitoramento e controle dos recursos
naturais;
XXIV. valorizar, preservar e fortalecer a dinâmica econômica, a geração de empregos, além de
assegurar a inserção sustentável deste setor no território, buscar e revelar novos potenciais
econômicos como turismo cultural, tecnologia, comércio e economia criativa;
XXV. impulsionar a utilização da fachada ativa como forma de promover usos mais dinâmicos dos
passeios públicos, em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de
fortalecer a vida urbana nos espaços públicos;
XXVI. promover o uso adequado da zona rural do município nos termos da legislação federal
vigente, incentivando a exploração do turismo rural, atendendo a preservação ambiental; e
XXVIII. consolidar o relacionamento e a gestão integrada com a Regido Metropolitana do Vale do
Paraiba,estimulando a participação ativa de Lavrinhas no processo de desenvolvimento regional.
TÍTULOIII.DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA DA
POLÍTICA URBANA
Art.7°. A gestão da Política Urbana de Lavrinhas deverá seguir os seguintes objetivos:
I. garantir o processo permanente de planejamento e gestão urbana;
II. garantir a transparência e a democracia no planejamento e gestão urbana; e
III. garantir o acesso e a participação da sociedade no processo de planejamento e gestão urbana.
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Parágrafo único. Para a gestão integrada da política urbana deve ser observada a Lei 1.166/2012,
que cria a Região Metropolitana do Vale doParaibae Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Art.8°. 0 Planejamento e Gestão Integrada e Participativa de Política Urbana de Lavrinhas deverá
seguir as seguintes diretrizes com suas respectivas medidas:
I. conduzir a colaboração entre as secretarias municipais para o desenvolvimento da política urbana
municipal;
II. elaborar um planejamento anual de recursos, programas e projetos para planejamento urbano
para o exercício seguinte, de modo a prever na lei anual de orçamento os recursos necessários à sua
realização;
III. inserir no processo participativo de discussão o orçamento anual, as ações previstas para o
exercício seguinte e os respectivos recursos a serem alocados;
IV. realizar a divulgação das Leis, Normas e Códigos e suas atualizações, referentes ao
Planejamento Urbano;
V. assegurar a continuidade e otimizar a atuação dos Conselhos Municipais existentes, prevendo
que a cada troca de mandato seja realizado capacitações com os novos membros dos conselhos, de
modo que possam realizar com conhecimento e propriedade suas funções, além disso, deve-se
prever que não seja permitido qualquer alteração nas leis que criam tais conselhos sem prévia
consulta ao próprio órgão.
VI. disseminar periodicamente as informações municipais relativas ao crescimento e
desenvolvimento urbano;
VII. promover o continuo envolvimento da sociedade civil organizada, empreendedores e cidadãos
interessados na gestão e planejamento urbano, convocando e disponibilizando o acesso da sociedade
civil nos conselhos municipais ligados A. política urbana, nas conferências municipais e regionais;
VIII. incitar a discussão dos temas relativos à política urbana municipal pela população local,
disponibilizando e promovendo eventos que capacitem e informem a sociedade civil a respeito do
desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO I. DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO
Art.9°. A gestão das políticas referentes ao planejamento urbano no município de Lavrinhas, será
de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Obras, que possui como instituições
relacionadas para apoio do desenvolvimento das ações o Conselho da Cidade e o Conselho
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A estrutura da Secretaria de Planejamento e Obras deverá ser regulamentada por
lei especifica, a ser elaborada em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do plano diretor
do município de Lavrinhas.
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CAPÍTULO II. DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art.10°. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I. conferencias municipais, estaduais e federais sobre assuntos de desenvolvimento urbano;
II. conselhos municipais relacionados à política urbana; e
III. iniciativa popular de projetos de Lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano.
SECA() I. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE
Art.11. A Conferência Municipal da Cidade é um espaço destinado para amplas e democráticas
discussões sobre a política urbana e gestão do ordenamento territorial, visando reunir governo e
sociedade civil de forma organizada para debater e decidir as prioridades nas políticas públicas
urbanas para os próximos anos.
§ 1°. Deverá ser realizada uma conferência ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente
quando convocada pelo Conselho da Cidade.
§ 2°. As conferencias serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.
Art.12. A Conferência Municipal da Cidade terá como atribuições:
I. examinar e propor diretrizes para a política urbana do município;
II. sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
III. deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte e ações que devem ser recomendadas
para o orçamento participativo;
IV. avaliar programas em andamento, identificar oportunidades de melhoria e propor mudanças,
garantindo o acesso universal aos direitos sociais e à cidade;
V. propor ações estratégicas de planejamento urbano para o período, relacionando tais ações aos
objetivos e diretrizes definidos pelas políticas públicas existentes e propondo metas para o período
subsequente;
VI. apreciar as políticas urbanas do município e os resultados de programas e ações do período
anterior, especialmente quanto a metas estabelecidas;
VII. avaliar oportunidades de otimização de funcionamento das esferas participativas e dos
resultados de sua atuação quanto à consecução dos objetivos estabelecidos em políticas públicas; e
VIII. sugerir propostas de alteração do plano diretor e leis complementares, a serem consideradas
no momento de sua modificação ou revisão.
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SEÇÃO II. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I. DO CONSELHO DA CIDADE
Art.13. Fica estabelecido a criação do Conselho da Cidade, órgão colegiado de natureza
deliberativa, propositiva e consultiva, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, devendo seguir os seguintes objetivos:
I. acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para a formulação e implementação
da política municipal de desenvolvimento urbano, visando a promoção, a compatibilização e a
integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, da habitação, do meio ambiente,
do saneamento básico, da mobilidade e da acessibilidade, bem como acompanhar e avaliar a sua
execução;
II. mediar os distintos interesses existentes dentro do território, constituindo-se em um espaço
permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir o caráter participativo da gestão
da política urbana;
III. integrar e articular as políticas especificas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como
planejamento e gestão do uso do solo e suas interfaces com políticas setoriais de habitação,
saneamento básico e ambiental, transporte e mobilidade urbana;
IV. fortalecer a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas
constituídas coletivamente;
V. colaborar para dar publicidade às informações e decisões pertinentes A política de
desenvolvimento urbano, o que inclui a criação de canais diretos de comunicação do Conselho da
Cidade com a população; e
Parágrafo único. 0 Conselho da Cidade será vinculado ao Departamento Municipal de
Planejamento e Obras.
Art.14. 0 Conselho da Cidadeseracomposto por representantes do Governo Municipal e entidades
civis vinculados a:
I. 01 (um) do Departamento de Planejamento e Obras;
II. 01 (um) do Departamento de Turismo;
III. 01 (um) do Departamento de Finanças;
IV. 01 (um) do Departamento de Meio Ambiente;
V. 01 (um) da Departamento de Promoção Social;
VI. 03 (três) representantes de entidades não governamentais, constituídas por entidades de classe e
afins ao planejamento urbano, entidades ambientais e instituições cientificas;
VII. 02 (dois) representantes de bairros, que serão escolhidos sempre nas respectivas regiões
municipais, a partir de uma convocação de plenárias da comunidade.
Art.15. Compete ao Conselho da Cidade:
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I. acompanhar a implementação do plano diretor, complementando informações e questões relativas
sua aplicação;
II. acompanhar a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes
orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada, no que se refere aos assuntos e ações
relacionadas ao desenvolvimento urbano;
III. solicitar, de forma fundamentada, a realização de consultas públicas e audiências públicas em
matérias relacionadas ao planejamento urbano;
IV. analisar, quando for solicitado, sobre os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança
e os respectivos estudos e demais empreendimentos geradores de incomodo;
V. discutir sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as
reservas ambientais do município e, através de parecer técnico, impedir possível agressão ambiental,
como execução de obras e construções.
VI. divulgar os instrumentos de gestão, as ações e projetos, assim como a integração com o plano
diretor para a população;
VII. promover e participar da realização de estudos, debates e pesquisas que colaborem com o
desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida urbana no município;
VIII. acompanhar a implementação de todos os instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
IX. acompanhar e aprovar as alterações futuras propostas ao plano diretor vigente;
X. acompanhar a integração das políticas setoriais;
XI. apontar as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XII. elaborar e aprovar o regimento interno.
Art.16. 0 Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao
Conselho da Cidade, necessário a seu pleno funcionamento, ressalvadas as responsabilidades
técnica, administrativa e fiscal do Poder Executivo nas decisões de gestão.
SUBSEÇÃO II. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS A POLÍTICA URBANA
Art.17. Os Conselhos Municipais funcionam como organizações capazes de estreitar a relação entre
o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração
pública nas decisões regentes na sociedade, onde a participação popular é garantia constitucional
nas áreas de seguridade social, educação, saúde, inffincia e juventude, direitos da mulher, mobilidade
urbana, meio ambiente, entre outras.
Art.18. Cada conselho deve atuar de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a
sua especificação, agindo em defesa dos direitos dos cidadãos.
Art.19. Deverá ser assegurada a continuidade e otimização da atuação dos seguintes conselhos
municipais:
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I. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II. Conselho Municipal de Turismo;
III. Conselho Municipal da Assistência Social;
IV. Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃOIII.DA INICIATIVA POPULAR
SUBSEÇÃO I. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art.20. A audiência pública é um mecanismo de participação popular que cumpre o papel de tornar
transparente o processo de tomada de decisão, garantido pela Constituição Federal, entre os poderes
executivo e legislativo, além do Ministério Público e sociedade civil organizada, com a população
sobre a política pública de desenvolvimento urbano, projeto de lei relacionado ou a realização de
empreendimento que cause impacto à cidade, à vida da população e ao meio ambiente.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas audiências públicas durante o processo de revisão ou
alteração desta Lei, em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257/01 e
Resolução n° 25/2005 do Conselho Nacional das Cidades.
Art.21. Os requisitos mínimos para aplicação e validação de audiências públicas municipais
relacionadas à política urbana são:
I. ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de
comunicação de massa ao alcance da população, com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias da
realização da respectiva audiência pública;
II. ocorrer em sessões na câmara municipal ou em locais e horários acessíveis A maioria da
população;
III. serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá
as discussões aos presentes;
IV. garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência
ou qualquer outra condição, e de entidades que representem o assunto em discussão, que assinarão
lista de presença; e
V. serem registradas por escrito e gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos
conteúdos deverão ser divulgados para acesso público e apensados na sua tramitação legislativa,
caso seja para a elaboração de Projeto de Lei.
SUBSEÇÃO II. DO PLEBISCITO, REFERENDO POPULAR E INICIATIVA POPULAR DE
PROJETOS DE LEI
Art.22. Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta feitas ao povo para que delibere sobre
matéria relevante, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, previstos no artigo 14
da Constituição Federal e regulamentados pela Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998.
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Parágrafo único. 0 plebiscito deverá ser convocado previamente à criação do ato legislativo ou
administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo deverá ser convocado posteriormente,
cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
Art.23. Qualquer proposta de iniciativa popular de soluções urbanísticas e ambientais deverá ser
apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único. 0 prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado
com a devida justificativa.
TÍTULO IV. DOS SETORES ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA URBANA
Art.24. Saoeixos estratégicos da política urbana de Lavrinhas os seguintes temas:
I. desenvolvimento econômico;
II. gestão e infraestrutura pública;
III. habitação;
IV. meio ambiente e paisagem natural;
V. proteção dos recursos hídricos;
VI. saneamento ambiental;
VII. paisagem urbana;
VIII. sistema viário e mobilidade urbana;
IX. patrimônio cultural;
X. imóveis públicos.
CAPÍTULO I. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.25. A política de promoção do desenvolvimento econômico é definida como a melhora do bemestar geral da população. e deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio
ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria constante da qualidade de vida
da população.
Art.26. o desenvolvimento econômico está diretamente ligado ao desenvolvimento do município
considerando as vertentes relacionadas ao turismo, comércio e serviços, indústria e agropecuária.
Art.27. Para a consecução da política, de maneira geral, devem ser observadas as seguintes
diretrizes:
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I. promover e estimular o desenvolvimento econômico local endógeno, associando-o aos interesses
do desenvolvimento da Regido do Vale doParaibae da vocação turística do município;
II. atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de
desenvolvimento regional.
Art.28. A gestão dos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico é de responsabilidade
da Secretaria de Planejamento e Obras nos aspectos referentes a planejamento urbano.
SEÇÃO I. DO TURISMO
Art.29. 0 objetivo da política municipal de desenvolvimento econômico relacionado ao turismo,
em sua interface com o território, é de colaborar com o desenvolvimento do ecoturismo, turismo de
aventura, turismo rural, turismo religioso, de patrimônio histórico e cultural, e têm-se as seguintes
diretrizes:
I. valorizar as potencialidades existentes no município de Lavrinhas para o turismo natural e
cultural;
II. fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o potencial do território para esse
fim, requalificando os equipamentos públicos existentes e ordenando e qualificando áreas para atrair
novos investimento privados;
III. colaborar com o desenvolvimento do turismo como principal fator de desenvolvimento
econômico e social, respeitando e valorizando o patrimônio cultural, paisagístico e natural do
município;
IV. promover o que estabelece o Plano Diretor de Turismo de Lavrinhas;
V. determinar parâmetros urbanísticos adequados para áreas historicamente, naturalmente,
religiosamente e culturalmente importantes, de modo a preservar os patrimônios da regido que
poderão promover o turismo natural e ecológico do município de Lavrinhas;
VI. incentivar a qualificação das atividades hoteleiras e de turismo receptivo;
VII. promover a capacitação e a qualificação da população e dos profissionais da área para
atendimento ao turista;
VIII. preservar e estimular as atividades desenvolvidas no município relacionadas ao artesanato
local;
IX. garantir a eficiência dos serviços públicos diretamente relacionados ao turismo, especialmente
aqueles que se referem a boa mobilidade, facilitando o acesso as regiões turísticas mais distantes da
área urbana;
X. fazer o levantamento de todos os bens de natureza material e imaterial com potencial para
patrimônio cultural e passíveis de tombamento;
XI. elaborar e implantar projetos específicos de identificação, formação e divulgação de roteiros
naturais e históricos culturais urbanos e rurais;
XII. estimular a criação de parques e unidades de conservação de uso sustentável, focando na
utilização para o turismo ambiental dasareasnaturais do município;
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XIII. fomentar a exploração de turismo rural de forma ordenada e sustentável, sempre priorizando
a proteção e preservação do meio ambiente;
XIV. buscar parceria público-privada para investimento em diversos setores do segmento turístico;
XV. identificar e integrar os eventos realizados pelo poder público e iniciativa privada em um único
calendário;
XVI. desenvolver estratégias de regionalização, por meio da organização de ações integradas com
os destinos da região turística;
XVII. assegurar a continuidade e otimizar a atuação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, reestruturado pela Lei Municipal n° 1504/2018, que tem como objetivo assessorar a
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Lavrinhas.
SECA() II. DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art.30. São objetivos da política municipal de desenvolvimento econômico relacionado ao
comércio e aos serviços, em sua interface com o território:
I. fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento e os serviços de apoio
produção em geral;
II. promover áreas para a implantação de estabelecimentos comerciais e de serviços que atendam
tanto a demanda dos turistas quanto as necessidades da população local, assegurando adequada
distribuição de tais atividades no território urbanizado;
III. estimular o associativismo e o empreendedorismo como alternativas para a geração de trabalho
e renda;
IV. criar um sistema de acompanhamento e avaliação das atividades comerciais, regulamentando o
uso do espaço público e mobilidade no território urbano;
V. fortalecer e estimular o desenvolvimento e a expansão das atividades econômicas de comércio e
serviços em áreas já vocacionadas para tal, assim como nos eixos e vetores de maior movimentação
de turistas, comoareaspróximas a margem do RioParaibado Sul;
VI. promover a criação de centros comerciais nas regiões em expansão;
VII. requerer Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os estabelecimentos de comércio e
serviços geradores de significativo nível de incômodo.
VIII. autorizar a execução de trabalho realizado no domicilio e o realizado a distância, desde que
não ocorra atendimento ao público;
SEÇÃOIII.DA INDÚSTRIA
Art.31. São objetivos da política municipal de desenvolvimento econômico relacionado a indústria,
em sua interface com o território:
I. assegurar a participação industrial na economia do município e o estimulo à geração de empregos
e qualificação de mão de obra;
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II. aproveitar o potencial de grandes áreas próximas a Rodovia Presidente Dutra para a implantação
de atividades econômicas;
III. desenvolver relações regionais com associações e instituições multilaterais no intuito de
estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas
de assistência técnica;
IV. incentivar a articulação da economia local à regional e à nacional;
V. estabelecer zona especifica para a implantação de indústrias nas quais o uso industrial deve ser
permitido e incentivado e de forma a resguardar as vizinhanças quanto a ocupações residenciais e
potenciais conflitos;
VI. requerer Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para todos os empreendimentos industriais
que pretenderem se instalar no município.
SEÇÃO IV. DA AGROPECUÁRIA
Art.32. São objetivos da política municipal de desenvolvimento econômico relacionados
agropecuária, em sua interface com o território:
I. incentivar a fixação da população na área rural, reduzindo a pressão sobre infraestrutura urbana;
II. fiscalizar e controlar o parcelamento irregular com características urbanas em áreas rurais;
III. definir e implementar política de compras públicas que favoreçam o produtor rural local e a
agricultura familiar orgânica;
IV. fortalecer a propriedade rural, mediante o apoio ao pequeno e médio produtor, através de
convênios e parcerias com órgãos técnicos;
V. estimular o cooperativismo de culturas agrícolas;
VI. fomentar a exploração de turismo rural de forma ordenada e sustentável, sempre priorizando a
proteção e preservação do meio ambiente;
VII. incentivar e garantir o uso controlado de fertilizantes e defensivos agrícolas visando a
preservação dos cursos d'água.
CAPÍTULO II. DA GESTÃO E INFRAESTRUTURA PÚBLICA
Art.33. A política municipal de desenvolvimento social deverá contar com as temáticas associadas
aos serviços públicos prestados com foco no bem-estar e na qualidade de vida da população do
município de Lavrinhas.
Art.34. Em conjunto, a Secretaria de Planejamento e obras e os demais órgãos municipais deveram
atuar em ações envolvendo à distribuição territorial e integração dos equipamentos sociais e das
políticas setoriais que cada um desenvolve, com foco na realização da função social da cidade.
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SEÇÃO I. DA EDUCAÇÃO
Art.35. Saoobjetivos da política de desenvolvimento social relacionada A educação, em sua
interface com o território:
I. assegurar o acesso seguro de toda a população, em especial de crianças e adolescentes, aos
equipamentos de educação;
II. manter boa distribuição dos equipamentos de educação, considerando asareasde expansão
urbana;
III. dispor de boa qualidade e infraestrutura nas edificações para o atendimento da população;
IV. promover a adequada inserção dos equipamentos de educação profissionalizante no município,
especialmente àquelas vinculadas ao turismo;
V. prover recursos materiais e financeiros, de fontes estadual e/ou federal, visando a implantação
de creches-ensino infantil, de forma a atender a população lavrinhense;
VI. estruturar os espaços públicos urbanos para o desenvolvimento de atividades para crianças e
jovens em projetos educacionais que visem à conscientização do direito e deveres de uso da cidade,
incluindo as tratativas relativas ao patrimônio ambiental, cultural, histórico, entre outros;
VII. exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de novas escolas de ensino fundamental, médio
e profissionalizante, caso necessário;
VIII. disseminar, na comunidade escolar e local, a cultura da inclusão.
SEÇÃO H. DA SAÚDE
Art.36. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a saúde, em sua
interface com o território:
I. prover adequado atendimento de saúde em Lavrinhas, garantindo a cobertura dos serviços de
saúde pública a toda população;
II. garantir a melhoria continua do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde
prestado a população;
III. distribuir equipamentos públicos para atendimento de saúde emareasobjeto de expansão urbana
e de adensamento;
IV. fortalecer e incentivar a criação de programas de atendimento de atenção básica domiciliar que
reduzam a utilização de equipamentos de saúde;
V. aperfeiçoar o uso do transporte da prefeitura para tratamentos de saúde;
VI. desenvolver políticas públicas voltadas para prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde dos munícipes através de ações conjuntas, contribuindo para a melhoria das condições de vida
da população;
VII. difundir para a população de forma geral, em especial para os de baixa renda, os princípios
básicos de higiene, saúde e cidadania;
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SEÇÃOIII.DA CULTURA
Art.37. Saoobjetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a cultura, em
sua interface com o território:
I. melhorar a divulgação e acesso a equipamentos, atividades e atrações culturais para a população
fixa e flutuante de Lavrinhas, visto que o município goza de diversos patrimônios naturais
frequentemente acessados pela população flutuante;
II. promover a utilização de equipamentos de cultura pouco utilizados atualmente através da
inserção de atividades culturais, que estimulem o conhecimento, a criatividade e a sustentabilidade;
III. investir no planejamento como ferramenta chave para a expansão de atividades, espaços e
recursos para a cultura do município;
IV. identificar programas e linhas de crédito junto ao governo federal e estadual com recursos
disponíveis para fomento a cultura e estruturar projetos para a captação de tais recursos;
V. universalizar o acesso à produção de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da
inclusão cultural da população de baixa renda;
VI. resgatar as edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, buscando assegurar a
apropriação e uso público desses espaços pela população;
VII. implantar e divulgar programa de circuito cultural, incluindo os atrativos naturais existentes no
município;
VIII. promover políticas públicas de educação patrimonial, memória e história da cidade.
SEÇÃO IV. DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art.38. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a segurança
pública, em sua interface com o território:
I. estruturar as atividades de Defesa Civil no município para garantir adequado apoio à população
no que tange ao conjunto de ações preventivas destinadas a preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social;
II. intensificar as atividades de fiscalização para inibição de novas ocupações irregulares,
principalmente nas Zonas Urbanas Consolidadas e nas Zonas de Interesse Turístico;
III. prevenir novas ocupações em áreas de risco de deslizamentos, desmoronamentos e inundações
no território
IV. elaborar relação de locais públicos que devam ser fortalecidos e intensificar a vigilância, em
função de sua vulnerabilidade social e incidência de ocorrências criminais;
V. inserir e qualificar Guarda Civil Municipal, com intuito de atuarem juntamente com a Policia
Militar na segurança pública municipal;
VI. dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização de serviços da guarda
municipal, de modo a garantir a proteção do patrimônio público;
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VII. atuar de forma integrada, na segurança urbana, no cumprimento da legislação municipal, na
proteção das áreas de interesse ambiental e na segurança dos equipamentos públicos e dos espaços
de uso coletivo;
VIII. promover a constante atualização dos equipamentos de vigilância no município,
principalmente nas vias municipais.
SEÇÃO V. DO ESPORTE E LAZER
Art.39. Saoobjetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado ao esporte e
lazer, em sua interface com o território:
I. garantir que as áreas de expansão do município de Lavrinhas disponham de espaços de lazer e
convivência;
II. prever espaços de esporte e lazer na área urbana consolidada, principalmente em regiões mais
carentes;
III. assegurar o acesso aos equipamentos públicos de esporte e lazer para toda a população
municipal;
IV. criar sistema de participação popular nas definições relativas a novas divas de lazer e a
qualificação ou reforma das existentes;
V. demandar, durante o planejamento de novos loteamentos e bairros, espaços específicos para
praças eAreaspúblicas de lazer;
VI. promover a realização de atividades de esportes, cultura e lazer nos espaços públicos já
existentes no município;
VII. garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos
municipais;
VIII. fazer a conexão entre os espaços públicos e os equipamentos sociais através da adequação das
vias que os interligam, promovendo boa iluminação, mobiliário urbano, arborização e
acessibilidade;
IX. recuperar os equipamentos de esportes em parcerias com a iniciativa privada.
SEÇÃO VI. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.40. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a assistência
social, em sua interface com o território:
I. oferecer equipamentos para assistência social em todo o território urbanizado, além de facilitar o
acesso da população aos mesmos;
II. disponibilizar adequada infraestrutura fisica e institucional para o desenvolvimento da assistência
social;
III. prever unidades de assistência social em áreas de expansão;
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IV. articular-se com o terceiro setor, com vistas a melhorar e aperfeiçoar o desenvolvimento social
do município;
V. atuar de forma preventiva no processo de exclusão social, assegurando que as ações tenham
centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;
VI. criar ações de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, crianças,
adolescentes e idosos;
VII. desenvolver potencialidades dos portadores de necessidades especiais, por meio de sua inserção
na vida social e econômica;
VIII. promover a reinserção social, do direito A convivência social e A autonomia das pessoas em
situação de rua;
IX. fomentar a criação de parcerias voltadas A melhoria do nível de escolarização da população
adulta de baixa renda.
CAPÍTULOIII.DA HABITAÇÃO
Art.41. A política municipal de habitação tem por principio promover moradia digna e inclusão
territorial por meio da produção de novas habitações, em especial as de interesse social, emAreas
providas de infraestrutura.
Art.42. A política municipal de habitação tem como objetivos:
I. cumprir a Política Nacional de Habitação e as normas do Conselho Nacional e Estadual, de acordo
com as diretrizes do Estatuto da Cidade;
II. estimular a produção de empreendimentos habitacionais pela iniciativa privada para atender a
demanda por novas moradias e diminuir o déficit habitacional de interesse social e a inadequação
habitacional;
III. normatizar e divulgar os critérios para ocupação deAreaspara habitação para população de baixa
renda por meio de empreendimentos de produção de Habitação de Interesse Social(HIS)e
Habitação de Mercado Popular (HMP) pela iniciativa privada;
IV. remover e assentar famílias situadas emAreasde preservação eAreasde risco, com preferência
em local próximo ao da origem;
V. incentivar a construção de empreendimentos habitacionais emAreasurbanizadas e próximas aos
centros de emprego;
VI. promover programas de aperfeiçoamento técnico para os servidores municipais que atuam na
Areade habitação, de acordo com as diretrizes do plano diretor;
VII. garantir o equilíbrio e conciliação social, econômica e ambiental nos programas habitacionais,
por intermédio dos incentivos As atividades econômicas e de gestão ambiental;
VIII. assegurar o direito A moradia digna como direito social e reduzir o déficit habitacional;
IX. incentivar a instalação de equipamentos para o reuso de água e de equipamentos de produção
de energia solar na construção de empreendimentos habitacionais;
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X. promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017;
XI. promover o acesso A terra, por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilização
adequada das áreas vazias e subutilizadas;
XII. recuperar as condições, a paisagem e equilíbrio ambiental das áreas legalmente protegidas, não
passíveis de parcelamento e urbanização e de regularização fundiária, tais como as de mata ciliar e
áreas verdes e parques;
XIII. impedir novas ocupações irregulares nas margens e faixas de proteção de rios, córregos e
ribeirões em todo o território municipal;
XIV. implementar programas de reabilitação fisica e ambiental no território municipal;
XV. implementar melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos, promovendo a
compatibilização entre a garantia de moradias dignas e sua regularização, preservação da qualidade
ambiental e dos bens e áreas de valor histórico e cultural;
XVI. promover a criação de lei municipal especifica sobre Habitação de Interesse Social;
XVII. elaborar levantamento cadastral dos assentamentos urbanos consolidados que ainda não
integram os cadastros municipais para efeitos tributários e de controle de uso e ocupação do solo;
XVIII. eliminação e redução das situações de vulnerabilidade urbana que expõem diversos grupos
sociais, especialmente os de baixa renda, a situações de riscos, perigos e ameaças;
Art.43. Criar o Conselho Municipal de Habitação — CONHAB, para acompanhamento e
fortalecimento dos mecanismos e instancias de participação com representantes do poder público,
dos moradores e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das
prioridades e na implementação dos programas.
§ 1° Compete ao Conselho Municipal de Habitação (CONHAB) analisar e aprovar em conjunto com
o órgão da administração municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de
Impacto de Tráfego (RIT), de modo que seja emitido um parecer.
§ 2° A definição da composição e outras atribuições especificas do Conselho Municipal de
Habitação (CONHAB), assim como as estratégias de integração com os diversos setores da
administração municipal para desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação deverá ser
instituído por lei especifica no prazo máximo de 3(tits)anos após aprovação desta Lei
Complementar.
Art.44. Combase nos objetivos enunciados nesta lei, o poder executivo municipal elaborará e
implementará o Plano Municipal de Habitação (PMH), contendo no mínimo três programas:
I. programa de regularização de loteamentos;
II. programa de proteção ambiental;
III. programa de habitação de interesse social.
Parágrafo único. 0 programa de habitação de interesse social deverá dimensionar e quantificar o
volume de habitações precárias presentes no município, assim como as projeções de crescimento da
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demanda habitacional, objetivando delimitar e regrar as áreas que serão destinadas a ocupação de
habitação de interesse social em consonância com o que estabelece a Lei Federal n. 11.124/2005 e
suas alterações e a Lei Federal n. 13.146/2015.
Art.45. Os programas conterão:
I. diagnóstico das condições de irregularidades legais, documentais e fisico-espaciais de cada uma
dasareasirregulares;
II. diretrizes e ações estratégicas a curto, médio e longo prazo para regularização das propriedades
nasareasirregulares;
III. articulação com planos e programas de serviços públicos setoriais do município.
Parágrafo único. Observar, além do que estabelece o caput, o que dispõe a Lei Federal n.
11.124/2005 e suas alterações e a Lei Federal n° 13.146/2015.
Art.46. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a finalidade social dos empreendimentos,
considera-se Habitação de Interesse Social(HIS)aquela destinada à população com renda familiar
mensal limitada a 3 (três) salários-mínimos, produzida diretamente pelo poder público municipal
ou com sua expressa anuência com área útil construída máxima de 60,00 m2(sessenta metros
quadrados).
§ 10. A prefeitura municipal analisará os documentos e os elementos que caracterizamHIS,
comprovando que a destinação do bem será exclusivamente utilizado para o especificado no caput
deste artigo.
§ 2°. Os elementos que caracterizamHISpoderão ser revistos pela lei municipal que instituir o
Plano Municipal de Habitação (PMH).
CAPÍTULO IV. DO MEIO AMBIENTE E PAISAGEM NATURAL
Art.47. A política municipal de meio ambiente e paisagem natural visa garantir a proteção,
conservação e o uso sustentável das áreas de relevante interesse ambiental e assegurar a harmonia
entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana.
Art.48. São objetivos da política municipal de meio ambiente e paisagem natural:
I. preservação de ambientes naturais de qualidade paisagística e de manutenção do equilíbrio
ecológico, além da garantia de renovação de recursos naturais;
II. conservação e recuperação dos serviços ambientais prestados pelos sistemas ambientais
existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água, biodiversidade, proteção do
solo e regulação climática;
III. garantir que o patrimônio ambiental seja compatibilizado com a ocupação urbana;
IV. assegurar ajusta utilização dos recursos naturais existentes no território municipal;
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V. ampliar o reconhecimento de valor dos diversos ambientes naturais;
VI. proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e das áreas geotecnicamente frágeis;
VII. promoção de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável;
VIII. fortalecer a governança local para fiscalização e licenciamento ambiental;
IX. contenção da expansão urbana sobreareasde interesse ambiental e de proteção e recuperação
dos mananciais hídricos eareasde produção agrícola sustentável;
X. cumprimento das determinações previstas nos termos da legislação federal, estadual e municipal
pertinentes;
XI. instituir diretrizes orçamentárias anuais e suas prioridades, para efetiva implementação da
recuperação e preservação ambiental;
XII. promover a arborização como um instrumento de desenvolvimento urbano e equilíbrio
ambiental, planejando e executando a criação de florestas urbanas com espécies nativas, com a
consonância da utilização pública para o lazer e recreação, limpeza de córregos e recuperação das
Áreas de Preservação Permanente(APP);
XIII. implantar programas de educação ambiental com o objetivo de conscientizar a população a
respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida e adaptação
das mudanças do clima;
XIV. garantir uma gestão integrada das unidades de conservação estaduais e áreas de interesse
municipal;
XV. assegurar articulação entre órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, de modo a
garantir a conservação, preservação e recuperação urbana e ambiental, inclusive a fiscalização
integrada do território;
XVI. fomentar a articulação com municípios vizinhos para a construção de estratégias integradas de
conservação e recuperação ambiental;
XVII. compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes
de relevo, geológico geotécnicas, com a legislação de proteção e recuperação aos mananciais e com
a preservação de bens eareasde valor histórico, paisagístico, arqueológico, cultural e religioso;
XVIII. respeitar a legislação referente à mata atlântica, à proteção e recuperação dos mananciais e
as unidades de conservação;
XIX. catalogar, registrar e fiscalizar todas as minerações no município;
Art.49. Criar instrumento para incentivo de ações sustentáveis de ocupação do território, como a
redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construções de edificações
sustentáveis;
Parágrafo único. A regulamentação da redução do IPTU para construções sustentáveis, os
benefícios gerados aos projetos sustentáveis, bem como a definição dos indicadores e seus
parâmetros deverá ser instituída por lei especifica no prazo máximo de 3 (três) anos após aprovação
desta Lei Complementar.
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Art.50. Elaborar e implementar por meio de lei especifica no prazo máximo de 3 (três) anos após
aprovação desta Lei Complementar:
I. o Plano Municipal de Arborização Urbana visando promover a arborização das vias, a criação de
praças e parques municipais como um instrumento de desenvolvimento urbano e equilíbrio
ambiental; e
II. o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica visando atuar na
conservação, manejo, fiscalização e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da Mata
Atlântica remanescente existente no município;
CAPÍTULO V. DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.51. A política municipal de proteção dos recursos hídricos visa garantir a proteção, conservação
e o uso sustentável dos recursos hídricos presentes no território do município, assegurando sua justa
utilização.
Art.52. São objetivos da política municipal de proteção dos recursos hídricos:
I. assegurar o direito do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na
Constituição Federal;
II. assegurar ajusta utilização dos recursos hídricos existentes no território municipal;
III. colaborar para a disponibilidade hídrica para o abastecimento público e demais usos;
IV. coordenar a ocupação territorial de forma compatível com as características hidrológicas;
V. intensificar a fiscalização de ocupações irregulares;
VI. garantir a conservação e proteção dasareasde balneários presentes no território municipal, uma
vez que estas áreas são de grande importância para o turismo local;
VII. proporcionar a redução de processos erosivos, de assoreamento e inundação, adequando a
legislação que regula as ocupações às características locais;
VIII. buscar apoio técnico e financeiro por meio de convênios e parceiras com órgãos públicos e
privados;
IX. proteger a biodiversidade, dos recursos hídricos e das divas geotecnicamente frágeis;
X. manter e adequar as estradas rurais próximas aos cursos d'água, respeitando os limites daAPP,
de acordo com as legislações ambientais pertinentes;
XI. controlar as atividades potencialmente poluidoras nos recursos hídricos presentes no município
de Lavrinhas, diretamente afetados pela crescente urbanização;
XII. criar áreas de contenção nas zonas de riscos e perigos altos e muito altos de escorregamento,
erosão, colapso, e subsidências, na forma de anel vegetado no entorno dasareasde risco para
colaborar com a estabilidade do solo e coibir a ocupação urbana;
XIII. garantir a preservação do RioParaibado Sul e toda rede hidrográfica que corta o território do
município, inclusive as nascentes;
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XIV. implementar políticas integradas na gestão sustentável dos recursos hídricos, promovendo a
preservação das bacias hidrográficas.
CAPITULO VI. DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.53. A política de saneamento ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente
equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental, do
abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas
pluviais e do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas.
Art.54. Fica definido nesta lei, em consonância com a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de
2007 e sua atualização prevista na Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, o Saneamento Básico, ou
Saneamento Ambiental, como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de
infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final
para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
e
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura
e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas,
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
Art.55. São objetivos da política municipal de saneamento ambiental:
I. garantir serviços de saneamento ambiental a todo o território municipal;
II. investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário que impeça qualquer contato direto
no meio onde se permaneça ou se transita;
III. promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas
ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
IV. garantir acesso de toda a população do município aos serviços de coleta, transporte e destinação
final de resíduos e de rejeitos, incentivando a reciclagem e a compostagem;
V. assegurar o atendimento da população urbana aos serviços de abastecimento de água e coleta e
tratamento de esgoto sanitário;
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VI. buscar soluções para os problemas de drenagem atualmente existentes e prevenir a ocorrência
de novos pontos de risco;
VII. assegurar à população do município oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros
usos, em quantidade e regularidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade
compatível com os padrões de potabilidade, dentro de um custo acessível;
VIII. promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do
planejamento e do controle ambiental;
IX. implantar medidas de redução e controle de perdas de água;
X. complementar, rever, redimensionar e ampliar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de
drenagem nasareasurbanizadas do território, de modo a minimizar o impacto das águas de chuva;
XI. promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das condições
físicas, químicas e biológicas do ambiente;
XII. promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse
ambiental e a diversidade biológica natural;
XIII. considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do
território;
XIV. promover inclusão social, através da participação de cooperativas no processo de coleta
seletiva;
XV. exigir instalação de infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento
de esgotos ou declaração de viabilidade de concessionária ou empreendedor para os novos
empreendimentos.
Art.56. Para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental, deve-se observar o
que dispõe o Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana e o Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico, como instrumentos da gestão, obtenção de recursos e ações operativas.
CAPÍTULO VII. DA PAISAGEM URBANA
Art.57. A política municipal paisagem urbana visa assegurar a harmonia entre os diversos
elementos que compõe a paisagem urbana.
Art.58. São objetivos da política municipal de paisagem urbana:
I. garantir o conforto urbano dos espaços públicos;
II. assegurar a harmonia entre os diversos elementos que compõe a paisagem urbana;
III. promover o combate à poluição visual;
IV. garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
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V. implantar programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da
valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida;
VI. promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos;
VII. identificar elementos significativos e referenciais da paisagem urbana, dando prioridade aos
territórios de cultura e memória;
VIII. adequar a política de uso e ocupação do solo visando minimizar os impactos e interferências
na paisagem e patrimônios;
IX. proteger e recuperar as paisagens notáveis no município;
X. incentivar ações públicas e privadas de recuperação, restauração e manutenção de fachadas e
passeios públicos;
XI. reabilitar a paisagem urbana local, com a normatização e limpeza visual das fachadas locais e
enterramento da rede aérea de fios de energia elétrica;
XII. inserir o instrumento de fachada ativa para as regiões mais da malha urbana; e
XIII. estabelecer regramento dentro do perímetro urbano para o uso de painéis de publicidade como
placas, letreiros, painéis"outdoor",toldos e faixas, ficando qualquer sinalização publicitária sujeita
a previa autorização do órgão competente da prefeitura.
Parágrafo único. Elaborar e implementar o Plano de Proteção da Paisagem por meio de lei
especifica no prazo máximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar, visando
promover o equilíbrio dos elementos que compõe a paisagem urbana, disciplinando os elementos
de publicidade, assim combatendo a poluição visual e degradação ambiental afim de preservar a
memória histórica e cultural do município.
CAPÍTULO VIII. DO SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE URBANA
Art.59. 0 sistema viário, composto por todas as vias de tráfego municipal, assim como, a
mobilidade, entendida como um atributo a bens e pessoas referente as suas necessidades e
deslocamentos, devem estabelecer as condições para a implantação de infraestrutura, a ordenação
de fluxos e acessibilidade e mobilidade plenas no território, considerando a dimensão do espaço
urbano e a complexidade de atividades nele desenvolvidas, de modo a assegurar qualidade e a
melhor relação custo-beneficio socioeconômico e ambiental possível.
Art.60. São objetivos da política municipal de sistema viário e mobilidade urbana:
I. estabelecer condições seguras de deslocamento dentro do território urbano utilizando meios de
transporte públicos e privados;
II. garantir à sociedade o acesso a outras funções oferecidas, tais como equipamentos, serviços,
bens, lazer por meio do sistema viário e da mobilidade urbana;
III. considerar as questões de logística empresarial no sistema viário, garantindo a fluidez na
acessibilidade de transporte turístico, visando o desenvolvimento econômico;
IV. estabelecer ligações para minorar distâncias e economia de fontes de energia;
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V. analisar a viabilidade de implantação do serviço de transporte coletivo municipal para
atendimento à população de Lavrinhas;
VI. desenvolver ações de conscientização e programas permanentes de educação para o trânsito
visando melhoria das condições de segurança e humanização das relações de conflito;
VII. desenvolver e/ou implantar infraestruturas de mobilidade urbana e modais de transporte
assegurando o direito universal de ir e vir, garantindo acessibilidade aos locais de emprego, de
serviços e aos equipamentos públicos priorizando pedestres, ciclistas, idosos, crianças e pessoas
com restrição à mobilidade, permanentes ou temporárias;
VIII. implantar/adequar melhorias no sistema de sinalização do trânsito e de estacionamento em
áreas públicas;
IX. implantar/adequar melhorias no sistema de acessibilidade;
X. garantir condições de segurança em todas as funções e atividades que planeja e opera, priorizando
a segurança e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida;
XI. assegurar a qualidade das condições técnicas do sistema viário (hierarquização, adequação dos
gabaritos aos fluxos, pavimentos de rolagem e passeios);
XII. associar os fundamentos ecológicos nos projetos de passeios, de caminhos verdes, de ciclovias
e de espaços de convívio;
XIII. assegurar o controle social, através da ampla participação popular e da sociedade no
planejamento, gerenciamento e investimento na mobilidade;
XIV. criar a articulação dos bairros e distritos distantes do centro;
XV. viabilizar os dispositivos de segurança nas rodovias que entrecortam o município;
XVI. pleitear a implantação junto aos órgãos do estado dos projetos estratégicos para melhorias nas
rodovias que entrecortam o município, corrigindo trechos sinuosos e qualificando acostamentos;
XVII. articular o sistema viário com municípios vizinhos de interesse comum;
XVIII. propor sistemas alternativos de transporte como o hidrovidrio e ferroviário;
XIX. implantação de sinalização horizontal e vertical, em todas as ruas do município, de acordo
com critérios estabelecidos nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
XX. estabelecer projeto unificado e padronizado de ordenação espacial e adequação das calçadas
nasareasjá urbanizadas;
XXI. realização de obras de manutenção e perenização das estradas rurais, garantindo a circulação
de veículos públicos e privados;
XXII. buscar recursos para realização de obras de manutenção e melhorias na rodovia que corta o
município, garantindo a circulação de veículos públicos e privados;
XXIII. dar prioridade a acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, crianças e pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
XXIV. promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos e liberdades
fundamentais das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e dos idosos.
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Art.61. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana por meio de lei especifica
no prazo máximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar, visando promover um
sistema de transporte urbano seguro, eficiente e acessível.
Parágrafo único. 0 Plano de Mobilidade Urbana deverá conter, observadas as disposições da Lei
Federal n° 12.587/2012:
I. a avaliação de espaços exclusivamente para circulação de pedestres;
II. o estudo locacional do terminal rodoviário;
III. as alternativas de criação de corredores de comércio e serviços nas regiões já consolidadas da
área urbana;
IV. as alternativas de melhorias da acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade.
Art.62. Combase nos objetivos enunciados no artigo anterior, e de acordo com o disposto no § 2°
do artigo 41 do Estatuto da Cidade, o Anexo 2 apresenta as seções transversais de vias emitindo
diretrizes para as áreas a serem parceladas e para melhoria das vias existentes, devendo ser
implementado, por estudos específicos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO IX. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art.63. Fica instituída nesta lei, a política municipal de patrimônio cultural que visa preservar,
manter e valorizar o conjunto de registros históricos e manifestações de arquitetura, artes plásticas,
urbanização, rituais e festas associados a música, literatura, danças, artes cênicas e outras expressões
de cultura social, protegendo as expressões e representações da comunidade, sob a forma de bens.
Art.64. Saoobjetivos da política municipal de patrimônio cultural:
I. ampliar o reconhecimento de valor das diversas manifestações culturais pela população;
II. garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a edificação;
III. desenvolver o potencial turístico apoiado nos registros exemplares de patrimônio arquitetônico
e ambientais;
IV. promover a desobstrução visual das paisagens e dos conjuntos de elementos de interesse
histórico e arquitetônico;
V. estimular ações de restauro, manutenção e preservação dos imóveis de valor histórico e cultural,
conservando as características que os particularizam;
VI. resgatar as edificações e ambientes de interesse histórico cultural, buscando assegurar a
apropriação e uso público desses espaços pela população;
VII. fiscalizar e coibir a destruição ou degradação de qualquer espécie ou qualquer tipo de
modificação indevida dos bens protegidos;
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VIII. promover políticas públicas de educação patrimonial, memória e história da cidade que visem
promoção e valorização do patrimônio cultural pela comunidade;
IX. implantar e divulgar programa de circuito cultural, incluindo os atrativos naturais existentes no
município;
X. prover mecanismos de captação de recursos para a política de preservação, recuperação e
conservação dos patrimônios;
XI. implementar política municipal de patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico,
tendo como objetivo colaborar para uma melhor identificação de patrimônios históricos e seu uso
compatível;
XII. determinar parâmetros urbanísticos adequados para preservar os patrimônios culturais e
ambientais da região que poderão promover o turismo natural e ecológico do município de
Lavrinhas.
CAPITULO X. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art.65. A política municipal de patrimônio público visa implantar novos procedimentos de gestão
patrimonial aos imóveis públicos, de forma a sanar a ocorrências de desgaste e descuido com o bem
público.
Art.66. São objetivos da política municipal de patrimônio público:
I. garantia de destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar, aomaxim,suas
potencialidades;
II. implantação de um sistema de banco de dados deAreaspúblicas, garantindo informações
atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de identificação e
delimitação de imóveis;
III. viabilizar programas habitacionais de interesse social;
IV. implantar equipamentos públicos e comunitários, principalmente parques e praças;
V. implantar infraestrutura e serviços urbanos;
VI. estabelecimento de efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando necessário, com o
apoio da comunidade do entorno de cadaarea;
VII. estabelecimento de critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com
fiscalização permanente da adequação do uso.
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TÍTULO V. DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I. DO MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO E ZONAS ESPECIAIS
Art.67. Fica estabelecida, nos termos desta lei, a definição do macrozoneamento e do zoneamento
municipal que devem privilegiar a qualidade de vida de sua população, a geração e distribuição dos
empregos e a valorização dos recursos naturais, cultura e história locais, bem como o conforto
urbano.
Parágrafo único. O macrozoneamento e o zoneamento municipal preveem uma adequada
distribuição entre moradia e empregos, mantendo a coesão do espaço urbano, através do
adensamento, da qualificação e consolidação das áreas urbanas mais providas de infraestrutura e do
disciplinamento da ocupação de áreas de expansão.
Art.68. Em consonância com os princípios estabelecidos noart.5° da presente lei que definem a
política urbana de Lavrinhas, a ordenação territorial tem como objetivos:
I. organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e promover
atividades econômicas no município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano com efeitos negativos sobre o meio ambiente e qualidade dasAreasurbanizadas;
II. organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do município;
III. regulamentar condições e restrições de uso e ocupação do solo integradas ao desenvolvimento
urbano;
IV. promover o desenvolvimento e o crescimento da cidade apoiados na rede estrutural viária,
contribuindo para o acesso universal, para a coesão territorial e para o incentivo ao transporte
coletivo e não motorizado;
V. aplicar o conceito de cidade compacta e multifuncional, fomentando as centralidades de bairro,
fortalecendo a vitalidade urbana e estimulando o uso misto, a partir do estabelecimento de
parâmetros urbanísticos de incomodidade;
VI. consolidar os territórios prioritários de ocupação, promovendo o uso dos vazios urbanos e o
adensamento populacional, tendo em vista a infraestrutura disponível;
VII. promover a regularização fundiária nas áreas urbanas e rural, de modo a integrar os núcleos
urbanos informais ao contexto legal da cidade, minimizando a segregação socio territorial e
garantindo a conservação ambiental;
VIII. fomentar a diversificação econômica do município, considerando as vocações de cada porção
do território, com destaque para o setor turístico, com foco na inovação, tecnologia e
responsabilidade social; e
IX. garantir a preservação e a valorização do patrimônio natural do município.
X. ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes;
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c) usos ou aproveitamentos excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
e) uso inadequado dos espaços públicos e de áreas de preservação ambiental.
CAPÍTULO II. DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO
Art.69. 0 Macrozoneamento delimita asareasconforme os condicionantes topológicos,
hidrológicos, de cobertura vegetal, de atividades produtivas de exploração do solo, da urbanização
e seus vetores de expansão, referentes a ambientes natural e construido.
Art.70. 0 território do município fica dividido em 4 (quatro) Macrozonas, delimitadas no Anexo
3, integrante desta lei:
I. Macrozona Urbana (MU) — é delimitada pelo perimetro urbano e corresponde a porção do
município com predominância de funções urbanas, como habitação, comércio, indústria, sendo
definida a partir de áreas já urbanizadas providas de alguma infraestrutura, e das áreas de expansão
urbana.
II. Macrozona Rural(MR)— corresponde a porção territorial rural do município, com baixa
densidade demográfica e ocupações dispersas destinadas à agricultura, pecuária, reflorestamento e
preservação
III. Macrozona Especial de Mineração (MEM) — corresponde a porção territorial do município, com
permissão para exploração controlada de mineração.
IV. Macrozona Especial Turístico Rural (METR) — corresponde a porção territorial rural do
município com potencial turístico para o segmento rural e ecoturismo.
SEÇÃO I. DA MACROZONA URBANA
Art.71. A Macrozona Urbana tem como objetivos:
I. controlar e direcionar o adensamento urbano, ampliando a capacidade da infraestrutura urbana,
dos equipamentos e serviços públicos, considerando a sustentação ambiental e dos patrimônios
arquitetônico, cultural, religioso e paisagístico;
II. proporcionar integração entre as diversasareasda cidade, a fim de adequar o território às
necessidades da população, aumentando o aproveitamento dos espaços públicos existentes na
cidade;
III. garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
IV. ordenar a ocupação do território compatibilizando a diversidade de usos urbanos e o
planejamento futuro;
V. ampliar a capacidade da infraestrutura urbana existente em áreas da cidade com potencial para
adensamento futuro;
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VI. estimular a consolidação de áreas urbanizadas, especialmente das providas de infraestrutura
urbana adequada;
VII. definir estratégias de recuperação dos espaços públicos existentes e de inserção de novos
equipamentos urbanos e sociais na área urbana consolidada;
VIII. redefinir a regulamentação de loteamento no município, de modo a melhorar sua inserção no
tecido urbano;
IX. incentivar a diversificação de atividades geradoras de emprego e renda no município;
X. direcionar usos e ocupação compatíveis com o ordenamento e com a vocação turística do
município, evitando polos geradores de conflito;
XI. estabelecer diretrizes para organização de sistema viário interligando toda a área urbana e
facilitando a mobilidade de moradores e turistas;
XII. colaborar com a política habitacional, quanto à identificação de áreas passíveis de regularização
urbanística e fundiária;
XIII. garantir a existência de porções do território destinadas prioritariamente à regularização
fundiária;
XIV. restringir parcelamentos do solo de adensamento urbano em áreas de risco por declividades
elevadas ou sujeitas a enchentes e inundações;
XV. garantir tratamento adequado as áreas de preservação ambiental e orientar os investimentos na
criação de espaços de uso público que conciliem a proteção dos bens naturais e as atividades de
lazer;
XVI. preservar, recompor e restringir a intervenção naAreade Preservação Permanente do Rio
Paraibado Sul, observando-se ao que estabelece a Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012;
XVII. orientar os investimentos para estimular o desenvolvimento da atividade industrial, de forma
harmônica com as outras atividades exercidas no município;
XVIII. estabelecer diretrizes para minimizar os impactos derivados da atividade industrial e
comercial;
XIX. estruturar o sistema de fiscalização de implantação de novos empreendimentos na cidade;
XX. fiscalizar as cavas de extração mineral presente no território do município, aquelas em operação
e as desativadas.
SEÇÃO H. DO ZONEAMENTO URBANO
Art.72. 0 zoneamento urbano institui as regras gerais de uso e ocupação do solo estabelecendo a
subdivisão da macrozona urbana em zonas especificadas.
Art.73. Os perímetros das zonas inseridas no macrozoneamento urbano estão delimitados no Anexo
3 da presente Lei Complementar.
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Art.74. Considerando as condicionantes legais, socioambientais e territoriais, ficam definidas as
seguintes zonas urbanas para o município de Lavrinhas:
a) Zona de Desenvolvimento Diversificado (ZDD);
b) Zona de Expansão Urbana (ZEU);
c) Zona de Interesse Turístico I(ZITI);
d) Zona de Interesse Turístico II(ZITII);
e) Zona de Interesse TurísticoIII (ZIT III);
0 Zona Urbana Consolidada Central (ZUCCT);
g) Zona Urbana Consolidada Mavisou eVillageCampestre (ZUCMV);
h) Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR);
i) Zona Urbana Consolidada Caviiinas (ZUCC);
j) Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCBV);
k) Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUCB);
1) Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUCI); e
m) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
SUBSEÇÃO I. DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO DIVERSIFICADO (ZDD)
Art.75. A Zona de Desenvolvimento Diferenciado localiza-se As margens da Rodovia Presidente
Dutra BR-116 e apresenta potencial para atração e instalação de atividades de uso não residencial
de médio e grande porte e industriais de baixo impacto correlatas as já existentes nos Municípios
vizinhos do Vale doParaiba.
Art.76. Saoobjetivos da Zona de Desenvolvimento Diferenciado:
I. ampliar e diversificar as atividades de geração de emprego e renda do município;
II. incentivar e permitir a implantação de indústrias de baixo impacto no município;
III. regulamentar o uso e ocupação do solo por atividade industrial de baixo impacto e de geradores
de incômodo ou de grande porte no município;
IV. permitir o monitoramento e o controle ambiental;
V. estruturar e ampliar as condições de acesso e trafego de cargas de insumo e distribuição da
produção;
VI. estimular a manutenção da estrutura urbana com a implantação de pistas marginais da rodovia
Presidente Dutra;
VII. fortalecer economicamente o município através da infraestrutura adequada para instalação de
novas indústrias de baixo impacto e estabelecimentos comerciais e de serviços;
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VIII. exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e Relatório de Impacto de Trânsito —
para a instalação de novos empreendimentos; e
IX. fornecer infraestrutura adequada e compatível para o uso industrial e econômico na zona.
SUBSEÇÃO II. DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)
Art.77. A Zona de Expansão Urbana localiza-se dentro do perímetro urbano e consiste em uma
região em estruturação ou que apresenta ausência de infraestrutura urbana, destinada as atividades
de uso residencial unifamiliar, multifamiliar e não residencial, mais especificamente comércio e
serviços, estes em áreas previamente especificadas e com nível de incômodo compatível com o
apresentado no Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art.78. São objetivos da Zona de Expansão Urbana:
I. estabelecer diretrizes para a adequada ocupação urbana e implantação de redes de equipamentos
de infraestrutura e de atendimento à população, reduzindo os deslocamentos para a região central;
II. permitir o monitoramento e o controle de parcelamento do solo e as devidas destinações deareas
para preservação ambiental e de equipamentos públicos especialmente destinados à educação e a
saúde pública;
III. estabelecer prioridade de ocupação de áreas urbanizadas próximas das áreas consolidadas;
IV. restringir parcelamentos do solo de adensamento urbano emareasde risco por declividades
elevadas ou sujeitas a enchentes, inundações e escorregamento, assegurando a ausência de risco
para as futuras ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do órgão de aprovação do
empreendimento;
V. fomentar as atividades de turismo relacionadas aos atrativos naturais, compatibilizando a
expansão urbana à valorização dos patrimônios paisagísticos do município;
VI. estimular a recuperação das matas ciliares nos rios e córregos existentes nessa regido e a criação
deareasverdes municipais;
VII. estabelecer diretrizes para implantação de sistema viário ampliando e interligando asareas
lindeiras ao perímetro urbano;
VIII. condicionar a aprovação de empreendimentos nesta zona à apresentação de declaração de
viabilidade de fornecimento por parte de concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento
sanitário;
IX. exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trafego (RIT) de
novos lotearnentos.
Art.79. A Zona de Expansão Urbana, no que se refere ao setor econômico de bens e serviços, tem
como prioridade o desenvolvimento de comércio voltado ao turismo.
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SUBSEÇÃOIII.DA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO
Art.80. As Zonas de Interesse Turístico são porções do território do município formada por bens
de valor histórico, arquitetônico e paisagístico destinadas preferencialmente as atividades de
turismo, cuja manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do município.
Art.81. As Zonas de Interesse Turístico têm por objetivo fomentar o turismo local, com a
articulação dos segmentos disponíveis no município, promovendo a cidade como destino turístico
integrado ao contexto regional.
Art.82. Saoobjetivos das Zonas de Interesse Turístico(ZIT):
I. promover o turismo como vocação econômica, com destaque para o segmento rural e ecoturismo;
II. promover e incentivar a preservação, conservação, restauro e valorização das características e
patrimônios históricos, sociais e culturais do município;
III. adequar as redes de infra e superestrutura urbanas daAreade afluxo de população flutuante
compatibilizando-as e equilibrando-as com as demandas da população fixa;
IV. estimular a fruição e o uso público do patrimônio cultural;
V. propiciar a realização de ações articuladas para melhoria de infraestrutura, turismo, da economia
criativa e de desenvolvimento sustentável;
VI. planejar a paisagem de forma a manter as características históricas, religiosas, culturais e
naturais da regido;
VII. integrar as comunidades locais A cultura da preservação e identidade cultural, em especial o
entorno dos bairros Capela do Jacu e Distrito de Pinheiros;
VIII. promover e incentivar atividades ligadas ao ecoturismo e nas margens do RioParaibado Sul.
IX. fomentar as atividades de turismo relacionadas aos atrativos naturais de forma a valorizar os
patrimônios paisagísticos existentes no município;
X. investir em ambiente receptivo ao turista, quanto à infraestrutura turística, à capacitação e
qualificação da governança e do setor privado;
XI. proteger o patrimônio histórico-cultural, por meio da valorização do patrimônio existente; e
XII. exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e Relatório de Impacto de Transito — RIT,
para a instalação de novos empreendimentos;
Art.83. As Zonas de Interesse Turístico localizam-se dentro do perímetro urbano e são divididas
em 3 Areas:
I. Zona de Interesse Turístico I(ZITI) - abrange a região central do bairro Capela do Jacu,Areacom
regramentos diferenciados, constituindoAreatotal de 0,44 km2;
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II. Zona de Interesse Turístico II(ZITII) - abrange a regido do bairro Capela do Jacu, excluindo a
área contemplada pela ZEI I, constituindoareatotal de 2,96 km2;
III. Zona de Interesse TurísticoIII (ZIT III)- abrange a regido central do Distrito de Pinheiros,Area
que apresenta pontos de urbanização e tem área total de 2,31 km2.
Parágrafo Único. Para novas ocupações localizadas emAreasde risco pertencentes a Zona de
Interesse TurísticoIII,representadas no Anexo 7, deverá ser avaliado, devendo-se assegurar a
ausência de risco para as futuras ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do órgão de
aprovação do empreendimento.
Art.84. As Zonas de Interesse Turístico I, II eIIIdevem atender aos parâmetros urbanísticos
estabelecidos no Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art.85. 0 parcelamento do solo emareasidentificadas nos instrumentos oficiais de gerenciamento
de áreas de riscos do município e representadas no Anexo 7, deverá ser avaliado, devendo-se
assegurar a ausência de risco para as futuras ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e
do órgão de aprovação do empreendimento.
SUBSEÇÃO IV. DA ZONA URBANA CONSOLIDADA (ZUC)
Art.86. As Zonas Urbanas Consolidadas sãoareasque apresentam diferentes graus de consolidação
e infraestrutura básica instalada, com um sistema viário de ligação entre bairros e vias com uso e
ocupação do solo residencial, comercial e de serviços e destina-se a concentrar o adensamento
urbano.
Art.87. São objetivos das Zonas Urbanas Consolidadas:
I. adequar as estruturas viárias à expansão territorial e ao fluxo tanto da população fixa quanto da
população flutuante;
II. melhorar utilização da malha urbana e a infraestrutura instalada como forma de evitar a rarefação
do processo de urbanização;
III. regulamentar o uso e ocupação do solo levando em consideração os aspectos de ocupação futura
do território da zona.
Art.88. As Zonas Urbanas Consolidadas localizam-se dentro do perímetro urbano e são divididas
em 7areas:
I. Zona Urbana Consolidada Central (ZUCCT) - abrange a regido central do município, constituindo
areatotal de 0,99 km2;
II. Zona Urbana Consolidada Mavisou eVillage(ZUCMV) - abrange a regido dos bairros Jardim
Mavisou eVillageCampestre, constituindoAreatotal de 1,06 km2;
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III. Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR) - abrange a regido do bairro Recanto Tranquilo com
área total de 0,14 km2;
IV. Zona Urbana Consolidada Caviiinas (ZUCC) - abrange a regido do bairro Campo das Caviimas,
constituindoareatotal de 0,21 km2;
V. Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCBV) - abrange a regido do bairro Reserva Bom
Viver, constituindo área total de 0,15 km2;
VI. Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUC B) - abrange uma porcentagem pertencente ao bairro
Recanto Itália Bertoni, área que apresenta pontos de urbanização e tem área total de 0,32 km2;
VII. Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUCI) - abrange uma porcentagem pertencente ao bairro
Residencial Bosque dos Ipês,areaque apresenta pontos de urbanização e tem área total de 0,11 km2.
Parágrafo Único. Única e exclusivamente para a área do residencial Reserva Bom Viver, inserida
na ZUCBV, fica estabelecido que não é permitido a construção de residências multifamiliar e
construções voltadas ao comércio.
Art.89. Cada Zona Urbana Consolidada deve atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos no
Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art.90. Nos trechos das Zonas Urbanas Consolidadas, próximos ao RioParaibado Sul, respeitas
asareasde preservação permanente conforme Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012, tem
como ocupação prioritária empreendimentos voltados ao turismo.
SUBSEÇÃO V. DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Art.91. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são porções do território em que serão
promovidas a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais informais e de
baixa renda existentes, bem como o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social,
incluindo a construção de novas unidades habitacionais sujeitas a critérios especiais de
parcelamento, uso e ocupação de solo.
Art. 92. As ZEISdividem-seem:
I. Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I), caracterizada pelasareasonde ocorre a ocupação
habitacional informal e de baixa renda destinada a programas de reurbanização e regularização
fundiária; e
II. Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS II), caracterizada por áreas, glebas ou lotes não
edificados e adequados a urbanização que serão destinados a produzir Habitação de Interesse Social
—HIS.
§ 10. Os assentamentos habitacionais informais classificados como ZEIS I estão identificados no
Anexo 5, desta Lei;
§ 2°. Por ocasião de definição do projeto de regularização fundiária, demais assentamentos
habitacionais informais que vierem a ser identificados, poderão ser transformados em ZEIS 1, se
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comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de
viabilidade urbanística.
§ 3°. As construções caracterizadas como Habitação de Interesse Social(HIS)deverão ser
construídas nasAreasreservadas para tal, classificadas como ZEIS II e identificados no Anexo 5,
desta Lei;
§ 4°. As construções caracterizadas como Habitação de Interesse Social(HIS)deverão obedecer As
regras estabelecidas em lei municipal especifica a ser criada no prazo máximo de 3 (três) anos após
a aprovação desta Lei Complementar.
SEÇÃOIII. DA MACROZONA RURAL
Art.93. A Macrozona Rural tem como objetivos:
I. promover a proteção e a recuperação de nascentes, corpos d'água e áreas de vegetação nativa;
II. conservação e recuperação dos remanescentes de vegetação natural e das áreas de preservação
permanente, viabilizando a formação de corredores ecológicos;
III. incentivar atividades de educação ambiental com a adoção de condutas e práticas de mínimo
impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IV. promover a regularização das propriedades rurais que se encontram em situação irregular;
V. coibir e fiscalizar o parcelamento do solo com características urbanas, na forma da legislação
federal pertinente;
VI. valorizar a atividade agropecuária e a agricultura familiar enquanto elemento essencial para o
desenvolvimento socioeconõmico e colaborar para a fixação da população rural;
VII. buscar apoio técnico e financeiro de programas, para melhorar a rentabilidade das culturas e o
manejo e recuperação do solo;
VIII. adequar a rede de mobilidade ao deslocamento seguro e orientado necessário para o
escoamento da produção agrícola e acesso as áreas turísticas;
IX. estabelecer diretrizes de política rural e promover orientação técnica aos agricultores
tradicionais, compatibilizando produtividade e preservação ambiental;
X. estimular as práticas sustentáveis de manejo do solo e de atividade agropecuária, visando a
conservação dos cursos d'água;
XI. incentivar e promover a exploração sustentável de turismo rural;
XII. recuperar áreas deterioradas e impedir a expansão de processo erosivo;
XIII. implantar melhorias e promover soluções nos serviços municipais de educação, saúde, lazer,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos, transporte coletivo, conforme o
aumento da demanda;
XIV. observar os termos da legislação federal pertinente quanto ao uso de solo rural;
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Art.94. Fica delimitada, no perímetro da Macrozona Rural, uma área de mineração para extração
de bauxita.
Parágrafo Único. Única e exclusivamente naAreade mineração, ficam estabelecidos os objetivos
e as diretrizes estabelecidas na Macrozona Especial de Mineração.
SEÇÃO IV. DO ZONEAMENTO RURAL
Art.95. 0 zoneamento rural institui as regras gerais de uso e ocupação do solo estabelecendo a
subdivisão da macrozona rural em zona especificada.
Art.96. 0 perímetro da zona inseridas no macrozoneamento rural está delimitados no Anexo 3 da
presente Lei Complementar.
Art.97. Considerando as condicionantes legais, socioambientais e territoriais, fica definida a
seguinte zona rural para o município de Lavrinhas:
a) Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR).
SUBSEÇÃO I. DA ZONA AMBIENTAL DE USO RESTRITO (ZAUR)
Art.98. Compõe a Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR) a porção do território do município
pertencente à APA da Serra da Mantiqueira (APASM), definida pelo decreto Estadual n° 91.304 de
03 de junho de 1985, cujo objetivo é garantir a conservação do conjunto paisagístico e da cultura
regional, assim como proteger e preservar:
Art.99. A ZAUR equivale a umaareade transição entre as zonas de maior restrição de uso para as
zonas de uso mais intensivo e compreende áreas naturais ou consolidadas nas quais é admitido o
uso moderado dos recursos naturais respeitando a legislação aplicável.
Art.100. A Zona Ambiental de Uso Restrito estabelece a manutenção de um ambiente com pouco
impacto humano, possibilitando a integração da unidade de conservação à dinâmica social e
econômica, bem como o fluxo gênico de espécies relevantes dos ecossistemas encontrados na
APASM.
Art.101. Os objetivos estabelecidos para a ZAUR condizem com as diretrizes previstas no Plano
de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira, sendo eles:
I. manter o estado de conservação o mais próximo possível do natural e com maior diversidade
possível;
II. conservar os recursos hidricos em quantidade e qualidade suficientes para a manutenção da
biodiversidade e demais processos ecológicos;
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III. manter a vegetação nativa o mais próximo possível do seu estado natural garantindo a
conectividade;
IV. proibir novas ocupações dessasAreas;
V. manter Áreas de Preservação Permanentes - APPs conservadas e incentivar sua restauração;
VI. fomentar atividades produtivas menos impactantes, priorizando técnicas alternativas de
produção agropecuária;
VII. estimular a transição de atividades produtivas consolidadas convencionais para modelos
alternativos de produção agrossilvipastoris;
VIII. considerar prioridade para projetos de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, Reserva
Legal - RL, restauração e compensação ambiental;
IX. fomentar criação de UCs;
X. minimizar os impactos da presença de espécies exóticas invasoras, evitando novas introduções;
XI. estimular o ordenamento de atividades turísticas;
Art.102. Para a ZAUR fica estabelecido as mesmas normas especificas previstas no Plano de
Manejo da APA da Serra da Mantiqueira, sendo elas:
I. só serão permitidas atividades emAreasconsolidadas;
II. essa zona deve ser mantida como rural pelos municípios;
III. é proibido o transito de veículos motorizados nas trilhas de classes 4 e 5, para os critérios
"severidade do meio" e "condições do terreno", conforme classificação ABNT NBR 15.505:2008
ou outra que venha a substitui-la;
IV. serão passíveis de permissão a abertura de estradas, instalação de empreendimentos de
infraestrutura e de atividades produtivas emAreasconsolidadas, devidamente
licenciados/autorizadas, atendendo aos critérios previstos nas normas gerais da APASM;
V. a permanência de pisciculturas, está condicionada a sua regularização, sendo obrigatório o
tratamento de seus efluentes;
VI. a supressão da vegetação nativa em estágio médio e avançado só será permitida em caso de
utilidade pública, devendo considerar os parâmetros normativos e legais vigentes;
VII. o manejo de espécies nativas deve ser objeto de ciência prévia ao InstitutoChicoMendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, considerando a legislação em vigor;
VIII. será permitido a visitação, priorizando as trilhas e caminhos já existentes, inclusive aquelas
pouco visíveis, devido a recuperação, com a possibilidade de abertura de novas trilhas quando
inexistentes ou para melhorar o manejo e conservação daArea;
IX. só será permitida a instalação de sinalização indicativa ou de segurança do visitante, desde que
de natureza primitiva;
X. a implantação e ampliação de redes de distribuição de energia elétrica deverão ser autorizadas
pelo InstitutoChicoMendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
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Art.103. Fica delimitada, no perímetro da Macrozona Rural, mais especificamente dentro da Zona
Ambiental de Uso Restrito, umaareade mineração para extração de sienito.
Parágrafo Único. a área citada no caput deve atender as restrições definidas pela Portaria 1.046, de
03 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes referentes a APA da Serra da Mantiqueira e
os objetivos estabelecidos na Macrozona Especial de Mineração.
SEÇÃO V. DA MACROZONA ESPECIAL DE MINERAÇÃO
Art.104. A Macrozona Especial de Mineração tem como objetivos:
I. preservar e conservar o meio ambiente, em especial a flora e fauna, na forma da lei;
II. promover o desenvolvimento socioecon8mico associado à preservação ambiental;
III. identificar, monitorar e fiscalizar os empreendimentos existentes no município,
IV. garantir que aquele que explorar recursos minerais se obrigue a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão licenciador final conforme a
legislação federal e estadual vigente;
V. conservar a paisagem dasareascom potencial de uso turístico, em especial por meio da criação
de barreiras visuais com uso de vegetação;
VI. manter a disponibilidade e a qualidade da água dos corpos hídricos que cortam o município,
principalmente dos corpos hídricos voltados ao turismo, em especial o Rio do Braço.
VII. garantir que os empreendimentos minerdrios exerçam a atividade de recuperação
socioambiental;
VIII. incentivar a recuperação das cavas desativadas e do solo do entorno;
IX. incentivar a reutilização das cavas de mineração através de atividades de turismo e lazer,
condicionando a estudos e análises ambientais;
X. garantir que os empreendimentos minerários mantenham a manutenção das estradas rurais por
onde os caminhões transitam;
XI. exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e Relatório de Impacto de Trânsito — RIT, para
a instalação de novos empreendimentos;
XII. proibir a mineração em leitos de corpos hídricos de uso turístico que cortam o município; e
XIII. fiscalizar e garantir que os empreendimentos de mineração situados no município de Lavrinhas
assumam as condicionantes contidas nas leis ambientais de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
SEÇÃO VI. DA MACROZONA ESPECIAL TURÍSTICO RURAL
Art.105. A Macrozona Especial Turístico Rural tem como objetivos:
I. permitir o parcelamento de imóveis rurais com características de sítios de recreio, nos termos das
legislações estadual e federal pertinentes, a teor do artigo 106, § 2°, e nos demais nos termos
previstos nesta Lei Complementar;
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II. promover o turismo como vocação econômica, com destaque para o segmento rural e ecoturismo;
III. proteger, recuperar e preservar os mananciais, dos recursos naturais e do patrimônio paisagístico;
IV. investir em ambiente receptivo ao turista, quanto à infraestrutura turística, à capacitação e
qualificação da governança e do setor privado;
V. melhorar as infraestruturas de apoio àArearural do município;
VI. orientar a ocupação de forma a compatibilizar atividades permitidas na Macrozona Especial
Turístico Rural com seu potencial turístico, desde que atendida as disposições previstas em
legislação vigente;
VII. fiscalizar quanto ao parcelamento de imóveis rurais com características de sítios de recreio,
inclusive com turismo rural, nos termos das legislações estadual e federal pertinentes e nos termos
previstos nesta Lei.
VIII. autorizar a instalação de atividades enquadradas no nível 0 de incômodo e que favoreçam o
turismo rural, desde que a atividade não degrade o meio ambiente, não interfira na qualidade
paisagística, preserve e recupere as matas ciliares e garanta a prioridade para atividades agrícolas;
IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
SUBSEÇÃO I. DO PARCELAMENTO DE SOLO DA MACROZONA ESPECIAL TURÍSTICO
RURAL
Art.106. Os parcelamentos do solo na Macrozona Especial de Interesse Rural do município, após
expressa autorização dos órgãos estaduais e federais competentes, deverão prever lotes com
dimensãominimade 3.000,00 m2(três mil metros quadrados).
§ 10. A taxa de ocupação deverá ser no máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2°. As construções deverão manter recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros) da divisa frontal do
terreno e 5,00 m (cinco metros) das demais divisas, sendo que as mesmas deverão ser térreas ou
assobradadas, com gabarito de altura máximo de 8,00 (oito metros). Em loteamentos ou
condomínios fechados com características de sítios de recreio o recuo mínimo das construções na
divisa frontal poderá ser de 5,00 m (cinco metros).
§ 3°. Reserva de diva permeável de 65% (sessenta e cinco por cento) em cada lote.
§ 4°. Os lotes oriundos do parcelamento não poderão ser subdivididos em nenhuma hipótese.
§ 5°. 0 projeto deverá contemplar soluções para o sistema de captação e tratamento de esgoto, que
deverá ser analisado pelas secretarias de Planejamento e Obras e de Meio Ambiente, em especial no
que tange a localização de fossas em relação às divisas dos lotes.
§ 6°. Asareaslocalizadas no bairro Rio Claro deverão prever lotes com dimensãominimade
3.000,00 m2(três mil metros quadrados), sendo permitido 1 único desdobro de 1.500,00 m2(mil e
quinhentos metros quadrados).
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Art.107. A largura do leito carroçdvel das ruas e dos caminhos integrantes do plano de loteamento
não poderão ter largura inferior a 7,00 m (sete metros), com calçadas em ambos os lados de
dimensões mínimas de 1,90m (um metro e noventa centímetros).
§ 10. As vias sem saída, com cul desac, deverão ser providas de praças de manobra ou alças que
possam conter um circulo de diâmetro não inferior a 14,00 m (quatorze metros) excluindo o passeio;
§ 2°. Para as estradas rurais principais e para as estradas rurais secundárias, deveram ser respeitadas
respectivamente as dimensões de 10,00m (dez metros) e de 9,00m (nove metros).
Art.108. 0 plano urbanístico destinado ao parcelamento do solo com características de sítios de
recreio na forma das legislações estadual e federal pertinentes deverá também destinar pelo menos:
I. 5% (cinco por cento) do total da gleba àareade uso institucional;
II. 20% (vinte por cento) do total da gleba ás áreas verdes, que deverão ser prioritariamente
continuas;
III. o restante da área do imóvel deverá ser destinado ao sistema viário e lotes, não havendo
determinação de áreaminimapara tais destinações;
IV. para gestão e manutenção de áreas verdes e sistema viário interno, oriundo do parcelamento
deverá ser criada Associação de Proprietários do loteamento ou condomínio.
Parágrafo único. Para a aprovação do plano urbanístico deverá ser apresentado o Estudo de
Impacto de Vizinhança —Ely.
Art.109. Nos planos urbanísticos destinados a sítios de recreio deverão ser implantados pelo
empreendedor as seguintes benfeitorias:
I. abertura do sistema viário com o leito das ruas devidamente estabilizado e cascalhados, não
havendo necessidade de pavimentação asfáltica;
II. georreferenciamento e certificação de imóvel rural, juntamente a dispensa do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agraria — INCRA, bem como, inscrição junto ao Cadastro Ambiental
Rural -CAR;
III. sistema de captação, distribuição e disposição final de águas pluviais;
IV. sistema de distribuição de energia elétrica;
V. indicação de soluções individualizadas ou coletivas de saneamento (água, esgoto, lixo e
drenagem), conforme solução técnica de coleta, transporte e afastamento previamente aprovada por
órgãos competentes;
VI. melhoria do sistema viário existente de entorno, quedudacesso ao empreendimento, tornandoo apto a receber o fluxo no tocante a mobilidade, como a obrigatoriedade de apresentação de
Relatório de Impacto de Trânsito — RIT.
Art.110. Deverá ser apresentado para a aprovação final do parcelamento, o licenciamento ou
anuência ambiental dos órgãos competentes na esfera estadual ou federal para possíveis
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intervenções ou não ao longo das águas correntes e dormentes, bem como, para eventuais
intervenções nas vegetações.
Art.111. Coma aprovação do plano de loteamento e após o regular registro no Tabelionato de
Registro de Imóveis, os perímetros das áreas automaticamente passarão a ser considerados como
integrantes das zonas de expansão urbana, devendo os órgãos estaduais e federais serem
comunicados pelo município com as consequentes alterações cadastrais para todos os efeitos de fato
e de direito.
TÍTULO VI. DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E 0 PARCELAMENTO DO
SOLO
CAPÍTULO I. DA DELIMITAÇÃO DE BAIRROS E DO PERÍMETRO URBANO
Art.112. Os bairros são as unidades de vizinhança ou cada uma das partes em que se divide a
cidade, para mais precisa orientação das pessoas e mais fácil controle administrativo dos serviços
públicos.
Parágrafo único. As regiões e as divisões de bairros serão utilizadas como base territorial de
lançamento de dados e informações geográficas.
Art.113. Fica instituída pela presente lei as divisões de bairros do município de Lavrinhas
apresentadas no Anexo 6 desta Lei Complementar.
Art.114. 0 perimetro urbano delimita a região de interesse de urbanização do município e é
formado pela Macrozona Urbana apresentada no Anexo 4.
Parágrafo único. No perímetro urbano do município de Lavrinhas aplicam-se os parâmetros de uso
e ocupação e parcelamento do solo apresentados no Anexo 1, sujeitando qualquer parcelamento e
empreendimento imobiliário a se realizar dentro do perímetro urbano a solicitar diretrizes e obter
aprovação e alvará junto a Secretaria de Planejamento e Obras antes de inicio de execução.
SEÇÃO I. DA CLASSIFICAÇÃO DO USO DO SOLO
Art.115. 0 uso do solo classifica-se em:
I. residencial;
II. não-residencial;
III. misto.
Parágrafo único. As definições de cada uma das classificações estabelecidas no caput deste artigo
estão determinadas noart.4° desta Lei Complementar.
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Art.116. Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona Urbana, desde que obedeçam
às condições estabelecidas no Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art.117. Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados
em função de sua potencialidade como geradores de:
I. incômodos;
II. interferência no tráfego;
III. impacto à vizinhança gerando incompatibilidade no dimensionamento da infraestrutura urbana
local.
SUBSEÇÃO I. DOS USOS GERADORES DE INCÔMODOS
Art.118. Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados, por fator de incômodo,
conforme os níveis do artigo 120, além dos Estudos e Relatórios de Impacto.
Art.119. Os fatores de incomodidade a que se refere o artigo anterior, para as finalidades desta Lei,
definem-se na seguinte conformidade:
I. poluição sonora: geração de ruídos causados pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos
sonoros ou similares no entorno;
II. poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes dos processos
de produção ou transformação;
III. poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da água na rede hidrográfica
ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
IV. geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com
riscos potenciais ao meio ambiente e A saúde pública;
V. vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques
repetitivos ou vibração sensível.
Art.120. Os usos e as atividades serão enquadrados nos níveis de incômodos, tendo como referência
o uso residencial, conforme abaixo:
I. nível 0- sem incômodos, uso residencial, comercial ou de serviços sem geração de impacto e
interferência com o meio ambiente;
II. nível 1 - usos com geração de baixo impacto no ambiente urbano e sem geração de impacto no
meio ambiente;
III. nível 2- usos com geração de impacto compatíveis com o uso residencial conforme horários e
geração de poluição de qualquer ordem direta ou indireta por alterações, transtornos e perturbações
no entorno;
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IV. nível 3- usos com geração de impacto incompatível com o uso residencial conforme horários e
geração de poluição de qualquer ordem direta ou indireta por alterações, transtornos e perturbações
no entorno, restringindo sua instalação em zona especifica.
§ 10. Lei ordinária, amparada na legislação estadual e federal pertinentes, poderá instituir novos
parâmetros para enquadramento dos fatores de incomodidade;
§ 2°. Os parâmetros para ocupação de lotes e categorias de uso para os níveis de incômodo estão
definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art.121. Os usos e as atividades sem incômodos e os incômodos níveis 0, 1 e 2 poderão se instalar
em toda a Macrozona Urbana.
Art.122. Os usos e atividades incômodas nível 3 somente poderão se localizar na Zona de
Desenvolvimento Diversificado.
Art.123. Em edificações multifamiliares,seraadmitido o uso comercial e de serviços nível 0 e 1,
limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.
Art.124. A análise técnica do nível de incomodidade não dispensa o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
SUBSEÇÃO II. DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRAFEGO
Art.125. Para os fins desta Lei são considerados usos geradores de interferência no tráfego as
seguintes atividades:
I. geradoras de carga e descarga;
II. geradoras de embarque e desembarque;
III. geradoras de tráfego de pedestres;
IV. caracterizadas como polos de aglomeração e concentração geradoras de tráfego.
Parágrafo Único. Lei complementar especifica definirá e regulamentará, no prazo máximo de 2
(dois) anos após aprovação desta Lei Complementar, os valores relativos e referentes à interferência
no trafego, as consequentes contrapartidas e condicionantes para ocupação do solo e a elaboração
do Relatório de Impacto de Tráfego (RIT).
Art.126. A análise técnica dos usos geradores de interferência no tráfego não dispensa o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
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SUBSEÇÃOIII.DOS USOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.127. Os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são todos aqueles que possam
vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construido, ou sobrecarga na capacidade
de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou
privados, residenciais ou não-residenciais, os quais serão designados "empreendimentos de
impacto".
Art.128. Saoconsiderados empreendimentos de impacto:
I. as edificações não-residenciais comareaconstruída igual ou superior a 5.000 m2(cinco mil metros
quadrados) ou demandem 50 (cinquenta) ou mais vagas para estacionamento de veículos de passeio
ou 25 (vinte e cinco) vagas para estacionamento de ônibus de turismo, com exceção do previsto no
inciso II deste artigo;
II. os empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais ou quando
situados em terreno com área igual ou superior a 15.000 m2(quinze mil metros quadrados).
Parágrafo Único. A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos no inciso I está
condicionada a parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Obras por meio da análise dos
respectivos Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Tráfego (RIT).
Art.129. Os empreendimentos considerados impactantes independentemente da área construída
são:
I. shopping-centers;
II. supermercados e hipermercados;
III. hotéis, pousadas e locais de alojamento e hospedagem;
IV. centros de convenções;
V. depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
VI. aeródromos, incluindo helipontos;
VII. estações de tratamento de efluentes ou de disposição de resíduos sólidos não recicláveis;
VIII. terminais de transporte de passageiros (urbanos e regionais) e de carga;
IX. transportadoras, centrais de abastecimento, de distribuição, de carga e de logística;
X. casa de espetáculos, boates e locais com música ao vivo;
XI. casas de jogos eletrônicos e bingos;
XII. edificações ou grupamento de edificações com uso industrial, qualquer que seja aArea
construída do terreno;
XIII. loteamentos;
XIV. garagens de veículos de transporte de passageiros;
XV. postos de serviços com venda de combustível;
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XVI. depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XVII. hospitais;
XVIII. bases militares de qualquer natureza;
XIX. cemitérios e crematórios;
XX. presídios e unidades prisionais;
XXI. túneis, viadutos e vias expressas rodoviárias;
XXII. usina ou estação de transbordo de resíduos sólidos;
XXIII. locais de culto religiosos;
XXIV. infraestruturas lineares;
XXV. estações de rádio base, tais como antenas de telecomunicação e de repetidoras de televisão;
e
XXVI. poios geradores de trafego.
Parágrafo único. 0 poder público municipal utilizará os instrumentos de política urbana e poderá
estabelecer parcerias ou consórcios para implantação de cemitério em local a ser objeto de análise
sob os aspectos de viabilidade financeira, impacto e acessibilidade, no prazo de 3 (três) anos.
Art.130. Para os empreendimentos comerciais descritos no incisoIIIdo artigo 129 será obrigatória
a destinação de:
I. 01 (uma) vaga para carro na proporção de 2 unidades de apartamento ou alojamento;
II. 01 (uma) vaga para carro por pavimento construido;
III. 01 (uma) vaga para transporte coletivo (ônibus) na proporção de 20 unidades de apartamento ou
alojamento;
IV. 01 (uma) vaga para estacionamento de serviço para carga e descarga/embarque e desembarque.
§ 1°. A vaga para estacionamento de ônibus deverá ter as dimensões mínimas de 3,50m x 20,00m e
poderá se sobrepor as vagas obrigatórias para carro, desde que permitida a acessibilidade e manobra
dos mesmos.
§ 2°. A vaga para estacionamento de serviço para carga e descarga de caminhões ou embarque e
desembarque de passageiros, deverá ter as dimensões mínimas de 3,00m x 15,00m, podendo
localizar-se no respectivo lote, a qual não será computada na taxa de ocupação (TO), índice de
aproveitamento (IA) e no coeficiente ideal(CI)ou em área especifica determinada pelo
empreendimento.
§ 3°. Para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, artigo 41, é assegurada a reserva
para os idosos de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos privados, as quais deverão
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
§ 4°. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
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§ 5°. Caso necessário, será permitida a ocupação do recuo frontal por vagas transitórias, as quais
não poderão ser utilizadas no computo das vagas obrigatórias, devendo ser executadas com piso
permeável e estar obrigatoriamente descoberta.
§ 6°. Para os demais empreendimentos comerciais, é obrigatória a destinação de 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 100 m2(cem metros quadrados) deareaconstruída, sendo permitida a
implantação de edificio-garagem.
CAPITULO II. DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS E ZONAS
Art.131. A ocupação do solo urbano é regulamentada pelos padrões e parâmetros urbanísticos
estabelecidos para cada uma das zonas definidas.
Art.132. Os projetos de uso e ocupação do solo serão submetidos a aprovação na prefeitura
municipal de Lavrinhas e deverão atender os parâmetros urbanísticos apresentados no Anexo 1, de
acordo com as macrozonas e zonas ao qual estão inseridos.
Parágrafo único. Os projetos de uso e ocupação do solo aprovados anteriormente a publicação
desta Lei deverão ter suas obras iniciadas no prazo máximo de 2 (dois) anos, caso contrário, os
projetos deverão ser readequados aos parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei.
Art.133. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I. o lote mínimo;
II. a testada;
III. o coeficiente de aproveitamento;
IV. a taxa de ocupação;
V. a taxa de permeabilidade do solo;
VI. o número de pavimentos e o gabarito de altura das edificações; e
VII os recuos frontal, lateral e de fundo.
§ 1°. Ficam estabelecidos no Anexo 1 da presente Lei Complementar os coeficientes de
aproveitamento para a Macrozona Urbana do município, não podendo este valor ser alterado por lei
especifica, sendo matéria exclusiva do plano diretor.
§ 2°. Os parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo são apresentados no
Anexo 1.
CAPITULOIII.DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art.134. 0 parcelamento do solo se dará através de loteamentos ou desmembramentos, observadas
as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e federais pertinentes.
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§ 10. 0 parcelamento do solo poderá ser realizado nos imóveis localizados na Macrozona Urbana,
ou perante as condições definidas neste plano diretor, na Macrozona Rural.
§ 2°. Na Macrozona Rural do município, os parcelamentos deverão ser realizados mediante
autorização e aprovação dos órgãos competentes, observando-se a forma prevista na legislação
federal e estadual pertinentes, com anuência prévia do INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agraria.
§ 3°. A responsabilidade pela tramitação relativa ao parcelamento do solo urbano, no que diz
respeito a loteamentos, desmembramentos, desdobros e unificações é da Secretaria de Planejamento
e Obras.
SEÇÃO I. DOS REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art.135. Respeitando o definido na Lei Federal n° 6.766/1979, e suas alterações, no território do
município não será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar
o escoamento das águas;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências especificas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. em áreas de preservação ambiental;
VI. onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VII. em lotes com área menor do que 125 m2(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
minimade 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes;
VIII. ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, em uma faixa não-edificavel
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação especifica.
Art.136. Para a concepção do projeto urbanístico de parcelamento devem ser observadas ainda as
recomendações abaixo:
I. Instituição da APA do RioParaibado Sul;
II. Resolução SMA 72 de 20 de julho 2017;
III. Resolução SMA 07 de 20 de janeiro de 2017;
IV Resolução SMA 22 de 15 de abril de 2009;
V. Resolução CONAMA 07 de 23 de julho de 1996;
VI. Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012;
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VII. Lei n°6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações;
VIII. os instrumentos previstos noart.3° desta Lei; e
IX. demais normas federais pertinentes, inclusive para parcelamento na Macrozona Especial
Turístico Rural.
Art.137. 0 parcelamento do solo emareasidentificadas como de risco alto e muito alto nos
instrumentos oficiais de gerenciamento de áreas de riscos do município, apresentadas no Anexo 7
da presente Lei, deverá ser avaliado, devendo-se assegurar a ausência de risco para as futuras
ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do órgão de aprovação do empreendimento.
§ 1°. Dados mais precisos poderão ser solicitados ao empreendedor, de modo a permitir a adequada
avaliação de riscos existentes.
§ 2°. Nas áreas identificadas como de risco o interessado deverá elaborar um plano de controle de
erosão, assoreamento, riscos e alagamentos de modo a minimizar os impactos negativos da
implantação do parcelamento do solo, se aprovado, principalmente relativos A terraplanagem. Será
necessária também a elaboração de relatórios periódicos, durante a execução da obra do loteamento,
vinculados ao plano de controle, apresentando as medidas adotadas, as ações emergenciais, a
eficácia observada, considerações e próximas etapas, registrando a evolução do empreendimento
desde a aprovação até a consolidação.
Art.138. Deverá ser apresentada, junto com o projeto de arquitetura e urbanismo daarea,solução
técnica para a drenagem local, para a coleta de água da chuva e para a coleta e armazenamento dos
resíduos recicláveis.
SEÇÃO II. DO SISTEMA VIÁRIO PARA NOVOS LOTEAMENTOS
Art.139. Considera-se sistema viário o conjunto de logradouros ou vias de circulação necessários
ao deslocamento de veículos e de pessoas e outros, na área urbana e rural, estabelecendo fluxos de
tráfego, de maneira que a circulação se processe de forma racional e dentro da estrutura proposta
pelo poder público municipal, cumprindo as necessidades da população.
Art.140. A estrutura geral da malha viária obedecerá A hierarquia a seguir:
I. vias arteriais;
II. vias coletoras; e
III. vias locais.
§ 1°. As definições de cada uma das vias estabelecidas no caput deste artigo estão determinadas no
art.4° desta Lei Complementar.
§ 2°. As dimensões das vias estabelecidas no caput deste artigo deverão ser respeitadas, atendendo
os valores estabelecidos no Anexo 2, sendo eles:
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a) Vias arteriais: calçada de 1,90m, ciclovia de 1,50m, pista de rolamento de 7.00m. canteiro central
de 1,50m. pista de rolamento de 7,00m e calçada de 1,90m.
b) Vias coletoras: calçada de 1,90m. ciclovia de 1.50m, pista de rolamento de 7.00m, faixa de
estacionamento de 3,00m e calçada de 1.90m.
c) Vias locais: calçada de 1,90m, pista de rolamento de 7.00m e calçada de 1.90m.
Art.141. No que se refere ao sistema viário, à implantação de novos loteamentos implicará,
necessariamente, na expansão do sistema através da abertura de novas vias, devendo obedecer aos
seguintes requisitos:
I. a disposição das vias em um plano de loteamento deve assegurar a continuidade do sistema viário
em que se inserir, bem como, integração ciclovidria;
II. no caso de a via ser intercalada entre outras de larguras diferentes, já existentes ou constantes de
projeto já aprovado pela prefeitura municipal, prevalecerá como padrão a de maior largura;
III. as vias deverão ser entregues sinalizadas, pavimentadas, arborizadas e com toda a infraestrutura
necessária, segundo as orientações do órgão responsável.
§ 1°. Para a abertura de novas vias deverão ser aplicadas exigências especiais quanto As
infraestruturas necessárias, como os dispositivos de captação e escoamento de águas pluviais, que
deverão estar contemplados no projeto, devendo este conter ainda, obrigatoriamente, guias e sarjetas
niveladas, pavimentação asfáltica, extensiva para vias de acesso criadas.
§ 2°. No caso da abertura de vias junto As rodovias estaduais ou federais, estradas de ferro e linhas
de alta tensão de energia elétrica, a aprovação dos projetos ficará sujeita A prévia consulta e anuência
dos órgãos gestores competentes, bem como ao atendimento das especificações dos mesmos,
devendo seguir a classificação viária estabelecida no artigo 60 do Código de Transito Brasileiro,
bem como demais especificações sobre sinalização nele contidas.
§ 3°. Não serão admitidos lotes com os fundos lindeiros As divas verdes, que deverão ser protegidas
por sistema viário ou ciclovias, a fim de coibir futuras invasões.
§ 4°. Aspectos de segurança das vias, como a necessidade de taludes nos terrenos lindeiros, devem
ser considerados no projeto como obrigatoriedade, considerando declividademaximade 60%
(sessenta por cento) para tais taludes. Alternativas aos taludes, como muros de arrimo ou de proteção
podem ser adotados, sempre se considerando as condições necessárias para drenagem e estabilidade
das intervenções. A responsabilidade pelos custos de tais taludes ou muros é do empreendedor.
§ 5° - Quanto As quadras decorrentes deste novo sistema viário, a maior dimensão dos lados da
quadra não pode exceder a extensão máxima de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros), sendo
admitidas vielas para trânsito de pedestres, desde que, devidamente dotadas de infraestrutura
(iluminação, calçamento e drenagem, ciclovia, arborização, mobiliário, paisagismo, e equipamentos
de lazer).
Art.142. Os dimensionamentos das vias dos novos parcelamentos deverão atender ao Anexo 2 que
regulamenta as seções transversais das vias, desta Lei.
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Art.143. Serão de responsabilidade do loteador os projetos e implantações das obras e instalações
das seguintes infraestruturas viárias:
I. terraplenagem e abertura de vias;
II. drenagem superficial e profunda;
III. pavimentação das pistas de rolamento, guias e sarjetas e rebaixamento de guias nas esquinas
para os portadores de necessidades especiais;
IV. calçada junto àsAreasde uso público;
V. sinalização de transito - vertical e horizontal;
VI. iluminação pública: braços e lâmpadas, inclusive remoção; e
VII. arborização dos passeios públicos.
§ 10. Caso a abertura de novas vias ou a alteração no traçado das existentes acarretem obras
referentes a terraplenagem, à iluminação pública, ao sistema viário, à drenagem ou outras obras de
infraestrutura, caberá ao loteador a responsabilidade pelas mesmas.
§ 2°. Qualquer obra de adequação, alargamento, integração ou concordância do projeto do
loteamento à malha viária existente será de responsabilidade do loteador.
§ 3°. A execução das calçadas deverá atender as seguintes características: superfície regular, firme,
continua e antiderrapante sob qualquer condição, e assegurar o acesso das pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, devendo-se seguir os critérios estabelecidos na NBR 9050/2020 da ABNT.
§ 4°. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais
de sinalização somente poderão ser instalados na faixa de serviço, devendo esses equipamentos
serem dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas, quando instalados
próximos ao itinerário e ao espaço de acesso aos pedestres.
§ 50. A arborização dos passeios públicos consiste no plantio de árvores nas calçadas defronte as
unidades residenciais e lotes de terreno, devendo obedecer as seguintes normas:
I. somente poderá ser executado no lado da via que não disponha de fiação aérea e no centro de
áreas sem revestimento, correspondentes a um quadrado com 0,50 metros de lado ou a um circulo
com 0,50 metros de diâmetro, localizadas junto a aresta interna da guia;
II. as árvores deverão ser de espécie ornamentais ou frutíferas, cujo sistema radicular não danifique
a pavimentação ou equipamentos subterrâneos;
III. as novas mudas deverão ser implantadas na divisa do terreno e guardar uma distânciaminima
de 6,00m (seis metros) de postes de iluminação pública, 2,00m (dois metros) de entrada de garagens,
6,00m (seis metros) de esquinas, 2,00m (dois metros) das redes de água e esgoto e rede elétrica,
4,00m (quatro metros) dos pontos de ônibus e 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de distância
do final do meio fio, devendo o espaçamento entre as árvores de porte pequeno (até 5 m) ser entre
Sm e 8 m, de porte médio (de 5 m até 10 m) ser entre 10 me 15 me, de grande porte (acima de 10
m) ser entre 15 me 17 m.
Art.144. Os projetos executivos para implantação das obras e instalações das infraestruturas viárias
deverão ser apresentados para análise e aprovação da Secretaria de Planejamento e Obras da
prefeitura municipal de Lavrinhas.
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Art.145. Deverá ser apresentado levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado em
coordenadas e cotas oficiais do município, com curvas de nível de metro a metro, indicando a
denominação e dimensões de vias dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, ilustrando acessos
principais, acidentes geográficos, cursos d'água, construções existentes, confrontações, e outros
dados julgados relevantes.
Art.146. 0 projeto deverá ser elaborado na base do levantamento planialtimétrico cadastral e deverá
conter as seguintes informações quanto ao sistema viário:
I. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
II. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias;
III. os perfis longitudinais e seções transversais de todas as vias de circulação e praças;
IV. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
V. a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
Art.147. Nos entroncamentos das principais vias deverão ser previstos rotatória ou solução viária
de dimensões compatíveis ao tráfego a ser gerado, possibilitando o trafego seguro em todos os
movimentos veiculares possíveis, priorizando a segurança dos pedestres e ciclistas.
Art.148. Nos cruzamentos das vias públicas, os alinhamentos das guias serão concordados por arco
de circulo de raio mínimo na forma do disposto nos incisos abaixo:
I. via local com via local: 9,00m (nove metros);
II. via local com via coletora: 9,00m (nove metros);
III. via local com via arterial: 11,00m (onze metros);
IV. via coletora com via arterial: 11,00m (onze metros);
V. via coletora com via coletora: 11,00m (onze metros);
VI. via arterial com via arterial: 14,00m (quatorze metros).
§ 1°. Para os loteamentos industriais, os alinhamentos das guias serão concordados por arco de
circulo de raio mínimo de 14,00 m (quatorze metros) para todos os tipos de via.
§ 2°. Nos lotes de esquina, deverá ser previsto na testada do mesmo, trecho retilíneo com no mínimo
5,00 m (cinco metros) de comprimento, de forma a garantir que o acesso de veículos não seja
realizado junto ao raio de curvatura e áreaminimade 250,00 m2(trezentos metros quadrados) de
área.
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Art.149. Deverá constar no projeto de aprovação, planta com as vias e referências do entorno do
empreendimento, dando destaque aos pontos quesera()objeto de interseção viária.
Art.150. As vias de circulação sem saída com cul desac, nos casos excepcionais em que após
análise técnica da municipalidade verificar-se a impossibilidade de integração viária, deverão ser
providas de praças de manobra ou alças que possam conter um circulo de diâmetro não inferior a
14,00 m (quatorze metros).
Art.151. Deverá ser previsto guia rebaixada para portadores de deficiência fisica nos cruzamentos
de todas as vias do empreendimento.
Art.152. 0 projeto do sistema viário deverá ser elaborado de modo a evitar o trânsito de passagem
para veículos por vias locais, que se destinarão preferencialmente ao acesso dos respectivos lotes
lindeiros.
Art.153. 0 anteprojeto deverá ser previamente analisado pela Secretaria de Planejamento e Obras.
SEÇÃOIII. DOS INDICES URBANiSTICOS
Art.154. No que se refere as áreas verdes, institucionais e não edificantes, deve-se considerar:
§ 1°. A reserva e a doação ao município de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total da
área a ser loteada, acrescidos da diferença percentual estabelecidas pelos órgãos licenciadores,
distribuídos e definidos em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão responsável,
sendo que:
a) Para asareasverdes livres e de uso público, devem ser destinados 20% (vinte por cento) do total
deareado loteamento.
b) Para asareasinstitucionais, para equipamentos comunitários devem ser destinados 5% (cinco por
cento) do total deareado loteamento.
§ 2°. Com relação àareainstitucional, conforme §1°, item b do caput, havendo justificado interesse
público e urbanístico, e comprovada existência de equipamentos públicos que atendam a demanda
populacional local, poderá ser requisitada pelo empreendedor a permuta daareainstitucional,
mediante as seguintes condições:
I. Porareacom destinação institucional, alocada em local diverso, dando prioridade aareas
localizadas nas proximidades do empreendimento;
II. Por indenização compensatória para fim exclusivo de pagamento de desapropriação de área em
local diverso com destinação institucional;
III. Por obras de intervenções urbanas de grande relevância ao município, com valor
comprovadamente equivalente ou superior ao da área institucional devida, prioritariamente
localizada nas proximidades do empreendimento.
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§ 3°. No caso dasareasverdes, deve-se considerar:
I. a obrigatoriedade da recomposição da flora nativa quando a área apresentar degradação em
qualquer nível;
II. não serão computadas comoareasverdes asareasde reentrância, concordância de alinhamentos,
calçadas e canteiros e praças de retomo;
III.a seleção dasareasverdes deverá priorizar os espaços que permitam conectividade comareas
de preservação permanente,areade proteção ambiental, unidades de conservação e manchas de
vegetação nativa;
IV. situar-se, preferencialmente, de forma central no loteamento e circundados por via pública;
V. parte daareaverde poderá, a critério da municipalidade, ser utilizada para implantação de
equipamentos de recreação descobertos e permeabilizados, sendo possível a destinação de até 50%
(cinquenta por cento) deste montante para a instalação de equipamentos esportivos e de lazer, com
impermeabilizaçãomaximade até 5% (cinco por cento) dessaarea,devendo observar as seguintes
regras:
a) situar-se em locais cujas características técnicas permitam sua plena utilização;
b) situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica, com declividade de até 15%
(quinze por cento), possibilitada a sua adequação pelo loteador, por meio de obra de terraplenagem;
c) evitar excessiva fragmentação ou localização que configure confinamento.
VI. as calçadas dasareasverdes e as que dão acesso asareasambientais existentes naareade
abrangência do empreendimento, tais como Áreas de Preservação Permanente ou Reserva Legal,
deverão ser executadas pelo empreendedor, de conformidade a orientação das secretarias
competentes.
§ 4°. Picarda cargo do poder público a definição da localização dasareasinstitucionais, devendo
estas estarem situadas em:
a) locais cujas características técnicas permitam sua plena utilização;
b) com a infraestrutura implantada (terraplanagem, iluminação, esgoto e galerias de águas pluviais);
c) parcelas de terrenos de configuração topográfica, com declividademaximade 15% (quinze por
cento), possibilitada a sua adequação pelo loteador, por meio de obra de terraplenagem;
d) não poderá serareade fundo de vale ouareasujeita a enchentes, anteriormente ao recebimento
do parcelamento;
e) local que permita a inscrição de, no mínimo, um circulo de diâmetro igual a 30m (trinta metros).
§ 5°. Os projetos dos loteamentos deverão contemplar a necessidade de reserva de faixa não
edificavel destinada a equipamentos urbanos, como os necessários ao abastecimento de água, de
serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, telefonia,gascanalizado e similares:
a) Ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser atendidas as legislações ambientais
estaduais e federais;
b) Nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e linha de alta tensãoseraobrigatória a
reserva de uma faixa não edificavel de 15,00 m (quinze metros) de cada lado das margens, salvo
maiores exigências de legislação especifica, sendo que poderão, a critério das diretrizes
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determinadas pela administração municipal, serem utilizadas para áreas verdes, de lazer e recreação,
o que implicará na preservação da vegetação original ou sua recomposição, em caso de necessidade;
e
c) Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua
situação topográfica, será obrigatória a reserva deareanão edificavel de raio mínimo de 50,00 m
(cinquenta metros) e a sua recuperação ambiental, salvo maiores exigências de legislação especifica.
§ 6°. Não será permitida a utilização deAreasde Preservação Permanente para a locação de
equipamentos urbanos em condomínios e loteamentos.
§ 7°. A área institucional poderá ser aumentada caso a prefeitura municipal verifique a necessidade
em função do Estudo de Impacto de Vizinhança(Ely).
SEÇÃO IV. DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO I. DA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZES
Art.155. Para a elaboração do projeto de loteamento deverá ser solicitada a Certidão de Diretrizes,
devendo ser protocolados os seguintes documentos para análise:
I. requerimento para a expedição de Certidão de Diretrizes para o tipo de empreendimento
pretendido;
II. matricula da gleba, de no máximo 120 (cento e vinte dias) dias;
III. demarcação da gleba em planta, preferencialmente, na escala 1:50.000, de forma que possibilite
a análise;
IV. demarcação da gleba em planta planialtimétrica na escala 1:10.000;
V. croqui ou planta de localização da gleba a ser loteada ou desmembrada, ilustrando acessos
principais, acidentes geográficos, cursos d'água, construções existentes, confrontações, e outros
dados julgados relevantes sobre foto aérea;
VI. localização de equipamentos urbanos e comunitários situados nas adjacências da gleba, com as
respectivas distâncias da mesma;
VII. indicação de pedreiras, brejos, linhas de transmissão de energia elétrica, telefônica, ferrovias,
rodovias, caminhos, vegetação e edificações existentes;
VIII. indicação dos arruamentos contíguos ao perímetro da área.
Art.156. As diretrizes emitidas pela prefeitura têm prazo de validade de 3 (três) anos.
SUBSEÇÃO II. DA PRÉ-APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
Art.157. 0 projeto de loteamento, elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas, será
protocolizado junto ao processo de diretrizes, mediante requerimento acompanhado dos seguintes
documentos:
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I. 01 (uma) via física e 01 (uma) via digital editável do projeto urbanístico, assinada pelo proprietário
e pelo responsável técnico devidamente registrado no CAU/CREA e na prefeitura municipal, que
deverá conter:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, a localização e a
configuração das áreas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
O a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
g) o projeto de drenagem;
h) o projeto de terraplanagem;
i) assinatura do profissional legalmente habilitado e inscrito no CAU/CREA com a devida Anotação
ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico; e
j) outras indicações que possam interessar na elaboração do projeto ou na sua implantação, incluindo
a existência de áreas de risco na gleba.
II. requerimento assinado pelo proprietário da diva a ser loteada e pelo responsável técnico;
III.titulo de propriedade do imóvel;
IV. certidão de ônus reais que pesem sobre o imóvel;
V. se o imóvel for cadastrado do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
na forma da legislação federal pertinente e posteriormente apresentar solicitação de exclusão no
cadastro das propriedades rurais;
VI. 01 (uma) cópia física e 01 (uma) cópia digital editável do levantamento planialtimétrico
georreferenciado da área a ser loteada, com curvas de nível de metro em metro;
VII. anteprojeto dos equipamentos urbanos de responsabilidades do loteador;
VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
IX. Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), se aplicável;
X. certidões de viabilidade das empresas concessionárias de infraestrutura, assegurando as
condições para o atendimento da demanda do parcelamento proposto;
XI. memorial descritivo e justificativo, em duas vias, assinadas pelo proprietário e pelo profissional
habilitado, contendo:
a) descrição sucinta, do loteamento com suas características e fixação de zona ou zonas de uso;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
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c) a discriminação da área total do terreno a parcelar, dasareascomercializáveis e dasareasque
passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
d) a enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários já existentes no loteamento e
adjacências; e
e) o cronograma fisico-financeiro de execução das obras de infraestrutura e dos equipamentos
urbanos que deverão ser executados pelo loteador, dentro do prazo máximo de 03 (três) anos.
Art.158. A partir da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e das informações e
documentos entregues pelo empreendedor, a administração municipal poderá indicar nas plantas
melhorias ao projeto proposto, de acordo com o interesse público, nos seguintes elementos:
a) as vias de comunicação de interesse do município e o traçado básico do sistema viário principal;
b) as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do
município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
c) as áreas verdes;
d) faixas não edificáveis ou retificação de córregos, além das faixas sanitárias do terreno necessárias
ao escoamento das águas pluviais; e
e) áreas para equipamentos comunitários e equipamentos urbanos.
Parágrafo Único: As plantas deverão ser elaboradas e entregues nas escalas conforme padrão de
aprovação Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de Sao
Paulo, de forma a padronizar os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art.159. Após o exame da documentação apresentada e realizadas as correções necessárias, a
prefeitura expedirá certidão de pré-aprovação do projeto urbanístico atestando que o mesmo está de
acordo com as diretrizes fornecidas.
SUBSEÇÃO III. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DEFINITIVO E APROVAÇÃO FINAL
Art.160. A partir da aprovação pelo Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais do Estado de São Paulo ou outro órgão que vier a lhe substituir, o interessado deverá
elaborar o projeto de parcelamento do solo e o conjunto da documentação a ser submetido para a
aprovação do projeto de parcelamento é composto por:
I. requerimento padrão preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do
imóvel;
II. planta geral do projeto de arruamento e loteamento georreferenciado, entregue em cópia digital
compatível com o programa Autocad e fisica, com curvas de nível de metro em metro, de acordo
com o levantamento planialtimétrico apresentado por ocasião das Diretrizes, na escala 1:1.000,
contendo:
a) nome do loteamento;
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b) sistema de vias de circulação hierarquizadas, subdivisão das quadras em lotes com as respectivas
dimensões, identificação das ruas e lotes com números e as quadras com letras;
c) áreas verdes e áreas institucionais devidamente identificadas e dimensionadas em seu perímetro;
d) as vias de circulação deverão ter indicadas suas larguras, sistema de guias e sarjetas e marcos de
alinhamento e nivelamento, de vinte em vinte metros, nas retas e curvas;
e) dimensões lineares e angulares de projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias curvilíneas;
f) faixas não edificáveis, córregos e canalizações existentes; e
g) assinatura do proprietário e do responsável técnico, devidamente registrado no CAU/CREA e
Anotação ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico.
III. perfis longitudinais definitivos na escala de 1:1.000 horizontal e 1:100 vertical de todas as vias
e praças projetadas;
IV. seções transversais definitivas na escala de 1:100 de todas as vias projetadas,areaspara
equipamentos comunitários e equipamentos urbanos;
V. seções transversais e longitudinais definitivas na escala de 1:1.000 horizontal e 1:100 vertical
das quadras onde se efetuarão movimentos de terras, indicando os cortes e aterros;
VI. projeto completo e definitivo do sistema de escoamento de águas pluviais em galerias e sua
ligação com corpo d'água receptor (se houver), bem como da retificação de córregos e rios,
indicando-se as obras de arte;
VII. projeto completo e definitivo da rede geral de esgotos sanitários incluindo, se necessário, a
estação de tratamento de esgotos do empreendimento;
VIII. projeto de pavimentação das vias;
IX. projeto completo e definitivo da rede de distribuição de água potável;
X. projeto de iluminação pública;
XI. projeto completo e definitivo de arborização de vias e áreas verdes;
XII. memorial descritivo e justificativo definitivo do projeto, com as explicações e informações
técnicas necessárias à perfeita compreensão do mesmo;
XIII. certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais, estaduais e municipais,
esta final dependente de análise por parte da equipe técnica;
XIV. declaração expressa de que as restrições contidas nesta Lei, com referencia a recuos e a
proibição de edificações com frente para vielas e outras áreas não edificantes constarão
obrigatoriamente e expressamente da cláusula especial dos respectivos contratos de compromissos
de compra e venda;
XV. compromisso de proceder ao pedido de plano de loteamento ou arruamento no Registro de
Imóveis, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de aprovação do projeto, prazo
que poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se provada a sua insuficiência;
XVI. cronograma de execução onde conste o prazo previsto para realização das obras e serviços;
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XVII. comprovação da aprovação das autoridades federais e estaduais, quando necessário, como
COMAER — Comando da Aeronáutica, CONDEPHAAT — Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, IPHAN — Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, INCRA — Instituto de Colonização e Reforma Agrária e
demais órgãos;
XVIII. comprovante de autorização do Licenciamento Ambiental do empreendimento na instância
adequada; e
XIX. projeto de movimentação de terra.
§ 10. A aprovação do projeto de loteamento é condicionada a apresentação dos projetos específicos
citados, devidamente aprovados pelas dreas/ órgãos / concessionárias competentes, como também
da aprovação do EIV/RIT.
§ 2°. Os perfis longitudinais requeridos deverão conter: o traçado do terreno natural e da via
projetada, as cotas do terreno e da via em estacas de vinte em vinte metros, os valores de declividade
em cada trecho.
§ 3°. As seções transversais das vias deverão ser dimensionadas e apresentar declividades
especificadas.
§ 4°. Todos os projetos referidos nos incisos anteriores devem ser apresentados em 01 (uma) via
fisica e 01 (uma) via digital editavel, para análise, assinadas pelo proprietário daareae pelo
responsável técnico, legalmente habilitado, devidamente inscrito no CAU/CREA, onde a cópia
digital deverá conter arquivos compatíveis com AutoCad.
SUBSEÇÃO IV. DOS DESMEMBRAMENTOS E DESDOBROS (FRACIONAMENTOS)
Art.161. Desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
Art.162. Desdobro consiste no parcelamento em dois novos lotes a partir de um lote existe produto
de loteamento ou desmembramento anteriormente aprovado.
Art.163. Deverão ser consideradas comoarea minimapara desmembramento e desdobro, as
dimensões mínimas estabelecidas em cada zona, conforme valores apresentados no Anexo I.
Parágrafo único. Os lotes de esquina deverão ter no mínimo 300,00 m2(trezentos metros
quadrados) de área, e em função do correto aproveitamento da infraestrutura, o desdobro destes lotes
serapermitido desde que comprovada a viabilidade de atendimento pelas concessionárias de
serviços públicos.
Art.164. No caso de parcelamento do solo na espécie de desmembramento e desdobro de terrenos
em glebas entre 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados) e 20.000,00 m2(vinte mil metros
quadrados), que resultarem em três ou maisareas,deverão ser reservadas e transferidas ao
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patrimônio público municipal 5% (cinco por cento) do total da área do terreno, para uso definido
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: as disposições do caput serão consideradas apenas aos terrenos não resultantes
de parcelamento anterior.
Art.165. No caso de parcelamento do solo na espécie de desmembramento de glebas com mais de
20.000,00 m2, (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser
reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 10% (dez por cento) do total da área
da gleba, para uso definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: as disposições do caput serão consideradas apenas aos terrenos não resultantes
de parcelamento anterior.
Art.166. As disposições dos artigos 163 e 164 não se aplicam nas seguintes hipóteses de
parcelamento:
I. na divisão deareaentre condôminos, adquirida em decorrência de divórcio, herança,
desapropriação ou execução;
II. decorrente de doação de ascendentes para descendentes, na forma da legislação pertinente;
III. de terrenos resultantes de processo de parcelamento, no qual a área objeto do novo parcelamento
for considerada para efeito de reserva das áreas públicas; e
IV. emAreasque, até a data de aprovação desta Lei, já constituam unidades autônomas para fins de
tributos imobiliários e o parcelamento vise tão somente regularizar essa situação perante o Cartório
de Registro de Imóveis.
Art.167. Os lotes resultantes do desmembramento deverão ser dotados de obras de infraestrutura
básica, que caso inexistente no local, devem ser executadas pelo proprietário, devendo ser prestada
garantia equivalente e constar no cronograma fisico de execução das obras e no orçamento.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se infraestrutura básica a constituída
pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar.
Art.168. No caso de desmembramento, o conjunto da documentação a ser submetido para a
aprovação do projeto de parcelamento é composto por:
I. requerimento padrão preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do
imóvel;
II. certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais, esta final dependente
de análise por parte da equipe técnica;
III. declaração de baixa de ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural), se for o caso;
IV. levantamento planialtimétrico com curvas de nível ou topográfico, indicando os limites da área
com relação aos terrenos vizinhos, cursos d'água, vegetação existente e vias oficiais;
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V. 01 (uma) planta assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, devidamente registrado
no CAU/CREA, contendo:
a) situação atual e pretendida, com indicação dos lotes resultantes dos desmembramentos e das
dimensões de todas as suas linhas divisórias;
b) quadro indicativo daareatotal da gleba, dasareasdos lotes;
c) situação sem escala, da área em relação As vias e os confrontantes.
VI. 01 (uma) via de memorial da descrição atual dos lotes e dos lotes pretendidos, assinado pelo
profissional;
VII. compromisso, assinado pelo proprietário, de doar A prefeitura municipal, as áreas de terrenos a
serem incorporados ao patrimônio público;
VIII. projeto de movimento de terra se houver;
IX. matricula atualizada do imóvel, mínimo de 90 (noventa) dias;
X. anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do
projeto.
SUBSEÇÃO V. DOS DOCUMENTOS FINAIS
Art.169. 0 empreendedor deverá apresentar, tanto no caso de loteamento, obrigatoriamente,
compromisso por escrito, com firma reconhecida e registrado em Cartório, de que:
I. realizará, As suas expensas, os seguintes serviços:
a) terraplenagem, abertura de vias, demarcação dos lotes e logradouros;
b) drenagem superficial e profunda;
c) sistema de abastecimento de água potável, sua conexão com a rede pré-existente e ligações
domiciliares;
d) sistema de coleta de esgoto sanitário, sua conexão com a rede pré-existente e ligações
domiciliares;
e) pavimentação das pistas de rolamento, guias e sarjetas e rebaixamento de guias nas esquinas para
os portadores de necessidades especiais;
f) sinalização de trânsito - vertical e horizontal;
g) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública: braços e lâmpadas, inclusive
remoção;
h) arborização dos passeios públicos e paisagismo nas praças e áreas verdes com mobiliário urbano
e iluminação;
i) colocação de marcos de concreto nos alinhamentos das vias e praças; e
j) construção de galerias de águas pluviais, pontes, pontilhões, bueiros, muros e outras benfeitorias
exigidas.
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II. transferirá ao domínio público, sem quaisquer ônus para o município, conforme as disposições
desta Lei, as vias de circulação, as áreas verdes e asareasinstitucionais, estas devidamente dotadas
de infraestrutura, bem como as benfeitorias discriminadas acima;
III. não autorizará a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de escritura pública
definitiva de lotes antes da conclusão dos serviços e obras discriminados no inciso I e de cumpridos
os demais encargos impostos por esta Lei e os assumidos no presente termo de compromisso;
IV. facilitará a fiscalização das obras, principalmente na ocasião da construção das redes
subterrãneas, cuja finalização deverá ser comunicada à prefeitura antes do seu fechamento; e
V. incluirá, no compromisso de compra e venda de lotes, a exigência de que os mesmos s6 poderão
receber construções após a fixação dos marcos de alinhamento e nivelamento necessários e
executados os serviços constantes no inciso I e a obrigação pela execução de serviços e obras de
responsabilidade do empreendedor/ vendedor.
§ 10. Para garantia da prevenção da erosão, a prefeitura poderá exigir projeto especifico.
§ 2°. Em nenhum caso os movimentos de terra e obras poderão prejudicar o escoamento das águas
nas respectivas bacias hidrográficas.
§ 3°. Os taludes verticais resultantes de movimentos de terra, com altura igual ou superior a 2,00 m
(dois metros), serão objetos de projeto especifico.
Art.170. Além da entrega do Termo de Compromisso, e pagamento das taxas devidas, o
empreendedor deverá fornecer cronograma para realização das obras, considerando o prazo máximo
de 03 (três) anos para sua conclusão total ou parcial, no caso de parcelamento dividido em fases.
§ 1°. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano, mediante solicitação do empreendedor
ao Poder Público municipal, que inclua novo cronograma e justificativa do atraso.
§ 2°. 0 alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e serviços
especificados não estejam sendo realizados conforme os projetos aprovados.
SUBSEÇÃO VI. DA ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art.171. 0 interessado poderá solicitar alteração no projeto de loteamento, já aprovado ou em
tramitação, observando-se os mesmos procedimentos adotados para um novo parcelamento.
§ 1°. 0 pedido de alteração deverá incluir um estudo de viabilidade urbanística da modificação
pretendida, firmado pelo proprietário e pelos adquirentes dos lotes envolvidos quando for o caso,
além da atualização/elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou Relatório de
Impacto de Trafego (RIT), quando couber.
§ 2°. A critério dos órgãos envolvidos na avaliação da solicitação de alteração poderá ser solicitada
a expansão do estudo de viabilidade para uma porção da gleba superior à envolvida na alteração,
quando julgados necessário ao correto exame da modificação pretendida.
§ 3°. Depois de aprovadas as alterações, o novo projeto deverá ser encaminhado, pelo interessado,
ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências legais cabíveis.
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SUBSEÇÃO VII- DAS GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA BÁSICA
Art.172. A execução das obras de urbanização (infraestrutura básica) será objeto de garantia por
parte do interessado, atendida a legislação vigente referente As modalidades previstas, na seguinte
conformidade:
I. garantia hipotecária;
II. caução em dinheiro;
III. caução em títulos da divida pública;
IV. caução em lotes; e
V. fiança bancária ou seguro-garantia.
Parágrafo único. As garantias previstas acima deverão obedecer ao valor equivalente do custo
orçamentado das obras, o qual deverá ser ratificado pelos órgãos técnicos municipais.
Art.173. A administração municipal, através de seus órgãos competentes, independentes de
qualquer formalidade ou espera, e mediante identificação funcional, terá livre ingresso ao local do
empreendimento, e fiscalizará a execução dos parcelamentos, desde a implantação do canteiro de
obras até sua conclusão, verificando a observância ao projeto aprovado e o atendimento à legislação
pertinente.
SEÇÃO V. DA UNIFICAÇÃO
Art.174. Fica permitida a unificação, entendida como a junção de dois ou mais lotes resultando
num único.
Art.175. Para autorização da unificação, o interessado deverá efetuar pedido na prefeitura
municipal, contendo os seguintes documentos:
I. titulo de propriedade (s) lote (s) — matricula atualizada;
II. devida Anotação ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico;
e
III. croquis onde conste a unido dos lotes pretendidos e, havendo edificações nos lotes deverá ser
apresentado ainda:
a) edificações existentes;
b) indicação dos recuos das edificações em relação As divisas propostas; e
c) indicação das aberturas iluminantes.
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SEÇÃO VI. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS -
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
Art.176. Para os fins desta Lei, conceitua-se condomínio horizontal como sendo a urbanização
cercada ou murada, no todo ou em parte do seu perímetro, regulamentados pela Lei Federal n°
4.591/64, que trata das áreas privadas existentes no interior da extensão delimitada, e pela Lei
Federal n° 10.406/02, Código Civil, nos artigos 1314 a 1326, nos quais a figura do condomínio tem
como característica básica o fracionamento da gleba em partes ideais.
Art.177. 0 condomínio horizontal somente poderá ser implantado em lotes, mediante análise e
aprovação da prefeitura, devendo atender as seguintes disposições:
I. para o uso residencial: quotaminimade terreno destinada a cada unidade habitacional, igual a 100
m2(cem metros quadrados), que deve ser obtida pela somatória das áreas de terreno de uso exclusivo
da unidade com as áreas de terreno de uso comum, porém atribuídas à unidade, conforme disposto
na Lei Federal n° 10.406/02, Código Civil e NBR 12.721/05, podendo ser permitidas residências em
bloco de 06 (seis) unidades habitacionais;
II. para os usos comerciais, industriais ou de serviço: não se estabelece quotaminimade terreno,
devendo ser atendidas as exigências de segurança, sanitárias, códigos de obras e posturas;
III. osindicesurbanísticos —tamde ocupação, coeficiente de aproveitamento, frenteminimae os
recuos obrigatóriossera()definidos/computados sobre aAreatotal do terreno, respeitando o Anexo
1 — Quadro de Parâmetros de Uso do Solo;
IV. asareaseventualmente exigidas pelos demais órgãos continuarão sob o domínio particular,
integrando as áreas de uso comum do condomínio;
V. os espaços de uso comum, vias internas e/ou de pedestres, áreas de estacionamento para
visitantes, serão considerados bens de uso exclusivo do condomínio, sendo sua manutenção de
responsabilidade dos condôminos, devendo estas garantir a acessibilidade as pessoas com
deficiência;
VI. nos condomínios residenciais deverá ser previsto, no mínimo, uma vaga de estacionamento para
veiculo, por unidade, na área do condomínio, situada na própria unidade ou em bolsão de
estacionamento ou em subsolo e 01 (uma) vaga de estacionamento de visitantes para cada conjunto
de 10 (dez) unidades habitacionais, sendo uma delas projetada com acessibilidade;
VII. para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
uma vaga para cada 5% das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
VIII. para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
IX. nos condomínios comerciais, industriais e de serviços deverá ser prevista 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 100 m2(cem metros quadrados) deareaconstruída;
X. caso o acesso às unidades seja através de via particular de circulação de veículos ou de pedestres,
interna ao condomínio, deverá atender as seguintes disposições:
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a) as vias particulares internas de circulação de veículos deverão obedecer às disposições das
legislações municipais vigentes;
b) as vias sem saída, com cuidesac, deverão ser providas de praças de manobra ou alças que possam
conter um circulo de diâmetro não inferior a 14,00 m (quatorze metros) excluindo o passeio;
XI. todas as unidades deverão ter altura máxima de 8,00 m (oito metros), definindo-se altura, para
efeito desta Lei, medidos a partir da cota da guia da calçada na frente da habitação até a altura
máxima da cobertura;
XII. as edificações do condomínio deverão respeitar o recuo mínimo de 4,00 m (quatro metros) de
frente com relação aos logradouros públicos oficiais;
XIII. os condomínios só poderão ser implantados emAreasque tenham frente e acesso para vias
públicas oficiais; e
XIV. o fechamento físico do condomínio não poderá ser executado no alinhamento dos logradouros
públicos, devendo resguardar faixa de terreno voltada ao sistema viário externo que poderá ser
ocupada por lotes abertos para a via pública externa;
a) a ocupação por áreas públicas da faixa externa de que trata o caputserasubmetida a análise
urbanística do município que orientará a sua implantação;
b) a destinação dos lotes abertos para a via pública externa deverá obedecer aos usos e níveis de
incômodo compatíveis com a zona em que se situam;
c) quando o alinhamento junto à via pública for inferior a 100,00 m (cem metros) será admitido o
fechamento junto a essa via com gradil ou cerca viva, dispensadas as exigências do inciso.
Art.178. Saoetapas do processo de aprovação do Condomínio horizontais — Residenciais,
Comerciais, Industriais e de Serviços:
I. expedição de diretrizes urbanísticas;
II. aprovação do Projeto Urbanístico; e
III. recebimento do condomínio através da expedição do competente "Habite-se".
Art.179. Nos empreendimentos subsidiados com recursos públicos, deve-se observar a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal n° 13.146/2015.
SEÇÃO VII. DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS — RESIDENCIAIS, COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
Art.180. Conceitua-se condomínios verticais aqueles constituídos de edifícios de apartamentos.
Art.181. Nos condomínios verticais deverão existir compartimentos para depósito de lixo,
localizados de forma a facilitar a coleta, dentro das regras ambientais pertinentes.
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Art.182. Os edificios residenciais e comerciais deverão ser providos de hidr6metros para o
condomínio e para cada unidade para medição individualizada do consumo de Agua.
Parágrafo único. 0 medidor de entrada e os submedidores deverão ser instalados em área comum
do edificio em cada andar ou todos na saída do reservatório para as unidades, ser de fácil acesso
para medir a leitura e manutenção quanto ao fornecimento de água.
Art.183. A medição do consumo degdsem edificios multifamiliares deverá ser realizada através
de equipamentos apropriados para constatar o consumo individual de cada unidade multifamiliar.
Parágrafo único. 0 medidor de entrada principal e os submedidores deverão ser instalados em área
comum do edificio, ser de fácil acesso para efeito de leitura e manutenção quanto ao fornecimento
de gás.
Art.184. A cabine de medição de energia, os compartimentos para depósito de lixo, medidores de
gás e a central de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo poderão localizar-se no recuo frontal desde que
não ultrapasse a altura de 2,00 m (dois metros), bem como, na faixa para futuro alargamento, desde
que previsto local adequado nas mesmas dimensões fora da referida faixa.
Art.185. Não serão consideradas para efeito de coeficiente de aproveitamento as áreas de subsolos,
áreas destinadas a estacionamento, floreiras, sacadas ou varandas eAreastécnicas na cobertura do
edificio, como: ático, caixas d'água, barrilete e casas de máquinas.
Parágrafo único. Considera-se como subsolo toda a edificação cuja cobertura esteja no máximo a
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível do meio fio, desde que utilizados somente
como estacionamento e respeitados os recuos obrigatórios.
Art.186. Para área de terrenos superiores a 2.000,00 m2(dois mil metros quadrados) ou quando
forem construidos subsolos, independente da área, deverão ser apresentados:
I. projetos de drenagem e pavimentação;
II. projetos de sinalização e urbanização;
III. certidão de diretrizes de viabilidade das concessionárias de água, esgoto, energia elétrica e
fornecimento degds.
Art.187. Nos condomínios residenciais é obrigatória a destinação de 01 (uma) vaga de
estacionamento por unidade habitacional, situada na área do condomínio, e de vagas para visitantes
correspondente a 10% (dez por cento) do total das vagas das unidades habitacionais, com um
mínimo de 2 (duas) vagas.
§ 1°. Fica dispensada a obrigatoriedade de vagas de visitante para condomínios com menos de 16
(dezesseis) unidades habitacionais.
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§ 2°. Para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
uma vaga para cada 5% das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
§ 3°. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 4°. No caso em que o número de vagas resultante da porcentagem estabelecida no caput for número
fracionado, será exigido o valor por aproximação.
§ 5°. Para unidades habitacionais com área até 27 m2(vinte e sete metros quadrados) deverá ser
prevista 01 (uma) vaga de visitante a cada 02 (duas) unidades.
Art.188. Nos condomínios comerciais é obrigatória a destinação de:
I. 01 (uma) vaga para carro na proporção de 2 unidades de apartamento ou alojamento;
II. 01 (uma) vaga para transporte coletivo (ônibus) na proporção de 20 unidades de apartamento ou
alojamento;
III. 01 (uma) vaga para estacionamento de serviço para carga e descarga/embarque e desembarque.
§ 1°. A vaga para estacionamento de ônibus deverá ter as dimensões mínimas de 3,50m x 20,00m e
poderá se sobrepor as vagas obrigatórias para carro, desde que permitida a acessibilidade e manobra
dos mesmos.
§ 2°. A vaga para estacionamento de serviço para carga e descarga de caminhões ou embarque e
desembarque de passageiros, deverá ter as dimensões mínimas de 3,00m x 15,00m, podendo
localizar-se no respectivo lote, a qual não será computada na taxa de ocupação (TO), índice de
aproveitamento (IA) e no coeficiente ideal(CI)ou em área especifica determinada pelo
empreendimento.
§ 3°. Para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
uma vaga para cada 5% das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
§ 4°. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, nominim,1 (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 5°. Caso necessário,serapermitida a ocupação do recuo frontal por vagas transitórias, as quais
não poderão ser utilizadas no computo das vagas obrigatórias, devendo ser executadas com piso
permeável e estar obrigatoriamente descoberta.
Art.189. Os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança, conforme estabelecido nesta
Lei, deverão apresentar obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (Ely).
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Art.190. Os condomínios verticais que já tenham Habite-se e que, de forma opcional, queiram
adaptar-se as disposições previstas nesta Lei, deverão solicitar autorização para pequenas reformas
na prefeitura para sua adaptação.
Art.191. São etapas do processo de aprovação do Condomínio verticais:
I. expedição de diretrizes urbanísticas;
II. aprovação do Projeto Urbanístico; e
III. recebimento do condomínio através da expedição do competente "Habite-se".
Art.192. Nos empreendimentos subsidiados com recursos públicos, deve-se observar a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal n° 13.146/2015.
SEÇÃO VIII. DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art.193. Fica estabelecido a regulamentação e aprovação dos projetos da modalidade de
parcelamento do solo denominada Condomínio de Lotes, conforme disposto noart.58 da Lei
Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e, nos termos dosarts.1.331 a 1.358-A do Código Civil
Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sem prejuízo das disposições da Lei Federal n°
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art.194. 0 condomínio de lotes poderá ser implantado em qualquer zona da macrozona urbana e
deverá atender as diretrizes e parâmetros estabelecidos para a zona a qual a pertencer.
Art.195. A implantação do condomínio de lotes só será permitida:
I. em lotes provenientes de parcelamento do solo nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 19 de
dezembro de 1979;
II. em terrenos comareade até 50.000m2, localizados em macrozona urbana destinados à edificação,
com frente para via pública oficial, dotados rede de abastecimento de água potável, rede de
esgotamento sanitário, rede de energia elétrica, rede de iluminação e sistema de drenagem das águas
pluviais atendendo ao disposto na legislação pertinente; ou
III. com o uso de fachadas ativas.
§ 1° No caso do inciso II, poderá o empreendedor, as suas próprias expensas, prover ou completar
a infraestrutura básica da via pública oficial que da acesso ao terreno, desde que obtenha a anuência
do Poder Público, executando as obras dentro do terreno ou fora dele.
§ 2° No caso do incisoIII,as fachadas ativas serão exigidas para os empreendimentos localizados
em todas as zonas daAreaurbana do município.
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Art.196. As unidades autônomas deverão respeitar osindicesurbanísticos do zoneamento em que
se localizam, sendo que a Taxa de Permeabilidade será aplicada em referência a totalidade da área
do imóvel que abrigará o empreendimento, podendo, para tanto, ser diluída nas unidades autônomas.
§ 10. A critério de cada condomínio, a sua convenção poderá estabelecer regras sobre o uso e
ocupação do solo, respeitando os limites e parâmetros mínimos fixados pela legislação municipal,
estadual e federal.
§ 2°. Em relação As edificações e demais obras nas unidades autônomas, a responsabilidade pela
observância da legislação será exclusiva dos respectivos proprietários, que responderão diretamente
pelas penalidades cabíveis por eventual infração.
§ 3°. Poderá o possuidor do lote apresentar o projeto de construção e requerer o Alvará de Licença
para construir, desde que apresente a matricula do lote individualizado, ficando condicionada a
ocupação do imóvel à expedição do habite-se.
§ 40. Somente serão emitidos os Alvarás para construção nas unidades autônomas com a devida
conclusão de todas as obras de infraestrutura, inclusiveAreasem comum de lazer, serviços e demais
áreas comuns projetadas.
Art.197. 0 condomínio de lotes deverá ter sua entrada principal de frente para via pública
Art.198. A propriedade das vias de circulação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer
e demais áreas de uso comum previstas no projeto, são propriedade dos condôminos.
Parágrafo único. A única ressalva ao disposto no caput são os espaços livres de uso público que
serão transferidos ao município.
Art.199. As áreas de uso comum deveram apresentar no mínimo 6,00 m2(seis metros quadrados)
por unidade.
Art.200. Osindicesurbanísticos — taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, frenteminima
e os recuos obrigatórios serão definidos/computados sobre a área total do terreno, respeitando o
Anexo I — Quadro de Parâmetros Urbanísticos.
Art.201. 0 condomínio de lotes deverá dispor de vagas de estacionamento para visitantes, nas
dependências do imóvel em que será implantado o condomínio, externas ou internas A portaria, que
serão calculadas a partir do resultado de 10% sobre a quantidade de unidades autônomas, sendo, no
mínimo 4 (quatro) vagas.
Art.202. As vias condominiais sem saída deverão ser providas de "cul desac",com raio mínimo
de 7,00 m (sete metros).
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Art.203. Não serão permitidos condomínios de lotes em gleba com testada para via pública oficial
inferior a 20,00m (vinte metros).
Art.204. Não serão permitidos desdobro das unidades autônomas provenientes do condomínio de
lotes.
Art.205. As unidades autônomas para uso residencial, somente serão permitidas na forma de
residência unifamiliar.
Art.206. Os usos dos lotes (residencial, misto, comercial ou industrial), deverão ser previamente
definidos em projeto a ser aprovado, e serão os mesmos a integrar a convenção condominial.
Art.207. Não serão permitidos condomínios adjacentes quando a soma de suas áreas for superior
ao disposto no artigo 195, independente do momento da aprovação, mesmo sendo imóveis
autônomos de proprietários diferentes. Neste caso, nas diretrizes do empreendimento poderá ser
exigida a criação de via pública entre os condomínios, aberta ao tráfego geral de modo a garantir a
livre circulação no interior da área urbana.
Parágrafo único. Nas diretrizes poderá também ser exigido que parte da área total tenha acesso
direto a via pública oficial, aberta ao tráfego geral, de modo a viabilizar a implantação de comércio
e serviços.
Art.208. Todas as áreas em comum, sistema viário, acessos de pedestres e de veículos, e demais
dependências condominiais, deverão atender As normas técnicas e legislação vigente referente A
acessibilidade.
Art.209. Nos condomínios de lotes será exigidas doações de área pública, onde será facultativa a
doação de terreno em pecúnia, em forma de obras públicas ou melhorias urbanas de interesse
público, desde que atendida a equivalência do percentual mínimo de 5% em relação A área total do
empreendimento, sempre priorizando ao atendimento do interesse público e social da Administração
Municipal;
I. visando o atendimento do interesse público e social, o interessado deverá apresentar EIV (Estudo
de Impacto de Vizinhança) para comprovação da necessidade ou não de equipamentos urbanos no
entorno do empreendimento para doação em pecúnia.
II. o cálculo do valor a ser pagoseradeterminado pelo valor do metro quadrado atual do imóvel
segundo a Planta Genérica de Valores - PGV do município vigente A época da aprovação do
condomínio, multiplicado pela metragem quadrada referente A área a que seria doada em terras.
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores - PGV do município deverá ser elaborada e
instituída por lei especifica no prazo máximo de 2 (dois) anos após aprovação desta Lei
Complementar.
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Art.210. Nos condomínios de lotes a execução e o custeio das obras e instalações de infraestrutura
são de responsabilidade do empreendedor.
Art.211. Nos condomínios de lotes a manutenção de todas asAreasdo empreendimento e serviços
são de responsabilidade dos condôminos, bem como o recolhimento interno de resíduos sólidos,
manutenção da rede de energia elétrica e iluminação, rede lógica, rede de água potável e
esgotamento sanitário.
Art.212. As Áreas de Preservação Permanente, nos termos da Lei 12.651/12, não poderão ser
fracionadas, devendo a propriedade das mesmas ser registrada comoareade uso comum dos
condôminos, na proporção de suas frações ideais, estando a manutenção e conservação sob sua
responsabilidade.
SUBSEÇÃO I. DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES
Art.213. As aprovações referentes aos condomínios de lotes deverão seguir a seguinte sequência:
I. Certidão de Diretrizes;
II. Certidão de Conformidade;
III. Aprovação (ou dispensa) perante o GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais;
IV. Alvará de Execução de Obras;
V. Termo de Verificação de Obras - TVO.
Art.214. 0 pedido de diretrizes para condomínio de lotes, a ser formulado à unidade administrativa
competente da prefeitura, e assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges,
deverá ser instruido com os seguintes documentos:
I. certidão atualizada da matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
II. certidão vintendria da matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
III. levantamento planialtimétrico do imóvel, em conformidade com os elementos constantes do
registro imobiliário, com indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das
vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser implantado o condomínio de lotes;
IV. certidão negativa de débitos de tributos municipais;
V. croqui de localização do imóvel e respectiva coordenada de referência;
VI. comprovante de pagamento de taxas.
Art.215. 0 projeto do Condomínio de Lotes, a ser apresentado junto com a solicitação de emissão
de certidão de conformidade, para ser aprovado pela Municipalidade, deverá ser submetido ao setor
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técnico do município, órgão competente para análise e validação do projeto, no que tange aos
aspectos urbanísticos, ambientais, e legais, de acordo com a legislação que rege a matéria no âmbito
Federal, Estadual e Municipal.
Art.216. A documentação do projeto encaminhado para aprovação deverá ser instruída com:
I. requerimento assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia da certidão de diretrizes emitida pela municipalidade;
III.certidão atualizada da matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV. comprovante de pagamento de taxas;
V. planta georreferenciada do terreno, contendo a localização se houver de bosques, florestas,Areas
de preservação permanente, reserva legal, monumentos naturais e artificiais;
VI. planta do projeto urbanístico, com indicação das unidades autônomas ou privativas, dasAreas
de uso comum, contendo suas respectivas dimensões e percentuais de participação total, e ainda:
a) divisas do lote com suas respectivas dimensões, ângulo e confrontações, em conformidade com
a matricula do Cartório de Registro de Imóveis;
b) localização se houver de bosques, florestas,Areasde preservação permanente, reserva legal,
monumentos naturais e artificiais;
c) localização se houver dos mananciais, cursos d'água, lagoas, nascentes, locais sujeitos a erosão,
linha de transmissão e adutoras, locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
d) benfeitoria e construções existentes;
e) localização se houver de servidões, rodovias, faixas de segurança de linhas de transmissão de
energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias do terreno a ser implantado o condomínio
de lotes;
indicação do norte;
g) sistema viário interno com o seu respectivo dimensionamento;
h) Areatotal do empreendimento;
i) número total de unidades autônomas;
j) indicação das curvas de nível.
VII. memorial descritivo, contendo no mínimo:
a) descrição das unidades autônomas ou privativas, com suas dimensões e confrontações;
b) indicação dasAreasde uso comum, com a descrição de suas dimensões, confrontações e
percentuais de participação total.
VIII. projeto de terraplenagem, indicando asAreasde aterros e cortes, estabilização de maciços
resultantes bem como indicação das seções transversais, com espaçamento linear de 20 (vinte)
metros e indicação dosoffsets, não sendo admitidos taludes com inclinação maior que 45° (quarenta
e cinco graus) ou 1/3;
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IX. apresentação de atestado de viabilidade do sistema de energia elétrica, emitido pela respectiva
concessionária;
X. projeto do sistema de abastecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto, com
indicação do traçado da rede; e anuência
da respectiva concessionária destes serviços;
XI. projeto da rede de escoamento de água pluvial; e
XII. projeto de pavimentação das vias e projeto de urbanização de calçadas.
§ 10. A prefeitura, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, emitirá parecer aprovando ou indicando
as correções necessárias para aprovação do projeto.
§ 2°. A certidão de conformidade terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada uma vez, por
igual período, com devida justificativa do empreendedor.
Art.217. 0 pedido de alvará de execução de obras, a ser formulado a unidade administrativa
competente da prefeitura, e assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges,
deverá ser instruido com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia da certidão de conformidade emitida pela municipalidade;
III. certidão atualizada da matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV. comprovante de pagamento de taxas;
V. cronograma fisico de execução das obras de infraestrutura exigida, sendo que o prazo não poderá
ser superior a 02 (dois) anos, podendo ser renovada uma vez, por igual período, a contar da data de
expedição do alvarklicença para construção, com devida justificativa do empreendedor;
VI. projeto do condomínio de lotes definitivo;
VII. aprovação, ou dispensa de análise, emitido pelo GRAPROHAB - Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de Sao Paulo;
VIII. projetos complementares definitivos de todas as obras de infraestruturas, contendo:
a) projeto da rede de escoamento de Agua pluvial e suas conexões com o sistema existente junto ao
terreno a parcelar, bem como o projeto dos dispositivos de drenagem e de prevenção da erosão;
b) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e rede de iluminação condominial com
respectiva aprovação da concessionária local;
c) projeto de pavimentação das vias e projeto de urbanização de calçadas;
d) projeto da rede de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, e respectiva
aprovação da concessionária local;
§ 1°. A execução das obras de infraestrutura fica condicionada à emissão de alvarklicença de
construção, a ser emitido pelo órgão municipal responsável.
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§ 2°. 0 Alvará/Licença de Construção terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma
vez, com devida justificativa do empreendedor, por igual período, a contar da data de sua expedição,
em conformidade com o cronograma fisico de obras.
Art.218. 0 pedido de Termo de Verificação de Obras - TVO, a ser formulado à unidade
administrativa competente da prefeitura, e assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive
cônjuges, deverá ser instruido com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia do Alvará de implantação do condomínio de lotes;
III. comprovante de pagamento de taxas;
IV. laudo fotográfico da execução das obras de infraestrutura de todas as etapas descritas no
cronograma físico, apresentado por ocasião da aprovação do projeto;
V. termo de conclusão/verificação de obras emitido pela respectiva concessionária.
Art.219. Caso necessário, a equipe técnica e/ou jurídica da prefeitura poderá solicitar documentos
complementares ao disposto nesta lei para proceder com a análise do condomínio de lotes.
Art.220. Em conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 40, os empreendimentos
localizados em lotes com área superior a 5.000 m2deverão ser dotados de dispositivos de retenção
de águas pluviais por um período de 30 minutos.
Parágrafo único. Os dispositivos de retenção de águas pluviais poderão ser locados nas áreas de
preservação condominial.
Art.221. Nãoseraaprovado o condomínio de lotes quando:
I. houver débito, seja de que natureza for, sobre o imóvel;
II. o cadastro imobiliário não estiver em nome do requerente;
III. não ser proprietário do imóvel o requerente;
IV. não estiver o pedido de condomínio de lotes assinado por todos os proprietários;
V. não estiver presente qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;
VI. estiver incompleta a documentação;
VII. houver proibição de divisão do imóvel prevista em restrição do parcelamento do solo;
VIII. houver imperfeição ou precariedade na descrição do imóvel constante do registro imobiliário.
Art.222. Todos os projetos deverão ser acompanhados de responsabilidade técnica especifica dos
responsáveis pelo projeto e execução.
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TÍTULO VII. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I. DA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A POLÍTICA URBANA
Art.223. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o
município de Lavrinhas adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana que se fizerem
necessário, conforme segue:
I. instrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual;
b) Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Diretrizes de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo contidas neste plano diretor;
e) Planos de desenvolvimento econômico e social;
f) Planos, programas e projetos setoriais;
g) Programas e projetos especiais de urbanização;
h) Instituição de unidades de conservação.
II. instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da divida pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social;
e) Transferência do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
g) Outorga Onerosa;
h) Consórcio
i) Direito de Preempção;
j) Direito de Superficie;
k) Estudo de Impacto de Vizinhança;
1) Licenciamento Ambiental;
m) Tombamento;
n) Desapropriação;
o) Compensação Ambiental.
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III. instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos,
especialmente na propositura de ações de usucapião.
d) Regras para construção de Habitação de Interesse Social(HIS)estabelecidas em lei municipal
especifica a ser criada no prazo máximo de 3 (dois) anos após a aprovação desta Lei Complementar.
IV. instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas especificas;
c) Contribuição de Melhoria;
d) Incentivos e beneficios fiscais.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação de Imóveis em pagamento da divida.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos municipais;
b) Fundos municipais;
c) Conferências municipais;
d) Iniciativa popular de projetos de Lei.
Parágrafo Único. 0 Poder Público Municipal poderá adotar, nas Leis Complementares e
especificas, todos os instrumentos de gestão para a política urbana definidos e expressos no Estatuto
da Cidade.
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CAPÍTULO II. DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS - PEUC
Art.224. Este instrumento incidirá em espaços onde se prevê a ocupação prioritária de áreas urbanas
localizadas próximas à regido central e mais adensada da cidade e entre núcleos urbanos já
consolidados e dotados de infraestrutura ou em avançado processo de consolidação.
Art.225. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5 e 6 do Estatuto da Cidade, os imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados localizados em espaços das zonas dentro da Macrozona
Urbana identificadas no Anexo 4.
§ 10. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o
estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da
Cidade.
§ 2°. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com coeficiente de aproveitamento
utilizado igual a zero e com diva a ser definida em legislação especifica.
§ 3°. Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas comAreaigual ou superior a 10.000
m2(dez mil metros quadrados), quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo
definido para a zona onde se situam.
§ 40
. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente
desocupada há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
§5°. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no "caput" os imóveis:
I. utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para
exercer suas finalidades;
II. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria de Meio
Ambiente;
III. de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. ocupados por clubes ou associações de classe com equipamentos e atividades comprovadas de
esportes, lazer e/ou culturais;
V. de propriedade de cooperativas habitacionais;
VI. utilizados como estacionamento, com área inferior a 1.000m2(mil metros quadrados);
VII. instituições de ensino e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais com atividades de
interesse público que realizem a manutenção e preservação ambiental daarea.
Art.226. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior localizados na Macrozona
Urbana serão identificados, sendo criado um cadastro e mapeamento, e seus proprietários
notificados.
§ 1°. Anotificaçãofar-se-d:
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I. por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este
ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso
I.
§ 2°. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento
da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§ 30
. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas) vezes para o mesmo
lote.
§ 4°. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos a
contar da aprovação do projeto.
§ 5°. As edificações enquadradas no § 40 do artigo 225 deverão estar ocupadas no prazo máximo de
1 (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§ 6°. Em empreendimentos de grande porte, emmiterexcepcional, poderá ser prevista a conclusão
em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 7°. A transmissão do imóvel, por atointervivos ou causamortis,posterior à data da notificação,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem
interrupção de quaisquer prazos.
§ 8°. Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos § 2° e § 30 do artigo anterior não poderão
sofrer parcelamento sem que estejam condicionados à aprovação de projeto de uso e ocupação.
§ 9°. Lei especifica que determina a obrigação de parcelar, edificar ou utilizarserapromulgada em
2 (dois) anos a partir de um recadastramento
Art.227. Dentro dos perímetros definidos, são imóveis não passíveis de incidência de PEUC
aqueles:
I. utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para
exercer suas finalidades;
II. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
III. de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. ocupados por clubes ou associações de classe com equipamentos e atividades comprovadas de
esportes, lazer e/ou culturais;
V. de propriedade de cooperativas habitacionais;
VI. utilizados como estacionamento, com área inferior a 1.000m2(mil metros quadrados);
VII. instituições de ensino e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais com atividades de
interesse público que realizem a manutenção e preservação ambiental da área.
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CAPÍTULOIII.DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art.228. Em caso de descumprimento da determinação do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios — PEUC, o município aplicará aliquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 10. 0 Código Tributário Municipal estabelecerá a gradação anual das aliquotas progressivas e a
aplicação deste instituto.
§ 2°. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 05 (cinco)
anos, o município manterá a cobrança pela aliquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a aplicação da medida prevista neste Titulo, Capitulo II e seus artigos.
§ 3°. E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata
este artigo.
CAPÍTULO IV. DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO DE TÍTULOS
Art.229. Decorrido o prazo estipulado pelo Código Tributário de cobrança do IPTU Progressivo
no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da
divida pública, desde que a sua destinação seja para fins de interesse social.
§ 1°. Os títulos da divida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no
prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2°. 0 valor real da indenização:
I. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de
obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação;
II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3°. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4°. 0 município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5°. 0 aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio
de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento
licitatório.
§ 6°. Ficam mantidas para o adquirente do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas nos termos do artigo 225 desta Lei.
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CAPÍTULO V. DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.230. 0 proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana, poderá exercer em outro local,
passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo
não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando
tratar-se de imóvel:
I. de interesse do patrimônio;
II. de imóvel lindeiro ou defrontante a Parque Público;
III. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
IV. servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e Habitação de Interesse Social.
§ 10. Os imóveis listados nos incisos I eIIIpoderão transferir até 100% (cem por cento) do
coeficiente de aproveitamento básico não utilizado.
§ 2°. Os imóveis listados nos incisos II e IV poderão transferir até 50% (cinquenta por cento) do
coeficiente de aproveitamento básico não utilizado.
§ 3°. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso IV deste artigo só será concedida
ao proprietário que doar ao município seu imóvel, para os fins previstos neste artigo.
Art.231. 0 potencial construtivo, a ser transferido,seracalculado segundo a equação a seguir:
Arec = VVced CAced x CArec VTrec x Atced
Onde:
Arec = Área construída a ser recebida
VVced = Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente
CAced = Coeficiente de Aproveitamento do terreno cedente
CArec = Coeficiente de Aproveitamento do terreno receptor
VTrec = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor
Atced =Areatotal do terreno cedente
Art.232. Os imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio, poderão
transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o coeficiente de
aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
Art.233. 0 proprietário do imóvel tombado ou localizado nas Zonas de Interesse Turístico, receberá
bonificação de 0,5 (meio) de Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) no terreno receptor da
transferência do direito de construir como contrapartida da obrigação de manter o imóvel tombado
ou de interesse do patrimônio cedente preservado e conservado.
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Art.234. Os imóveis lindeiros e defrontantes aos parques municipais e estaduais terão gabarito
limitado a dois pavimentos, podendo transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro
imóvel observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for
transferido.
Art.235. 0 impacto de transferência do direito de construir deverá ser monitorado
permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, anualmente, os relatórios do
monitoramento.
CAPITULO VI. DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.236. Segundo determinação do Estatuto da Cidade, em seu artigo 30, é necessária a aprovação
de lei municipal especifica para a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art.237. A Outorga Onerosa do Direito de Construir incidirá na Macrozona Urbana determinada
em Lei especifica no prazo máximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar,
devendo observar o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido no § 10 do artigo 133 desta
Lei Complementar.
Art.238. Lei especifica também determinará, para usos residenciais e usos não residenciais:
I. a fórmula de cálculo para a cobrança;
II. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. a contrapartida do beneficiário;
IV. quantidade de outorga onerosa disponível para cada bairro;
V. mecanismos e acompanhamento periódico da venda de outorga onerosa do direito de construir;
e
VI. documentação de registro e comprovação da aquisição de outorga onerosa do direito de
construir.
CAPITULO VII. DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.239. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais, melhorias de infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental
num determinado perímetro continuo ou descontinuado.
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Art.240. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
I. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II. otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem deareas
consideradas subtilizadas;
III. implantação de programas Habitacionais de Interesse Social(HIS)para população de baixa
renda;
IV. ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V. implantação de espaços públicos;
VI. valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII. melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural;
VIII. diversificação dos tipos de modais de transporte.
Art.241. Cada Operação Urbana Consorciada incidirá na Macrozona Urbana eseracriada por Lei
especifica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no
mínimo:
I. delimitação do perímetro daareade abrangência;
II. finalidade da operação;
III. programa básico de ocupação daareae intervenções previstas;
IV. relatório de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança(Ely);
V. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental,
protegidos por tombamento ou Lei;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função dos beneficios recebidos;
VII. forma de controle e monitoramento da operação;
VIII. conta ou fundo especifico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras
decorrentes dos beneficios urbanísticos concedidos.
Parágrafo Único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão
aplicados prioritariamente no programa de intervenções, definido na Lei de criação da Operação
Urbana Consorciada e para obtenção dearease edificações de equipamentos públicos especialmente
de educação, saúde e de lazer desportivo em áreas carentes e de moradias de interesse social(HIS).
Art.242. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas,
não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis.
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CAPÍTULO VIII. DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art.243. Considera-se consorcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou
edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
Art.244. 0 Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário
conforme as situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade e também para viabilizar
empreendimentos deHIS— Habitação de Interesse Social.
§ 1°. A prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos
termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de
contratação.
§ 2°. 0 proprietário que transferir seu imóvel para a prefeitura nos termos deste artigo receberá,
como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art.245. 0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietárioseracorrespondente
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2° do Artigo 8 do Estatuto
da Cidade.
Art.246. 0 Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar,
edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários
realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
Art.247. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e
participação pactuados entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
CAPÍTULO IX. DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.248. 0 direito de preempção é um instrumento jurídico de política urbana que confere ao poder
público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado
imobiliário antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares
Art.249. 0 instrumento incidirá nasarease imóveis localizados em pontos estratégicos para
construção de equipamentos urbanos ou projetos estruturadores e de interesse público,
especialmente quanto à proteção e preservação ambiental e de patrimônio, nas quais a prefeitura
possui a preferência de compra quando o proprietário desejar vender os terrenos ou imóveis.
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Art.250. 0 Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26
e 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. 0 Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de
áreas para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outrasareasde interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art.251. Lei municipal própria delimitará as áreas em que incidirá o Direito de Preempção na
Macrozona Urbana.
Parágrafo único. Os imóveis colocados A venda nas áreas definidas no caput deverão ser
necessariamente oferecidos ao município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco
anos.
Art.252. 0 Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para
o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da Lei
que a delimitou.
Art.253. 0 proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 10. A notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
§ 2°. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os
seguintes documentos:
I. proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual
constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II. endereço do proprietário, com comprovante de residência, para recebimento de notificação e de
outras comunicações;
III. certidão de inteiro teor da matricula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da
circunscrição imobiliária competente;
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IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da Lei, de que não incidem quaisquer
encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art.254. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Pública poderá
manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de
imóvel.
§ 10. A prefeitura fará publicar, num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso
da notificação recebida e a intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 2°. 0 decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário
sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de
preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado
nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal
exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo
legal de vigência do Direito de Preferência.
Art.255. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão
competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação
do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
§ 1°. 0 Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de
alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.
§ 2°. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o
imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art.256. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade, instituída no prazo máximo
de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar, definirá todas as demais condições para
aplicação do instrumento.
CAPÍTULO X. DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art.257. 0 Direito de Superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
Art.258. 0 Direito de Superficie poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. 0 poder público poderá conceder onerosamente o Direito de Superficie do solo,
subsolo, ou espaço aéreo nas divas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte
das concessionárias de serviços públicos.
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Art.259. 0 Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superficie do solo, subsolo
ou espaço aéreo nasAreaspúblicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das
concessionárias de serviços públicos.
Art.260. 0 proprietário de terreno poderá conceder ao município, por meio de sua Administração
Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a
implementação de diretrizes constantes desta Lei.
CAPÍTULO XI. DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art.261. 0 Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será requerido pelos órgãos municipais
competentes em todo o território urbano e rural do município como instrumento para subsidiar a
emissão das diretrizes urbanísticas, quando o empreendimento possuir características que poderão
alterar ou impactar significativamente o ambiente construido e/ou natural, e/ou sobrecarregar a
capacidade da infraestrutura existente no entorno, ou ainda causar incômodos excessivos como
ruído e poluição.
Parágrafo único. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA), nem o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação
ambiental.
Art.262. Seriobjeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. os empreendimentos caracterizados como geradores de impacto de vizinhança neste plano diretor;
II. quaisquer empreendimentos que se caracterizem por nível de incômodo N3, designadas no Anexo
1 desta Lei Complementar;
III. quaisquer empreendimentos industriais ou loteamentos com fins industriais de qualquerAreae
zona;
IV. obras de infraestrutura urbana, redes de Agua, esgoto, energia elétrica, telefonia (incluindo
instalação de antenas), Agua pluvial, seções transversais (obras em linhas de trem ou rodovias, dutos
e alta tensão), em todas as macrozonas;
V. quaisquer empreendimentos sujeitos a EIA — Estudo de Impacto Ambiental;
VI. novos empreendimentos que se caracterizam como usos admitidos nas zonas em que pretendem
se instalar;
VII. em quaisquer atividades de comércio e serviços comAreasuperior a 800,00 m2(oitocentos
metros quadrados); e
VIII. outras condições definidas neste plano diretor.
Parágrafo único. Para os empreendimentos localizados nas Zonas de Interesse Turístico(ZIT)com
Areasuperior a 825,00 m2(oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) deverá passar pela análise do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
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SEÇÃO I. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO EIV
Art.263. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é de responsabilidade do
empreendedor, o qual pode contratar empresa ou profissional para esse fim, devendo este ser
legalmente habilitado pelos órgãos de classe, responsáveis tecnicamente pelos resultados
apresentados, as expensas do empreendedor.
Parágrafo único. 0 empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se As sanções
administrativas civis e penais.
SEÇÃO II. FORMA DE EXECUÇÃO E CONTEÚDO DO EIV
Art.264. 0 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto A qualidade de vida da população
residente naAreae suas proximidades atendendo aos requisitos previstos na legislação federal e
estadual pertinente.
Art.265. 0 Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)seraentregue ao órgão responsável na forma
de relatório que forneça informações dos impactos naAreado empreendimento, no entorno direto e
no entorno indireto, em uma cópia fisica e uma digital, contendo, no mínimo:
I. introdução, contemplando apresentação com breve caracterização do empreendimento proposto e
contextualização do mesmo no município e região;
II. caracterização do imóvel:
a) localização, matriculas e situação no registro de imóveis;
b) estudos relativos A situação, localização e implantação, incluindo se existir, estudos de
alternativas locacionais;
c) zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados;
d) topografia e caracterização geológica do solo naAreado empreendimento, indicandoAreascom
inaptidão para o uso em função de declividades acentuadas, ou outros fatores; e
e) caracterização do meio ambiente naAreado empreendimento, incluindo se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'água,
indicando as respectivas Áreas de Preservação Permanente - APPs.
III.caracterização do empreendimento:
a) Dimensionamento: Areatotal do terreno, quadro comAreatotal prevista a ser construída,Area
institucional total,Areatotal do sistema viário,Areatotal das faixas não edificáveis,Areatotal das
Areasverdes e preservação e respectivos percentuais;
b) população atendida: características e quantidade;
c) clientes: caracterização e quantidades, e previsões de horários de funcionamento/ uso e picos,
com as respectivas quantidades de pessoas previstas nestes horários, se houver;
d) número de funcionários durante a implantação e a operação (empregos gerados);
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e) Horário previsto de funcionamento/ uso;
f) número de unidades e sua caracterização simplificada (incluindo número de pavimentos, unidades
por andar,etc.,se houver);
g) área de estacionamento e número de vagas de estacionamento total, vagas destinadas ao idoso,
vagas reservadas as pessoas com deficiência e área de carga e descarga;
h) Areade carga e descarga;
i) número e tipo de veículos que devem circular diariamente no empreendimento e nos horários de
pico, incluindo os utilizados por contratados terceirizados e fornecedores, durante as fases de
operação e da implantação do empreendimento;
j) etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações de terra
previstas, se houver;
k) existência deareasde interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural e de
risco naareado empreendimento, sua caracterização e como se inserem no empreendimento;
1) projeção de demanda de energia elétrica e comprovação da capacidade suporte do sistema
instalado; e
m) caracterização e dimensionamento do sistema de drenagem pluvial, sistema de coleta e
tratamento de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água e sistema de coleta,
transporte e disposição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos de construção civil e de poda de
árvores.
IV. Caracterização do entorno direto, área definida por um raio de 500,00 m (quinhentos metros) no
entorno do empreendimento:
a) Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta e distância de
caminhabilidade do local do empreendimento até os mesmos;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros
atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viária regional e local e sua caracterização, com destaque para os principais acessos
ao empreendimento;
O Quantidade e caracterização da população do entorno;
g) Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'água,
indicando as respectivas APPs;
h) Existência deareasde interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural no
entorno imediato e sua caracterização resumida; e
i) Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos gerados nos
diversos setores da economia).
V. Caracterização do entorno indireto, área definida por um raio de 1.000,00 m (mil metros) no
entorno do empreendimento:
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a) Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros
atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viária regional e local e sua caracterização, com destaque para os principais acessos
ao empreendimento;
f) Quantidade e caracterização da população do entorno;
g) Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'água,
indicando as respectivas APPs;
h) Existência deareasde interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural no
entorno imediato e sua caracterização resumida; e
i) Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos gerados nos
diversos setores da economia).
VI. avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no bairro e no município
pelo empreendimento nos seguintes aspectos:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários, incluindo consumo de água e de energia elétrica, geração
de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
c) uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária, com especial atenção para a criação de movimentos de expulsão da
população já instalada no entorno;
e) sistema de circulação de pessoas, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, demanda
por transporte público, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
O patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico;
g) áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural;
h) ventilação e iluminação;
i) poluição sonora, atmosférica e hídrica; vibração e riscos ambientais: gerados durante a
implantação e operação do empreendimento.
j) Vibração: gerada durante a implantação e operação do empreendimento;
k) Periculosidade: gerada durante a implantação e operação do empreendimento;
1) Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento; e
m) Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno (sobre a renda, empregos
gerados e atividades econômicas nos diversos setores econômicos). Os impactos deverão ser
caracterizados com a indicação daareaafetada pelo impacto, momento de incidência do impacto
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(implantação e/ou operação), duração do impacto (curto, médio ou longo prazo) e com a indicação
de tipo de impacto (positivo ou negativo).
VII. ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos, indicando:
a) Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e
b) Sugestões para o Poder Público.
VIII. Desenhos, mapas, plantas e croquis — especializar as informações para esclarecimento pleno;
IX. Outros itens que julgar esclarecedores;
X. Conclusão; e
XI. Anexos: ART/RRT recolhidas de execução do estudo e outras informações que contribuam para
a leitura rápida e clara do trabalho, incluindo cópias de documentos, plantas, pareceres e aprovações
de órgãos públicos e/ou concessionárias.
Art.266. Para empreendimentos de menor impacto ou impacto inexistente, o EIV será realizado
através de auto declaração e estará sujeito a mesmas penalidades no caso de infração ou de exclusão
de informações pertinentes aos possíveis impactos a serem gerados pelo empreendimento.
Parágrafo único. 0 modelo de auto declaração está apresentado no Anexo 8 — Modelo de Auto
Declaração (EIV) desta lei.
SEÇÃOIII.AVALIAÇÃO DO EIV
Art.267. A Secretaria de Planejamento e Obras terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
para realizar uma análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de
Tráfego (RIT), de modo que seja emitido um parecer indicando:
I. sua aprovação, que poderá ser total ou condicionada a ações adicionais de mitigação e
compensação adicionais, incluindo melhorias de infraestrutura urbana e/ou de equipamentos
comunitários, tais como:
a) ampliação das redes de infraestrutura urbana;
b) Areado terreno ouAreaedificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual
compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
c) ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixa de
pedestres, semaforização;
d) proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem impactos; e
e) manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados
de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área.
II. sua reprovação, que deve ser fundamentada.
Parágrafo único. As ações de prevenção, mitigação e/ou compensação definidas como resultado
do EIV/RIT serão documentadas em Termo de Compromisso que deve ser assinado pelo
empreendedor e cuja realização é condicionante para a emissão de alvarás, licenças e habite-se.
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Art.268. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento.
Parágrafo único. 0 Termo de Compromisso também estabelece que, o empreendedor será
responsabilizado por qualquer alteração causadora de impacto pelo empreendimento, que não esteja
prevista no EIV/RIT ou que possa surgir após a aprovação do mesmo, estando sujeito à multa,
embargo ou interdição.
Art.269. Os alvarás, licenças ou habite-se, sósell()emitidos mediante comprovação da conclusão
das obras e intervenções previstas no Termo de Compromisso.
TÍTULO VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I. DAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Art.270. 0 Poder Executivo encaminhará àCamaraMunicipal após a aprovação desta Lei:
I. projeto de Lei de estruturação da Secretaria de Planejamento e Obras;
II. projeto de Lei de regulamentação da redução do IPTU para construções sustentáveis;
III. projeto de Lei especifica para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;
IV. projeto de Lei delimitandoareasem que incidirá o Direito de Preempção;
V. projeto de Lei especifica para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VI. projeto de Lei especifica para a criação de cada Operação Urbana Consorciada;
VII. projeto de Lei especifica para a criação da Planta Genérica de Valores;
VIII. projeto de Lei especifica definirá e regulamentará os valores relativos e referentes
interferência no tráfego;
IX. projeto de Lei especifica para a criação do Plano de Mobilidade Urbana;
X. projeto de Lei especifica para a criação do Plano de Arborização Urbana;
XI. projeto de Lei especifica para a criação do Plano de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica.
XII. projeto de Lei especifica para a criação Plano Municipal de Habitação — PMH;
XIII. projeto de Lei especifica para a criação Plano de Proteção da Paisagem.
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CAPÍTULOILDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.271. Os processos referentes ao parcelamento do solo e outras alternativas de urbanização e
construção, com diretrizes emitidas e em validade, até a data da publicação desta Lei e que se
encontrem em pleno andamento, poderão, a requerimento do interessado, ser decididos de acordo
com a legislação anterior.
§ 10. No caso de opção pela legislação anterior, não serão admitidas quaisquer mudanças, alterações
ou modificações no projeto apresentado, exceto aquelas determinadas pelo setor técnico
competente.
§ 2°. A possibilidade de escolha descrita no caput, poderá ser aplicada até o prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da data de publicação da presente Lei.
Art.272. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
Anexo 1 — Quadro de Parâmetros de Uso do Solo;
Anexo 2 — Seções Transversais de Vias;
Anexo 3 — Macrozoneamento;
Anexo 4— Zoneamento;
Anexo 5 — Zona Especial de Interesse Social;
Anexo 6 — Bairros;
Anexo 7 —Areasde Risco do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT);
Anexo 8 — Modelo de Auto Declaração — EIV
Anexo 9— Memoriais Descritivos — Zoneamento
Anexo 10 - Sumário
Art.273. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis anteriores e
disposições em contrario.
kAailkinhas, 10 de novembro de 2022.
,A‘to dcl
b 'aeçIe:(eies()%6:61.52-
EDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO 1. QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
Macrozona Urbana
Zona Atividades Permitidas'
Nível de
Incomodidade
Miximo3
Lote
Mínimo
(nt)
Testada
(m)
CA3 TO'
WO Tr (''/0) Pavimento
(unid.)
Gabarito
de
Altura
(M)
Recuos (m)2
Frontal Funde Lateral'
Zona de
Desenvolvimento
Diversificado
Comércio N3 500 10 2 70 20 - 5 3 1,5
Serviço Institucional N3 500 10 2 70 20 - - 5 3 1,5
Misto N3 1000 20 1,5 70 20 - - 10 5 1,5
Industrial N3 1000 20 1,5 70 15
_
10 5 5
Zona de Expansão
Urbana
Residencial
Unifamiliar NO 160 8 2 60 10 - - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 320 10 4 60 10 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona Interesse Turístico
I
Residencial
Unifamiliar NO 125 5 2 70 10 - - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 250 10 4 70 10 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 250 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 250 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 250 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona de Interesse
Turístico
II
Residencial
Unifamiliar NO 825 15 2 70 15 - 10 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 1005 15 4 70 15 - 10 4 1,5 1,5
Comércio N2 800 20 4 80 15 - 10 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 800 20 2 80 15 - 10 4 1,5 1,5
Misto N2 800 20 4 80 15 - 10 4 1,5 1,5
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Macrozona Urbana
Zona Atividades Permitidas'
Nível de
Incomodidade
Maximo'
Lote
Mínimo
(m2)
Testada
(m)
CA3 TO4
(%) TP5(`)/0) Pavimento
(unid.)
Gabarito
de
Altura
(m)
Recuos (m)2
Frontal Fundo4 Lateral'
Zona Interesse Turístico
III
Residencial
Unifamiliar NO 250 10 2 60 10 - - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 320 10 4 60 10 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Central
Residencial
Unifamiliar NO 160 8 2 60 10 - 4 1.5 1,5
Multifamiliar NO 320 10 4 60 10 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Mavisou e
VillageCampestre
Residencial
Unifamiliar NO 125 5 2 60 10 - - 4 1.5 1,5
Multifamiliar NO 250 10 4 60 10 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 250 10 4 80 10 - - 4 1.5 1,5
Serviço Institucional N2 250 10 2 80 10 - 4 1.5 1,5
Misto N2 250 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Recanto
Residencial
Unifamiliar NO 125 5 2 60 10 - - 4 1.5 1,5
Multifamiliar NO 250 10 4 60 10 - - 4 1.5 1,5
Comércio N2 250 10 4 80 10 - - 4 1.5 1,5
Serviço Institucional N2 250 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 250 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Caviimas Residencial
Unifamiliar NO 800 15 2 60 15 - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 1000 20 4 60 15 - - 4 1,5 1,5
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Nível de
Incomodidade
Miximo2
Lote
Mínimo
(m2)
Testada
(m)
CA3 TO4
(%) Tr() % Pavimento
(unid.)
Gabarito
de
Altura
fm)
Recuos (m)2
Frontal Funde Lateral'
Comércio N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 70 15 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Bom Viver
Residencial
Unifamiliar NO 800 10 / 60 15 - - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 1000 20 4 60 15 - 4 1,5 1,5
Comércio N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 70 15 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Bertoni
Residencial
Unifamiliar NO 800 20 2 60 15 - - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 1000 20 4 60 15 - - 4 1,5 1,5
Comércio N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 70 15 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 800 20 4 70 15 - - 4 1,5 1,5
Zona Urbana
Consolidada Ipês
Residencial
Unifamiliar NO 400 10 2 60 10 - 4 1,5 1,5
Multifamiliar NO 500 10 4 60 10 - 4 1,5 1,5
Comércio N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
Serviço Institucional N2 300 10 2 80 10 - - 4 1,5 1,5
Misto N2 300 10 4 80 10 - - 4 1,5 1,5
1 - Os usos que não são citados na coluna "Atividades Permitidas" são proibidos nas respectivas zonas.
- Nível Maximo de Incomodidade - As definiceies de cada um dos níveis estabelecidas no quadro de parâmetros estão determinadas noart. 121 desta Lei Complementar.
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3- CA - Coeficiente de Aproveitamento
4 — TO - Taxa de ocupação
5- TP - Taxa de permeabilidade
— Os valores apresentados para os recuos de fundo e lateral são valores mínimos, devendo-se observar caso acaso ao que estabelece o Código Sanitário Estadual n° 12.342/78.
7 — Os valores apresentados para os recuos lateral são admitidos para apenas um lado do lote e os recuos de fundo não são obrigatórios, devendo-se observar caso a caso ao que estabelece o Código Sanitário Estadual n° 12.342/78.
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/ 123 010
• 193 / 150 / 793 / SO 700
2080
15.30
/ 11D 9,701
/ 1.90 / 1.50 / 7,00 800 / 190
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ANEXO 2. SEÇÕES TRANSVERSAIS DE VIAS
- '\/a Ar'.0.1a1
Calçada Odom Faxa de Rolamento Canter°Central Fain oe Rolamento Calçada
- Via Coletora -Via Local
, 120 ,070, p 0.10, 120 /
/ 190 / 7.00 / I 90 /
10.93
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ANEXO 3. MACROZONEAMENTO
LEGENDA
Linha térrea
- - - Rodovias
I= Limitemunicipa de
Lavrinhas
-- :: brines estaduas
Macrozonearnento
Ma:rozona Rurai
. Maaozana Urbana
Macrozona Especial
— TurísticoRural
Macrozona Especial
de klineracão
Mao
AIMS hi Macroroneffnenle
1,34,.. ,1111 Mk.
New, WIG. SW
Zan 216 t or
FOWL
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511000 525C00
511000
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ANEXO 4. ZONEAMENTO
LEGENDA
- • Linha lerrea
- - - Rodcnias
Limite municipal de
Laviinhas
Lintes estaduais
Zonaamento
Zona AmbieinalonUR)
Restrito
EDZona de Desenvolvimento
Diversificado
Zona de Expansão Urbana
11111 Zona de Interesse Tunstico I
CD Zona de Interesse Tunstic0 II
11111 Zona de Interesse Turistico Ill
EllZona Urbana Consolidada
Centra
1—_
-] Zona Urbana Consolidada
MatnSOu eWageCampestre
Zona Urbana Consolidada
- Recanto
▪ Zona Urbana Consolidada
Caviõrias
▪ Zona Urbana Consolidada
BornViver
Zona Urbaia Consolidada
Bertori
Zona Urbana Consolinada
bufis
—4, Zarerawdo
NV* tom
Dealt *MS 3:0,1
'Zos, /53
!ME
02.06ai 30010
AMA.
lanai
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ANEXO 5. ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
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LEGENDA
• Linhaferrea
Rodovi as
= Limne municipal de
Lavn nhas
ZonaEspecial deInteresse
Social
ZEIS 1
:El S
Woad* Zane
liftria•
Ersie,ei de
Scosai
1,1006 UN
Gam MIA Z.
w0 fl
Ma,
1..01
Mgt
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ANEXO 6. BAIRROS
LEGENDA
• • Linha((area
- - - Rodovias
E3 Lande muniopai te
Lavonhas
Limes estadtas
Bairros
1 - Vilage Campestre
2 - Recanto Tranquilo
3 - Carnpo das Caviunas
4 - ResidenciA Bosque dos Ipen
5- ReservaBornViver
6 - Barro Branco
7. Santa t. tarica
8 - \Ala Queimada
5-Sao Joao
10- Boa Vista
11 - Reuro dos Barbosas
12- Rio Claro
13 - Ponte Nova
4- Suspiro
15 - Major
16 - Capela do Jacu
17 - Distrito de Pintreiros
18- Pequetita
IS- Jardim Mavisou
20 - Turma 23
21- Beira Rio
22 - I nstittikao Mavisou
23 - Chale Azul
24 -Niteroi
25 - RecantoItaliaBertom
25 - Centro
ili AO
Ma 4 Baines
,,,mcb,filo iscauk h
7.4.1 SIVAS2X0
!me MS HMI AO
,..YE
,,,y, , Leo 7,
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5134000 507060 510000 513000 519000
ANEXO 7. ÁREAS DE RISCO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS (IPT)
LEGENDA
_villa (Erma
Rodovias
[---1 Limitemunicipal de
Lavrinhas
Areas derisco
-I Desfizarnento
,,,,Idação
MAO
Me de erase de Race
r .n4. uru
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1
OCALA
1•1111. (li
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• Ove ffi ,....r., S o
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ANEXO 8. MODELO DE AUTO DECLARAÇÃO - EIV
AVALIAÇÃO DE IMPACTO PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Nome do empreendimento:
Tipo de
empreendimento:
Comercial: Industrial:
Loteamento
Residencial:
Outros:
Localização do empreendimento:
Quais os principais acessos? Imagem dos acessos (mapa ou desenho)
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
Nome: Responsável Técnico:
CNPJ/CPF Registro Profissional:
Proprietário do Terreno:
N° Matricula
CCM (Cadastro de Contribuinte Municipal):
PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DA OBRA
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Inicio previsto: Duração prevista:
Horários de obra:
Principais intervenções:
( ) Edificação
de água
( ) Sistema de Esgoto
() Sistema de Drenagem ( ) Abertura de vias
(__) Sistema de Abastecimento
Tráfego médio adicional previsto:
Movimentação de terra Quantidade
m3
Terra (origem/destino do material)
Aterro
Retirada de terra
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
N° de usuários (funcionários ou moradores) previstos?
N° de veículos previstos?
N° de vagas de estacionamento planejados?
Horário de funcionamento:
Observações:
Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da
legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.
Nome:
Data:
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Assinatura
ANÁLISE PRELIMINAR DA PREFEITURA
Potencial geração de ruído ( ) Implantação ( ) Operação
Potencial geração de tráfego ( ) Implantação ( ) Operação
Potencial de geração de poluição do ar ( ) Implantação ( ) Operação
Potencial sobrecarga na infraestrutura
urbana
( ) Implantação ( ) Operação
Potencial sobrecarga nos equipamentos
públicos
( ) Implantação ( ) Operação
Potencial impacto sobre o Patrimônio
Histórico e Cultural
Li Implantação ( ) Operação
Potencial impacto sobre a Paisagem Urbana ( ) Implantação ( ) Operação
Manifestação das Concessionarias aprovam a empresa: ( ) Sim ( ) Não
Necessita a Licença Ambiental:( ) Sim ( ) Não
Resultado: Requer EIV ( ) Não Requer EIV ( )
Nome: Cargo:
Assinatura
Matricula:
Data: / /
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ANEXO 9. MEMORIAIS DESCRITIVOS - ZONEAMENTO
• Macrozona Urbana
Zona de Desenvolvimento Diversificado (ZDD)
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7502758.98 m e E
512564.00 m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano
e distancia:184°29'23.78" e 229.22; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7502530.47 m e E
512546.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:222°21'53.34" e 113.67; até o vértice Pt
2, de coordenadas N 7502446.48 m e E 512469.46 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:252°33'59.18" e 230.98; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7502377.28 me E 512249.09
m, com os seguintes azimute plano e distancia:222°161 14.02" e 828.06; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7501764.54 m e E 511692.11 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:183°40'50.24" e 230.25; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7501534.76 me E 511677.32
m, com os seguintes azimute plano e distancia:195°37'56.99" e 760.47; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7500802.42 m e E 511472.40 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:284°03'40.32" e 149.01; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7500838.62 me E 511327.86
m, com os seguintes azimute plano e distancia:326°58'34.08" e 1203.78; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7501847.92 m e E 510671.81 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:44°40'35.56" e 1126.38; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7502648.87 m e E 511463.77
m, com os seguintes azimute plano e distancia:55°57'53.41" e 76.69; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7502691.80 m e E 511527.32 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:55°57'53.41" e 67.69; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7502729.68 m e E 511583.42
m, com os seguintes azimute plano e distancia:124°42'47.15" e 166.13; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7502635.08 m e E 511719.97 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:102°4327.68" e 156.87; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7502600.52 m e E
511872.99 m, com os seguintes azimute plano e distancia:77°05'33.33" e 324.09; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7502672.92 m e E 512188.88 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:77°04'40.31" e 384.86; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7502758.98 me E 512564.00
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distancias,areae perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona de Expansão Urbana 1.1 (ZEU)
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7507274.97 m e E 507885.75
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distancia:133°54'27.54" e 144.52; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7507174.74 me E 507989.87
m, com os seguintes azimute plano e distancia:125°33'21.22" e 160.96; até o vértice Pt 2, de
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coordenadas N 7507081.14 m e E 508120.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:124°3329.23" e 177.93; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7506980.22 me E 508267.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:87°12'30.67" e 296.08; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7506994.64 m e E 508563.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77°152.43" e 380.14; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7507078.53 m e E 508933.85
m, com os seguintes azimute plano e distância:197°07'24.72" e 660.22; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7506447.57 m e E 508739.46 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:165°49'32.90" e 554.56; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7505909.89 me E 508875.26
m, com os seguintes azimute plano e distância:176°591 13.96" e 488.81; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7505421.76 m e E 508900.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:169°09'34.90" e 263.45; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505163.01 me E 508950.50
m, com os seguintes azimute plano e distância:126°49'57.38" e 271.06; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7505000.52 m e E 509167.45 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:265°24'13.91" e 184.18; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504985.76 m e E
508983.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:249°41'54.85" e 237.16; até o vértice Pt
12, de coordenadas N 7504903.47 m e E 508761.43 m, com os seguintes azimute plano e
distância:140°12'56.32" e 33.04; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504878.08 me E 508782.58
m, com os seguintes azimute plano e distância:160°20'46.23" e 48.27; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504832.62 m e E 508798.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:162°45'30.75" e 98.60; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504738.45 me E 508828.04
m, com os seguintes azimute plano e distância:187°54'25.79" e 39.34; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7504699.48 m e E 508822.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:206°50'46.80" e 68.07; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504638.75 m e E 508791.89
m, com os seguintes azimute plano e distância:187°47'44.93" e 107.92; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504531.83 m e E 508777.25 m, com os seguintes azimute plano e
distância:271°59'47.15" e 184.01; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504538.24 m e E
508593.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:255°48'42.07" e 215.56; até o vértice Pt
20, de coordenadas N 7504485.40 m e E 508384.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:237°551 14.70" e 286.02; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504333.50 m e E
508142.03 m, com os seguintes azimute plano e distância:358°39'22.47" e 109.86; até o vértice Pt
22, de coordenadas N 7504443.33 m e E 508139.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:359°20'35.79" e 432.04; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7504875.34 m e E
508134.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:357°54'27.74" e 328.85; até o vértice Pt
24, de coordenadas N 7505203.98 m e E 508122.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:72°44'59.43" e 370.29; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7505313.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:77°22'34.51" e 96.25; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N 7505334.82 m e E 508570.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:346°07'49.13" e 55.98; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7505389.17 me E 508556.63
m, com os seguintes azimute plano e distância:348°35'36.41" e 78.03; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7505465.66 m e E 508541.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6°20'24.69" e 24.30; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7505489.81 m e E 508543.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:315°361 11.13" e 45.08; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7505522.02 m e E 508512.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:307°08'48.07" e 55.56; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7505555.57 m e E 508468.06
m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:343°5311.69" e
62.86; até o vértice Pt 32, de coordenadas N 7505615.95 m e E 508450.62 m, com os seguintes
azimute plano e distância:355°21'52.33" e 74.72; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7505690.43
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.00v.br
m e E 508444.58 m, com os seguintes azimute plano e distancia:339°08'43.95" e 60.31; até o vértice
Pt 34, de coordenadas N 7505746.79 m e E 508423.11 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:313°381 14.50" e 18.33; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7505759.44 me E 508409.84
m, com os seguintes azimute plano e disancia:27°331 10.12" e 28.38; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7505784.60 m e E 508422.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:45°52'53.05" e 25.14; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7505802.10 me E 508441.02
m, com os seguintes azimute plano e distância:67°22'48.49" e 35.55; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7505815.77 m e E 508473.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:69°10'44.79" e 41.54; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7505830.54 me E 508512.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:6°14'30.89" e 35.21; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7505865.55 m e E 508516.50 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314°40'21.36" e 67.68; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7505913.13 m e E 508468.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:306°04'0.26" e 117.05; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7505982.04 m e E 508373.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:313°35'8.08" e 62.67; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7506025.25 me E 508328.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:334°08'1.12" e 40.12; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7506061.35 m e E 508310.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:305°23'41.27" e 25.50; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7506076.11 m e E 508290.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:272°09'39.89" e 29.01; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7506077.21 m e E 508261.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:316°287.68" e 30.18; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7506099.08 me E 508240.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:252°45'30.75" e 13.18; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7506095.18 m e E 508227.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:328°44'10.57" e 9.22; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7506103.06 m e E 508222.93
m, com os seguintes azimute plano e distancia:298°09'2.48" e 32.82; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7506118.54 m e E 508193.99 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:312°21'26.84" e 7.65; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7506123.70 me E 508188.34
m, com os seguintes azimute plano e disancia:297°25'24.06" e 32.66; até o vértice Pt 52, de
coordenadas N 7506138.74 m e E 508159.35 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes
azimute plano e distância:298°48'38.86" e 31.21; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7506153.78
me E 508132.00 m, com os seguintes azimute plano e disancia:304°34'45.44" e 34.21; até o vértice
Pt 54, de coordenadas N 7506173.19 m e E 508103.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:283°21'36.79" e 22.49; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7506178.39 m e E 508081.96
m, com os seguintes azimute plano e distância:289°58'59.18" e 38.41; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N 7506191.51 m e E 508045.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:258°47'57.13" e 7.11; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7506190.13 m e E 508038.89
m, com os seguintes azimute plano e distância:289°26'24.13" e 10.46; até o vértice Pt 58, de
coordenadas N 7506193.61 m e E 508029.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:248°06'22.78" e 14.41; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7506188.24 me E 508015.66
m, com os seguintes azimute plano e distância:310°21'52.33" e 3.79; até o vértice Pt 60, de
coordenadas N 7506190.69 m e E 508012.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337°45'3.51" e 26.00; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7506214.76 me E 508002.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:326°071 7.26" e 23.06; até o vértice Pt 62, de
coordenadas N 7506233.90 m e E 507990.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:291°22'14.24" e 20.26; até o vértice Pt 63, de coordenadas N 7506241.29 me E 507971.21
m, com os seguintes azimute plano e distância:315°29'22.90" e 22.62; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7506257.42 m e E 507955.35 m, com os seguintes azimute plano e
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
distância:305°20'24.38" e 36.88; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7506278.75 m e E 507925.27
m, com os seguintes azimute plano e distância:255°3321.47" e 18.64; até o vértice Pt 66, de
coordenadas N 7506274.10 m e E 507907.22 m, com os seguintes azimute plano e
distincia:262°36'1.46" e 42.47; até o vértice Pt 67, de coordenadas N 7506268.63 me E 507865.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:252°2427.27" e 23.52; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7506261.52 m e E 507842.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:227°07'15.95" e 20.90; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7506247.30 me E 507827.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:230°47'34.07" e 13.41; até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7506238.82 m e E 507816.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:245°11'50.42" e 39.77; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7506222.14 me E 507780.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:253°48'38.86" e 26.48; até o vértice Pt 72, de
coordenadas N 7506214.76 m e E 507755.44 m, com os seguintes azimute plano e
distância:185°28'38.53" e 40.11; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 7506174.83 m e E 507751.62
m, com os seguintes azimute plano e distancia:209°32'19.62" e 56.58; até o vértice Pt 74, de
coordenadas N 7506125.61 m e E 507723.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:206°00'43.46" e 7.70; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 7506118.69 m e E 507720.34
m, com os seguintes azimute plano e distância:211°3712.91" e 29.53; até o vértice Pt 76, de
coordenadas N 7506093.54 m e E 507704.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:134°52'27.32" e 3.05; até o vértice Pt 77, de coordenadas N 7506091.39 me E 507707.02
m, com os seguintes azimute plano e distância:206°00'43.46" e 4.53; até o vértice Pt 78, de
coordenadas N 7506087.32 m e E 507705.04 m, com os seguintes azimute plano e
distância:218°52'4.00" e 70.79; até o vértice Pt 79, de coordenadas N 7506032.20 m e E 507660.62
m, com os seguintes azimute plano e distância:200°46'20.12" e 102.06; até o vértice Pt 80, de
coordenadas N 7505936.78 m e E 507624.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:236°26'42.23" e 96.74; até o vértice Pt 81, de coordenadas N 7505883.30 me E 507543.80
m, com os seguintes azimute plano e distância:249°46'30.51" e 49.97; até o vértice Pt 82, de
coordenadas N 7505866.03 m e E 507496.91 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278°36'32.63" e 56.98; até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7505874.56 m e E 507440.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:47°2711.80" e 19.25; até o vértice Pt 84, de
coordenadas N 7505887.57 m e E 507454.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:63°48'2.30" e 128.20; até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7505944.17 m e E 507569.79
m, com os seguintes azimute plano e distância:25°051 3.16" e 82.38; até o vértice Pt 86, de
coordenadas N 7506018.78 m e E 507604.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6°22'31.88" e 172.92; até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7506190.63 me E 507623.91
m, com os seguintes azimute plano e distância:17°48'8.31" e 39.33; até o vértice Pt 88, de
coordenadas N 7506228.08 m e E 507635.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:17°48'8.31" e 93.71; até o vértice Pt 89, de coordenadas N 7506317.30 me E 507664.58
m, com os seguintes azimute plano e distância:3°28'27.87" e 39.65; até o vértice Pt 90, de
coordenadas N 7506356.87 m e E 507666.99 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes
azimute plano e distância:337°32'31.11" e 68.53; até o vértice Pt 91, de coordenadas N 7506420.21
me E 507640.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:32°00'41.55" e 127.07; até o vértice
Pt 92, de coordenadas N 7506527.96 m e E 507708.17 m, com os seguintes azimute plano e
distância:15°34'47.35" e 92.46; até o vértice Pt 93, de coordenadas N 7506617.02 m e E 507733.00
m, com os seguintes azimute plano e distância:1°25'28.85" e 133.40; até o vértice Pt 94, de
coordenadas N 7506750.37 m e E 507736.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:350°16'16.56" e 42.09; até o vértice Pt 95, de coordenadas N 7506791.86 m e E 507729.21
m, com os seguintes azimute plano e distância:350°16'16.56" e 118.51; até o vértice Pt 96, de
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.qov.br
coordenadas N 7506908.66 m e E 507709.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3°22'53.15" e 80.38; até o vértice Pt 97, de coordenadas N 7506988.90 m e E 507713.92
m, com os seguintes azimute plano e distância:30°59'29.26" e 240.30; até o vértice Pt 98, de
coordenadas N 7507194.90 m e E 507837.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância:30°59'29.26" e 93.40; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7507274.97 m e E 507885.75
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas EmeN m, localizada em,
e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,areae perimetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona de Expansão Urbana 1.2 (ZEU)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7504421.17 m e E 511420.07
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:103°17'54.85" e 207.42; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504373.46 m e E 511621.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:171°121 36.23" e 297.36; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504079.60 m e E 511667.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:134°24'11.49" e 296.00; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7503872.48 me E 511878.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:207°14'39.02" e 761.64; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7503195.34 m e E 511530.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:173°28'39.02" e 468.69; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7502729.68 me E 511583.42
m, com os seguintes azimute plano e distância:235°57'53.41" e 144.38; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7502648.87 m e E 511463.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:224°40'35.56" e 166.17; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7502530.71 me E 511346.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:313°481 1.02" e 1480.70; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7503555.57 m e E 510278.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:48°32'39.62" e 294.20; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7503750.34 m e E 510498.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:21°30'44.66" e 77.63; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7503822.56 m e E 510527.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:21°30'44.66" e 221.42; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504028.56 me E 510608.38
m, com os seguintes azimute plano e distância:72°41'33.10" e 190.90; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7504085.35 m e E 510790.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:55°25'3.47" e 209.44; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504204.23 m e E 510963.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:64°36'20.39" e 505.88; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7504421.17 m e E 511420.07 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
de de coordenadas E meN m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias,areae perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona de Interesse Turístico I(ZIT)
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7510796.14 m e E 510500.95
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distancia:137°03'42.33" e 117.65; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7510710.01 m e E 510581.09
m, com os seguintes azimute plano e distancia:85°52'30.84" e 69.35; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7510715.00 m e E 510650.26 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:61°26'2.99" e 68.16; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7510747.59 me E 510710.12 m,
com os seguintes azimute plano e distancia:87°23'50.78" e 36.62; até o vértice Pt 4, de coordenadas
N 7510749.25 me E 510746.70 m, com os seguintes azimute plano e distancia:156°55'9.78" e 63.62;
até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7510690.72 m e E 510771.64 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:161°44'13.60" e 35.02; até o vértice Pt 6, de coordenadas N 7510657.47 m e E
510782.62 m, com os seguintes azimute plano e distancia:175°47'8.96" e 31.68; até o vértice Pt 7,
de coordenadas N 7510625.87 m e E 510784.94 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:103°51'39.70" e 26.37; até o vértice Pt 8, de coordenadas N 7510619.56 m e E 510810.55
m, com os seguintes azimute plano e distancia:97°14'12.92" e 63.36; até o vértice Pt 9, de
coordenadas N 7510611.58 m e E 510873.40 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:110°54'11.04" e 61.05; até o vértice Pt 10, de coordenadas N 7510589.79 me E 510930.44
m, com os seguintes azimute plano e distancia:198°58'50.18" e 55.21; até o vértice Pt 11, de
coordenadas N 7510537.58 m e E 510912.48 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:198°3115.06" e 140.29; até o vértice Pt 12, de coordenadas N 7510404.56 m e E
510867.92 m, com os seguintes azimute plano e distancia:129°57'27.18" e 32.10; até o vértice Pt
13, de coordenadas N 7510383.94 m e E 510892.52 m, com os seguintes azimute plano e
disfancia:227°17'26.20" e 70.60; até o vértice Pt 14, de coordenadas N 7510336.06 me E 510840.65
m, com os seguintes azimute plano e distancia:301°15'49.43" e 43.57; até o vértice Pt 15, de
coordenadas N 7510358.67 m e E 510803.40 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:252°25'43.47" e 83.72; até o vértice Pt 16, de coordenadas N 7510333.40 me E 510723.59
m, com os seguintes azimute plano e distancia:217°00'38.42" e 108.28; até o vértice Pt 17, de
coordenadas N 7510246.93 m e E 510658.41 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:273°04'29.70" e 322.37; até o vértice Pt 18, de coordenadas N 7510264.23 m e E
510336.50 m, com os seguintes azimute plano e distancia:288°4018.14" e 203.59; até o vértice Pt
19, de coordenadas N 7510329.41 m e E 510143.62 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:332°55'40.51" e 134.45; até o vértice Pt 20, de coordenadas N 7510449.12 m e E
510082.43 m, com os seguintes azimute plano e distancia:256°46'51.29" e 203.59; até o vértice Pt
21, de coordenadas N 7510402.57 m e E 509884.23 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:247°46'15.66" e 59.99; até o vértice Pt 22, de coordenadas N 7510379.87 me E 509828.70
m, com os seguintes azimute plano e distancia:255°52'22.17" e 127.05; até o vértice Pt 23, de
coordenadas N 7510348.86 m e E 509705.49 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:282°39'54.23" e 60.67; até o vértice Pt 24, de coordenadas N 7510362.16 m e E 509646.29
m, com os seguintes azimute plano e distancia:19°30'8.81" e 33.87; até o vértice Pt 25, de
coordenadas N 7510394.09 m e E 509657.60 m, com os seguintes azimute plano e
disfancia:17°25'4.69" e 35.55; até o vértice Pt 26, de coordenadas N 7510428.01 m e E 509668.24
m, com os seguintes azimute plano e distancia:32°24'31.19" e 70.11; até o vértice Pt 27, de
coordenadas N 7510487.20 m e E 509705.82 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:9°27'44.36" e 12.14; até o vértice Pt 28, de coordenadas N 7510499.17 m e E 509707.81
m, com os seguintes azimute plano e dist'ancia:289°371 40.46" e 98.58; até o vértice Pt 29, de
coordenadas N 7510532.29 m e E 509614.97 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:43°25'37.27" e 27.67; até o vértice Pt 30, de coordenadas N 7510552.38 m e E 509633.99
m, com os seguintes azimute plano e distancia:69°36'18.45" e 55.35; até o vértice Pt 31, de
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Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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coordenadas N 7510571.67 m e E 509685.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:25°08'14.69" e 47.75; até o vértice Pt 32, de coordenadas N 7510614.90 m e E 509706.15
m, com os seguintes azimute plano e distancia:65°55'7.77" e 65.20; até o vértice Pt 33, de
coordenadas N 7510641.50 m e E 509765.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:13°34'58.67" e 50.98; até o vértice Pt 34, de coordenadas N 7510691.05 me E 509777.65
m, com os seguintes azimute plano e distância:46°411 4.86" e 16.00; até o vértice Pt 35, de
coordenadas N 7510702.03 m e E 509789.29 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:72°30'43.21" e 25.45; até o vértice Pt 36, de coordenadas N 7510709.68 me E 509813.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:141°39'59.98" e 18.23; até o vértice Pt 37, de
coordenadas N 7510695.38 m e E 509824.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:136°19'55.99" e 10.11; até o vértice Pt 38, de coordenadas N 7510688.06 m e E 509831.86
m, com os seguintes azimute plano e distância:132°47'50.65" e 12.24; até o vértice Pt 39, de
coordenadas N 7510679.75 m e E 509840.83 m, com os seguintes azimute plano e
distância:131°46'31.72" e 33.44; até o vértice Pt 40, de coordenadas N 7510657.47 m e E 509865.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:73°222.34" e 137.09; até o vértice Pt 41, de
coordenadas N 7510696.71 m e E 509997.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:122°05'33.33" e 92.64; até o vértice Pt 42, de coordenadas N 7510647.49 me E 510075.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:67°46'2.15" e 98.44; até o vértice Pt 43, de
coordenadas N 7510684.74 m e E 510166.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:62°51'1.15" e 87.45; até o vértice Pt 44, de coordenadas N 7510724.64 m e E 510244.55
m, com os seguintes azimute plano e distância:95°11'39.94" e 14.69; até o vértice Pt 45, de
coordenadas N 7510723.31 m e E 510259.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:130°56'47.20" e 29.94; até o vértice Pt 46, de coordenadas N 7510703.69 m e E 510281.80
m, com os seguintes azimute plano e distância:93°24'23.20" e 27.98; até o vértice Pt 47, de
coordenadas N 7510702.03 m e E 510309.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:96°00'32.42" e 44.47; até o vértice Pt 48, de coordenadas N 7510697.37 me E 510353.96
m, com os seguintes azimute plano e distância:62°231 13.10" e 48.79; até o vértice Pt 49, de
coordenadas N 7510719.99 m e E 510397.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:73°58'46.95" e 34.94; até o vértice Pt 50, de coordenadas N 7510729.63 me E 510430.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:78°41'24.24" e 37.30; até o vértice Pt 51, de
coordenadas N 7510736.95 m e E 510467.36 m, com os seguintes azimute plano e
distância:15°27'40.38" e 48.65; até o vértice Pt 52, de coordenadas N 7510783.84 m e E 510480.33
m, com os seguintes azimute plano e distancia:59°10'20.42" e 24.01; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7510796.14 m e E 510500.95 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de
de coordenadas E meN m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM..
Zona de Interesse Turístico H(ZIT)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7511940.67 m e E 511101.63
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
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distância:113°05'1.13" e 1006.61; até o vértice Pt!, de coordenadas N 7511546.01 me E 512027.65
m, com os seguintes azimute plano e distância:213°59'45.16" e 1061.74; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7510665.74 m e E 511433.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:175°27'22.33" e 176.42; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7510489.87 me E 511447.97
m, com os seguintes azimute plano e distância:192°12'56.59" e 112.91; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7510379.52 m e E 511424.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:204°16'53.26" e 83.00; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7510303.86 m e E 511389.95
m, com os seguintes azimute plano e distfincia:218°47'24.63" e 78.09; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7510243.00 m e E 511341.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:183°56'42.67" e 49.61; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7510193.51 me E 511337.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:130°55'53.11" e 96.38; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7510130.37 m e E 511410.42 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:134°17'33.65" e 97.75; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7510062.11 m e E 511480.39
m, com os seguintes azimute plano e distância:150°49'56.59" e 56.02; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7510013.19 m e E 511507.69 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:204°49'13.95" e 100.28; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7509922.17 m e E
511465.60 m, com os seguintes azimute plano e distância:174°17'21.86" e 57.17; até o vértice Pt
12, de coordenadas N 7509865.29 m e E 511471.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:242°51'1.15" e 24.93; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7509853.91 me E 511449.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:246°30'5.16" e 42.80; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7509836.85 m e E 511409.86 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:214°01'9.66" e 27.45; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7509814.09 m e E 511394.50
m, com os seguintes azimute plano e distância:159°55'4.88" e 56.33; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7509761.19 m e E 511413.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:145°44'54.55" e 82.83; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7509692.73 me E 511460.46
m, com os seguintes azimute plano e distância:188°271 5.64" e 57.88; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7509635.48 m e E 511451.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:172°17'25.48" e 104.91; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7509531.52 m e E
511466.02 m, com os seguintes azimute plano e distancia:138°32'40.35" e 84.43; até o vértice Pt
20, de coordenadas N 7509468.24 m e E 511521.92 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:231°12'45.04" e 61.27; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7509429.86 me E 511474.15
m, com os seguintes azimute plano e distância:260°42'59.21" e 140.18; até o vértice Pt 22, de
coordenadas N 7509407.24 m e E 511335.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:213°4124.24" e 124.70; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7509303.49 m e E
511266.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:312°44'0.74" e 356.76; até o vértice Pt
24, de coordenadas N 7509545.59 m e E 511004.59 m, com os seguintes azimute plano e
distância:230°4528.64" e 212.52; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7509411.15 m e E
510840.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:268°18'36.31" e 222.60; até o vértice Pt
26, de coordenadas N 7509404.58 m e E 510617.51 m, com os seguintes azimute plano e
distância:256°23'21.98" e 270.58; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7509340.91 m e E
510354.53 m, com os seguintes azimute plano e distancia:325°50'27.78" e 120.35; até o vértice Pt
28, de coordenadas N 7509440.50 m e E 510286.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4°27'0.44" e 180.50; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7509620.45 m e E 510300.96
m, com os seguintes azimute plano e distância:263°221 .91" e 407.82; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7509573.35 m e E 509895.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251°33'54.18" e 148.72; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7509526.32 m e E
509754.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:356°26'3.78" e 177.20; até o vértice Pt
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32, de coordenadas N 7509703.18 m e E 509743.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:332°42'56.85" e 143.44; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7509830.66 m e E
509677.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:294°23'57.97" e 90.95; até o vértice Pt
34, de coordenadas N 7509868.23 m e E 509595.16 m, com os seguintes azimute plano e
distância:294°23'57.97" e 51.98; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7509889.71 me E 509547.82
m, com os seguintes azimute plano e distância:325°47'3.47" e 40.57; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7509923.26 m e E 509525.01 m, com os seguintes azimute plano e
distância:346°49'1.33" e 152.99; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7510072.21 me E 509490.12
m, com os seguintes azimute plano e distancia:352°32'21.96" e 113.69; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7510184.94 m e E 509475.36 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:321°49'19.77" e 92.20; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7510257.42 me E 509418.37
m, com os seguintes azimute plano e distancia:3°45'50.53" e 68.09; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7510325.36 m e E 509422.84 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:17°18'41.93" e 72.11; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7510394.20 m e E 509444.29
m, com os seguintes azimute plano e distância:28°48'38.86" e 61.22; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7510447.84 m e E 509473.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:57°37'41.60" e 118.55; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7510511.31 me E 509573.93
m, com os seguintes azimute plano e distancia:41°29'47.29" e 62.07; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7510557.80 m e E 509615.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:9°38'15.14" e 96.12; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7510652.57 me E 509631.14
m, com os seguintes azimute plano e distância:352°03'23.50" e 77.63; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7510729.45 m e E 509620.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:329°15'0.12" e 82.18; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7510800.08 m e E 509578.40
m, com os seguintes azimute plano e distância:19°49'55.67" e 57.97; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7510854.62 m e E 509598.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:74°48'50.99" e 64.85; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7510871.60 me E 509660.65
m, com os seguintes azimute plano e distancia:105°56'43.43" e 117.15; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7510839.42 m e E 509773.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:99°00'30.61" e 74.22; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7510827.80 me E 509846.60
m, com os seguintes azimute plano e distancia:74°30'41.39" e 77.00; até o vértice Pt 52, de
coordenadas N 7510848.36 m e E 509920.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:42°36'50.60" e 242.96; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7511027.16 me E 510085.30
m, com os seguintes azimute plano e distfincia:102°011 16.25" e 185.38; até o vértice Pt 54, de
coordenadas N 7510988.55 m e E 510266.62 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:95°16'53.89" e 140.54; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7510975.61 me E 510406.57
m, com os seguintes azimute plano e distancia:113°38'57.28" e 34.61; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N 7510961.73 m e E 510438.27 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:137°33'49.57" e 84.79; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7510899.15 me E 510495.49
m, com os seguintes azimute plano e distancia:149°21'16.42" e 80.81; até o vértice Pt 58, de
coordenadas N 7510829.62 m e E 510536.68 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:123°12'4.71" e 91.80; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7510779.35 me E 510613.50
m, com os seguintes azimute plano e distância:89°149.97" e 268.23; até o vértice Pt 60, de
coordenadas N 7510782.93 m e E 510881.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:25°14'25.91" e 276.75; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7511033.25 m e E 510999.71
m, com os seguintes azimute plano e disancia:37°161 36.93" e 80.45; até o vértice Pt 62, de
coordenadas N 7511097.26 m e E 511048.43 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:16°18'31.66" e 115.44; até o vértice Pt 63, de coordenadas N 7511208.06 m e E 511080.85
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m, com os seguintes azimute plano e distância:351°19'27.84" e 123.77; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7511330.41 m e E 511062.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:342°41'36.79" e 128.86; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7511453.44 m e E
511023.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:326°111 19.68" e 117.28; até o vértice Pt
66, de coordenadas N 7511550.88 m e E 510958.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:341°33'54.18" e 33.93; até o vértice Pt 67, de coordenadas N 7511583.07 me E 510947.86
m, com os seguintes azimute plano e distancia:37°52'29.94" e 61.16; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7511631.35 m e E 510985.41 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:314°59'60.00" e 29.08; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7511651.91 m e E 510964.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:266°38'0.74" e 30.45; até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7511650.12 m e E 510934.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:326°06'46.95" e 72.16; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7511710.02 me E 510894.22
m, com os seguintes azimute plano e distancia:6°42'35.41" e 30.61; até o vértice Pt 72, de
coordenadas N 7511740.42 m e E 510897.79 m, com os seguintes azimute plano e
distância:38°17'24.59" e 86.57; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 7511808.36 me E 510951.43
m, com os seguintes azimute plano e distância:56°12'21.41" e 68.31; até o vértice Pt 74, de
coordenadas N 7511846.36 m e E 511008.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47°19'40.13" e 38.91; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 7511872.73 me E 511036.81
m, com os seguintes azimute plano e distância:43°38'59.44" e 93.90; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7511940.67 m e E 511101.63 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
de de coordenadas E meN m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distancias,areae perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona de Interesse TurísticoHI (ZIT)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7508722.04 m e E 512326.15
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:145°45'41.24" e 46.07; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7508683.95 me E 512352.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:170°54'35.00" e 135.81; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7508549.85 m e E 512373.53 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:132°16'25.28" e 79.74; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7508496.21 m e E 512432.53
m, com os seguintes azimute plano e disancia:122°34126.61" e 76.38; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7508455.09 m e E 512496.90 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:142°26'45.45" e 160.98; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7508327.46 me E 512595.02
m, com os seguintes azimute plano e distancia:171°21'52.29" e 96.76; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7508231.81 m e E 512609.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:182°31'34.02" e 45.64; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7508186.21 me E 512607.54
m, com os seguintes azimute plano e distancia:236°491 7.36" e 55.54; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7508155.81 m e E 512561.05 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:120°39'2.40" e 56.12; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7508127.21 m e E 512609.32
m, com os seguintes azimute plano e distância:195°22'34.50" e 74.18; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7508055.68 m e E 512589.66 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:163°48'6.00" e 163.59; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7507898.59 me E 512635.29
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
m, com os seguintes azimute plano e distancia:147°50'33.39" e 124.64; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7507793.07 m e E 512701.63 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:128°07'48.03" e 105.70; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7507727.81 m e E
512784.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:155°43'32.01" e 50.02; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7507682.21 m e E 512805.34 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:174°30'27.63" e 46.70; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7507635.72 me E 512809.81
m, com os seguintes azimute plano e distancia:145°58'50.34" e 43.14; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7507599.96 m e E 512833.94 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:148°35'50.61" e 90.08; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7507523.08 m e E 512880.88
m, com os seguintes azimute plano e distancia:171°289.24" e 27.12; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7507496.26 m e E 512884.90 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:245°27'16.18" e 182.45; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7507420.47 m e E
512718.94 m, com os seguintes azimute plano e disancia:258°4124.24" e 290.07; até o vértice Pt
20, de coordenadas N 7507363.58 m e E 512434.51 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:270°20'35.10" e 306.47; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7507365.41 m e E
512128.05 m, com os seguintes azimute plano e distancia:274°57'34.29" e 445.76; até o vértice Pt
22, de coordenadas N 7507403.95 m e E 511683.95 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:259°30'30.68" e 151.17; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7507376.42 m e E
511535.31 m, com os seguintes azimute plano e distancia:226°03'39.28" e 140.17; até o vértice Pt
24, de coordenadas N 7507279.16 m e E 511434.38 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:262°4329.98" e 260.85; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7507246.13 m e E
511175.63 m, com os seguintes azimute plano e distancia:278°32'38.11" e 395.26; até o vértice Pt
26, de coordenadas N 7507304.85 m e E 510784.76 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:276°42'35.41" e 157.06; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7507323.21 m e E
510628.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:13°19'28.31" e 71.66; até o vértice Pt 28,
de coordenadas N 7507392.94 m e E 510645.29 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:9°19'24.93" e 124.60; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7507515.89 me E 510665.48
m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°3012.87" e 125.88; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7507640.39 m e E 510646.88 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:1°23'25.60" e 500.99; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7508141.24 me E 510659.04
m, com os seguintes azimute plano e distancia:33°0519.62" e 304.17; até o vértice Pt 32, de
coordenadas N 7508396.08 m e E 510825.10 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:81°30'39.80" e 121.12; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7508413.96 me E 510944.90
m, com os seguintes azimute plano e distancia:133°01'30.24" e 110.06; até o vértice Pt 34, de
coordenadas N 7508338.86 m e E 511025.36 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:85°58'19.95" e 168.98; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7508350.73 me E 511193.92
m, com os seguintes azimute plano e distancia:750351 45.63" e 318.87; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7508430.05 m e E 511502.76 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:54°45'53.73" e 133.09; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7508506.84 m e E 511611.47
m, com os seguintes azimute plano e distancia:71°56'22.30" e 88.79; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7508534.36 m e E 511695.88 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:66°30'5.16" e 184.10; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7508607.77 me E 511864.71
m, com os seguintes azimute plano e distancia:85°06'3.27" e 64.46; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7508613.27 m e E 511928.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:96°001 32.42" e 140.24; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7508598.59 me E 512068.41
m, com os seguintes azimute plano e distancia:60°48'9.05" e 142.95; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7508668.33 m e E 512193.19 m, com os seguintes azimute plano e
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55- www.lavrinhas.sp.gov.br
distância:68°00'14.09" e 143.40; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7508722.04 me E 512326.15
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUCB)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7504839.99 m e E 507945.30
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:178°31'52.74" e 76.82; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504763.20 me E 507947.26
m, com os seguintes azimute plano e disancia:178°311 52.74" e 358.70; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504404.62 m e E 507956.46 m, com os seguintes azimute plano e
distà.'ncia:178°31'52.74" e 16.03; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504388.60 m e E 507956.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:168°54'51.24" e 156.69; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504234.83 m e E 507987.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:233°41'10.88" e 171.84; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504133.07 m e E 507848.53
m, com os seguintes azimute plano e distância:242°49'8.00" e 114.49; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504080.77 m e E 507746.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:320°27'27.19" e 102.33; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504159.67 me E 507681.53
m, com os seguintes azimute plano e distância:351°11'7.01" e 137.82; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504295.86 m e E 507660.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:318°47'21.38" e 172.67; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7504425.76 me E 507546.66
m, com os seguintes azimute plano e distância:273°28'34.73" e 196.72; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7504437.69 m e E 507350.30 m, com os seguintes azimute plano e
distância:247°21'30.18" e 185.91; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504366.12 m e E
507178.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:228°55'5.70" e 142.42; até o vértice Pt
12, de coordenadas N 7504272.53 m e E 507071.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:232°30'19.52" e 63.90; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504233.64 me E 507020.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:246°53'21.88" e 0.00; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504233.64 m e E 507020.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:355°37'18.34" e 92.49; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504325.86 me E 507013.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:6°35'29.72" e 106.22; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7504431.38 m e E 507025.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:262°38'31.57" e 0.02; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504431.38 me E 507025.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:6°38'3.81" e 23.57; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504454.79 m e E 507028.51 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:6°34'55.00" e 0.00; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504454.79 m e E 507028.51 m,
com os seguintes azimute plano e distância:81°03'2.96" e 98.95; até o vértice Pt 20, de coordenadas
N 7504470.18 m e E 507126.25 m, com os seguintes azimute plano e distância:68°53'11.40" e 80.94;
até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504499.34 m e E 507201.76 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:60°37'9.19" e 228.29; até o vértice Pt 22, de coordenadas N 7504611.34 me E
507400.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:62°33'39.07" e 119.30; até o vértice Pt
23, de coordenadas N 7504666.31 m e E 507506.57 m, com os seguintes azimute plano e
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EstadodeSãoPaulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.gov.br
distância:63°331 4.43" e 61.65; até o vértice Pt 24, de coordenadas N 7504693.77 m e E 507561.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:65°54'49.85" e 87.94; até o vértice Pt 25, de
coordenadas N 7504729.66 m e E 507642.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:68°59'23.73" e 213.76; até o vértice Pt 26, de coordenadas N 7504806.30 m e E 507841.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:68°59'23.73" e 47.72; até o vértice Pt 27, de
coordenadas N 7504823.41 m e E 507886.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:74°20'18.40" e 61.43; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7504839.99 m e E 507945.30
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,areae perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCBV)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505813.65 m e E 508194.51
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:98°54'53.74" e 57.89; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7505804.68 m e E 508251.70
m, com os seguintes azimute plano e distância:105°27'40.38" e 36.46; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7505794.96 m e E 508286.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:145°14'38.71" e 44.59; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7505758.33 m e E 508312.26
m, com os seguintes azimute plano e distância:154°53'6.59" e 79.27; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7505686.55 m e E 508345.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:163°28'44.79" e 46.01; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7505642.44 me E 508358.98
m, com os seguintes azimute plano e distancia:182°37'35.06" e 81.58; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7505560.95 m e E 508355.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:171°47'34.02" e 39.28; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7505522.08 me E 508360.85
m, com os seguintes azimute plano e distância:160°55'50.90" e 32.04; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7505491.80 m e E 508371.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:143°05'16.37" e 101.45; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505410.68 me E 508432.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:156°36126.82" e 72.50; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7505344.14 m e E 508461.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:153°33'27.50" e 33.91; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7505313.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:252°44'59.43" e 370.29; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7505203.98 m e E 508122.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357°54'27.74" e 238.91; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7505442.73 m e E
508113.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:357°54'27.74" e 11.91; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7505454.63 m e E 508113.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357°5427.74" e 336.44; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7505790.85 m e E
508101.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:56°00'12.75" e 19.39; até o vértice Pt 16,
de coordenadas N 7505801.69 m e E 508117.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:76°43'24.97" e 34.18; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7505809.54 m e E 508150.40
m, com os seguintes azimute plano e distância:84°401 27.33" e 44.30; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7505813.65 m e E 508194.51 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
Pagina 121 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55- www.lavrinhas.sp.gov.br
de de coordenadas E meN m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias,areae perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Caviiinas (ZUCC)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505790.85 m e E 508101.05
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:177°54'27.74" e 587.26; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7505203.98 me E 508122.49
m, com os seguintes azimute plano e distância:177°54'27.74" e 328.85; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50 m, com os seguintes azimute plano e
distância:266°46'51.14" e 79.08; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504870.90 m e E 508055.54
m, com os seguintes azimute plano e distância:254°2018.40" e 175.93; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504823.41 m e E 507886.14 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:248°5923.73" e 47.72; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504806.30 m e E 507841.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:2°48'38.95" e 97.31; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504903.50 m e E 507846.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:349°59'31.27" e 28.32; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504931.39 me E 507841.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:359°01'44.32" e 32.27; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504963.66 m e E 507840.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:21°021 15.04" e 60.94; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505020.54 m e E 507862.78
m, com os seguintes azimute plano e distancia:50°54'22.11" e 56.38; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7505056.09 m e E 507906.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:55°13'19.81" e 23.97; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7505069.76 m e E 507926.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:329°48'30.16" e 34.80; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7505099.85 m e E 507908.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:324°071 4.31" e 31.73; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7505125.55 me E 507890.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:355°29'9.64" e 83.39; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7505208.68 m e E 507883.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:350°04'25.52" e 88.84; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7505296.19 m e E 507868.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:4°49'49.51" e 77.94; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7505373.86 m e E 507874.81 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:357°021 37.28" e 116.65; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7505490.35 m e E
507868.80 m, com os seguintes azimute plano e distancia:357°55'29.91" e 151.05; até o vértice Pt
18, de coordenadas N 7505641.30 m e E 507863.33 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357°39'26.60" e 120.42; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7505761.63 m e E
507858.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:28°18'2.72" e 8.08; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7505768.74 m e E 507862.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:130°26'46.44" e 43.84; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7505740.30 me E 507895.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:133°45'16.69" e 35.59; até o vértice Pt 22, de
coordenadas N 7505715.69 m e E 507921.30 m, com os seguintes azimute plano e
distância:131°55'21.16" e 36.02; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7505691.62 m e E 507948.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:132°39'45.70" e 37.93; até o vértice Pt 24, de
coordenadas N 7505665.92 m e E 507975.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:128°39'35.31" e 16.23; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7505655.78 me E 507988.67
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55- www.lavrinhas.sp.gov.br
m, com os seguintes azimute plano e distância:104°32'59.35" e 15.16; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N 7505651.97 m e E 508003.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:83°55'39.16" e 12.93; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7505653.34 m e E 508016.19
m, com os seguintes azimute plano e distância:55°181 17.45" e 17.30; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7505663.18 m e E 508030.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:41°59'13.96" e 18.40; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7505676.85 me E 508042.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:2500124.99" e 70.47; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7505740.71 m e E 508072.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23°34'53.94" e 37.60; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7505775.17 me E 508087.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:33°19'7.05" e 11.70; até o vértice Pt 32, de
coordenadas N 7505784.94 m e E 508093.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:50°05'14.80" e 9.20; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7505790.85 me E 508101.05 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Central (ZUCC)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505000.52 m e E 509167.45
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distancia:126°49'57.38" e 114.84; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504931.67 m e E 509259.36
m, com os seguintes azimute plano e distância:106°0223.24" e 269.95; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504857.09 m e E 509518.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:117°04'8.02" e 119.43; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504802.74 m e E 509625.15
m, com os seguintes azimute plano e distância:217°38'51.43" e 59.32; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504755.77 m e E 509588.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:164°06'28.55" e 37.35; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504719.85 me E 509599.15
m, com os seguintes azimute plano e distfincia:129°34'41.25" e 15.78; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504709.79 m e E 509611.31 m, com os seguintes azimute plano e
distância:! 18°35'59.83" e 38.66; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504691.29 me E 509645.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:151°51'30.24" e 20.06; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504673.60 m e E 509654.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:209°32'19.62" e 14.18; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7504661.26 m e E 509647.72
m, com os seguintes azimute plano e distancia:229°00'51.03" e 33.24; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7504639.46 m e E 509622.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:207°04'19.49" e 20.79; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504620.95 m e E 509613.17
m, com os seguintes azimute plano e distância:159°26'38.24" e 17.57; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7504604.50 m e E 509619.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:123°49'18.68" e 28.29; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504588.75 me E 509642.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:83°081 7.09" e 18.17; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504590.92 m e E 509660.89 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:69°50'32.60" e 34.61; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504602.85 me E 509693.38
m, com os seguintes azimute plano e distância:102°08'56.73" e 60.59; até o vértice Pt 16, de
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
coordenadas N 7504590.10 m e E 509752.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:115°50'39.80" e 29.25; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504577.35 m e E 509778.94
m, com os seguintes azimute plano e distância:139°5811.07" e 26.86; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504556.78 m e E 509796.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:152°59'14.40" e 35.32; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504525.32 me E 509812.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:148°09'47.64" e 37.04; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7504493.85 m e E 509831.79 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126°43'12.36" e 70.34; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504451.80 m e E 509888.17
m, com os seguintes azimute plano e disancia:140°261 58.91" e 37.75; até o vértice Pt 22, de
coordenadas N 7504422.69 m e E 509912.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:125°28'46.79" e 68.04; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7504383.20 me E 509967.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:134°251 14.54" e 37.60; até o vértice Pt 24, de
coordenadas N 7504356.88 m e E 509994.47 m, com os seguintes azimute plano e
distância:124°23'41.55" e 35.34; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7504336.92 m e E 510023.63
m, com os seguintes azimute plano e distância:137°26'42.11" e 36.56; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N 7504309.99 m e E 510048.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:122°2423.28" e 52.16; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7504282.03 m e E 510092.39
m, com os seguintes azimute plano e distância:122°24'23.28" e 4.59; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7504279.57 m e E 510096.27 m, com os seguintes azimute plano e
distância:155°22'58.34" e 59.75; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7504225.26 m e E 510121.16
m, com os seguintes azimute plano e disancia:111°591 3.20" e 525.43; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7504028.56 m e E 510608.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:201°30'44.66" e 219.59; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7503824.27 m e E
510527.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:201°30'44.66" e 1.83; até o vértice Pt 32,
de coordenadas N 7503822.56 m e E 510527.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:201°30'44.66" e 77.63; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7503750.34 m e E 510498.72
m, com os seguintes azimute plano e distancia:228°32'39.62" e 294.20; até o vértice Pt 34, de
coordenadas N 7503555.57 m e E 510278.23 m, com os seguintes azimute plano e
disfancia:273°09'31.29" e 252.73; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7503569.50 m e E
510025.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:313°16'12.79" e 909.21; até o vértice Pt
36, de coordenadas N 7504192.71 m e E 509363.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:347°13'25.17" e 117.80; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7504307.59 m e E
509337.80 m, com os seguintes azimute plano e disfincia:20°35'20.26" e 141.92; até o vértice Pt
38, de coordenadas N 7504440.44 m e E 509387.71 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:24°08'33.80" e 112.76; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7504543.34 me E 509433.83
m, com os seguintes azimute plano e distância:296°21'34.29" e 138.58; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7504604.87 m e E 509309.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:274°43'51.38" e 195.51; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7504620.99 m e E
509114.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:260°23'41.27" e 177.17; até o vértice Pt
42, de coordenadas N 7504591.43 m e E 508940.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:249°54'2.37" e 173.44; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7504531.83 m e E 508777.25
m, com os seguintes azimute plano e disancia:7°47'44.93" e 107.92; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7504638.75 m e E 508791.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:26°50'46.80" e 68.07; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7504699.48 m e E 508822.63
m, com os seguintes azimute plano e distância:7°5425.79" e 39.34; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7504738.45 m e E 508828.04 m, com os seguintes azimute plano e
distância:342°45'30.75" e 98.60; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7504832.62 m e E 508798.81
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.gov.br
m, com os seguintes azimute plano e distância:340°20'46.23" e 48.27; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7504878.08 m e E 508782.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:320°12'56.32" e 33.04; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7504903.47 me E 508761.43
m, com os seguintes azimute plano e distância:69°41'54.85" e 237.16; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7504985.76 m e E 508983.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:85°24'13.91" e 184.18; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7505000.52 me E 509167.45
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E meN m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUCI)
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:179°20'35.79" e 432.04; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504443.33 me E 508139.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:178°39'22.47" e 109.86; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504333.50 m e E 508142.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:237°551 14.70" e 166.63; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504245.01 me E 508000.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:233°4110.88" e 17.18; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504234.83 m e E 507987.00 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:348°54'51.24" e 156.69; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504388.60 me E 507956.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:358°31'52.74" e 16.03; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504404.62 m e E 507956.46 m, com os seguintes azimute plano e
disUncia:358°31'52.74" e 435.52; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504839.99 m e E 507945.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:74°2018.40" e 114.50; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504870.90 m e E 508055.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:86°46'51.14" e 79.08; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,areae perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Mavisou eVillageCampestre (ZUCMV)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7506278.75 m e E 507925.27
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
disCincia:125°20'24.38" e 36.88; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7506257.42 m e E 507955.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:135°2922.90" e 22.62; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7506241.29 m e E 507971.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:111°22'14.24" e 20.26; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7506233.90 m e E 507990.08
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.00v.br
m, com os seguintes azimute plano e distancia:146°07'17.26" e 23.06; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7506214.76 m e E 508002.93 m, com os seguintes azimute plano e
distância:157°451 3.51" e 26.00; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7506190.69 m e E 508012.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:130°21'52.33" e 7.18; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7506186.05 m e E 508018.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:78°47'57.13" e 28.16; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7506191.51 m e E 508045.86
m, com os seguintes azimute plano e distância:109°58'59.18" e 38.41; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7506178.39 m e E 508081.96 m, com os seguintes azimute plano e
distância:103°21'36.79" e 22.49; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7506173.19 me E 508103.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:124°34'45.44" e 34.21; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7506153.78 m e E 508132.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:118°48'38.86" e 31.21; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7506138.74 me E 508159.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:117°25'24.06" e 32.66; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7506123.70 m e E 508188.34 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:132°21'26.84" e 25.16; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7506106.74 me E 508206.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:125°42'24.09" e 21.55; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7506094.16 m e E 508224.44 m, com os seguintes azimute plano e
distância:72°45'30.75" e 16.61; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7506099.08 m e E 508240.30
m, com os seguintes azimute plano e distar' icia:136°28'7.68" e 30.18; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7506077.21 m e E 508261.08 m, com os seguintes azimute plano e
distincia:92°091 39.89" e 29.01; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7506076.11 m e E 508290.07
m, com os seguintes azimute plano e dist'dncia:125°23'41.27" e 25.50; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7506061.35 m e E 508310.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:154°08'1.12" e 40.12; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7506025.25 me E 508328.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:133°35'8.08" e 62.67; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7505982.04 m e E 508373.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126°04'0.26" e 117.05; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7505913.13 m e E 508468.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:134°4021.36" e 67.68; até o vértice Pt 22, de
coordenadas N 7505865.55 m e E 508516.50 m, com os seguintes azimute plano e
distância:186°14'30.89" e 35.21; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7505830.54 me E 508512.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:249°10'44.79" e 41.54; até o vértice Pt 24, de
coordenadas N 7505815.77 m e E 508473.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:247°22'48.49" e 35.55; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7505802.10 m e E 508441.02
m, com os seguintes azimute plano e distancia:225°52'53.05" e 25.14; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N 7505784.60 m e E 508422.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:207°33'10.12" e 28.38; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7505759.44 me E 508409.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:133°3814.50" e 18.33; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7505746.79 m e E 508423.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:159°08'43.95" e 60.31; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7505690.43 m e E 508444.58
m, com os seguintes azimute plano e distância:175°21'52.33" e 74.72; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7505615.95 m e E 508450.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:163°53'11.69" e 62.86; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7505555.57 m e E 508468.06
m, com os seguintes azimute plano e distância:127°08'48.07" e 55.56; até o vértice Pt 32, de
coordenadas N 7505522.02 m e E 508512.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:135°36'11.13" e 45.08; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7505489.81 me E 508543.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:186°2024.69" e 24.30; até o vértice Pt 34, de
coordenadas N 7505465.66 m e E 508541.20 m, com os seguintes azimute plano e
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distancia:168°35'36.41" e 78.03; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7505389.17 m e E 508556.63
m, com os seguintes azimute plano e distancia:166°07'49.13" e 55.98; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7505334.82 m e E 508570.05 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:257°22'34.51" e 96.25; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7505313.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°331 27.50" e 33.91; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7505344.14 m e E 508461.03 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:336°36'26.82" e 72.50; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7505410.68 m e E 508432.25
m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°0516.37" e 101.45; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7505491.80 m e E 508371.32 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:340°55'50.90" e 32.04; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7505522.08 m e E 508360.85
m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°47'34.02" e 39.28; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7505560.95 m e E 508355.24 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:2°37'35.06" e 81.58; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7505642.44 m e E 508358.98
m, com os seguintes azimute plano e distancia:343°28'44.79" e 46.01; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7505686.55 m e E 508345.90 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:334°53'6.59" e 79.27; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7505758.33 me E 508312.26
m, com os seguintes azimute plano e distancia:325°14'38.71" e 44.59; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7505794.96 m e E 508286.84 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:285°27'40.38" e 36.46; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7505804.68 m e E 508251.70
m, com os seguintes azimute plano e distancia:278°54'53.74" e 57.89; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7505813.65 m e E 508194.51 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:264°40'27.33" e 44.30; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7505809.54 m e E 508150.40
m, com os seguintes azimute plano e distancia:256°4324.97" e 34.18; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7505801.69 m e E 508117.13 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:236°00'12.75" e 19.39; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7505790.85 m e E 508101.05
m, com os seguintes azimute plano e distancia:230°0514.80" e 9.20; até o vértice Pt 52, de
coordenadas N 7505784.94 m e E 508093.99 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:213°19'7.05" e 11.70; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7505775.17 me E 508087.57
m, com os seguintes azimute plano e distancia:203°34'53.94" e 37.60; até o vértice Pt 54, de
coordenadas N 7505740.71 m e E 508072.53 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ancia:205°01'24.99" e 70.47; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7505676.85 me E 508042.72
m, com os seguintes azimute plano e distancia:221°5913.96" e 18.40; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N 7505663.18 m e E 508030.41 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:2350181 17.45" e 17.30; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7505653.34 m e E 508016.19
m, com os seguintes azimute plano e distancia:263°55'39.16" e 12.93; até o vértice Pt 58, de
coordenadas N 7505651.97 m e E 508003.34 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:284°32'59.35" e 15.16; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7505655.78 me E 507988.67
m, com os seguintes azimute plano e distancia:308°39'35.31" e 16.23; até o vértice Pt 60, de
coordenadas N 7505665.92 m e E 507975.99 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:312°46'26.67" e 109.53; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7505740.30 m e E
507895.60 m, com os seguintes azimute plano e distancia:310°26'46.44" e 43.84; até o vértice Pt
62, de coordenadas N 7505768.74 m e E 507862.23 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:208°18'2.72" e 8.08; até o vértice Pt 63, de coordenadas N 7505761.63 me E 507858.40
m, com os seguintes azimute plano e distancia:177°39'26.60" e 120.42; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7505641.30 m e E 507863.33 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:177°55'29.91" e 151.05; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7505490.35 m e E
507868.80 m, com os seguintes azimute plano e distancia:177°02'37.28" e 116.65; até o vértice Pt
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66, de coordenadas N 7505373.86 m e E 507874.81 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:184°49'49.51" e 77.94; até o vértice Pt 67, de coordenadas N 7505296.19 m e E 507868.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:170°04'25.52" e 88.84; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7505208.68 m e E 507883.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:175°29'9.64" e 83.39; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7505125.55 m e E 507890.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:144°07'4.31" e 31.73; até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7505099.85 m e E 507908.72 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:149°48'30.16" e 34.80; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7505069.76 me E 507926.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:235°131 19.81" e 23.97; até o vértice Pt 72, de
coordenadas N 7505056.09 m e E 507906.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:230°54'22.11" e 56.38; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 7505020.54 me E 507862.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:201°0215.04" e 60.94; até o vértice Pt 74, de
coordenadas N 7504963.66 m e E 507840.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179°01'44.32" e 32.27; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 7504931.39 m e E 507841.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:169°591 31.27" e 28.32; até o vértice Pt 76, de
coordenadas N 7504903.50 m e E 507846.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:182°48'38.95" e 97.31; até o vértice Pt 77, de coordenadas N 7504806.30 me E 507841.60
m, com os seguintes azimute plano e distiância:248°59'23.73" e 213.76; até o vértice Pt 78, de
coordenadas N 7504729.66 m e E 507642.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:245°54'49.85" e 87.94; até o vértice Pt 79, de coordenadas N 7504693.77 m e E 507561.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:353°58'52.67" e 81.39; até o vértice Pt 80, de
coordenadas N 7504774.71 m e E 507553.24 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:337°52'50.29" e 90.55; até o vértice Pt 81, de coordenadas N 7504858.60 m e E 507519.14
m, com os seguintes azimute plano e distância:347°43'34.13" e 72.56; até o vértice Pt 82, de
coordenadas N 7504929.50 m e E 507503.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:356°18'2.45" e 62.91; até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7504992.28 me E 507499.66
m, com os seguintes azimute plano e distancia:11°38'18.45" e 185.11; até o vértice Pt 84, de
coordenadas N 7505173.58 m e E 507537.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:20°41'43.62" e 104.14; até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7505271.00 me E 507573.80
m, com os seguintes azimute plano e distância:21°24'46.69" e 59.30; até o vértice Pt 86, de
coordenadas N 7505326.20 m e E 507595.45 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:356°51'49.11" e 39.57; até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7505365.71 m e E 507593.28
m, com os seguintes azimute plano e distância:331°3415.42" e 81.85; até o vértice Pt 88, de
coordenadas N 7505437.69 m e E 507554.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337°35'40.53" e 66.74; até o vértice Pt 89, de coordenadas N 7505499.38 m e E 507528.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:338°0221.97" e 72.36; até o vértice Pt 90, de
coordenadas N 7505566.49 m e E 507501.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:331°37'14.72" e 53.52; até o vértice Pt 91, de coordenadas N 7505613.58 me E 507476.38
m, com os seguintes azimute plano e distância:352°38'51.43" e 16.92; até o vértice Pt 92, de
coordenadas N 7505630.35 m e E 507474.22 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4°2221.49" e 36.31; até o vértice Pt 93, de coordenadas N 7505666.56 m e E 507476.99
m, com os seguintes azimute plano e distância:232°03'49.06" e 25.84; até o vértice Pt 94, de
coordenadas N 7505650.67 m e E 507456.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:218°39'35.31" e 38.30; até o vértice Pt 95, de coordenadas N 7505620.76 m e E 507432.68
m, com os seguintes azimute plano e distância:222°59'25.61" e 30.15; até o vértice Pt 96, de
coordenadas N 7505598.71 m e E 507412.12 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:237°58'7.24" e 15.15; até o vértice Pt 97, de coordenadas N 7505590.67 m e E 507399.28
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m, com os seguintes azimute plano e distancia:259°14'35.16" e 20.03; até o vértice Pt 98, de
coordenadas N 7505586.93 m e E 507379.60 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:274°47'37.50" e 20.53; até o vértice Pt 99, de coordenadas N 7505588.65 me E 507359.14
m, com os seguintes azimute plano e distância:180°37'37.79" e 145.45; até o vértice Pt 100, de
coordenadas N 7505443.20 m e E 507357.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180°20'38.81" e 124.48; até o vértice Pt 101, de coordenadas N 7505318.73 m e E
507356.80 m, com os seguintes azimute plano e disancia:164°28'33.20" e 48.88; até o vértice Pt
102, de coordenadas N 7505271.63 m e E 507369.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:161°49'40.35" e 51.54; até o vértice Pt 103, de coordenadas N 7505222.66 m e E
507385.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:177°34'49.77" e 26.56; até o vértice Pt
104, de coordenadas N 7505196.12 m e E 507387.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:158°48'49.76" e 51.72; até o vértice Pt 105, de coordenadas N 7505147.89 m e E
507405.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:171°33'8.90" e 38.17; até o vértice Pt 106,
de coordenadas N 7505110.14 m e E 507411.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:191°05'37.40" e 19.43; até o vértice Pt 107, de coordenadas N 7505091.08 m e E
507407.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:218°15'35.80" e 58.56; até o vértice Pt
108, de coordenadas N 7505045.10 m e E 507371.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:219°591 12.79" e 45.37; até o vértice Pt 109, de coordenadas N 7505010.33 m e E
507342.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:195°0726.43" e 14.33; até o vértice Pt
110, de coordenadas N 7504996.50 m e E 507338.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:181°08'44.75" e 18.69; até o vértice Pt 111, de coordenadas N 7504977.81 m e E
507338.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:171°18'16.19" e 13.68; até o vértice Pt
112, de coordenadas N 7504964.28 m e E 507340.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:171°18'16.19" e 18.46; até o vértice Pt 113, de coordenadas N 7504946.04 m e E
507342.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:158°29'54.84" e 53.03; até o vértice Pt
114, de coordenadas N 7504896.69 m e E 507362.41 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:142°41'45.79" e 14.80; até o vértice Pt 115, de coordenadas N 7504884.92 m e E
507371.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:121°34'52.65" e 26.77; até o vértice Pt
116, de coordenadas N 7504870.90 m e E 507394.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:118°431 13.18" e 31.12; até o vértice Pt 117, de coordenadas N 7504855.95 m e E
507421.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:126°36'25.47" e 24.45; até o vértice Pt
118, de coordenadas N 7504841.37 m e E 507441.09 m, com os seguintes azimute plano e
distância:131°3911.45" e 45.28; até o vértice Pt 119, de coordenadas N 7504811.28 m e E
507474.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:134°34'32.14" e 17.84; até o vértice Pt
120, de coordenadas N 7504798.76 m e E 507487.63 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:139°50'38.40" e 15.65; até o vértice Pt 121, de coordenadas N 7504786.79 m e E
507497.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:149°56'44.25" e 34.33; até o vértice Pt
122, de coordenadas N 7504757.08 m e E 507514.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:169°22'49.24" e 9.13; até o vértice Pt 123, de coordenadas N 7504748.11 m e E 507516.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:176°38'0.74" e 9.55; até o vértice Pt 124, de
coordenadas N 7504738.57 m e E 507517.16 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:190°201 41.49" e 23.94; até o vértice Pt 125, de coordenadas N 7504715.02 m e E
507512.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:189°09'44.45" e 17.61; até o vértice Pt
126, de coordenadas N 7504697.64 m e E 507510.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:194°2923.15" e 17.18; até o vértice Pt 127, de coordenadas N 7504681.01 m e E
507505.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:176°51'32.60" e 11.55; até o vértice Pt
128, de coordenadas N 7504669.48 m e E 507506.39 m, com os seguintes azimute plano e
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distancia:176°51'32.60" e 3.17; até o vértice Pt 129, de coordenadas N 7504666.31 m e E 507506.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:242°33'39.07" e 119.30; até o vértice Pt 130, de
coordenadas N 7504611.34 m e E 507400.69 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:240°379.19" e 228.29; até o vértice Pt 131, de coordenadas N 7504499.34 m e E
507201.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:248°5311.40" e 80.94; até o vértice Pt
132, de coordenadas N 7504470.18 m e E 507126.25 m, com os seguintes azimute plano e
distância:261°03'2.96" e 98.95; até o vértice Pt 133, de coordenadas N 7504454.79 me E 507028.51
m, com os seguintes azimute plano e distância:6°41'43.93" e 18.66; até o vértice Pt 134, de
coordenadas N 7504473.31 m e E 507030.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:351°39'46.40" e 31.86; até o vértice Pt 135, de coordenadas N 7504504.84 m e E
507026.06 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:335°201 55.20" e 86.90; até o vértice Pt
136, de coordenadas N 7504583.82 m e E 506989.81 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:0°501 31.02" e 76.96; até o vértice Pt 137, de coordenadas N 7504660.77 m e E 506990.95
m, com os seguintes azimute plano e distância:21°011 .38" e 119.82; até o vértice Pt 138, de
coordenadas N 7504772.62 m e E 507033.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6°21'16.80" e 111.80; até o vértice Pt 139, de coordenadas N 7504883.73 me E 507046.29
m, com os seguintes azimute plano e disancia:34°491 39.26" e 98.85; até o vértice Pt 140, de
coordenadas N 7504964.88 m e E 507102.75 m, com os seguintes azimute plano e
distAncia:47°311 5.22" e 81.34; até o vértice Pt 141, de coordenadas N 7505019.81 me E 507162.73
m, com os seguintes azimute plano e distância:47°311 6.35" e 62.73; até o vértice Pt 142, de
coordenadas N 7505062.17 m e E 507208.99 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:18°48'11.73" e 98.07; até o vértice Pt 143, de coordenadas N 7505155.01 m e E 507240.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:2°32'51.28" e 54.77; até o vértice Pt 144, de
coordenadas N 7505209.73 m e E 507243.04 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:2°32'51.28" e 149.97; até o vértice Pt 145, de coordenadas N 7505359.55 m e E 507249.70
m, com os seguintes azimute plano e distância:328°27'50.14" e 17.21; até o vértice Pt 146, de
coordenadas N 7505374.22 m e E 507240.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:328°27'49.93" e 17.21; até o vértice Pt 147, de coordenadas N 7505388.89 m e E
507231.70 m, com os seguintes azimute plano e distância:305°491 14.34" e 29.43; até o vértice Pt
148, de coordenadas N 7505406.11 m e E 507207.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:305°491 13.69" e 19.65; até o vértice Pt 149, de coordenadas N 7505417.61 m e E
507191.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:305°491 14.04" e 40.03; até o vértice Pt
150, de coordenadas N 7505441.04 m e E 507159.45 m, com os seguintes azimute plano e
dist'dricia:305°49'12.70" e 26.76; até o vértice Pt 151, de coordenadas N 7505456.70 m e E
507137.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:336°261 13.24" e 14.12; até o vértice Pt
152, de coordenadas N 7505469.64 m e E 507132.11 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:336°2613.74" e 14.12; até o vértice Pt 153, de coordenadas N 7505482.58 m e E
507126.46 m, com os seguintes azimute plano e distancia:12°02'39.39" e 70.60; até o vértice Pt 154,
de coordenadas N 7505551.62 m e E 507141.20 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:27°0726.10" e 39.27; até o vértice Pt 155, de coordenadas N 7505586.57 me E 507159.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:53°42'0.71" e 43.53; até o vértice Pt 156, de
coordenadas N 7505612.35 m e E 507194.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77°15'16.40" e 22.68; até o vértice Pt 157, de coordenadas N 7505617.35 me E 507216.31
m, com os seguintes azimute plano e distância:77°1516.47" e 36.34; até o vértice Pt 158, de
coordenadas N 7505625.37 m e E 507251.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77°15'17.28" e 19.67; até o vértice Pt 159, de coordenadas N 7505629.71 m e E 507270.94
m, com os seguintes azimute plano e distância:53°14'59.93" e 33.83; até o vértice Pt 160, de
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coordenadas N 7505649.95 m e E 507298.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:31°32'13.50" e 14.95; até o vértice Pt 161, de coordenadas N 7505662.70 me E 507305.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:31°32'12.12" e 5.01; até o vértice Pt 162, de
coordenadas N 7505666.97 m e E 507308.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:31°321 14.21" e 119.40; até o vértice Pt 163, de coordenadas N 7505768.74 m e E
507370.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:27°11'26.54" e 89.17; até o vértice Pt 164,
de coordenadas N 7505848.05 m e E 507411.69 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47°27'11.43" e 39.20; até o vértice Pt 165, de coordenadas N 7505874.56 me E 507440.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:98°36'32.63" e 56.98; até o vértice Pt 166, de
coordenadas N 7505866.03 m e E 507496.91 m, com os seguintes azimute plano e
distância:69°461 30.51" e 49.97; até o vértice Pt 167, de coordenadas N 7505883.30 me E 507543.80
m, com os seguintes azimute plano e distancia:56°26'42.23" e 96.74; até o vértice Pt 168, de
coordenadas N 7505936.78 m e E 507624.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:20°46'20.12" e 102.06; até o vértice Pt 169, de coordenadas N 7506032.20 m e E
507660.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:38°521 4.00" e 70.79; até o vértice Pt 170,
de coordenadas N 7506087.32 m e E 507705.04 m, com os seguintes azimute plano e
distância:26°00'43.46" e 42.60; até o vértice Pt 171, de coordenadas N 7506125.61 me E 507723.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:29°321 19.62" e 56.58; até o vértice Pt 172, de
coordenadas N 7506174.83 m e E 507751.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:5°28'38.53" e 40.11; até o vértice Pt 173, de coordenadas N 7506214.76 me E 507755.44
m, com os seguintes azimute plano e distancia:73°48'38.86" e 26.48; até o vértice Pt 174, de
coordenadas N 7506222.14 m e E 507780.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:65°11'50.42" e 39.77; até o vértice Pt 175, de coordenadas N 7506238.82 me E 507816.97
m, com os seguintes azimute plano e distância:50°47'34.07" e 13.41; até o vértice Pt 176, de
coordenadas N 7506247.30 m e E 507827.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47°07'15.95" e 20.90; até o vértice Pt 177, de coordenadas N 7506261.52 me E 507842.68
m, com os seguintes azimute plano e distfincia:72°24'27.27" e 23.52; até o vértice Pt 178, de
coordenadas N 7506268.63 m e E 507865.10 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:82°361 1.46" e 42.47; até o vértice Pt 179, de coordenadas N 7506274.10 m e E 507907.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:75°33'21.47" e 18.64; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7506278.75 m e E 507925.27 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
de coordenadas EmeN m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias,areae perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505666.56 m e E 507476.99
m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:184°22'21.49" e 36.31; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7505630.35 me E 507474.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:172°38'51.43" e 16.92; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7505613.58 m e E 507476.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:151°37'14.72" e 53.52; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7505566.49 me E 507501.82
m, com os seguintes azimute plano e distância:158°02'21.97" e 72.36; até o vértice Pt 4, de
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coordenadas N 7505499.38 m e E 507528.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:157°35'40.53" e 66.74; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7505437.69 m e E 507554.32
m, com os seguintes azimute plano e distância:151°3415.42" e 81.85; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7505365.71 m e E 507593.28 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:176°51'49.11" e 39.57; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7505326.20 m e E 507595.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:201°24'46.69" e 59.30; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7505271.00 m e E 507573.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:200°41'43.62" e 104.14; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505173.58 m e E 507537.00
m, com os seguintes azimute plano e distância:191°381 18.45" e 185.11; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7504992.28 m e E 507499.66 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:176°18'2.45" e 62.91; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504929.50 me E 507503.71
m, com os seguintes azimute plano e distancia:167°43'34.13" e 72.56; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7504858.60 m e E 507519.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:157°52'50.29" e 90.55; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504774.71 m e E 507553.24
m, com os seguintes azimute plano e distância:173°58'52.67" e 81.39; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504693.77 m e E 507561.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243°331 4.43" e 61.65; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504666.31 me E 507506.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:356°511 32.60" e 14.72; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7504681.01 m e E 507505.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:14°29'23.15" e 17.18; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504697.64 m e E 507510.06
m, com os seguintes azimute plano e distância:9°09'44.45" e 17.61; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504715.02 m e E 507512.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:10°20'41.49" e 23.94; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504738.57 me E 507517.16
m, com os seguintes azimute plano e distância:356°38'0.74" e 9.55; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7504748.11 m e E 507516.60 m, com os seguintes azimute plano e
distância:349°22'49.24" e 9.13; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504757.08 m e E 507514.92
m, com os seguintes azimute plano e distância:329°56'44.25" e 34.33; até o vértice Pt 22, de
coordenadas N 7504786.79 m e E 507497.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:319°50'38.40" e 15.65; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7504798.76 m e E 507487.63
m, com os seguintes azimute plano e distância:314°34'32.14" e 17.84; até o vértice Pt 24, de
coordenadas N 7504811.28 m e E 507474.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:311°39'11.45" e 45.28; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7504841.37 m e E 507441.09
m, com os seguintes azimute plano e distância:306°36'25.47" e 24.45; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N 7504855.95 m e E 507421.47 m, com os seguintes azimute plano e
distância:298°43'13.18" e 31.12; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7504870.90 m e E 507394.18
m, com os seguintes azimute plano e distância:301°34'52.65" e 26.77; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7504884.92 m e E 507371.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:322°41'45.79" e 14.80; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7504896.69 m e E 507362.41
m, com os seguintes azimute plano e distância:338°29'54.84" e 53.03; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7504946.04 m e E 507342.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:351°181 16.19" e 18.46; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7504964.28 me E 507340.18
m, com os seguintes azimute plano e disVcincia:351°18'16.19" e 13.68; até o vértice Pt 32, de
coordenadas N 7504977.81 m e E 507338.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1°08'44.75" e 18.69; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7504996.50 m e E 507338.48
m, com os seguintes azimute plano e distância:15°07'26.43" e 14.33; até o vértice Pt 34, de
coordenadas N 7505010.33 m e E 507342.22 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:39°59'12.79" e 45.37; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7505045.10 me E 507371.38
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coordenadas N 7505091.08 m e E 507407.64 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:11°05'37.40" e 19.43; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7505110.14 me E 507411.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:351°33'8.90" e 38.17; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7505147.89 m e E 507405.77 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:338°48'49.76" e 51.72; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7505196.12 me E 507387.08
m, com os seguintes azimute plano e distância:357°34'49.77" e 26.56; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7505222.66 m e E 507385.96 m, com os seguintes azimute plano e
distância:341°49'40.35" e 51.54; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7505271.63 m e E 507369.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:344°28'33.20" e 48.88; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7505318.73 m e E 507356.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0°33'42.14" e 38.13; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7505356.85 m e E 507357.17
m, com os seguintes azimute plano e distância:0°14'52.92" e 86.35; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7505443.20 m e E 507357.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:359°40'41.22" e 66.54; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7505509.74 me E 507357.17
m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:1°25'37.90" e 78.93; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7505588.65 m e E 507359.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:94°47'37.50" e 20.53; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7505586.93 m e E 507379.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:79°14'35.16" e 20.03; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7505590.67 m e E 507399.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:57°587.24" e 15.15; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7505598.71 m e E 507412.12
m, com os seguintes azimute plano e distância:42°59'25.61" e 30.15; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7505620.76 m e E 507432.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:38°39'35.31" e 38.30; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7505650.67 me E 507456.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:52°03'49.06" e 25.84; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7505666.56 m e E 507476.99 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de
de coordenadas E meN m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo comoDATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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• Macro/ona Rural
Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7520340.13 m e E
514448.90 m,DatumSIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute
plano e distancia:130°57'50.03" e 53.74; até o vértice Pt!, de coordenadas N 7520304.89 m
e E 514489.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:147°04'7.16" e 255.37; até o
vértice Pt 2, de coordenadas N 7520090.55 m e E 514628.31 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:131°05'42.53" e 456.03; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7519790.80
m e E 514971.99 m, com os seguintes azimute plano e distancia:93°22'38.51" e 51.14; até o
vértice Pt 4, de coordenadas N 7519787.79 m e E 515023.04 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:72°471 29.70" e 67.10; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7519807.64 m
e E 515087.13 m, com os seguintes azimute plano e distancia:60°03'23.92" e 233.41; até o
vértice Pt 6, de coordenadas N 7519924.14 m e E 515289.38 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:80°07'8.41" e 168.08; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7519952.98 m
e E 515454.97 m, com os seguintes azimute plano e disancia:91°55'9.81" e 133.43; até o
vértice Pt 8, de coordenadas N 7519948.51 m e E 515588.33 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:108°37'55.01" e 420.51; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7519814.17
m e E 515986.80 m, com os seguintes azimute plano e disancia:91°591 48.50" e 72.60; até o
vértice Pt 10, de coordenadas N 7519811.64 me E 516059.35 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:229°15'2.10" e 128.91; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7519727.49
m e E 515961.69 m, com os seguintes azimute plano e distancia:236°529.78" e 224.68; até
o vértice Pt 12, de coordenadas N 7519604.70 m e E 515773.54 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:241°50'13.23" e 130.05; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7519543.31
m e E 515658.89 m, com os seguintes azimute plano e distancia:254°18'18.12" e 66.38; até
o vértice Pt 14, de coordenadas N 7519525.36 m e E 515594.98 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:274°50'22.55" e 53.84; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7519529.90
me E 515541.33 m, com os seguintes azimute plano e distancia:283°47'42.86" e 196.04; até
o vértice Pt 16, de coordenadas N 7519576.65 m e E 515350.94 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:262°44'52.78" e 86.75; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7519565.70
me E 515264.89 m, com os seguintes azimute plano e distancia:233°51'32.28" e 197.62; até
o vértice Pt 18, de coordenadas N 7519449.15 me E 515105.30 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:245°46'6.48" e 127.33; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7519396.89
m e E 514989.19 m, com os seguintes azimute plano e distancia:237°05'56.39" e 64.05; até
o vértice Pt 20, de coordenadas N 7519362.10 m e E 514935.42 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:221°42'3.94" e 44.40; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7519328.95 m
e E 514905.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:187°06'30.80" e 50.69; até o
vértice Pt 22, de coordenadas N 7519278.65 me E 514899.60 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:143°48'20.78" e 25.88; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7519257.76
me E 514914.89 m, com os seguintes azimute plano e distancia:118°42'43.44" e 40.74; até
o vértice Pt 24, de coordenadas N 7519238.19 m e E 514950.62 m, com os seguintes azimute
plano edistal' icia:106°09'54.36" e 155.04; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7519195.03
me E 515099.53 m, com os seguintes azimute plano e distancia:116°30'59.36" e 42.23; até
o vértice Pt 26, de coordenadas N 7519176.17 m e E 515137.32 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:133°33'2.09" e 94.99; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7519110.72 m
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e E 515206.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:155°40'43.39" e 154.66; até o
vértice Pt 28, de coordenadas N 7518969.78 m e E 515269.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância:164°34'8.31" e 208.67; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7518768.63
me E 515325.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:149°22'26.96" e 301.91; até
o vértice Pt 30, de coordenadas N 7518508.83 m e E 515479.20 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:166°16'0.18" e 135.09; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7518377.61
me E 515511.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:176°12'4.42" e 135.67; até
o vértice Pt 32, de coordenadas N 7518242.24 m e E 515520.26 m, com os seguintes azimute
plano e distância:187°46'10.57" e 72.37; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7518170.54
me E 515510.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:199°54'57.88" e 198.01; até
o vértice Pt 34, de coordenadas N 7517984.37 m e E 515443.02 m, com os seguintes azimute
plano e distância:203°32'6.33" e 376.76; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7517638.95
m e E 515292.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:190°15'36.71" e 65.74; até
o vértice Pt 36, de coordenadas N 7517574.26 m e E 515280.87 m, com os seguintes azimute
plano e disth.'ncia:176°55'27.79" e 118.56; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7517455.88
me E 515287.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:164°27'9.57" e 80.21; até o
vértice Pt 38, de coordenadas N 7517378.60 m e E 515308.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância:147°29'42.68" e 244.00; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7517172.83
m e E 515439.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:155°19'0.79" e 70.14; até o
vértice Pt 40, de coordenadas N 7517109.09 m e E 515469.14 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:174°12'17.84" e 54.04; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7517055.33
me E 515474.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:194°00'47.07" e 155.44; até
o vértice Pt 42, de coordenadas N 7516904.52 m e E 515436.95 m, com os seguintes azimute
plano e distbcia:206°11'40.61" e 187.06; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7516736.67
me E 515354.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:216°14'18.18" e 254.75; até
o vértice Pt 44, de coordenadas N 7516531.19 m e E 515203.79 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:185°25'14.18" e 8.74; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7516522.50 m
e E 515202.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:185°25'14.18" e 123.95; até o
vértice Pt 46, de coordenadas N 7516399.10 m e E 515191.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância:169°40'18.30" e 40.14; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7516359.61
m e E 515198.45 m, com os seguintes azimute plano e distância:155°389.50" e 154.39; até
o vértice Pt 48, de coordenadas N 7516218.97 m e E 515262.14 m, com os seguintes azimute
plano e distância:170°30'13.34" e 80.85; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7516139.23
m e E 515275.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:192°57'16.53" e 95.84; até
o vértice Pt 50, de coordenadas N 7516045.84 me E 515253.99 m, com os seguintes azimute
plano e distincia:180°13'33.62" e 57.47; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7515988.37
me E 515253.77 m, com os seguintes azimute plano e disancia:216°30'57.05" e 111.39; até
o vértice Pt 52, de coordenadas N 7515898.85 m e E 515187.48 m, com os seguintes azimute
plano e distância:205°10'46.31" e 50.67; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7515852.99
me E 515165.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:191°08'10.78" e 241.49; até
o vértice Pt 54, de coordenadas N 7515616.05 me E 515119.28 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:174°45'25.02" e 28.99; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7515587.19
me E 515121.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:156°53'57.63" e 125.82; até
o vértice Pt 56, de coordenadas N 7515471.45 m e E 515171.30 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:174°22'57.79" e 101.13; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7515370.81
me E 515181.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:159°12'10.74" e 105.69; até
o vértice Pt 58, de coordenadas N 7515272.00 m e E 515218.73 m, com os seguintes azimute
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plano e distancia:168°21'3.13" e 75.83; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7515197.73 m
e E 515234.04 m, com os seguintes azimute plano e distancia:171°16'16.47" e 77.36; até o
vértice Pt 60, de coordenadas N 7515121.26 me E 515245.78 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:178°09'10.64" e 162.82; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7514958.53
me E 515251.03 m, com os seguintes azimute plano e distancia:152°03'57.11" e 97.50; até
o vértice Pt 62, de coordenadas N 7514872.39 m e E 515296.70 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:128°33'52.28" e 123.54; até o vértice Pt 63, de coordenadas N 7514795.38
m e E 515393.30 m, com os seguintes azimute plano e distancia:150°43'30.53" e 3.45; até o
vértice Pt 64, de coordenadas N 7514792.36 m e E 515394.98 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:166°01'45.07" e 23.19; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7514769.86
m e E 515400.58 m, com os seguintes azimute plano e distancia:179°59'60.00" e 25.80; até
o vértice Pt 66, de coordenadas N 7514744.06 m e E 515400.58 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:204°48'29.84" e 24.78; até o vértice Pt 67, de coordenadas N 7514721.57
me E 515390.19 m, com os seguintes azimute plano e distancia:225°06'51.18" e 34.16; até
o vértice Pt 68, de coordenadas N 7514697.46 m e E 515365.98 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:242°36'44.42" e 28.04; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7514684.56
m e E 515341.09 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00" e 33.00; até
o vértice Pt 70, de coordenadas N 7514684.56 me E 515308.09 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:282°43'56.40" e 36.29; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7514692.56
m e E 515272.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:266°45'10.39" e 28.25; até
o vértice Pt 72, de coordenadas N 7514690.96 m e E 515244.48 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:243°26'9.94" e 8.94; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 7514686.96 m
e E 515236.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:218°39'38.45" e 10.24; até o
vértice Pt 74, de coordenadas N 7514678.96 m e E 515230.08 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:195°15'0.11" e 12.54; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 7514666.87 m
e E 515226.79 m, com os seguintes azimute plano e distancia:181°08'25.43" e 40.21; até o
vértice Pt 76, de coordenadas N 7514626.66 m e E 515225.99 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:197°06'9.51" e 24.48; até o vértice Pt 77, de coordenadas N 7514603.27 m
e E 515218.79 m, com os seguintes azimute plano e distancia:217°44'23.40" e 22.39; até o
vértice Pt 78, de coordenadas N 7514585.56 m e E 515205.08 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:241°401 51.95" e 21.92; até o vértice Pt 79, de coordenadas N 7514575.16
m e E 515185.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:266°271 13.36" e 12.93; até
o vértice Pt 80, de coordenadas N 7514574.36 m e E 515172.88 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:291°14'55.32" e 15.45; até o vértice Pt 81, de coordenadas N 7514579.96
me E 515158.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:317°36'18.16" e 25.06; até
o vértice Pt 82, de coordenadas N 7514598.47 me E 515141.59 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:335°24'18.95" e 31.01; até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7514626.66
m e E 515128.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°12'29.27" e 63.45; até
o vértice Pt 84, de coordenadas N 7514689.36 m e E 515118.98 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:332°41'57.30" e 24.42; até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7514711.06
m e E 515107.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:299°32'24.30" e 14.82; até
o vértice Pt 86, de coordenadas N 7514718.37 m e E 515094.89 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:272°02'6.72" e 22.52; até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7514719.17 m
e E 515072.38 m, com os seguintes azimute plano e distancia:250°57'24.85" e 68.98; até o
vértice Pt 88, de coordenadas N 7514696.66 m e E 515007.18 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:272°50'40.24" e 16.12; até o vértice Pt 89, de coordenadas N 7514697.46
m e E 514991.08 m, com os seguintes azimute plano e distancia:287°10'19.29" e 24.38; até
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o vértice Pt 90, de coordenadas N 7514704.66 m e E 514967.79 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:304°00'24.25" e 35.95; até o vértice Pt 91, de coordenadas N 7514724.77
me E 514937.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:329°11'35.58" e 18.74; até
o vértice Pt 92, de coordenadas N 7514740.86 m e E 514928.39 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:343°38'42.52" e 48.67; até o vértice Pt 93, de coordenadas N 7514787.57
m e E 514914.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:313°03'23.93" e 18.75; até
o vértice Pt 94, de coordenadas N 7514800.36 m e E 514900.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:285°15'8.11" e 9.12; até o vértice Pt 95, de coordenadas N 7514802.76 m
e E 514892.19 m, com os seguintes azimute plano e disancia:251°437.24" e 12.75; até o
vértice Pt 96, de coordenadas N 7514798.76 m e E 514880.08 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231°33'11.74" e 45.20; até o vértice Pt 97, de coordenadas N 7514770.66
me E 514844.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:244°55'40.25" e 53.32; até
o vértice Pt 98, de coordenadas N 7514748.06 m e E 514796.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251°36'58.26" e 35.51; até o vértice Pt 99, de coordenadas N 7514736.86
me E 514762.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:261°11'39.80" e 43.11; até
o vértice Pt 100, de coordenadas N 7514730.26 m e E 514720.09 m, com os seguintes
azimute plano e distância:266°12'44.64" e 45.40; até o vértice Pt 101, de coordenadas N
7514727.27 me E 514674.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:281°48'11.63"
e 45.46; até o vértice Pt 102, de coordenadas N 7514736.56 m e E 514630.29 m, com os
seguintes azimute plano e distância:293°36'40.26" e 70.40; até o vértice Pt 103, de
coordenadas N 7514764.76 m e E 514565.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:287°15'16.83" e 27.64; até o vértice Pt 104, de coordenadas N 7514772.96 m e E
514539.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°2911.82" e 51.06; até o
vértice Pt 105, de coordenadas N 7514798.86 me E 514495.39 m, com os seguintes azimute
plano e distância:310°54'15.04" e 31.76; até o vértice Pt 106, de coordenadas N 7514819.66
m e E 514471.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:328°241 9.77" e 27.48; até o
vértice Pt 107, de coordenadas N 7514843.07 me E 514456.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:337°59'13.20" e 45.08; até o vértice Pt 108, de coordenadas N 7514884.86
m e E 514440.09 m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°18'59.68" e 43.10; até
o vértice Pt 109, de coordenadas N 7514927.46 m e E 514433.58 m, com os seguintes
azimute plano e distância:328°23'31.70" e 19.84; até o vértice Pt 110, de coordenadas N
7514944.36 m e E 514423.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:289°59'15.45"
e 12.02; até o vértice Pt 111, de coordenadas N 7514948.47 me E 514411.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:243°22'51.85" e 54.02; até o vértice Pt 112, de
coordenadas N 7514924.26 m e E 514363.59 m, com os seguintes azimute plano e
dis ' táncia:263°34'21.29" e 42.87; até o vértice Pt 113, de coordenadas N 7514919.46 me E
514320.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:251°40'26.47" e 17.81; até o
vértice Pt 114, de coordenadas N 7514913.86 me E 514304.08 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:232°40'56.10" e 46.53; até o vértice Pt 115, de coordenadas N 7514885.66
m e E 514267.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:248°17'48.57" e 21.63; até
o vértice Pt 116, de coordenadas N 7514877.66 m e E 514246.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277°4526.11" e 6.91; até o vértice Pt 117, de coordenadas N
7514878.59 m e E 514240.13 m, com os seguintes azimute plano e distância:277°451 26.30"
e 34.57; até o vértice Pt 118, de coordenadas N 7514883.26 m e E 514205.89 m, com os
seguintes azimute plano e distância:268°02'4.65" e 23.32; até o vértice Pt 119, de
coordenadas N 7514882.46 m e E 514182.58 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:234°41'57.16" e 16.78; até o vértice Pt 120, de coordenadas N 7514872.76 m e E
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Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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514168.88 m, com os seguintes azimute plano edistal' icia:212°31'42.89" e 44.83; até o
vértice Pt 121, de coordenadas N 7514834.97 me E 514144.78 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:238°06'22.26" e 22.73; até o vértice Pt 122, de coordenadas N 7514822.96
m e E 514125.48 m, com os seguintes azimute plano e disancia:270°00'0.00" e 13.70; até o
vértice Pt 123, de coordenadas N 7514822.96 m e E 514111.79 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:313°167.94" e 21.02; até o vértice Pt 124, de coordenadas N 7514837.37
me E 514096.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:331°19'15.68" e 26.67; até
o vértice Pt 125, de coordenadas N 7514860.76 m e E 514083.68 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:339°17'30.95" e 45.54; até o vértice Pt 126, de coordenadas N
7514903.37 me E 514067.58 m, com os seguintes azimute plano e distancia:305°389.43" e
13.90; até o vértice Pt 127, de coordenadas N 7514911.46 m e E 514056.28 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:250°19'5.89" e 14.55; até o vértice Pt 128, de
coordenadas N 7514906.57 m e E 514042.58 m, com os seguintes azimute plano e
distanicia:225°55'56.95" e 34.66; até o vértice Pt 129, de coordenadas N 7514882.46 m e E
514017.68 m, com os seguintes azimute plano e disancia:242°191 50.46" e 20.88; até o
vértice Pt 130, de coordenadas N 7514872.76 m e E 513999.18 m, com os seguintes azimute
plano e dis ' táncia:266°13'11.70" e 12.13; até o vértice Pt 131, de coordenadas N 7514871.96
me E 513987.08 m, com os seguintes azimute plano e distancia:286°40'55.14" e 31.00; até
o vértice Pt 132, de coordenadas N 7514880.86 m e E 513957.38 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:0°16'41.31" e 26.57; até o vértice Pt 133, de coordenadas N
7514907.43 m e E 513957.51 m, com os seguintes azimute plano e distancia:59°07'2.09" e
9.18; até o vértice Pt 134, de coordenadas N 7514912.15 m e E 513965.39 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:61°46'19.32" e 44.31; até o vértice Pt 135, de
coordenadas N 7514933.11 m e E 514004.44 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:33°29'27.41" e 57.57; até o vértice Pt 136, de coordenadas N 7514981.12 m e E
514036.21 m, com os seguintes azimute plano e distancia:69°01'53.93" e 70.49; até o vértice
Pt 137, de coordenadas N 7515006.34 m e E 514102.03 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:14°25'56.74" e 105.76; até o vértice Pt 138, de coordenadas N 7515108.77 m e
E 514128.39 m, com os seguintes azimute plano e distancia:14°25'55.77" e 7.79; até o vértice
Pt 139, de coordenadas N 7515116.31 me E 514130.33 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:24°131 1.64" e 40.18; até o vértice Pt 140, de coordenadas N 7515152.96 m e E
514146.81 m, com os seguintes azimute plano e distancia:36°23'50.54" e 75.34; até o vértice
Pt 141, de coordenadas N 7515213.60 m e E 514191.52 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:56°49'50.76" e 40.11; até o vértice Pt 142, de coordenadas N 7515235.55 me E
514225.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:3°34'42.46" e 236.41; até o vértice
Pt 143, de coordenadas N 7515471.49 m e E 514239.85 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:24°02'47.03" e 69.82; até o vértice Pt 144, de coordenadas N 7515535.26 m e E
514268.30 m, com os seguintes azimute plano e distancia:22°40'57.29" e 70.39; até o vértice
Pt 145, de coordenadas N 7515600.20 m e E 514295.45 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:37°38'34.49" e 13.27; até o vértice Pt 146, de coordenadas N 7515610.71 m e E
514303.55 m, com os seguintes azimute plano e distancia:37°38'36.03" e 55.55; até o vértice
Pt 147, de coordenadas N 7515654.70 m e E 514337.48 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:321°20'25.92" e 2.63; até o vértice Pt 148, de coordenadas N 7515656.75 me E
514335.84 m, com os seguintes azimute plano e distancia:321°20'25.96" e 10.17; até o
vértice Pt 149, de coordenadas N 7515664.68 me E 514329.49 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:333°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 150, de coordenadas N 7515674.21
me E 514324.73 m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°26'5.82" e 10.65; até o
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vértice Pt 151, de coordenadas N 7515683.73 m e E 514319.96 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:333°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 152, de coordenadas N 7515693.26
me E 514315.20 m, com os seguintes azimute plano e distancia:326°18'35.76" e 11.45; até
o vértice Pt 153, de coordenadas N 7515702.78 m e E 514308.85 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:321°20'23.11" e 10.17; até o vértice Pt 154, de coordenadas N
7515710.72 m e E 514302.50 m, com os seguintes azimute plano e distancia:308°39'36.89"
e 10.17; até o vértice Pt 155, de coordenadas N 7515717.07 m e E 514294.56 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:308°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 156, de
coordenadas N 7515723.42 m e E 514286.63 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:296°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 157, de coordenadas N 7515728.18 m e E
514277.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:321°20'24.69" e 10.16; até o
vértice Pt 158, de coordenadas N 7515736.12 me E 514270.75 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:321°2024.69" e 10.16; até o vértice Pt 159, de coordenadas N 7515744.06
me E 514264.40 m, com os seguintes azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 11.23; até
o vértice Pt 160, de coordenadas N 7515752.00 m e E 514256.46 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:341°33'52.24" e 10.04; até o vértice Pt 161, de coordenadas N
7515761.52 me E 514253.29 m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°26'6.68" e
10.65; até o vértice Pt 162, de coordenadas N 7515771.05 m e E 514248.53 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:351°521 11.63" e 11.23; até o vértice Pt 163, de
coordenadas N 7515782.16 m e E 514246.94 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:341°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 164, de coordenadas N 7515791.68 me E
514243.76 m, com os seguintes azimute plano e disancia:341°33'54.18" e 10.04; até o
vértice Pt 165, de coordenadas N 7515801.21 me E 514240.59 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:333°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 166, de coordenadas N 7515810.73
m e E 514235.83 m, com os seguintes azimute plano e distancia:341°33'54.83" e 10.04; até
o vértice Pt 167, de coordenadas N 7515820.26 m e E 514232.65 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:351°52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 168, de coordenadas N
7515831.37 me E 514231.06 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00"
e 11.11; até o vértice Pt 169, de coordenadas N 7515842.48 m e E 514231.06 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:0°001 0.00" e 11.11; até o vértice Pt 170, de coordenadas
N 7515853.60 me E 514231.06 m, com os seguintes azimute plano e distancia:0°00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt 171, de coordenadas N 7515864.71 m e E 514231.06 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:8°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 172, de coordenadas
N 7515875.82 me E 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:0°00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt 173, de coordenadas N 7515886.93 m e E 514232.65 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 174, de
coordenadas N 7515898.05 m e E 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:0°001 0.00" e 11.11; até o vértice Pt 175, de coordenadas N 7515909.16 m e E
514232.65 m, com os seguintes azimute plano e disancia:8°071 48.11" e 11.23; até o vértice
Pt 176, de coordenadas N 7515920.27 m e E 514234.24 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:8°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 177, de coordenadas N 7515931.38 m e E
514235.83 m, com os seguintes azimute plano e distancia:26°33'54.18" e 10.65; até o vértice
Pt 178, de coordenadas N 7515940.91 m e E 514240.59 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:90°00'0.00" e 1.59; até o vértice Pt 179, de coordenadas N 7515940.91 m e E
514242.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:28°53'11.68" e 105.16; até o
vértice Pt 180, de coordenadas N 7516032.98 me E 514292.98 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:359°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 181, de coordenadas N 7516044.10
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m e E 514292.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:0°001 0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 182, de coordenadas N 7516055.21 m e E 514292.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:341°33'54.83" e 10.04; até o vértice Pt 183, de coordenadas N 7516064.73
me E 514289.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:341°33'54.18" e 10.04; até
o vértice Pt 184, de coordenadas N 7516074.26 m e E 514286.63 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:333°261 5.82" e 10.65; até o vértice Pt 185, de coordenadas N
7516083.78 m e E 514281.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:322°07'30.06"
e 18.10; até o vértice Pt 186, de coordenadas N 7516098.07 m e E 514270.75 m, com os
seguintes azimute plano e distância:333°261 5.82" e 10.65; até o vértice Pt 187, de
coordenadas N 7516107.60 m e E 514265.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:351°521 11.89" e 11.23; até o vértice Pt 188, de coordenadas N 7516118.71 me E
514264.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:341°33'54.18" e 10.04; até o
vértice Pt 189, de coordenadas N 7516128.23 m e E 514261.23 m, com os seguintes azimute
plano e distância:351°52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 190, de coordenadas N 7516139.35
me E 514259.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:321°20'23.11" e 10.17; até
o vértice Pt 191, de coordenadas N 7516147.28 m e E 514253.29 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 192, de coordenadas N
7516155.22 m e E 514246.94 m, com os seguintes azimute plano e disancia:321°20'24.69"
e 10.16; até o vértice Pt 193, de coordenadas N 7516163.16 m e E 514240.59 m, com os
seguintes azimute plano e disancia:308°39'36.89" e 10.17; até o vértice Pt 194, de
coordenadas N 7516169.51 m e E 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:321°2024.69" e 10.16; até o vértice Pt 195, de coordenadas N 7516177.45 m e E
514226.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:333°26'5.82" e 10.65; até o vértice
Pt 196, de coordenadas N 7516186.97 m e E 514221.54 m, com os seguintes azimute plano
e distância:321°2024.69" e 10.16; até o vértice Pt 197, de coordenadas N 7516194.91 m e
E 514215.19 m, com os seguintes azimute plano e dist'dricia:308°39'35.31" e 10.16; até o
vértice Pt 198, de coordenadas N 7516201.26 m e E 514207.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância:321°20'23.11" e 10.17; até o vértice Pt 199, de coordenadas N 7516209.20
me E 514200.90 m, com os seguintes azimute plano e disancia:315°001 1.30" e 11.23; até o
vértice Pt 200, de coordenadas N 7516217.13 me E 514192.96 m, com os seguintes azimute
plano e distância:285°56'43.43" e 11.56; até o vértice Pt 201, de coordenadas N 7516220.31
me E 514181.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 202, de coordenadas N 7516220.31 me E 514170.74 m, com os seguintes azimute
plano e distância:269°59'60.00" e 15.88; até o vértice Pt 203, de coordenadas N 7516220.31
m e E 514154.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 204, de coordenadas N 7516220.31 me E 514143.75 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 205, de coordenadas N 7516217.13
m e E 514134.23 m, com os seguintes azimute plano e disancia:240°15'17.03" e 12.80; até
o vértice Pt 206, de coordenadas N 7516210.78 m e E 514123.11 m, com os seguintes
azimute plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 207, de coordenadas N
7516206.02 me E 514113.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'6.68" e
10.65; até o vértice Pt 208, de coordenadas N 7516201.26 m e E 514104.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:251°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 209, de
coordenadas N 7516198.08 m e E 514094.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 210, de coordenadas N 7516193.32 m e E
514085.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice
Pt 211, de coordenadas N 7516188.56 me E 514075.49 m, com os seguintes azimute plano
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e distância:251°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 212, de coordenadas N 7516185.38 m e
E 514065.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:231°2024.69" e 10.16; até o
vértice Pt 213, de coordenadas N 7516179.03 m e E 514058.03 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231°20'25.96" e 10.17; até o vértice Pt 214, de coordenadas N 7516172.68
m e E 514050.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 215, de coordenadas N 7516167.92 me E 514040.56 m, com os seguintes azimute
plano e dista'ncia:261°52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 216, de coordenadas N 7516166.33
me E 514029.45 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 217, de coordenadas N 7516166.33 me E 514018.34 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251°33'52.24" e 10.04; até o vértice Pt 218, de coordenadas N 7516163.16
me E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:231°2025.96" e 10.17; até
o vértice Pt 219, de coordenadas N 7516156.81 m e E 514000.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:206°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 220, de coordenadas N
7516147.28 me E 513996.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.82" e
10.04; até o vértice Pt 221, de coordenadas N 7516137.76 m e E 513992.94 m, com os
seguintes azimute plano e distância:188°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 222, de
coordenadas N 7516126.65 m e E 513991.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 223, de coordenadas N 7516115.53 me E
513991.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 11.11; até o vértice
Pt 224, de coordenadas N 7516104.42 m e E 513991.35 m, com os seguintes azimute plano
e distância:161°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 225, de coordenadas N 7516094.90 m e
E 513994.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:153°26'5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 226, de coordenadas N 7516085.37 m e E 513999.29 m, com os seguintes azimute
plano e distância:153°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 227, de coordenadas N 7516075.85
me E 514004.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:153°26'4.08" e 10.65; até o
vértice Pt 228, de coordenadas N 7516066.32 me E 514008.81 m, com os seguintes azimute
plano e distância:134°59'60.00" e 2.25; até o vértice Pt 229, de coordenadas N 7516064.73
me E 514010.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:174°57'27.24" e 54.18; até
o vértice Pt 230, de coordenadas N 7516010.76 m e E 514015.16 m, com os seguintes
azimute plano e distância:161°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 231, de coordenadas N
7516001.23 me E 514018.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:175°54'51.78"
e 22.28; até o vértice Pt 232, de coordenadas N 7515979.01 m e E 514019.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:180°001 0.00" e 11.11; até o vértice Pt 233, de
coordenadas N 7515967.90 m e E 514019.93 m, com os seguintes azimute plano e
distância:188°07'48.11" e 11.23; até o vértice Pt 234, de coordenadas N 7515956.78 m e E
514018.34 m, com os seguintes azimute plano e distincia:188°071 48.37" e 11.23; até o
vértice Pt 235, de coordenadas N 7515945.67 me E 514016.75 m, com os seguintes azimute
plano e distância:188°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 236, de coordenadas N 7515934.56
me E 514015.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.82" e 10.04; até o
vértice Pt 237, de coordenadas N 7515925.03 m e E 514011.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:198°26'5.82" e 10.04; até o vértice Pt 238, de coordenadas N 7515915.51
me E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.17" e 10.04; até o
vértice Pt 239, de coordenadas N 7515905.98 me E 514005.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:180°00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 240, de coordenadas N 7515894.87
me E 514005.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 241, de coordenadas N 7515883.76 me E 514005.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:171°52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 242, de coordenadas N 7515872.65
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me E 514007.23 m, com os seguintes azimute plano e distancia:171°52'11.89" e 11.23; até
o vértice Pt 243, de coordenadas N 7515861.53 m e E 514008.81 m, com os seguintes
azimute plano e distância:179°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 244, de coordenadas N
7515850.42 m e E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:188°07'48.37"
e 11.23; até o vértice Pt 245, de coordenadas N 7515839.31 m e E 514007.23 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206°331 55.92" e 10.65; até o vértice Pt 246, de
coordenadas N 7515829.78 m e E 514002.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:198°261 5.82" e 10.04; até o vértice Pt 247, de coordenadas N 7515820.26 m e E
513999.29 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.17" e 10.04; até o vértice
Pt 248, de coordenadas N 7515810.73 me E 513996.11 m, com os seguintes azimute plano
e distância:206°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 249, de coordenadas N 7515801.21 me
E 513991.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:225°00'0.00" e 11.23; até o
vértice Pt 250, de coordenadas N 7515793.27 me E 513983.41 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:236°18'35.76" e 11.45; até o vértice Pt 251, de coordenadas N 7515786.92
m e E 513973.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°261 5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 252, de coordenadas N 7515782.16 m e E 513964.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 253, de coordenadas N 7515774.22
me E 513958.01 m, com os seguintes azimute plano e distancia:218°39'36.89" e 10.17; até
o vértice Pt 254, de coordenadas N 7515766.28 m e E 513951.66 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:224°59'58.70" e 11.23; até o vértice Pt 255, de coordenadas N
7515758.35 m e E 513943.73 m, com os seguintes azimute plano e distância:218°39'35.31"
e 10.16; até o vértice Pt 256, de coordenadas N 7515750.41 m e E 513937.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 257, de
coordenadas N 7515742.47 m e E 513931.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:198°26'5.82" e 10.04; até o vértice Pt 258, de coordenadas N 7515732.95 m e E
513927.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:218°39'35.31" e 10.16; até o
vértice Pt 259, de coordenadas N 7515725.01 me E 513921.50 m, com os seguintes azimute
plano e distância:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 260, de coordenadas N 7515717.07
m e E 513915.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:218°39'34.04" e 10.17; até
o vértice Pt 261, de coordenadas N 7515709.13 m e E 513908.80 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:225°001 1.30" e 11.23; até o vértice Pt 262, de coordenadas N
7515701.20 me E 513900.86 m, com os seguintes azimute plano e distancia:231°2024.69"
e 10.16; até o vértice Pt 263, de coordenadas N 7515694.85 m e E 513892.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 264, de
coordenadas N 7515685.32 m e E 513888.16 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:225°001 0.00" e 11.23; até o vértice Pt 265, de coordenadas N 7515677.38 m e E
513880.23 m, com os seguintes azimute plano e distancia:285°56'43.43" e 11.56; até o
vértice Pt 266, de coordenadas N 7515680.56 me E 513869.11 m, com os seguintes azimute
plano e distância:296°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 267, de coordenadas N 7515685.32
me E 513859.59 m, com os seguintes azimute plano e distancia:321°20'23.11" e 10.17; até
o vértice Pt 268, de coordenadas N 7515693.26 m e E 513853.24 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 269, de coordenadas N
7515701.20 me E 513846.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:308°391 35.31"
e 10.16; até o vértice Pt 270, de coordenadas N 7515707.55 m e E 513838.95 m, com os
seguintes azimute plano e distância:308°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 271, de
coordenadas N 7515713.90 m e E 513831.01 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ancia:288°26'7.76" e 10.04; até o vértice Pt 272, de coordenadas N 7515717.07 m e E
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513821.49 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 11.11; até o vértice
Pt 273, de coordenadas N 7515717.07 m e E 513810.38 m, com os seguintes azimute plano
e distância:261°52'11.89" e 11.23; até o vértice Pt 274, de coordenadas N 7515715.48 m e E
513799.26 m, com os seguintes azimute plano e distancia:261°52'9.81" e 11.23; até o vértice
Pt 275, de coordenadas N 7515713.90 m e E 513788.15 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:251°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 276, de coordenadas N 7515710.72 m e
E 513778.63 m, com os seguintes azimute plano e distancia:251°33'54.18" e 10.04; até o
vértice Pt 277, de coordenadas N 7515707.55 m e E 513769.10 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 278, de coordenadas N 7515701.20
me E 513761.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'6.68" e 10.65; até o
vértice Pt 279, de coordenadas N 7515696.43 m e E 513751.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 280, de coordenadas N 7515691.67
me E 513742.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 281, de coordenadas N 7515686.91 me E 513732.59 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 282, de coordenadas N 7515680.56
me E 513724.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:213°41'24.24" e 11.45; até
o vértice Pt 283, de coordenadas N 7515671.03 m e E 513718.30 m, com os seguintes
azimute plano e distância:213°41'23.24" e 11.45; até o vértice Pt 284, de coordenadas N
7515661.51 m e E 513711.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:218°39'35.31"
e 10.16; até o vértice Pt 285, de coordenadas N 7515653.57 m e E 513705.60 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206°33'55.92" e 10.65; até o vértice Pt 286, de
coordenadas N 7515644.05 m e E 513700.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:213°41'24.24" e 11.45; até o vértice Pt 287, de coordenadas N 7515634.52 m e E
513694.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.82" e 10.04; até o vértice
Pt 288, de coordenadas N 7515625.00 me E 513691.31 m, com os seguintes azimute plano
e distância:206°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 289, de coordenadas N 7515615.47 m e
E 513686.55 m, com os seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00" e 11.11; até o
vértice Pt 290, de coordenadas N 7515604.36 me E 513686.55 m, com os seguintes azimute
plano e distância:153°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 291, de coordenadas N 7515594.83
me E 513691.31 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:161°33'54.18" e 10.04; até
o vértice Pt 292, de coordenadas N 7515585.31 m e E 513694.49 m, com os seguintes
azimute plano e distância:164°0316.57" e 11.56; até o vértice Pt 293, de coordenadas N
7515574.20 m e E 513697.66 m, com os seguintes azimute plano e distância:206°33'54.18"
e 10.65; até o vértice Pt 294, de coordenadas N 7515564.67 m e E 513692.90 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218°39'34.04" e 10.17; até o vértice Pt 295, de
coordenadas N 7515556.73 m e E 513686.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 296, de coordenadas N 7515548.80 m e E
513680.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice
Pt 297, de coordenadas N 7515544.03 m e E 513670.68 m, com os seguintes azimute plano
e distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 298, de coordenadas N 7515539.27 me E
513661.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:243°261 6.68" e 10.65; até o vértice
Pt 299, de coordenadas N 7515534.51 me E 513651.63 m, com os seguintes azimute plano
e distância:224°59'60.00" e 13.47; até o vértice Pt 300, de coordenadas N 7515524.98 m e
E 513642.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:225°001 0.00" e 11.23; até o
vértice Pt 301, de coordenadas N 7515517.05 me E 513634.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231°20'23.11" e 10.17; até o vértice Pt 302, de coordenadas N 7515510.70
me E 513626.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até
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o vértice Pt 303, de coordenadas N 7515504.35 m e E 513618.29 m, com os seguintes
azimute plano e distância:236°18'35.76" e 11.45; até o vértice Pt 304, de coordenadas N
7515498.00 m e E 513608.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:249°26'38.77"
e 13.56; até o vértice Pt 305, de coordenadas N 7515493.23 m e E 513596.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 306, de
coordenadas N 7515486.88 m e E 513588.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251°33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 307, de coordenadas N 7515483.71 m e E
513578.60 m, com os seguintes azimute plano e distância:257°2816.29" e 14.64; até o
vértice Pt 308, de coordenadas N 7515480.53 me E 513564.31 m, com os seguintes azimute
plano e distância:261052'11.89" e 11.23; até o vértice Pt 309, de coordenadas N 7515478.95
me E 513553.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°001 0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 310, de coordenadas N 7515478.95 me E 513542.09 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:261°52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 311, de coordenadas N 7515477.36
me E 513530.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:261°52'11.63" e 11.23; até
o vértice Pt 312, de coordenadas N 7515475.77 m e E 513519.86 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 313, de coordenadas N
7515475.77 m e E 513508.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00"
e 11.11; até o vértice Pt 314, de coordenadas N 7515475.77 m e E 513497.64 m, com os
seguintes azimute plano e distância:278°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 315, de
coordenadas N 7515477.36 m e E 513486.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 316, de coordenadas N 7515478.95 me E
513475.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:288°26'5.82" e 10.04; até o vértice
Pt 317, de coordenadas N 7515482.12 me E 513465.89 m, com os seguintes azimute plano
e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 318, de coordenadas N 7515482.12 m e E
513454.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 12.70; até o vértice
Pt 319, de coordenadas N 7515482.12 m e E 513442.08 m, com os seguintes azimute plano
e distância:269°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 320, de coordenadas N 7515482.12 m e E
513430.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o vértice
Pt 321, de coordenadas N 7515482.12 m e E 513419.85 m, com os seguintes azimute plano
e distância:278°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 322, de coordenadas N 7515483.71 me E
513408.74 m, com os seguintes azimute plano e distância:278°07'48.11" e 11.23; até o
vértice Pt 323, de coordenadas N 7515485.30 me E 513397.63 m, com os seguintes azimute
plano e distância:278°07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 324, de coordenadas N 7515486.88
me E 513386.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:278°07'48.37" e 11.23; até
o vértice Pt 325, de coordenadas N 7515488.47 m e E 513375.40 m, com os seguintes
azimute plano e distância:269°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 326, de coordenadas N
7515488.47 m e E 513364.29 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt 327, de coordenadas N 7515488.47 m e E 513353.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:261°5211.63" e 11.23; até o vértice Pt 328, de
coordenadas N 7515486.88 m e E 513342.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269°59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 329, de coordenadas N 7515486.88 m e E
513330.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00" e 11.11; até o
vértice Pt 330, de coordenadas N 7515486.88 m e E 513319.84 m, com os seguintes azimute
plano e distância:270°00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 331, de coordenadas N 7515486.88
me E 513308.73 m, com os seguintes azimute plano e distância:288°261 5.17" e 10.04; até o
vértice Pt 332, de coordenadas N 7515490.06 m e E 513299.20 m, com os seguintes azimute
plano e distkicia:285°56'43.43" e 11.56; até o vértice Pt 333, de coordenadas N 7515493.23
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br
m e E 513288.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:258°41'24.24" e 8.09; até o
vértice Pt 334, de coordenadas N 7515491.65 m e E 513280.15 m, com os seguintes azimute
plano e distância:321°08'38.30" e 25.55; até o vértice Pt 335, de coordenadas N 7515511.54
me E 513264.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:25°5225.58" e 31.18; até o
vértice Pt 336, de coordenadas N 7515539.59 me E 513277.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância:46°08'43.02" e 32.46; até o vértice Pt 337, de coordenadas N 7515562.08
me E 513301.14 m, com os seguintes azimute plano e distancia:30°111 36.46" e 40.34; até o
vértice Pt 338, de coordenadas N 7515596.95 m e E 513321.43 m, com os seguintes azimute
plano e distância:89°59'60.00" e 2.12; até o vértice Pt 339, de coordenadas N 7515596.95 m
e E 513323.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:90°001 0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 340, de coordenadas N 7515596.95 m e E 513334.13 m, com os seguintes azimute
plano e distância:90°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 341, de coordenadas N 7515596.95 m
e E 513344.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:89°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 342, de coordenadas N 7515596.95 me E 513355.29 m, com os seguintes azimute
plano e distância:53°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 343, de coordenadas N 7515603.30
me E 513363.76 m, com os seguintes azimute plano e distancia:36°52'11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 344, de coordenadas N 7515611.77 m e E 513370.11 m, com os seguintes azimute
plano e distância:21°48'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 345, de coordenadas N 7515622.35 m
e E 513374.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°48'4.07" e 11.40; até o
vértice Pt 346, de coordenadas N 7515632.93 me E 513378.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:0°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 347, de coordenadas N 7515643.52 m
e E 513378.58 m, com os seguintes azimute plano e disancia:0°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 348, de coordenadas N 7515654.10 me E 513378.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 349, de coordenadas N 7515664.68
me E 513378.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 350, de coordenadas N 7515671.03 m e E 513370.11 m, com os seguintes
azimute plano e distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 351, de coordenadas N
7515675.27 m e E 513359.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 352, de coordenadas N 7515681.62 m e E 513348.94 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 353, de
coordenadas N 7515687.97 m e E 513340.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 354, de coordenadas N 7515694.32 m e E
513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°5213.97" e 10.58; até o
vértice Pt 355, de coordenadas N 7515700.67 me E 513323.54 m, com os seguintes azimute
plano e distância:323°07'46.03" e 10.58; até o vértice Pt 356, de coordenadas N 7515709.13
m e E 513317.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'13.97" e 10.58; até
o vértice Pt 357, de coordenadas N 7515715.48 m e E 513308.73 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323°07'46.03" e 10.58; até o vértice Pt 358, de coordenadas N
7515723.95 m e E 513302.38 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:323°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 359, de coordenadas N 7515732.42 m e E 513296.03 m, com os
seguintes azimute plano e distância:348°41'25.74" e 10.79; até o vértice Pt 360, de
coordenadas N 7515743.00 m e E 513293.91 m, com os seguintes azimute plano e
distância:338°111 53.58" e 11.40; até o vértice Pt 361, de coordenadas N 7515753.58 me E
513289.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:348°4123.87" e 10.79; até o
vértice Pt 362, de coordenadas N 7515764.17 m e E 513287.56 m, com os seguintes azimute
plano e distância:348°41'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 363, de coordenadas N 7515774.75
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distancia:0°00'0.00" e 10.58; até o
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vértice Pt 364, de coordenadas N 7515785.33 m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e distância:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 365, de coordenadas N 7515795.92
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 366, de coordenadas N 7515806.50 me E 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e distância:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 367, de coordenadas N 7515817.08
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:359°59'60.00" e 10.58; até
e vértice Pt 368, de coordenadas N 7515827.67 m e E 513285.44 m, com os seguintes
azimute plano e distância:11°18'34.26" e 10.79; até o vértice Pt 369, de coordenadas N
7515838.25 me E 513287.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:30°57'51.24" e
12.34; até o vértice Pt 370, de coordenadas N 7515848.83 m e E 513293.91 m, com os
seguintes azimute plano e distância:21°48'4.07" e 11.40; até o vértice Pt 371, de coordenadas
N 7515859.42 m e E 513298.14 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°48'4.74"
e 11.40; até o vértice Pt 372, de coordenadas N 7515870.00 m e E 513302.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:30°57'50.38" e 12.34; até o vértice Pt 373, de
coordenadas N 7515880.58 m e E 513308.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:30°57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt 374, de coordenadas N 7515891.17 m e E
513315.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice
Pt 375, de coordenadas N 7515899.63 me E 513321.43 m, com os seguintes azimute plano
e distância:68°11'53.58" e 11.40; até o vértice Pt 376, de coordenadas N 7515903.87 me E
513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:36°52'12.41" e 10.58; até o vértice
Pt 377, de coordenadas N 7515912.33 m e E 513338.36 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'12.80" e 10.58; até o vértice Pt 378, de coordenadas N 7515920.80 m e E
513344.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice
Pt 379, de coordenadas N 7515929.27 m e E 513351.06 m, com os seguintes azimute plano
e disGincia:78°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 380, de coordenadas N 7515931.38 me E
513361.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:78°41'23.87" e 10.79; até o vértice
Pt 381, de coordenadas N 7515933.50 m e E 513372.23 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 382, de coordenadas N 7515941.97 me E
513378.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:30°57'48.95" e 12.34; até o vértice
Pt 383, de coordenadas N 7515952.55 m e E 513384.93 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 384, de coordenadas N 7515961.02 me E
513391.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°481 6.42" e 11.40; até o vértice
Pt 385, de coordenadas N 7515971.60 m e E 513395.51 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 386, de coordenadas N 7515980.07 me E
513401.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°48'4.07" e 11.40; até o vértice
Pt 387, de coordenadas N 7515990.65 m e E 513406.09 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 388, de coordenadas N 7515999.12 me E
513412.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°442" e 11.40; até o vértice
Pt 389, de coordenadas N 7516009.70 me E 513416.68 m, com os seguintes azimute plano
e distância:210
48'4.07" e 11.40; até o vértice Pt 390, de coordenadas N 7516020.28 m e E
513420.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:21°481 6.42" e 11.40; até o vértice
Pt 391, de coordenadas N 7516030.87 m e E 513425.14 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 392, de coordenadas N 7516039.33 me E
513431.49 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:21048'4.07" e 11.40; até o vértice
Pt 393, de coordenadas N 7516049.92 m e E 513435.73 m, com os seguintes azimute plano
e distância:21°48'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 394, de coordenadas N 7516060.50 m e E
513439.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:11°18'34.26" e 10.79; até o vértice
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Pt 395, de coordenadas N 7516071.08 m e E 513442.08 m, com os seguintes azimute plano
e distância:11°18'36.51" e 10.79; até o vértice Pt 396, de coordenadas N 7516081.67 me E
513444.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:359°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 397, de coordenadas N 7516092.25 m e E 513444.19 m, com os seguintes azimute
plano e distância:0°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 398, de coordenadas N 7516102.83 m
e E 513444.19 m, com os seguintes azimute plano e distancia:329°02'11.05" e 12.34; até o
vértice Pt 399, de coordenadas N 7516113.42 me E 513437.84 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 400, de coordenadas N 7516119.77
me E 513429.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 401, de coordenadas N 7516126.12 m e E 513420.91 m, com os seguintes
azimute plano e distância:300°57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt 402, de coordenadas N
7516132.47 me E 513410.33 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 403, de coordenadas N 7516138.82 m e E 513399.74 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 404, de
coordenadas N 7516145.17 m e E 513391.28 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:306°521 12.80" e 10.58; até o vértice Pt 405, de coordenadas N 7516151.52 me E
513382.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.59" e 10.58; até o
vértice Pt 406, de coordenadas N 7516159.98 me E 513376.46 m, com os seguintes azimute
plano e distância:338°11'55.93" e 11.40; até o vértice Pt 407, de coordenadas N 7516170.57
me E 513372.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:341°331 53.21" e 13.39; até
o vértice Pt 408, de coordenadas N 7516183.27 m e E 513367.99 m, com os seguintes
azimute plano e distância:341°33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 409, de coordenadas N
7516195.97 me E 513363.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 410, de coordenadas N 7516204.43 m e E 513357.41 m, com os
seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 411, de coordenadas
N 7516215.02 m e E 513357.41 m, com os seguintes azimute plano e
disUncia:338°111 53.58" e 11.40; até o vértice Pt 412, de coordenadas N 7516225.60 me E
513353.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 413, de coordenadas N 7516236.18 me E 513353.18 m, com os seguintes azimute plano
e distância:348°41'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 414, de coordenadas N 7516246.77 m e
E 513351.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 415, de coordenadas N 7516257.35 me E 513346.83 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:322°07'29.83" e 24.13; até o vértice Pt 416, de coordenadas N 7516276.40
m e E 513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até
o vértice Pt 417, de coordenadas N 7516284.87 m e E 513325.66 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 418, de coordenadas N
7516293.33 me E 513319.31 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 419, de coordenadas N 7516299.68 m e E 513310.84 m, com os
seguintes azimute plano e distância:314°591 60.00" e 11.97; até o vértice Pt 420, de
coordenadas N 7516308.15 m e E 513302.38 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:315°001 .22" e 11.97; até o vértice Pt 421, de coordenadas N 7516316.62 me E
513293.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 422, de coordenadas N 7516322.97 me E 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e disCancia:269°59/60.00" e 10.58; até o vértice Pt 423, de coordenadas N 7516322.97
me E 513274.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:291°481 4.74" e 11.40; até o
vértice Pt 424, de coordenadas N 7516327.20 m e E 513264.28 m, com os seguintes azimute
plano e distância:281°18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 425, de coordenadas N 7516329.32
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me E 513253.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 426, de coordenadas N 7516335.67 m e E 513245.23 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 427, de coordenadas N
7516342.02 m e E 513236.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'13.97"
e 10.58; até o vértice Pt 428, de coordenadas N 7516348.37 m e E 513228.29 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 429, de
coordenadas N 7516354.72 m e E 513219.83 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 430, de coordenadas N 7516363.19 m e E
513213.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 431, de coordenadas N 7516371.65 m e E 513207.13 m, com os seguintes azimute
plano e distância:329°021 9.62" e 12.34; até o vértice Pt 432, de coordenadas N 7516382.24
m e E 513200.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até
o vértice Pt 433, de coordenadas N 7516390.70 m e E 513194.42 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 434, de coordenadas N
7516399.17 m e E 513188.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.59"
e 10.58; até o vértice Pt 435, de coordenadas N 7516407.64 m e E 513181.72 m, com os
seguintes azimute plano e distância:342°101 52.14" e 62.25; até o vértice Pt 436, de
coordenadas N 7516466.90 m e E 513162.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0°00'0.00" e 2.12; até o vértice Pt 437, de coordenadas N 7516469.02 m e E
513162.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 438, de coordenadas N 7516477.49 me E 513156.32 m, com os seguintes azimute
plano e distância:329°02'8.76" e 12.34; até o vértice Pt 439, de coordenadas N 7516488.07
me E 513149.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'55.93" e 11.40; até
o vértice Pt 440, de coordenadas N 7516498.65 m e E 513145.74 m, com os seguintes
azimute plano e distância:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 441, de coordenadas N
7516509.24 me E 513141.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.20"
e 10.58; até o vértice Pt 442, de coordenadas N 7516517.70 m e E 513135.16 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 443, de
coordenadas N 7516526.17 m e E 513128.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 444, de coordenadas N 7516534.64 m e E
513122.46 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'49.81" e 12.34; até o
vértice Pt 445, de coordenadas N 7516540.99 m e E 513111.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 446, de coordenadas N 7516547.34
me E 513103.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 447, de coordenadas N 7516553.69 m e E 513094.94 m, com os seguintes
azimute plano e distância:291°481 5.75" e 11.40; até o vértice Pt 448, de coordenadas N
7516557.92 me E 513084.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:281°18'34.63"
e 10.79; até o vértice Pt 449, de coordenadas N 7516560.04 m e E 513073.77 m, com os
seguintes azimute plano e distância:291°48'5.75" e 11.40; até o vértice Pt 450, de
coordenadas N 7516564.27 m e E 513063.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 451, de coordenadas N 7516564.27 m e E
513052.61 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 452, de coordenadas N 7516564.27 m e E 513042.02 m, com os seguintes azimute
plano e distância:216°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 453, de coordenadas N 7516555.80
m e E 513035.67 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:201°48'4.07" e 11.40; até o
vértice Pt 454, de coordenadas N 7516545.22 m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute
plano e distfincia:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 455, de coordenadas N 7516534.64
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me E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 456, de coordenadas N 7516524.05 m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute
plano e distância:191°18'36.51" e 10.79; até o vértice Pt 457, de coordenadas N 7516513.47
me E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distancia:191°18'36.13" e 10.79; até
o vértice Pt 458, de coordenadas N 7516502.89 m e E 513027.21 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:180°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 459, de coordenadas N
7516492.30 me E 513027.21 m, com os seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 460, de coordenadas N 7516481.72 m e E 513027.21 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 461, de
coordenadas N 7516471.14 m e E 513027.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 462, de coordenadas N 7516460.55 m e E
513027.21 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 463, de coordenadas N 7516449.97 m e E 513027.21 m, com os seguintes azimute plano
e disancia:191°18'33.81" e 6.23; até o vértice Pt 464, de coordenadas N 7516443.86 m e E
513025.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:191°18'39.65" e 2.08; até o vértice
Pt 465, de coordenadas N 7516441.83 m e E 513025.58 m, com os seguintes azimute plano
e distal' Icia:189°46'42.00" e 77.65; até o vértice Pt 466, de coordenadas N 7516365.30 m e
E 513012.39 m, com os seguintes azimute plano e distancia:201°481 4.74" e 11.40; até o
vértice Pt 467, de coordenadas N 7516354.72 me E 513008.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 468, de coordenadas N 7516344.14
me E 513008.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 469, de coordenadas N 7516333.55 me E 513008.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 470, de coordenadas N 7516322.97
me E 513008.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 471, de coordenadas N 7516312.38 m e E 513008.16 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:168°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 472, de coordenadas N 7516301.80
m e E 513010.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:168°41'25.74" e 10.79; até
o vértice Pt 473, de coordenadas N 7516291.22 m e E 513012.39 m, com os seguintes
azimute plano e distância:168°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 474, de coordenadas N
7516280.63 m e E 513014.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:168°41'23.87"
e 10.79; até o vértice Pt 475, de coordenadas N 7516270.05 m e E 513016.62 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:168°411 25.37" e 10.79; até o vértice Pt 476, de
coordenadas N 7516259.47 m e E 513018.74 m, com os seguintes azimute plano e
distância:168°41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 477, de coordenadas N 7516248.88 m e E
513020.86 m, com os seguintes azimute plano e distancia:158°11'53.58" e 11.40; até o
vértice Pt 478, de coordenadas N 7516238.30 me E 513025.09 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:158°11'55.93" e 11.40; até o vértice Pt 479, de coordenadas N 7516227.72
m e E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 480, de coordenadas N 7516217.13 m e E 513029.32 m, com os seguintes azimute
plano e distância:168°41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 481, de coordenadas N 7516206.55
me E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 482, de coordenadas N 7516195.97 m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:168°41'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 483, de coordenadas N 7516185.38
me E 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 484, de coordenadas N 7516174.80 me E 513033.56 m, com os seguintes azimute
plano e distfincia:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 485, de coordenadas N 7516164.22
m e E 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00" e 10.58; até
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o vértice Pt 486, de coordenadas N 7516153.63 m e E 513033.56 m, com os seguintes
azimute plano e distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 487, de coordenadas N
7516143.05 me E 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:168°41'23.87"
e 10.79; até o vértice Pt 488, de coordenadas N 7516132.47 m e E 513035.67 m, com os
seguintes azimute plano e disancia:179°591 60.00" e 10.58; até o vértice Pt 489, de
coordenadas N 7516121.88 m e E 513035.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 490, de coordenadas N 7516111.30 m e E
513035.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:201°48'4.74" e 11.40; até o vértice
Pt 491, de coordenadas N 7516100.72 me E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:191°18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 492, de coordenadas N 7516090.13 m e
E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distancia:216°5211.24" e 10.58; até o
vértice Pt 493, de coordenadas N 7516081.67 m e E 513022.97 m, com os seguintes azimute
plano e distância:216°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 494, de coordenadas N 7516073.20
m e E 513016.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:191°18'36.51" e 10.79; até
o vértice Pt 495, de coordenadas N 7516062.62 m e E 513014.51 m, com os seguintes
azimute plano e distância:2010481 4.07" e 11.40; até o vértice Pt 496, de coordenadas N
7516052.03 me E 513010.27 m, com os seguintes azimute plano e distancia:201°48'6.42" e
11.40; até o vértice Pt 497, de coordenadas N 7516041.45 m e E 513006.04 m, com os
seguintes azimute plano e distância:201°48'4.07" e 11.40; até o vértice Pt 498, de
coordenadas N 7516030.87 m e E 513001.81 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:216°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 499, de coordenadas N 7516022.40 m e E
512995.46 m, com os seguintes azimute plano e distância:233°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 500, de coordenadas N 7516016.05 me E 512986.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:233°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 501, de coordenadas N 7516009.70
me E 512978.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:216°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 502, de coordenadas N 7516001.23 m e E 512972.17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:233°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 503, de coordenadas N
7515994.88 me E 512963.71 m, com os seguintes azimute plano e distancia:239°02'11.05"
e 12.34; até o vértice Pt 504, de coordenadas N 7515988.53 m e E 512953.12 m, com os
seguintes azimute plano e distância:258°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 505, de
coordenadas N 7515986.42 m e E 512942.54 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:258°41'25.74" e 10.79; até o vértice Pt 506, de coordenadas N 7515984.30 m e E
512931.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:258°41'23.49" e 10.79; até o
vértice Pt 507, de coordenadas N 7515982.18 m e E 512921.37 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:258°41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 508, de coordenadas N 7515980.07
m e E 512910.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:258°41'23.49" e 10.79; até
o vértice Pt 509, de coordenadas N 7515977.95 m e E 512900.21 m, com os seguintes
azimute plano e distância:248°11'55.93" e 11.40; até o vértice Pt 510, de coordenadas N
7515973.72 m e E 512889.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:233°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 511, de coordenadas N 7515967.37 m e E 512881.16 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:248°11'53.58" e 11.40; até o vértice Pt 512, de
coordenadas N 7515963.13 m e E 512870.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:258°41'25.74" e 10.79; até o vértice Pt 513, de coordenadas N 7515961.02 m e E
512859.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 514, de coordenadas N 7515961.02 m e E 512849.41 m, com os seguintes azimute plano
e distância:270°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 515, de coordenadas N 7515961.02 me E
512838.82 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00" e 10.58; até o
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me E 512817.66 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 518, de coordenadas N 7515963.13 me E 512807.07 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:281°18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 519, de coordenadas N 7515965.25
me E 512796.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:291°481 5.75" e 11.40; até o
vértice Pt 520, de coordenadas N 7515969.48 me E 512785.91 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 521, de coordenadas N 7515973.72
me E 512775.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:289°39'14.03" e 31.47; até
o vértice Pt 522, de coordenadas N 7515984.30 m e E 512745.69 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 523, de coordenadas N
7515992.77 m e E 512739.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:315°00'0.00" e
11.97; até o vértice Pt 524, de coordenadas N 7516001.23 m e E 512730.87 m, com os
seguintes azimute plano e distância:281°18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 525, de
coordenadas N 7516003.35 m e E 512720.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 526, de coordenadas N 7516007.58 m e E
512709.71 m, com os seguintes azimute plano e distancia:291°48'5.75" e 11.40; até o vértice
Pt 527, de coordenadas N 7516011.82 me E 512699.12 m, com os seguintes azimute plano
e distância:281°18'34.63" e 10.79; até o vértice Pt 528, de coordenadas N 7516013.93 m e
E 512688.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:291°48'5.75" e 11.40; até o
vértice Pt 529, de coordenadas N 7516018.17 me E 512677.96 m, com os seguintes azimute
plano e distância:281°18'36.51" e 10.79; até o vértice Pt 530, de coordenadas N 7516020.28
me E 512667.37 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:288°261 4.84" e 13.39; até o
vértice Pt 531, de coordenadas N 7516024.52 m e E 512654.67 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 532, de coordenadas N 7516028.75
me E 512644.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:291°481 5.75" e 11.40; até o
vértice Pt 533, de coordenadas N 7516032.98 m e E 512633.51 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 534, de coordenadas N 7516037.22
me E 512622.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 535, de coordenadas N 7516043.57 m e E 512614.46 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 536, de coordenadas N
7516052.03 me E 512605.99 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 537, de coordenadas N 7516058.38 m e E 512597.52 m, com os
seguintes azimute plano e distfincia:315°001 .22" e 11.97; até o vértice Pt 538, de
coordenadas N 7516066.85 m e E 512589.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:315°001 0.00" e 11.97; até o vértice Pt 539, de coordenadas N 7516075.32 me E
512580.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 540, de coordenadas N 7516085.90 m e E 512576.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância:323°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 541, de coordenadas N 7516094.37
m e E 512570.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até
o vértice Pt 542, de coordenadas N 7516102.83 m e E 512563.66 m, com os seguintes
azimute plano e distância:338°11'55.93" e 11.40; até o vértice Pt 543, de coordenadas N
7516113.42 me E 512559.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 544, de coordenadas N 7516119.77 m e E 512550.96 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 545, de
coordenadas N 7516128.23 m e E 512544.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323°07'47.20" e 10.58; até o vértice Pt 546, de coordenadas N 7516136.70 m e E
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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512538.26 m, com os seguintes azimute plano e distancia:348°41'25.37" e 10.79; até o
vértice Pt 547, de coordenadas N 7516147.28 me E 512536.14 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:338°11'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 548, de coordenadas N 7516157.87
me E 512531.91 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até
o vértice Pt 549, de coordenadas N 7516168.45 m e E 512527.67 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 550, de coordenadas N
7516176.92 m e E 512519.21 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 551, de coordenadas N 7516185.38 m e E 512512.86 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 552, de
coordenadas N 7516193.85 m e E 512506.51 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:306°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 553, de coordenadas N 7516200.20 m e E
512498.04 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 554, de coordenadas N 7516208.67 m e E 512491.69 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:314°59'59.03" e 14.97; até o vértice Pt 555, de coordenadas N 7516219.25
me E 512481.11 m, com os seguintes azimute plano e distancia:329°02'11.05" e 12.34; até
o vértice Pt 556, de coordenadas N 7516229.83 m e E 512474.76 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 557, de coordenadas N
7516238.30 me E 512468.41 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26"
e 11.40; até o vértice Pt 558, de coordenadas N 7516248.88 m e E 512464.17 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:348°41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 559, de
coordenadas N 7516259.47 m e E 512462.06 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 560, de coordenadas N 7516270.05 me E
512457.82 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 561, de coordenadas N 7516280.63 me E 512457.82 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:338°11'53.58" e 11.40; até o vértice Pt 562, de coordenadas N 7516291.22
me E 512453.59 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.93" e 11.40; até
o vértice Pt 563, de coordenadas N 7516301.80 m e E 512449.36 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 564, de coordenadas N
7516310.27 m e E 512443.01 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°07'47.20"
e 10.58; até o vértice Pt 565, de coordenadas N 7516318.74 m e E 512436.66 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 566, de
coordenadas N 7516329.32 m e E 512432.42 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:315°00'0.00" e 11.97; até o vértice Pt 567, de coordenadas N 7516337.79 me E
512423.96 m, com os seguintes azimute plano e distancia:329°0211.05" e 12.34; até o
vértice Pt 568, de coordenadas N 7516348.37 me E 512417.61 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:323°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 569, de coordenadas N 7516356.84
me E 512411.26 m, com os seguintes azimute plano e distancia:329°02'11.05" e 12.34; até
o vértice Pt 570, de coordenadas N 7516367.42 m e E 512404.91 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 571, de coordenadas N
7516378.00 me E 512404.91 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 572, de coordenadas N 7516388.59 m e E 512404.91 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 573, de coordenadas
N 7516399.17 m e E 512404.91 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 574, de coordenadas N 7516409.75 m e E
512404.91 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 575, de coordenadas N 7516420.34 m e E 512400.67 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:348°4125.37" e 10.79; até o vértice Pt 576, de coordenadas N 7516430.92
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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me E 512398.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'54.25" e 11.40; até
o vértice Pt 577, de coordenadas N 7516441.50 m e E 512394.32 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:323°071 48.76" e 10.58; até o vértice Pt 578, de coordenadas N
7516449.97 m e E 512387.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.59"
e 10.58; até o vértice Pt 579, de coordenadas N 7516458.44 m e E 512381.62 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 580, de
coordenadas N 7516466.90 m e E 512375.27 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306°5211.24" e 10.58; até o vértice Pt 581, de coordenadas N 7516473.25 m e E
512366.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 582, de coordenadas N 7516481.72 m e E 512360.46 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291°481 5.75" e 11.40; até o vértice Pt 583, de coordenadas N 7516485.95
m e E 512349.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.59" e 10.58; até
o vértice Pt 584, de coordenadas N 7516494.42 m e E 512343.52 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:306°521 2.80" e 10.58; até o vértice Pt 585, de coordenadas N
7516500.77 m e E 512335.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:314°59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 586, de coordenadas N 7516509.24 m e E 512326.59 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323°07'47.20" e 10.58; até o vértice Pt 587, de
coordenadas N 7516517.70 m e E 512320.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306°521 12.41" e 10.58; até o vértice Pt 588, de coordenadas N 7516524.05 m e E
512311.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:348°41'23.87" e 10.79; até o
vértice Pt 589, de coordenadas N 7516534.64 me E 512309.66 m, com os seguintes azimute
plano e disrancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 590, de coordenadas N 7516545.22
me E 512305.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'54.25" e 11.40; até
o vértice Pt 591, de coordenadas N 7516555.80 m e E 512301.19 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 592, de coordenadas N
7516564.27 m e E 512294.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 593, de coordenadas N 7516572.74 m e E 512288.49 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3060521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 594, de
coordenadas N 7516579.09 m e E 512280.02 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0°00'0.00" e 2.12; até o vértice Pt 595, de coordenadas N 7516581.20 m e E
512280.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:299°061 11.76" e 32.79; até o
vértice Pt 596, de coordenadas N 7516597.15 m e E 512251.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:224°59'59.56" e 33.12; até o vértice Pt 597, de coordenadas N 7516573.73
me E 512227.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'6.02" e 63.49; até o
vértice Pt 598, de coordenadas N 7516513.50 me E 512207.88 m, com os seguintes azimute
plano e distância:179°59'60.00" e 90.35; até o vértice Pt 599, de coordenadas N 7516423.14
me E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 100.39; até
o vértice Pt 600, de coordenadas N 7516322.75 m e E 512207.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:180°00'0.00" e 120.47; até o vértice Pt 601, de coordenadas N
7516202.28 me E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00"
e 100.39; até o vértice Pt 602, de coordenadas N 7516101.89 me E 512207.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00" e 90.93; até o vértice Pt 603, de
coordenadas N 7516010.96 m e E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:151°46'49.02" e 86.26; até o vértice Pt 604, de coordenadas N 7515934.95 m e E
512248.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:110°17'24.07" e 83.43; até o
vértice Pt 605, de coordenadas N 7515906.02 me E 512326.92 m, com os seguintes azimute
plano e distância:187°28'16.61" e 102.22; até o vértice Pt 606, de coordenadas N 7515804.67
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PrefeituraMunicipal de Lavrin has
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m e E 512313.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:231°20'56.55" e 23.06; até
o vértice Pt 607, de coordenadas N 7515790.27 m e E 512295.62 m, com os seguintes
azimute plano e distância:147°15'53.77" e 23.39; até o vértice Pt 608, de coordenadas N
7515770.60 m e E 512308.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:129°48'19.82"
e 78.41; até o vértice Pt 609, de coordenadas N 7515720.40 m e E 512368.51 m, com os
seguintes azimute plano e distância:150°151 18.52" e 80.94; até o vértice Pt 610, de
coordenadas N 7515650.13 m e E 512408.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância:113°11'54.69" e 34.54; até o vértice Pt 611, de coordenadas N 7515636.52 me E
512440.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:173°48'39.20" e 4.30; até o vértice
Pt 612, de coordenadas N 7515632.24 m e E 512440.87 m, com os seguintes azimute plano
e distit' icia:154°48'0.10" e 25.68; até o vértice Pt 613, de coordenadas N 7515609.01 me E
512451.81 m, com os seguintes azimute plano e dista'ncia:136°43'11.07" e 28.25; até o
vértice Pt 614, de coordenadas N 7515588.45 me E 512471.17 m, com os seguintes azimute
plano e distância:125°17'56.36" e 30.63; até o vértice Pt 615, de coordenadas N 7515570.75
m e E 512496.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:142°43'50.92" e 25.76; até
o vértice Pt 616, de coordenadas N 7515550.25 m e E 512511.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:163°16'32.96" e 16.33; até o vértice Pt 617, de coordenadas N
7515534.60 me E 512516.47 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'5.34" e
42.46; até o vértice Pt 618, de coordenadas N 7515492.15 m e E 512516.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:165°51'31.75" e 13.10; até o vértice Pt 619, de
coordenadas N 7515479.45 m e E 512519.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:151°41'37.86" e 58.84; até o vértice Pt 620, de coordenadas N 7515427.65 me E
512547.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:142°1013.38" e 45.33; até o
vértice Pt 621, de coordenadas N 7515391.85 m e E 512575.37 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:118°04'52.98" e 29.25; até o vértice Pt 622, de coordenadas N 7515378.08
me E 512601.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:118°04'53.85" e 9.62; até o
vértice Pt 623, de coordenadas N 7515373.55 me E 512609.67 m, com os seguintes azimute
plano e dis "táncia:128°13'6.05" e 42.51; até o vértice Pt 624, de coordenadas N 7515347.25
m e E 512643.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:149°49'53.30" e 28.45; até
o vértice Pt 625, de coordenadas N 7515322.65 m e E 512657.37 m, com os seguintes
azimute plano e distância:160°49'5.61" e 55.69; até o vértice Pt 626, de coordenadas N
7515270.05 m e E 512675.66 m, com os seguintes azimute plano e distância:142°08'54.79"
e 22.16; até o vértice Pt 627, de coordenadas N 7515252.55 m e E 512689.26 m, com os
seguintes azimute plano e distância:114°591 11.93" e 11.36; até o vértice Pt 628, de
coordenadas N 7515247.75 m e E 512699.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251°10'6.15" e 76.69; até o vértice Pt 629, de coordenadas N 7515222.99 m e E
512626.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:251°10'6.10" e 185.15; até o
vértice Pt 630, de coordenadas N 7515163.23 m e E 512451.74 m, com os seguintes azimute
plano e distância:173°42'3.02" e 4.81; até o vértice Pt 631, de coordenadas N 7515158.44 m
e E 512452.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:263°11'34.37" e 76.64; até o
vértice Pt 632, de coordenadas N 7515149.36 me E 512376.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:132°43'47.31" e 39.68; até o vértice Pt 633, de coordenadas N 7515122.43
me E 512405.31 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:156°45'54.69" e 123.87; até
o vértice Pt 634, de coordenadas N 7515008.61 m e E 512454.18 m, com os seguintes
azimute plano e distância:175°21'29.93" e 71.88; até o vértice Pt 635, de coordenadas N
7514936.96 me E 512460.00 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:182°24'41.75"
e 78.14; até o vértice Pt 636, de coordenadas N 7514858.89 m e E 512456.71 m, com os
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seguintes azimute plano e distância:182°24'42.03" e 9.82; até o vértice Pt 637, de
coordenadas N 7514849.09 m e E 512456.30 m, com os seguintes azimute plano e
disth.'ncia:182°24'43.49" e 6.95; até o vértice Pt 638, de coordenadas N 7514842.15 m e E
512456.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:172°2813.97" e 109.58; até o
vértice Pt 639, de coordenadas N 7514733.51 m e E 512470.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância:137°08'34.18" e 48.08; até o vértice Pt 640, de coordenadas N 7514698.27
me E 512503.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:137°08'39.06" e 2.26; até o
vértice Pt 641, de coordenadas N 7514696.61 me E 512504.60 m, com os seguintes azimute
plano e distância:152°30'39.75" e 48.71; até o vértice Pt 642, de coordenadas N 7514653.40
m e E 512527.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:184°17'54.82" e 52.82; até
o vértice Pt 643, de coordenadas N 7514600.72 m e E 512523.13 m, com os seguintes
azimute plano e distância:194°00'46.64" e 26.62; até o vértice Pt 644, de coordenadas N
7514574.90 m e E 512516.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:194°00'46.02"
e 27.37; até o vértice Pt 645, de coordenadas N 7514548.35 m e E 512510.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:194°00'46.30" e 9.03; até o vértice Pt 646, de
coordenadas N 7514539.58 m e E 512507.87 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:194°00'45.13" e 14.07; até o vértice Pt 647, de coordenadas N 7514525.94 m e E
512504.46 m, com os seguintes azimute plano e distância:126°48'6.63" e 35.86; até o vértice
Pt 648, de coordenadas N 7514504.45 m e E 512533.18 m, com os seguintes azimute plano
e distância:126°48'6.89" e 68.01; até o vértice Pt 649, de coordenadas N 7514463.71 me E
512587.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:160°49'58.92" e 53.55; até o
vértice Pt 650, de coordenadas N 7514413.12 me E 512605.22 m, com os seguintes azimute
plano e distância:181°47'52.29" e 137.58; até o vértice Pt 651, de coordenadas N 7514275.61
m e E 512600.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:181°47'52.29" e 22.63; até
o vértice Pt 652, de coordenadas N 7514252.99 m e E 512600.20 m, com os seguintes
azimute plano e distância:162°19'48.87" e 15.40; até o vértice Pt 653, de coordenadas N
7514238.32 m e E 512604.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:162°19'48.72"
e 55.39; até o vértice Pt 654, de coordenadas N 7514185.54 m e E 512621.68 m, com os
seguintes azimute plano e distância:175°00'55.43" e 14.86; até o vértice Pt 655, de
coordenadas N 7514170.74 m e E 512622.97 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:175°00'55.61" e 85.61; até o vértice Pt 656, de coordenadas N 7514085.45 m e E
512630.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:156°10'32.85" e 24.19; até o
vértice Pt 657, de coordenadas N 7514063.31 m e E 512640.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:126°24'31.74" e 23.10; até o vértice Pt 658, de coordenadas N 7514049.60
me E 512658.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:156°25'32.85" e 38.31; até
o vértice Pt 659, de coordenadas N 7514014.49 m e E 512674.10 m, com os seguintes
azimute plano e distância:189°22'25.33" e 68.27; até o vértice Pt 660, de coordenadas N
7513947.13 m e E 512662.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:189°2225.15"
e 73.29; até o vértice Pt 661, de coordenadas N 7513874.82 m e E 512651.04 m, com os
seguintes azimute plano e distância:169°22'25.67" e 58.71; até o vértice Pt 662, de
coordenadas N 7513817.12 m e E 512661.87 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:187°51'30.31" e 80.01; até o vértice Pt 663, de coordenadas N 7513737.86 m e E
512650.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:167°06'41.34" e 32.17; até o
vértice Pt 664, de coordenadas N 7513706.50 m e E 512658.11 m, com os seguintes azimute
plano e distância:147°28'22.20" e 25.00; até o vértice Pt 665, de coordenadas N 7513685.41
m e E 512671.55 m, com os seguintes azimute plano e distância:170°51'58.62" e 15.69; até
o vértice Pt 666, de coordenadas N 7513669.92 m e E 512674.04 m, com os seguintes
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azimute plano e distância:170°51'59.14" e 45.67; até o vértice Pt 667, de coordenadas N
7513624.83 m e E 512681.29 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:134°01'42.62"
e 63.47; até o vértice Pt 668, de coordenadas N 7513580.71 m e E 512726.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:170°44'2.62" e 18.15; até o vértice Pt 669, de
coordenadas N 7513562.80 m e E 512729.85 m, com os seguintes azimute piano e
distância:191°58'22.67" e 23.69; até o vértice Pt 670, de coordenadas N 7513539.63 m e E
512724.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:208°011 0.22" e 66.80; até o vértice
Pt 671, de coordenadas N 7513480.65 m e E 512693.56 m, com os seguintes azimute plano
e distância:191°53'53.93" e 33.37; até o vértice Pt 672, de coordenadas N 7513448.00 m e
E 512686.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:141°26'35.62" e 95.72; até o
vértice Pt 673, de coordenadas N 7513373.15 me E 512746.34 m, com os seguintes azimute
plano e distância:160°33'10.18" e 140.82; até o vértice Pt 674, de coordenadas N 7513240.36
me E 512793.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:164°32'59.55" e 1.93; até o
vértice Pt 675, de coordenadas N 7513238.50 me E 512793.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância:164°33'6.17" e 30.10; até o vértice Pt 676, de coordenadas N 7513209.49
me E 512801.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:164°33'6.81" e 13.13; até o
vértice Pt 677, de coordenadas N 7513196.83 me E 512805.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância:174°42'29.41" e 41.42; até o vértice Pt 678, de coordenadas N 7513155.58
me E 512809.07 m, com os seguintes azimute plano e distancia:174°42'29.20" e 71.36; até
o vértice Pt 679, de coordenadas N 7513084.52 m e E 512815.65 m, com os seguintes
azimute plano e disfancia:174°42'29.43" e 83.70; até o vértice Pt 680, de coordenadas N
7513001.18 m e E 512823.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:162°50'13.71"
e 45.71; até o vértice Pt 681, de coordenadas N 7512957.50 m e E 512836.86 m, com os
seguintes azimute plano e distância:162°261 7.06" e 4.26; até o vértice Pt 682, de
coordenadas N 7512953.44 m e E 512838.15 m, com os seguintes azimute plano e
distância:170°15'45.27" e 0.23; até o vértice Pt 683, de coordenadas N 7512953.21 m e E
512838.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:162°5013.68" e 45.75; até o
vértice Pt 684, de coordenadas N 7512909.49 m e E 512851.69 m, com os seguintes azimute
plano e distância:153°19'46.30" e 84.92; até o vértice Pt 685, de coordenadas N 7512833.61
me E 512889.81 m, com os seguintes azimute plano e distancia:188°11'2.13" e 27.67; até o
vértice Pt 686, de coordenadas N 7512806.22 me E 512885.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância:224°061 56.02" e 35.19; até o vértice Pt 687, de coordenadas N 7512780.95
m e E 512861.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:214°041 4.23" e 134.74; até
o vértice Pt 688, de coordenadas N 7512669.34 m e E 512785.89 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:231°22'49.68" e 48.90; até o vértice Pt 689, de coordenadas N
7512638.82 m e E 512747.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:205°37'39.55"
e 154.18; até o vértice Pt 690, de coordenadas N 7512499.80 m e E 512681.00 m, com os
seguintes azimute plano e distância:222°54'41.10" e 41.69; até o vértice Pt 691, de
coordenadas N 7512469.26 m e E 512652.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:222°54'40.94" e 115.30; até o vértice Pt 692, de coordenadas N 7512384.82 m e E
512574.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:192°56'43.10" e 85.58; até o
vértice Pt 693, de coordenadas N 7512301.41 m e E 512554.94 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:161°03'19.74" e 48.13; até o vértice Pt 694, de coordenadas N 7512255.89
me E 512570.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:139°23'7.94" e 28.23; até o
vértice Pt 695, de coordenadas N 7512234.46 me E 512588.94 m, com os seguintes azimute
plano e distância:139°23'7.67" e 35.48; até o vértice Pt 696, de coordenadas N 7512207.52
me E 512612.04 m, com os seguintes azimute plano e distância:139°23'8.17" e 25.61; até o
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vértice Pt 697, de coordenadas N 7512188.08 me E 512628.71 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:182°28'1.20" e 1.24; até o vértice Pt 698, de coordenadas N 7512186.85 m
e E 512628.66 m, com os seguintes azimute plano e distancia:182°27'55.84" e 52.17; até o
vértice Pt 699, de coordenadas N 7512134.72 m e E 512626.41 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:234°44'36.83" e 50.50; até o vértice Pt 700, de coordenadas N 7512105.57
me E 512585.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:181°40'16.92" e 3.82; até o
vértice Pt 701, de coordenadas N 7512101.75 me E 512585.07 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:240°15'18.32" e 23.21; até o vértice Pt 702, de coordenadas N 7512090.24
me E 512564.92 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 50.80; até o
vértice Pt 703, de coordenadas N 7512090.24 me E 512514.12 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:270°00'0.00" e 50.80; até o vértice Pt 704, de coordenadas N 7512090.24
me E 512463.32 m, com os seguintes azimute plano e distancia:290°33'21.63" e 54.25; até
o vértice Pt 705, de coordenadas N 7512109.29 m e E 512412.52 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 53.88; até o vértice Pt 706, de coordenadas N
7512147.39 me E 512374.42 m, com os seguintes azimute plano e distancia:310°361 4.70" e
58.54; até o vértice Pt 707, de coordenadas N 7512185.49 m e E 512329.97 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:299°44'41.72" e 51.20; até o vértice Pt 708, de
coordenadas N 7512210.89 m e E 512285.52 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:315°00'0.00" e 53.88; até o vértice Pt 709, de coordenadas N 7512248.99 m e E
512247.42 m, com os seguintes azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 53.88; até o
vértice Pt 710, de coordenadas N 7512287.09 me E 512209.32 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:234°27'44.27" e 54.62; até o vértice Pt 711, de coordenadas N 7512255.34
m e E 512164.87 m, com os seguintes azimute plano e distancia:330°15'18.28" e 51.20; até
o vértice Pt 712, de coordenadas N 7512299.79 m e E 512139.47 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:339°26'38.37" e 54.25; até o vértice Pt 713, de coordenadas N
7512350.59 m e E 512120.42 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00"
e 50.80; até o vértice Pt 714, de coordenadas N 7512401.39 m e E 512120.42 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 50.80; até o vértice Pt 715, de
coordenadas N 7512452.19 m e E 512120.42 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:330°15'18.63" e 51.20; até o vértice Pt 716, de coordenadas N 7512496.64 m e E
512095.02 m, com os seguintes azimute plano e disUncia:7°071 30.01" e 51.20; até o vértice
Pt 717, de coordenadas N 7512547.44 me E 512101.37 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:119°44'41.37" e 51.20; até o vértice Pt 718, de coordenadas N 7512522.04 me E
512145.82 m, com os seguintes azimute plano e distancia:110°3321.99" e 54.25; até o
vértice Pt 719, de coordenadas N 7512502.99 me E 512196.62 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:60°15'18.08" e 51.20; até o vértice Pt 720, de coordenadas N 7512528.39
m e E 512241.07 m, com os seguintes azimute plano e distancia:45°00'0.00" e 53.88; até o
vértice Pt 721, de coordenadas N 7512566.49 m e E 512279.17 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:0°001 0.00" e 50.80; até o vértice Pt 722, de coordenadas N 7512617.29 m
e E 512279.17 m, com os seguintes azimute plano e distancia:352°52'29.99" e 51.20; até o
vértice Pt 723, de coordenadas N 7512668.09 me E 512272.82 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:29°441 41.72" e 51.20; até o vértice Pt 724, de coordenadas N 7512712.54
me E 512298.22 m, com os seguintes azimute plano e distancia:90°00'0.00" e 50.80; até o
vértice Pt 725, de coordenadas N 7512712.54 me E 512349.02 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:104°02'10.76" e 52.36; até o vértice Pt 726, de coordenadas N 7512699.84
me E 512399.82 m, com os seguintes azimute plano e distancia:60°15'18.28" e 51.20; até o
vértice Pt 727, de coordenadas N 7512725.24 me E 512444.27 m, com os seguintes azimute
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plano e distância:305°32'15.42" e 54.62; até o vértice Pt 728, de coordenadas N 7512756.99
m e E 512399.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:262°52'29.99" e 51.20; até
o vértice Pt 729, de coordenadas N 7512750.64 m e E 512349.02 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:262°52'29.99" e 51.20; até o vértice Pt 730, de coordenadas N
7512744.29 me E 512298.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:240015'18.63"
e 51.20; até o vértice Pt 731, de coordenadas N 7512718.89 m e E 512253.77 m, com os
seguintes azimute plano e distância:234°27'44.27" e 54.62; até o vértice Pt732,de
coordenadas N 7512687.14 m e E 512209.32 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:240°15'18.63" e 51.20; até o vértice Pt 733, de coordenadas N 7512661.74 m e E
512164.87 m, com os seguintes azimute plano e distancia:234°27'44.27" e 54.62; até o
vértice Pt 734, de coordenadas N 7512629.99 m e E 512120.42 m, com os seguintes azimute
plano e distância:234°27'44.27" e 54.62; até o vértice Pt 735, de coordenadas N 7512598.24
m e E 512075.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:284°02'10.76" e 52.36; até
o vértice Pt 736, de coordenadas N 7512610.94 m e E 512025.17 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:14°021 10.38" e 52.36; até o vértice Pt 737, de coordenadas N
7512661.74 me E 512037.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:29°44'41.92" e
51.20; até o vértice Pt 738, de coordenadas N 7512706.19 m e E 512063.27 m, com os
seguintes azimute plano e distância:20°33'21.63" e 54.25; até o vértice Pt 739, de
coordenadas N 7512756.99 m e E 512082.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:29°44'41.72" e 51.20; até o vértice Pt 740, de coordenadas N 7512801.44 m e E
512107.72 m, com os seguintes azimute plano e disancia:82°521 29.99" e 51.20; até o vértice
Pt 741, de coordenadas N 7512807.79 m e E 512158.52 m, com os seguintes azimute plano
e distância:60°15'18.28" e 51.20; até o vértice Pt 742, de coordenadas N 7512833.19 me E
512202.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:20°33'21.63" e 54.25; até o vértice
Pt 743, de coordenadas N 7512883.99 me E 512222.02 m, com os seguintes azimute plano
e disfiincia:14°02'10.38" e 52.36; até o vértice Pt 744, de coordenadas N 7512934.79 m e E
512234.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:45°001 0.00" e 53.88; até o vértice
Pt 745, de coordenadas N 7512972.89 m e E 512272.82 m, com os seguintes azimute plano
e distância:63°26'5.98" e 56.80; até o vértice Pt 746, de coordenadas N 7512998.29 m e E
512323.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:75°57'49.10" e 35.42; até o vértice
Pt 747, de coordenadas N 7513006.88 me E 512357.98 m, com os seguintes azimute plano
e distfincia:116°341 2.24" e 1.14; até o vértice Pt 748, de coordenadas N 7513006.37 m e E
512359.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:0°001 0.17" e 121.13; até o vértice
Pt 749, de coordenadas N 7513127.50 me E 512359.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:353°39'35.48" e 13.58; até o vértice Pt 750, de coordenadas N 7513141.00 m e
E 512357.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:314°59'58.60" e 10.45; até o
vértice Pt 751, de coordenadas N 7513148.39 me E 512350.11 m, com os seguintes azimute
plano e distância:315°04'41.08" e 72.65; até o vértice Pt 752, de coordenadas N 7513199.83
m e E 512298.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:288°22'39.46" e 26.62; até
o vértice Pt 753, de coordenadas N 7513208.22 m e E 512273.55 m, com os seguintes
azimute plano e distância:305°32'15.57" e 32.12; até o vértice Pt 754, de coordenadas N
7513226.89 m e E 512247.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:284°021 10.38"
e 52.36; até o vértice Pt 755, de coordenadas N 7513239.59 m e E 512196.62 m, com os
seguintes azimute plano e distância:255°57'49.62" e 52.36; até o vértice Pt 756, de
coordenadas N 7513226.89 m e E 512145.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:240°151 18.28" e 51.20; até o vértice Pt 757, de coordenadas N 7513201.49 m e E
512101.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:234°27'44.58" e 54.62; até o
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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vértice Pt 758, de coordenadas N 7513169.74 me E 512056.92 m, com os seguintes azimute
plano e distância:262°52'29.99" e 51.20; até o vértice Pt 759, de coordenadas N 7513163.39
m e E 512006.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:277°07'30.01" e 51.20; até
e vértice Pt 760, de coordenadas N 7513169.74 m e E 511955.32 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314°59'59.73" e 53.88; até o vértice Pt 761, de coordenadas N
7513207.84 me E 511917.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:352°52'29.99"
e 51.20; até o vértice Pt 762, de coordenadas N 7513258.64 m e E 511910.87 m, com os
seguintes azimute plano e distância:14°02'10.21" e 38.00; até o vértice Pt 763, de
coordenadas N 7513295.51 m e E 511920.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:87°52'46.30" e 4.76; até o vértice Pt 764, de coordenadas N 7513295.69 m e E
511924.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:56°18'37.39" e 31.48; até o vértice
Pt 765, de coordenadas N 7513313.15 me E 511951.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância:38°39'38.07" e 5.83; até o vértice Pt 766, de coordenadas N 7513317.70 m e E
511954.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:14°02'13.42" e 3.40; até o vértice
Pt 767, de coordenadas N 7513321.00 me E 511955.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°01'38.54" e 20.40; até o vértice Pt 768, de coordenadas N 7513337.50 m e E
511967.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:11°18'35.76" e 7.65; até o vértice
Pt 769, de coordenadas N 7513345.00 me E 511969.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:359°59'60.00" e 82.50; até o vértice Pt 770, de coordenadas N 7513427.50 m e
E 511969.00 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:6°2024.69" e 13.58; até o vértice
Pt 771, de coordenadas N 7513441.00 me E 511970.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:44°59'58.62" e 10.61; até o vértice Pt 772, de coordenadas N 7513448.50 me E
511978.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:75°57'51.14" e 12.37; até o vértice
Pt 773, de coordenadas N 7513451.50 m e E 511990.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:44°59'60.00" e 10.61; até o vértice Pt 774, de coordenadas N 7513459.00 me E
511997.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:4°05'8.22" e 21.05; até o vértice
Pt 775, de coordenadas N 7513480.00 me E 511999.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:90°00'0.00" e 18.01; até o vértice Pt 776, de coordenadas N 7513480.00 m e E
512017.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:7°05'8.75" e 14.96; até o vértice
Pt 777, de coordenadas N 7513494.84 m e E 512018.85 m, com os seguintes azimute plano
e distância:51°18'39.60" e 51.44; até o vértice Pt 778, de coordenadas N 7513526.99 me E
512059.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:51°18'39.76" e 14.40; até o vértice
Pt 779, de coordenadas N 7513535.99 m e E 512070.24 m, com os seguintes azimute plano
e distância:22°50'58.11" e 68.71; até o vértice Pt 780, de coordenadas N 7513599.31 me E
512096.92 m, com os seguintes azimute plano e distancia:30°27'37.40" e 21.92; até o vértice
Pt 781, de coordenadas N 7513618.21 m e E 512108.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância:12°11'59.88" e 14.78; até o vértice Pt 782, de coordenadas N 7513632.66 me E
512111.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:12°11'58.65" e 27.27; até o vértice
Pt 783, de coordenadas N 7513659.31 me E 512116.92 m, com os seguintes azimute plano
e distância:51°18'25.13" e 2.67; até o vértice Pt 784, de coordenadas N 7513660.98 m e E
512119.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:51°18'29.53" e 25.96; até o vértice
Pt 785, de coordenadas N 7513677.20 me E 512139.26 m, com os seguintes azimute plano
e distância:329°33'40.52" e 32.80; até o vértice Pt 786, de coordenadas N 7513705.48 m e
E 512122.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:329°33'39.95" e 4.58; até o
vértice Pt 787, de coordenadas N 7513709.43 me E 512120.33 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:329°33'37.63" e 2.02; até o vértice Pt 788, de coordenadas N 7513711.17
me E 512119.30 m, com os seguintes azimute plano e disancia:51°181 41.47" e 8.83; até o
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vértice Pt 789, de coordenadas N 7513716.69 me E 512126.19 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:51°181 37.48" e 2.94; até o vértice Pt 790, de coordenadas N 7513718.54 m
e E 512128.49 m, com os seguintes azimute plano e distancia:51°18'41.64" e 64.71; até o
vértice Pt 791, de coordenadas N 7513758.98 me E 512179.00 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:51°18'41.99" e 5.87; até o vértice Pt 792, de coordenadas N 7513762.65 m
e E 512183.58 m, com os seguintes azimute plano e distancia:38°41'31.82" e 24.39; até o
vértice Pt 793, de coordenadas N 7513781.68 m e E 512198.82 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:67°08'55.33" e 60.62; até o vértice Pt 794, de coordenadas N 7513805.22
m e E 512254.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:8°16'46.32" e 6.34; até o
vértice Pt 795, de coordenadas N 7513811.50 m e E 512255.60 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:8°16'46.38" e 78.63; até o vértice Pt 796, de coordenadas N 7513889.31 m
e E 512266.92 m, com os seguintes azimute plano e distancia:74°02'33.76" e 32.36; até o
vértice Pt 797, de coordenadas N 7513898.21 me E 512298.03 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:59°32'45.92" e 1.12; até o vértice Pt 798, de coordenadas N 7513898.77 m
e E 512299.00 m, com os seguintes azimute plano e distancia:0°001 0.00" e 1.23; até o vértice
Pt 799, de coordenadas N 7513900.00 m e E 512299.00 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:353°57'7.57" e 29.44; até o vértice Pt 800, de coordenadas N 7513929.28 m e E
512295.90 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 2.65; até o vértice
Pt 801, de coordenadas N 7513929.28 m e E 512293.25 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:314°59'60.00" e 11.23; até o vértice Pt 802, de coordenadas N 7513937.22 m e E
512285.31 m, com os seguintes azimute plano e distancia:291°48'5.34" e 14.25; até o vértice
Pt 803, de coordenadas N 7513942.51 m e E 512272.09 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:284°02'9.56" e 10.91; até o vértice Pt 804, de coordenadas N 7513945.15 me E
512261.50 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 805, de coordenadas N 7513945.15 me E 512250.92 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ancia:270°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 806, de coordenadas N 7513945.15
m e E 512240.34 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00" e 10.58; até
o vértice Pt 807, de coordenadas N 7513945.15 m e E 512229.75 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:284°0211.39" e 10.91; até o vértice Pt 808, de coordenadas N
7513947.80 m e E 512219.17 m, com os seguintes azimute plano e distancia:296°33'53.40"
e 11.83; até o vértice Pt 809, de coordenadas N 7513953.09 m e E 512208.59 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:333°26'5.82" e 11.83; até o vértice Pt 810, de
coordenadas N 7513963.67 m e E 512203.29 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:345°57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 811, de coordenadas N 7513974.26 m e E
512200.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:345°57'49.98" e 10.91; até o
vértice Pt 812, de coordenadas N 7513984.84 me E 512198.00 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ancia:345°571 50.44" e 10.91; até o vértice Pt 813, de coordenadas N 7513995.42
me E 512195.36 m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°26'5.04" e 11.83; até o
vértice Pt 814, de coordenadas N 7514006.01 m e E 512190.06 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:333°26'5.82" e 11.83; até o vértice Pt 815, de coordenadas N 7514016.59
me E 512184.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:345°57'49.98" e 10.91; até
o vértice Pt 816, de coordenadas N 7514027.17 m e E 512182.13 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:345°57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 817, de coordenadas N
7514037.76 m e E 512179.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 818, de coordenadas N 7514048.34 m e E 512179.48 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 819, de
coordenadas N 7514058.92 m e E 512179.48 m, com os seguintes azimute plano e
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distancia:333°26'6.60" e 11.83; até o vértice Pt 820, de coordenadas N 7514069.51 m e E
512174.19 m, com os seguintes azimute plano e distancia:345°57'48.61" e 10.91; até o
vértice Pt 821, de coordenadas N 7514080.09 me E 512171.54 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:333°261 5.82" e 11.83; até o vértice Pt 822, de coordenadas N 7514090.67
me E 512166.25 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.46" e 14.25; até
o vértice Pt 823, de coordenadas N 7514103.90 m e E 512160.96 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:345°57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 824, de coordenadas N
7514114.49 m e E 512158.31 m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°26'5.82" e
11.83; até o vértice Pt 825, de coordenadas N 7514125.07 m e E 512153.02 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:345°57'49.98" e 10.91; até o vértice Pt 826, de
coordenadas N 7514135.65 m e E 512150.38 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:323°07'48.99" e 13.23; até o vértice Pt 827, de coordenadas N 7514146.24 m e E
512142.44 m, com os seguintes azimute plano edistal'icia:314°59'59.03" e 14.97; até o
vértice Pt 828, de coordenadas N 7514156.82 m e E 512131.86 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:321°20'25.26" e 16.94; até o vértice Pt 829, de coordenadas N 7514170.05
me E 512121.27 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°52'11.01" e 13.23; até
o vértice Pt 830, de coordenadas N 7514177.99 m e E 512110.69 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:323°07'48.99" e 13.23; até o vértice Pt 831, de coordenadas N
7514188.57 m e E 512102.75 m, com os seguintes azimute plano e distancia:296°33'54.96"
e 11.83; até o vértice Pt 832, de coordenadas N 7514193.86 m e E 512092.17 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:314°59'58.70" e 11.23; até o vértice Pt 833, de
coordenadas N 7514201.80 m e E 512084.23 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:296°33'54.96" e 11.83; até o vértice Pt 834, de coordenadas N 7514207.09 me E
512073.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°521 11.01" e 13.23; até o
vértice Pt 835, de coordenadas N 7514215.03 me E 512063.06 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:296°33'53.40" e 11.83; até o vértice Pt 836, de coordenadas N 7514220.32
me E 512052.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:315°00'1.30" e 11.23; até o
vértice Pt 837, de coordenadas N 7514228.26 me E 512044.54 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:306°52'11.01" e 13.23; até o vértice Pt 838, de coordenadas N 7514236.20
me E 512033.96 m, com os seguintes azimute plano e distancia:333°26'5.04" e 11.83; até o
vértice Pt 839, de coordenadas N 7514246.78 me E 512028.67 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:314°59'60.00" e 11.23; até o vértice Pt 840, de coordenadas N 7514254.72
me E 512020.73 m, com os seguintes azimute plano e distancia:315°00'1.30" e 11.23; até o
vértice Pt 841, de coordenadas N 7514262.65 me E 512012.79 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:315°00'0.00" e 11.23; até o vértice Pt 842, de coordenadas N 7514270.59
me E 512004.86 m, com os seguintes azimute plano e distancia:296°33'54.18" e 11.83; até
o vértice Pt 843, de coordenadas N 7514275.88 m e E 511994.27 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:306°52'12.58" e 13.05; até o vértice Pt 844, de coordenadas N
7514283.71 me E 511983.83 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°51'26.10"
e 0.18; até o vértice Pt 845, de coordenadas N 7514283.82 m e E 511983.69 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:306°52'11.01" e 13.23; até o vértice Pt 846, de
coordenadas N 7514291.76 m e E 511973.11 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:296°33'54.96" e 11.83; até o vértice Pt 847, de coordenadas N 7514297.05 m e E
511962.52 m, com os seguintes azimute plano e distancia:296°33'52.63" e 11.83; até o
vértice Pt 848, de coordenadas N 7514302.34 m e E 511951.94 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:284°02'11.85" e 10.91; até o vértice Pt 849, de coordenadas N 7514304.99
me E 511941.36 m, com os seguintes azimute plano e distancia:314°59'58.70" e 11.23; até
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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o vértice Pt 850, de coordenadas N 7514312.92 m e E 511933.42 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:296°33'55.99" e 5.12; até o vértice Pt 851, de coordenadas N
7514315.22 me E 511928.84 m, com os seguintes azimute plano e distancia:259°37'0.33" e
8.60; até o vértice Pt 852, de coordenadas N 7514313.67 m e E 511920.38 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:2720081 45.49" e 42.73; até o vértice Pt 853, de
coordenadas N 7514315.27 m e E 511877.68 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:298°26'31.55" e 13.65; até o vértice Pt 854, de coordenadas N 7514321.76 m e E
511865.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:322°04'28.07" e 45.88; até o
vértice Pt 855, de coordenadas N 7514357.96 m e E 511837.48 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:340°31'38.26" e 69.91; até o vértice Pt 856, de coordenadas N 7514423.87
me E 511814.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:320°40'35.32" e 22.88; até
o vértice Pt 857, de coordenadas N 7514441.56 m e E 511799.68 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:276°17'40.95" e 14.59; até o vértice Pt 858, de coordenadas N
7514443.16 me E 511785.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:246°11'1.30" e
15.85; até o vértice Pt 859, de coordenadas N 7514436.77 m e E 511770.68 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:230°50'33.27" e 77.76; até o vértice Pt 860, de
coordenadas N 7514387.66 m e E 511710.38 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:242°17'20.96" e 15.48; até o vértice Pt 861, de coordenadas N 7514380.46 m e E
511696.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 16.10; até o vértice
Pt 862, de coordenadas N 7514380.46 m e E 511680.58 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:291°41'42.88" e 21.64; até o vértice Pt 863, de coordenadas N 7514388.46 m e
E 511660.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:310°47'0.94" e 30.77; até o
vértice Pt 864, de coordenadas N 7514408.56 me E 511637.18 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:316°43'43.09" e 114.96; até o vértice Pt 865, de coordenadas N 7514492.27
me E 511558.38 m, com os seguintes azimute plano e distancia:294°08'47.91" e 15.89; até
o vértice Pt 866, de coordenadas N 7514498.76 m e E 511543.88 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:259°11'48.21" e 9.07; até o vértice Pt 867, de coordenadas N
7514497.07 me E 511534.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:232°07'26.29"
e 9.12; até o vértice Pt 868, de coordenadas N 7514491.47 m e E 511527.78 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:194°201 14.60" e 45.62; até o vértice Pt 869, de
coordenadas N 7514447.26 m e E 511516.48 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:212°55'39.18" e 25.02; até o vértice Pt 870, de coordenadas N 7514426.27 m e E
511502.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:241°14'47.38" e 8.33; até o vértice
Pt 871, de coordenadas N 7514422.26 me E 511495.58 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:268°09'48.31" e 49.92; até o vértice Pt 872, de coordenadas N 7514420.66 m e
E 511445.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:241°25'57.70" e 31.99; até o
vértice Pt 873, de coordenadas N 7514405.36 me E 511417.58 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:205°55'49.60" e 27.68; até o vértice Pt 874, de coordenadas N 7514380.46
me E 511405.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:193°40'25.29" e 57.94; até
o vértice Pt 875, de coordenadas N 7514324.16 m e E 511391.78 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:222°45'35.71" e 30.79; até o vértice Pt 876, de coordenadas N
7514301.56 me E 511370.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:247°40'14.72"
e 40.00; até o vértice Pt 877, de coordenadas N 7514286.36 m e E 511333.88 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:279°09'0.92" e 30.18; até o vértice Pt 878, de
coordenadas N 7514291.16 m e E 511304.08 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:301°539.11" e 27.45; até o vértice Pt 879, de coordenadas N 7514305.66 m e E
511280.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:321°44'59.85" e 48.14; até o
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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vértice Pt 880, de coordenadas N 7514343.46 me E 511250.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:309°491 46.33" e 31.38; até o vértice Pt 881, de coordenadas N 7514363.56
me E 511226.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:295°27'18.40" e 20.49; até
o vértice Pt 882, de coordenadas N 7514372.37 m e E 511208.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:267°091 19.76" e 16.12; até o vértice Pt 883, de coordenadas N
7514371.57 me E 511192.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:216°131 54.56"
e 14.89; até o vértice Pt 884, de coordenadas N 7514359.56 m e E 511183.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:190°21'4.44" e 53.97; até o vértice Pt 885, de
coordenadas N 7514306.47 m e E 511173.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:202°1427.09" e 29.61; até o vértice Pt 886, de coordenadas N 7514279.06 m e E
511162.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:224°10'54.77" e 34.72; até o
vértice Pt 887, de coordenadas N 7514254.17 m e E 511138.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:238°391 12.02" e 26.35; até o vértice Pt 888, de coordenadas N 7514240.46
me E 511115.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:257°07'23.49" e 10.77; até
o vértice Pt 889, de coordenadas N 7514238.06 m e E 511105.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:271°43'42.67" e 26.52; até o vértice Pt 890, de coordenadas N
7514238.86 me E 511078.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:302°0628.79"
e 22.78; até o vértice Pt 891, de coordenadas N 7514250.97 m e E 511059.58 m, com os
seguintes azimute plano e distância:314°5326.14" e 39.81; até o vértice Pt 892, de
coordenadas N 7514279.06 m e E 511031.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:321°3812.68" e 54.46; até o vértice Pt 893, de coordenadas N 7514321.76 m e E
510997.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:301°11'30.01" e 21.62; até o
vértice Pt 894, de coordenadas N 7514332.96 me E 510979.08 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251°40'26.83" e 17.81; até o vértice Pt 895, de coordenadas N 7514327.36
me E 510962.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:228°33'49.45" e 17.07; até
o vértice Pt 896, de coordenadas N 7514316.07 m e E 510949.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:223°221 42.90" e 37.57; até o vértice Pt 897, de coordenadas N
7514288.76 me E 510923.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:211°181 13.59"
e 43.30; até o vértice Pt 898, de coordenadas N 7514251.77 m e E 510901.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:242°281 48.91" e 24.47; até o vértice Pt 899, de
coordenadas N 7514240.46 m e E 510879.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278°42'18.26" e 21.14; até o vértice Pt 900, de coordenadas N 7514243.66 m e E
510858.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:317°47'59.86" e 69.52; até o
vértice Pt 901, de coordenadas N 7514295.16 m e E 510811.78 m, com os seguintes azimute
plano e distância:298°58'52.61" e 26.64; até o vértice Pt 902, de coordenadas N 7514308.07
m e E 510788.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:283°58'3.16" e 19.88; até o
vértice Pt 903, de coordenadas N 7514312.87 m e E 510769.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:268°43'29.12" e 107.83; até o vértice Pt 904, de coordenadas N 7514310.47
m e E 510661.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:276°26'43.51" e 35.63; até
o vértice Pt 905, de coordenadas N 7514314.47 m e E 510625.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:308°22'14.46" e 44.13; até o vértice Pt 906, de coordenadas N
7514341.86 me E 510591.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:327°36'43.31"
e 46.66; até o vértice Pt 907, de coordenadas N 7514381.26 m e E 510566.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:282°591 6.46" e 10.68; até o vértice Pt 908, de
coordenadas N 7514383.66 m e E 510555.98 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:249°15'26.81" e 18.07; até o vértice Pt 909, de coordenadas N 7514377.27 m e E
510539.08 m, com os seguintes azimute plano e disancia:226°061 8.60" e 29.00; até o vértice
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Pt 910, de coordenadas N 7514357.16 m e E 510518.18 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:205°42'40.16" e 20.53; até o vértice Pt 911, de coordenadas N 7514338.66 m e E
510509.28 m, com os seguintes azimute plano e distancia:190°2215.30" e 31.10; até o
vértice Pt 912, de coordenadas N 7514308.07 me E 510503.68 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:209°50'14.85" e 19.49; até o vértice Pt 913, de coordenadas N 7514291.16
m e E 510493.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:250°01'2.13" e 9.36; até o
vértice Pt 914, de coordenadas N 7514287.96 me E 510485.18 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:299°07'3.80" e 23.01; até o vértice Pt 915, de coordenadas N 7514299.16
m e E 510465.08 m, com os seguintes azimute plano e distancia:279°22'6.95" e 9.83; até o
vértice Pt 916, de coordenadas N 7514300.76 me E 510455.38 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:253°03'48.64" e 41.19; até o vértice Pt 917, de coordenadas N 7514288.76
me E 510415.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 29.00; até o
vértice Pt 918, de coordenadas N 7514288.76 me E 510386.98 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:293°12'0.48" e 12.18; até o vértice Pt 919, de coordenadas N 7514293.56
me E 510375.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:315°01'9.55" e 16.15; até o
vértice Pt 920, de coordenadas N 7514304.98 me E 510364.37 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:219°17'21.86" e 6.57; até o vértice Pt 921, de coordenadas N 7514299.89
m e E 510360.20 m, com os seguintes azimute plano e distancia:221°59'14.68" e 10.68; até
o vértice Pt 922, de coordenadas N 7514291.96 m e E 510353.06 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:212°281 15.99" e 10.35; até o vértice Pt 923, de coordenadas N
7514283.23 me E 510347.50 m, com os seguintes azimute plano e distancia:219°17'21.99"
e 11.28; até o vértice Pt 924, de coordenadas N 7514274.49 m e E 510340.36 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:234°41'19.27" e 23.34; até o vértice Pt 925, de
coordenadas N 7514261.00 m e E 510321.31 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:243°26'6.68" e 10.65; até o vértice Pt 926, de coordenadas N 7514256.24 m e E
510311.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:237°31'42.33" e 10.35; até o
vértice Pt 927, de coordenadas N 7514250.68 me E 510303.05 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:231°2024.69" e 10.16; até o vértice Pt 928, de coordenadas N 7514244.33
m e E 510295.12 m, com os seguintes azimute plano e distancia:237°31'45.08" e 10.35; até
o vértice Pt 929, de coordenadas N 7514238.78 m e E 510286.38 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:252°53'50.46" e 10.80; até o vértice Pt 930, de coordenadas N
7514235.60 m e E 510276.06 m, com os seguintes azimute plano e distancia:239°44'36.02"
e 11.03; até o vértice Pt 931, de coordenadas N 7514230.04 m e E 510266.54 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:237°31'43.40" e 10.35; até o vértice Pt 932, de
coordenadas N 7514224.49 m e E 510257.81 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:233°58'20.89" e 10.80; até o vértice Pt 933, de coordenadas N 7514218.14 me E
510249.08 m, com os seguintes azimute plano e disancia:239°441 37.63" e 11.03; até o
vértice Pt 934, de coordenadas N 7514212.58 me E 510239.55 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:225°00'0.00" e 10.10; até o vértice Pt 935, de coordenadas N 7514205.44
m e E 510232.41 m, com os seguintes azimute plano e distancia:221°59'14.68" e 10.68; até
o vértice Pt 936, de coordenadas N 7514197.50 m e E 510225.26 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:212°28'14.92" e 10.35; até o vértice Pt 937, de coordenadas N
7514188.77 m e E 510219.71 m, com os seguintes azimute plano e distancia:202°37'12.44"
e 10.32; até o vértice Pt 938, de coordenadas N 7514179.24 m e E 510215.74 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:192°59'41.35" e 10.59; até o vértice Pt 939, de
coordenadas N 7514168.92 m e E 510213.36 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:197°06'10.11" e 10.80; até o vértice Pt 940, de coordenadas N 7514158.61 me E
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510210.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:198°26'5.17" e 10.04; até o vértice
Pt 941, de coordenadas N 7514149.08 m e E 510207.01 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:192°59'39.89" e 10.59; até o vértice Pt 942, de coordenadas N 7514138.76 m e
E 510204.63 m, com os seguintes azimute plano e distancia:179°59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 943, de coordenadas N 7514128.44 me E 510204.63 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:171°15'13.97" e 10.44; até o vértice Pt 944, de coordenadas N 7514118.12
me E 510206.21 m, com os seguintes azimute plano e distancia:179°59'60.00" e 11.11; até
o vértice Pt 945, de coordenadas N 7514107.01 m e E 510206.21 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:175°36'5.73" e 10.35; até o vértice Pt 946, de coordenadas N
7514096.69 me E 510207.01 m, com os seguintes azimute plano e distancia:188°07'48.37"
e 11.23; até o vértice Pt 947, de coordenadas N 7514085.58 m e E 510205.42 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 948, de
coordenadas N 7514077.64 m e E 510199.07 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:212°28'14.92" e 10.35; até o vértice Pt 949, de coordenadas N 7514068.91 m e E
510193.51 m, com os seguintes azimute plano e distancia:218°39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 950, de coordenadas N 7514060.97 me E 510187.16 m, com os seguintes azimute
plano e disancia:228°00'46.75" e 10.68; até o vértice Pt 951, de coordenadas N 7514053.83
m e E 510179.23 m, com os seguintes azimute plano e distancia:233°58'19.35" e 10.80; até
o vértice Pt 952, de coordenadas N 7514047.48 m e E 510170.50 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:247°22'50.18" e 10.32; até o vértice Pt 953, de coordenadas N
7514043.51 me E 510160.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:257°00'18.21"
e 10.59; até o vértice Pt 954, de coordenadas N 7514041.13 m e E 510150.65 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 955, de
coordenadas N 7514041.13 m e E 510140.33 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:274°23'56.26" e 10.35; até o vértice Pt 956, de coordenadas N 7514041.92 m e E
510130.01 m, com os seguintes azimute plano e distancia:296°33'54.18" e 10.65; até o
vértice Pt 957, de coordenadas N 7514046.69 me E 510120.49 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:315°00'0.00" e 10.10; até o vértice Pt 958, de coordenadas N 7514053.83
me E 510113.35 m, com os seguintes azimute plano e distancia:308°39'35.31" e 10.16; até
o vértice Pt 959, de coordenadas N 7514060.18 m e E 510105.41 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:321°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 960, de coordenadas N
7514068.12 m e E 510099.06 m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°15'13.67"
e 10.44; até o vértice Pt 961, de coordenadas N 7514078.44 m e E 510097.47 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:318°00'48.04" e 10.68; até o vértice Pt 962, de
coordenadas N 7514086.37 m e E 510090.33 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:337°22'47.56" e 10.32; até o vértice Pt 963, de coordenadas N 7514095.90 m e E
510086.36 m, com os seguintes azimute plano e distancia:351°521 11.63" e 11.23; até o
vértice Pt 964, de coordenadas N 7514107.01 m e E 510084.77 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:355°36'3.74" e 10.35; até o vértice Pt 965, de coordenadas N 7514117.33
me E 510083.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:329°44'37.63" e 11.03; até
o vértice Pt 966, de coordenadas N 7514126.86 m e E 510078.42 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:331°41'56.92" e 11.72; até o vértice Pt 967, de coordenadas N
7514137.17 me E 510072.86 m, com os seguintes azimute plano e distancia:325°18'17.66"
e 12.55; até o vértice Pt 968, de coordenadas N 7514147.49 m e E 510065.72 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:337°22'48.33" e 10.32; até o vértice Pt 969, de
coordenadas N 7514157.02 m e E 510061.75 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:337°22'47.56" e 10.32; até o vértice Pt 970, de coordenadas N 7514166.54 m e E
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510057.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:337°451 4.02" e 18.87; até o vértice
Pt 971, de coordenadas N 7514184.01 m e E 510050.64 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:355°36'3.74" e 10.35; até o vértice Pt 972, de coordenadas N 7514194.33 m e E
510049.85 m, com os seguintes azimute plano e distancia:22°37'12.44" e 10.32; até o vértice
Pt 973, de coordenadas N 7514203.85 m e E 510053.81 m, com os seguintes azimute plano
e dist'dricia:359°591 60.00" e 10.32; até o vértice Pt 974, de coordenadas N 7514214.17 m e
E 510053.81 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 975, de coordenadas N 7514224.49 me E 510053.81 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:32°28'14.92" e 10.35; até o vértice Pt 976, de coordenadas N 7514233.22
me E 510059.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:44°59'60.00" e 10.10; até o
vértice Pt 977, de coordenadas N 7514240.36 me E 510066.51 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:45°00'1.44" e 10.10; até o vértice Pt 978, de coordenadas N 7514247.51 m
e E 510073.66 m, com os seguintes azimute plano e distancia:41°591 11.96" e 10.68; até o
vértice Pt 979, de coordenadas N 7514255.44 me E 510080.80 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:53°58122.02" e 10.80; até o vértice Pt 980, de coordenadas N 7514261.79
me E 510089.53 m, com os seguintes azimute plano e distancia:57°31'45.08" e 10.35; até o
vértice Pt 981, de coordenadas N 7514267.35 me E 510098.26 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:72°53'49.89" e 10.80; até o vértice Pt 982, de coordenadas N 7514270.53
me E 510108.58 m, com os seguintes azimute plano e distancia:61°41'56.92" e 11.72; até o
vértice Pt 983, de coordenadas N 7514276.08 me E 510118.90 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:56°18'35.76" e 11.45; até o vértice Pt 984, de coordenadas N 7514282.43
me E 510128.43 m, com os seguintes azimute plano e distancia:45°00'0.00" e 11.23; até o
vértice Pt 985, de coordenadas N 7514290.37 m e E 510136.36 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:53°58'22.02" e 10.80; até o vértice Pt 986, de coordenadas N 7514296.72
m e E 510145.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:44°59'60.00" e 10.10; até o
vértice Pt 987, de coordenadas N 7514303.86 me E 510152.24 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:44°59'58.56" e 10.10; até o vértice Pt 988, de coordenadas N 7514311.01
m e E 510159.38 m, com os seguintes azimute plano e distancia:38°39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 989, de coordenadas N 7514318.94 m e E 510165.73 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:23°29'54.63" e 19.91; até o vértice Pt 990, de coordenadas N 7514337.20
me E 510173.67 m, com os seguintes azimute plano e distancia:11°18'35.09" e 12.14; até o
vértice Pt 991, de coordenadas N 7514349.11 m e E 510176.05 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:12°05'41.63" e 11.36; até o vértice Pt 992, de coordenadas N 7514360.22
m e E 510178.43 m, com os seguintes azimute plano e distancia:4°23'54.42" e 10.35; até o
vértice Pt 993, de coordenadas N 7514370.54 me E 510179.23 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:347°54'20.14" e 11.36; até o vértice Pt 994, de coordenadas N 7514381.65
m e E 510176.85 m, com os seguintes azimute plano e distancia:337°22'47.56" e 10.32; até
o vértice Pt 995, de coordenadas N 7514391.18 m e E 510172.88 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:326°18'35.76" e 11.45; até o vértice Pt 996, de coordenadas N
7514400.70 me E 510166.53 m, com os seguintes azimute plano e distancia:320°42'38.01"
e 11.28; até o vértice Pt 997, de coordenadas N 7514409.43 m e E 510159.38 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:323°58'20.89" e 10.80; até o vértice Pt 998, de
coordenadas N 7514418.16 m e E 510153.03 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:321°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 999, de coordenadas N 7514426.10 m e E
510146.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:302°28'16.60" e 10.35; até o
vértice Pt 1000, de coordenadas N 7514431.66 m e E 510137.95 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:296°33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 1001, de coordenadas N
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7514436.42 m e E 510128.43 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00"
e 11.91; até o vértice Pt 1002, de coordenadas N 7514436.42 me E 510116.52 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:251°33'54.83" e 10.04; até o vértice Pt 1003, de
coordenadas N 7514433.24 m e E 510107.00 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 1004, de coordenadas N 7514428.48 m e E
510097.47 m, com os seguintes azimute plano e distancia:247°22'47.56" e 10.32; até o
vértice Pt 1005, de coordenadas N 7514424.51 m e E 510087.95 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:241°41'58.47" e 11.72; até o vértice Pt 1006, de coordenadas N
7514418.96 m e E 510077.63 m, com os seguintes azimute plano e distancia:237°31'42.33"
e 10.35; até o vértice Pt 1007, de coordenadas N 7514413.40 m e E 510068.90 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:239°44'38.58" e 11.03; até o vértice Pt 1008, de
coordenadas N 7514407.84 m e E 510059.37 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:257°00'18.21" e 10.59; até o vértice Pt 1009, de coordenadas N 7514405.46 me E
510049.05 m, com os seguintes azimute plano e distancia:265°36'5.73" e 10.35; até o vértice
Pt 1010, de coordenadas N 7514404.67 me E 510038.73 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:270°00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 1011, de coordenadas N 7514404.67 me E
510028.41 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 1012, de coordenadas N 7514404.67 m e E 510018.10 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:274°05'7.17" e 11.14; até o vértice Pt 1013, de coordenadas N
7514405.46 m e E 510006.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e
11.91; até o vértice Pt 1014, de coordenadas N 7514405.46 m e E 509995.08 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:274°23'56.26" e 10.35; até o vértice Pt 1015, de
coordenadas N 7514406.26 m e E 509984.76 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:270°00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 1016, de coordenadas N 7514406.26 m e E
509974.44 m, com os seguintes azimute plano e distancia:265°54'50.86" e 11.14; até o
vértice Pt 1017, de coordenadas N 7514405.46 m e E 509963.33 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:248°57'44.42" e 11.06; até o vértice Pt 1018, de coordenadas N
7514401.49 me E 509953.01 m, com os seguintes azimute plano e distancia:230°11'39.94"
e 12.40; até o vértice Pt 1019, de coordenadas N 7514393.56 m e E 509943.48 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 1020, de
coordenadas N 7514385.62 m e E 509937.13 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 1021, de coordenadas N 7514377.68 me E
509930.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:202°3712.44" e 10.32; até o
vértice Pt 1022, de coordenadas N 7514368.16 m e E 509926.81 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:201°021 13.83" e 11.06; até o vértice Pt 1023, de coordenadas N
7514357.84 me E 509922.85 m, com os seguintes azimute plano e distancia:219°1721.99"
e 11.28; até o vértice Pt 1024, de coordenadas N 7514349.11 me E 509915.70 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:218°39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 1025, de
coordenadas N 7514341.17 m e E 509909.35 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1026, de coordenadas N 7514334.82 me E
509901.41 m, com os seguintes azimute plano e distancia:246°48'5.07" e 12.09; até o vértice
Pt 1027, de coordenadas N 7514330.06 me E 509890.30 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:247°22'48.33" e 10.32; até o vértice Pt 1028, de coordenadas N 7514326.09 m e
E 509880.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:262°14'5.98" e 17.62; até o
vértice Pt 1029, de coordenadas N 7514323.71 m e E 509863.31 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 0.79; até o vértice Pt 1030, de coordenadas N
7514323.71 m e E 509862.52 m, com os seguintes azimute plano e distancia:265°36'3.59" e
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10.35; até o vértice Pt 1031, de coordenadas N 7514322.91 m e E 509852.20 m, com os
seguintes azimute plano e distância:252°53'50.46" e 10.80; até o vértice Pt 1032, de
coordenadas N 7514319.74 m e E 509841.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243°26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 1033, de coordenadas N 7514314.98 me E
509832.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:230°11'39.94" e 12.40; até o
vértice Pt 1034, de coordenadas N 7514307.04 m e E 509822.83 m, com os seguintes
azimute plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1035, de coordenadas N
7514300.69 me E 509814.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:225°00'0.00" e
10.10; até o vértice Pt 1036, de coordenadas N 7514293.54 m e E 509807.75 m, com os
seguintes azimute plano e distância:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1037, de
coordenadas N 7514287.19 m e E 509799.81 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:225000'0.00" e 11.23; até o vértice Pt 1038, de coordenadas N 7514279.26 m e E
509791.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:221°591 14.68" e 10.68; até o
vértice Pt 1039, de coordenadas N 7514271.32 m e E 509784.73 m, com os seguintes
azimute plano e distância:230°42'38.01" e 11.28; até o vértice Pt 1040, de coordenadas N
7514264.18 m e E 509776.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:235°18'17.66"
e 12.55; até o vértice Pt 1041, de coordenadas N 7514257.03 m e E 509765.68 m, com os
seguintes azimute plano e distância:230°42'38.01" e 11.28; até o vértice Pt 1042, de
coordenadas N 7514249.89 m e E 509756.95 m, com os seguintes azimute plano e
distincia:231°20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1043, de coordenadas N 7514243.54 me E
509749.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:225°00'0.00" e 10.10; até o vértice
Pt 1044, de coordenadas N 7514236.39 m e E 509741.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:224°59'60.00" e 11.23; até o vértice Pt 1045, de coordenadas N 7514228.46 me
E 509733.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:228°00'45.32" e 10.68; até o
vértice Pt 1046, de coordenadas N 7514221.31 m e E 509726.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:229°45'50.19" e 13.52; até o vértice Pt 1047, de coordenadas N
7514212.58 m e E 509715.68 m, com os seguintes azimute plano e distbcia:239°44'36.02"
e 11.03; até o vértice Pt 1048, de coordenadas N 7514207.03 m e E 509706.15 m, com os
seguintes azimute plano e distância:239°44'36.02" e 11.03; até o vértice Pt 1049, de
coordenadas N 7514201.47 m e E 509696.63 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:247°22'50.18" e 10.32; até o vértice Pt 1050, de coordenadas N 7514197.50 me E
509687.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:241°23'22.35" e 19.89; até o
vértice Pt 1051, de coordenadas N 7514187.98 m e E 509669.64 m, com os seguintes
azimute plano e distância:245°1329.87" e 11.36; até o vértice Pt 1052, de coordenadas N
7514183.21 m e E 509659.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:247°22'47.56"
e 10.32; até o vértice Pt 1053, de coordenadas N 7514179.24 m e E 509649.79 m, com os
seguintes azimute plano e distância:261°151 13.67" e 10.44; até o vértice Pt 1054, de
coordenadas N 7514177.66 m e E 509639.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265°54'50.99" e 11.14; até o vértice Pt 1055, de coordenadas N 7514176.86 me E
509628.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00" e 11.11; até o
vértice Pt 1056, de coordenadas N 7514176.86 m e E 509617.25 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270°001 0.00" e 11.91; até o vértice Pt 1057, de coordenadas N
7514176.86 me E 509605.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:266°38'1.46" e
13.52; até o vértice Pt 1058, de coordenadas N 7514176.07 m e E 509591.85 m, com os
seguintes azimute plano e distância:270°001 0.00" e 11.91; até o vértice Pt 1059, de
coordenadas N 7514176.07 m e E 509579.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265°361 3.74" e 10.35; até o vértice Pt 1060, de coordenadas N 7514175.27 m e E
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509569.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°001 0.00" e 10.32; até o vértice
Pt 1061, de coordenadas N 7514175.27 m e E 509559.31 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:278°44'46.33" e 10.44; até o vértice Pt 1062, de coordenadas N 7514176.86 m e
E 509548.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:308°39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 1063, de coordenadas N 7514183.21 m e E 509541.05 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321°00'31.75" e 21.45; até o vértice Pt 1064, de coordenadas N
7514199.88 me E 509527.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:331°41'56.92"
e 11.72; até o vértice Pt 1065, de coordenadas N 7514210.20 m e E 509522.00 m, com os
seguintes azimute plano e distância:347°00'20.55" e 10.59; até o vértice Pt 1066, de
coordenadas N 7514220.52 m e E 509519.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:347°00'18.65" e 10.59; até o vértice Pt 1067, de coordenadas N 7514230.84 me E
509517.24 m, com os seguintes azimute plano e disancia:355°36'5.58" e 10.35; até o vértice
Pt 1068, de coordenadas N 7514241.16 m e E 509516.44 m, com os seguintes azimute plano
e distância:359°59'60.00" e 10.32; até o vértice Pt 1069, de coordenadas N 7514251.48 me
E 509516.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:8°44'46.03" e 10.44; até o vértice
Pt 1070, de coordenadas N 7514261.79 me E 509518.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância:21°02'14.50" e 11.06; até o vértice Pt 1071, de coordenadas N 7514272.11 me E
509522.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:12°59'41.35" e 10.59; até o vértice
Pt 1072, de coordenadas N 7514282.43 me E 509524.38 m, com os seguintes azimute plano
e distância:0°00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 1073, de coordenadas N 7514292.75 m e E
509524.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:359°59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 1074, de coordenadas N 7514303.07 m e E 509524.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:11°49'28.04" e 46.22; até o vértice Pt 1075, de coordenadas N
7514348.31 m e E 509533.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:0°001 0.00" e
6.51; até o vértice Pt 1076, de coordenadas N 7514354.82 m e E 509533.85 m, com os
seguintes azimute plano e distância:348°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 1077, de
coordenadas N 7514365.40 m e E 509531.74 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1078, de coordenadas N 7514373.87 me E
509525.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 1079, de coordenadas N 7514382.34 m e E 509519.04 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1080, de coordenadas N
7514390.81 me E 509510.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 1081, de coordenadas N 7514397.16 m e E 509499.99 m, com os
seguintes azimute plano e distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 1082, de
coordenadas N 7514401.39 m e E 509489.40 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:291°48'5.75" e 11.40; até o vértice Pt 1083, de coordenadas N 7514405.62 me E
509478.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:296°33'54.18" e 14.20; até o
vértice Pt 1084, de coordenadas N 7514411.97 m e E 509466.12 m, com os seguintes
azimute plano e distbcia:270°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1085, de coordenadas N
7514411.97 me E 509455.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1086, de coordenadas N 7514411.97 me E 509444.95 m, com os
seguintes azimute plano e distância:270°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1087, de
coordenadas N 7514411.97 m e E 509434.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270°001 0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1088, de coordenadas N 7514411.97 me E
509423.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 1089, de coordenadas N 7514411.97 m e E 509413.20 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:281°18'34.63" e 10.79; até o vértice Pt 1090, de coordenadas N
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11.40; até o vértice Pt 1091, de coordenadas N 7514418.32 m e E 509392.04 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:306°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1092, de
coordenadas N 7514424.67 m e E 509383.57 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:306°52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 1093, de coordenadas N 7514431.02 me E
509375.10 m, com os seguintes azimute plano e distancia:300°57'48.95" e 12.34; até o
vértice Pt 1094, de coordenadas N 7514437.37 m e E 509364.52 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:306°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1095, de coordenadas N
7514443.72 m e E 509356.05 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 1096, de coordenadas N 7514450.07 m e E 509347.59 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:296°33'55.48" e 14.20; até o vértice Pt 1097, de
coordenadas N 7514456.42 m e E 509334.89 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:300°571 49.81" e 12.34; até o vértice Pt 1098, de coordenadas N 7514462.77 me E
509324.30 m, com os seguintes azimute plano e distancia:291°48'4.07" e 11.40; até o vértice
Pt 1099, de coordenadas N 7514467.01 me E 509313.72 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:296°33'54.18" e 14.20; até o vértice Pt 1100, de coordenadas N 7514473.36 me
E 509301.02 m, com os seguintes azimute plano e distancia:321°2024.93" e 13.55; até o
vértice Pt 1101, de coordenadas N 7514483.94 m e E 509292.55 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:306°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1102, de coordenadas N
7514490.29 m e E 509284.09 m, com os seguintes azimute plano e distancia:300°57'49.81"
e 12.34; até o vértice Pt 1103, de coordenadas N 7514496.64 me E 509273.50 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:323°07'47.20" e 10.58; até o vértice Pt 1104, de
coordenadas N 7514505.11 m e E 509267.15 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1105, de coordenadas N 7514513.57 me E
509260.80 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o
vértice Pt 1106, de coordenadas N 7514524.16 m e E 509256.57 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1107, de coordenadas N
7514534.74 m e E 509256.57 m, com os seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1108, de coordenadas N 7514545.32 me E 509256.57 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1109, de
coordenadas N 7514555.91 m e E 509256.57 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:0°00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1110, de coordenadas N 7514566.49 m e E
509256.57 m, com os seguintes azimute plano e distancia:348°4123.87" e 10.79; até o
vértice Pt 1111, de coordenadas N 7514577.07 m e E 509254.45 m, com os seguintes azimute
plano e distancia:323°58'21.35" e 28.79; até o vértice Pt 1112, de coordenadas N 7514600.36
m e E 509237.52 m, com os seguintes azimute plano e distancia:300°57'49.81" e 12.34; até
o vértice Pt 1113, de coordenadas N 7514606.71 m e E 509226.94 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:300°57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1114, de coordenadas N
7514613.06 me E 509216.35 m, com os seguintes azimute plano e distancia:288°26'5.33" e
13.39; até o vértice Pt 1115, de coordenadas N 7514617.29 m e E 509203.65 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:291°48'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 1116, de
coordenadas N 7514621.52 m e E 509193.07 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:270°00'0.00" e 14.82; até o vértice Pt 1117, de coordenadas N 7514621.52 me E
509178.25 m, com os seguintes azimute plano e disancia:291°48'4.07" e 11.40; até o vértice
Pt 1118, de coordenadas N 7514625.76 me E 509167.67 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:270°00'0.00" e 44.45; até o vértice Pt 1119, de coordenadas N 7514625.76 me E
509123.22 m, com os seguintes azimute plano e distancia:243°26'6.06" e 37.86; até o vértice
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Pt 1120, de coordenadas N 7514608.82 m e E 509089.35 m, com os seguintes azimute plano
e distância:216°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1121, de coordenadas N 7514600.36 me
E 509083.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:201°48'5.75" e 11.40; até o
vértice Pt 1122, de coordenadas N 7514589.77 m e E 509078.77 m, com os seguintes
azimute plano e disfância:191°18'34.63" e 10.79; até o vértice Pt 1123, de coordenadas N
7514579.19 me E 509076.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:191°18'36.13"
e 10.79; até o vértice Pt 1124, de coordenadas N 7514568.61 me E 509074.54 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1125, de
coordenadas N 7514558.02 m e E 509074.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1126, de coordenadas N 7514547.44 m e E
509074.54 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 14.82; até o vértice
Pt 1127, de coordenadas N 7514532.62 me E 509074.54 m, com os seguintes azimute plano
e distância:158°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1128, de coordenadas N 7514522.04 me
E 509078.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:158°11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 1129, de coordenadas N 7514511.46 m e E 509083.00 m, com os seguintes azimute
plano e distância:143°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1130, de coordenadas N 7514502.99
m e E 509089.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:143°07'48.76" e 10.58; até
e vértice Pt 1131, de coordenadas N 7514494.52 m e E 509095.70 m, com os seguintes
azimute plano e distância:141°201 23.98" e 13.55; até o vértice Pt 1132, de coordenadas N
7514483.94 m e E 509104.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:134°59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 1133, de coordenadas N 7514475.47 me E 509112.64 m, com os
seguintes azimute plano e distância:143°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1134, de
coordenadas N 7514467.01 m e E 509118.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:120°57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt 1135, de coordenadas N 7514460.66 m e E
509129.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:134°59'60.00" e 11.97; até o
vértice Pt 1136, de coordenadas N 7514452.19 m e E 509138.04 m, com os seguintes
azimute plano e distância:143°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1137, de coordenadas N
7514443.72 me E 509144.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:126°52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 1138, de coordenadas N 7514437.37 me E 509152.85 m, com os
seguintes azimute plano e distância:126°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1139, de
coordenadas N 7514431.02 m e E 509161.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126°52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1140, de coordenadas N 7514424.67 me E
509169.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:134°59'60.00" e 11.97; até o
vértice Pt 1141, de coordenadas N 7514416.21 m e E 509178.25 m, com os seguintes
azimute plano e distância:135°001 1.22" e 11.97; até o vértice Pt 1142, de coordenadas N
7514407.74 me E 509186.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:143°07'47.20"
e 10.58; até o vértice Pt 1143, de coordenadas N 7514399.27 m e E 509193.07 m, com os
seguintes azimute plano e distância:143°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 1144, de
coordenadas N 7514390.81 m e E 509199.42 m, com os seguintes azimute plano e
distfincia:143°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1145, de coordenadas N 7514382.34 m e E
509205.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:126°5211.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1146, de coordenadas N 7514375.99 m e E 509214.24 m, com os seguintes
azimute plano e distância:143°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1147, de coordenadas N
7514367.52 m e E 509220.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:149°02'11.05"
e 12.34; até o vértice Pt 1148, de coordenadas N 7514356.94 m e E 509226.94 m, com os
seguintes azimute plano e distância:158°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1149, de
coordenadas N 7514346.35 m e E 509231.17 m, com os seguintes azimute plano e
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distância:179°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1150, de coordenadas N 7514335.77 m e E
509231.17 m, com os seguintes azimute plano e distancia:180°00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 1151, de coordenadas N 7514325.19 me E 509231.17 m, com os seguintes azimute plano
e distância:179°59'60.00" e 12.70; até o vértice Pt 1152, de coordenadas N 7514312.49 me
E 509231.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 1153, de coordenadas N 7514301.90 m e E 509231.17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:210°57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1154, de coordenadas N
7514291.32 m e E 509224.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:224°59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 1155, de coordenadas N 7514282.85 me E 509216.35 m, com os
seguintes azimute plano e distância:233°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 1156, de
coordenadas N 7514276.50 m e E 509207.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:260°32'16.96" e 12.88; até o vértice Pt 1157, de coordenadas N 7514274.39 me E
509195.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:269°59'60.00" e 12.70; até o
vértice Pt 1158, de coordenadas N 7514274.39 m e E 509182.49 m, com os seguintes
azimute plano e distância:269°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1159, de coordenadas N
7514274.39 me E 509171.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e
12.70; até o vértice Pt 1160, de coordenadas N 7514274.39 m e E 509159.20 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306°5211.24" e 10.58; até o vértice Pt 1161, de
coordenadas N 7514280.74 m e E 509150.74 m, com os seguintes azimute plano e
distância:288°261 5.33" e 13.39; até o vértice Pt 1162, de coordenadas N 7514284.97 me E
509138.04 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°521 11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1163, de coordenadas N 7514291.32 m e E 509129.57 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306°521 11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1164, de coordenadas N
7514297.67 me E 509121.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'51.24"
e 12.34; até o vértice Pt 1165, de coordenadas N 7514304.02 me E 509110.52 m, com os
seguintes azimute plano e distância:300°57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1166, de
coordenadas N 7514310.37 m e E 509099.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:291°48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 1167, de coordenadas N 7514314.60 m e E
509089.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°57'48.95" e 12.34; até o
vértice Pt 1168, de coordenadas N 7514320.95 m e E 509078.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:279°27'44.89" e 12.88; até o vértice Pt 1169, de coordenadas N
7514323.07 me E 509066.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e
12.70; até o vértice Pt 1170, de coordenadas N 7514323.07 m e E 509053.37 m, com os
seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 12.70; até o vértice Pt 1171, de
coordenadas N 7514323.07 m e E 509040.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1172, de coordenadas N 7514323.07 m e E
509030.09 m, com os seguintes azimute plano e disancia:270°001 0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 1173, de coordenadas N 7514323.07 m e E 509019.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:258°41'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 1174, de coordenadas N 7514320.95 me
E 509008.92 m, com os seguintes azimute plano e distancia:233°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 1175, de coordenadas N 7514314.60 m e E 509000.45 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:231°20'23.98" e 13.55; até o vértice Pt 1176, de coordenadas N
7514306.14 m e E 508989.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:251°33'55.16"
e 13.39; até o vértice Pt 1177, de coordenadas N 7514301.90 me E 508977.17 m, com os
seguintes azimute plano e distância:233°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1178, de
coordenadas N 7514295.55 m e E 508968.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:231°20'23.98" e 13.55; até o vértice Pt 1179, de coordenadas N 7514287.09 m e E
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508958.12 m, com os seguintes azimute plano e distancia:216°521 11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1180, de coordenadas N 7514278.62 m e E 508951.77 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:210°57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1181, de coordenadas N
7514268.04 m e E 508945.42 m, com os seguintes azimute plano e distancia:195°56'44.16"
e 15.41; até o vértice Pt 1182, de coordenadas N 7514253.22 m e E 508941.19 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:216°52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 1183, de
coordenadas N 7514244.75 m e E 508934.84 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:233°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1184, de coordenadas N 7514238.40 m e E
508926.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:248°11'53.58" e 11.40; até o
vértice Pt 1185, de coordenadas N 7514234.17 m e E 508915.79 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:258°4123.87" e 10.79; até o vértice Pt 1186, de coordenadas N
7514232.05 m e E 508905.20 m, com os seguintes azimute plano e distancia:269°59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1187, de coordenadas N 7514232.05 m e E 508894.62 m, com os
seguintes azimute plano e distfincia:288°26'6.30" e 13.39; até o vértice Pt 1188, de
coordenadas N 7514236.29 m e E 508881.92 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:291°481 4.74" e 11.40; até o vértice Pt 1189, de coordenadas N 7514240.52 me E
508871.34 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o
vértice Pt 1190, de coordenadas N 7514248.99 m e E 508864.99 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1191, de coordenadas N
7514257.45 me E 508856.52 m, com os seguintes azimute plano e distancia:314°59'60.00"
e 32.93; até o vértice Pt 1192, de coordenadas N 7514280.74 me E 508833.24 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1193, de
coordenadas N 7514291.32 m e E 508829.00 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:338°11'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 1194, de coordenadas N 7514301.90 me E
508824.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°521 11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1195, de coordenadas N 7514308.25 m e E 508816.30 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:329°021 0.19" e 12.34; até o vértice Pt 1196, de coordenadas N
7514318.84 m e E 508809.95 m, com os seguintes azimute plano e distancia:308°39'36.02"
e 13.55; até o vértice Pt 1197, de coordenadas N 7514327.30 m e E 508799.37 m, com os
seguintes azimute plano e dist'dricia:321°20'24.93" e 13.55; até o vértice Pt 1198, de
coordenadas N 7514337.89 m e E 508790.90 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1199, de coordenadas N 7514346.35 m e E
508782.44 m, com os seguintes azimute plano e distancia:315°00'0.00" e 11.97; até o vértice
Pt 1200, de coordenadas N 7514354.82 me E 508773.97 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1201, de coordenadas N 7514365.40 me
E 508769.74 m, com os seguintes azimute plano e distancia:341°33'53.21" e 13.39; até o
vértice Pt 1202, de coordenadas N 7514378.10 m e E 508765.50 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:329°0211.05" e 12.34; até o vértice Pt 1203, de coordenadas N
7514388.69 m e E 508759.15 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 1204, de coordenadas N 7514397.16 m e E 508752.80 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1205, de
coordenadas N 7514405.62 m e E 508746.45 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:341°33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 1206, de coordenadas N 7514418.32 me E
508742.22 m, com os seguintes azimute plano e distancia:348°4123.49" e 10.79; até o
vértice Pt 1207, de coordenadas N 7514428.91 m e E 508740.10 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:348°41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 1208, de coordenadas N
7514439.49 me E 508737.99 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'55.26"
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e 11.40; até o vértice Pt 1209, de coordenadas N 7514450.07 me E 508733.75 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:330°15'18.28" e 17.07; até o vértice Pt 1210, de
coordenadas N 7514464.89 m e E 508725.29 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:339°26'38.50" e 18.08; até o vértice Pt 1211, de coordenadas N 7514481.82 me E
508718.94 m, com os seguintes azimute plano e distancia:341°33'53.21" e 13.39; até o
vértice Pt 1212, de coordenadas N 7514494.52 m e E 508714.70 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:348°4125.74" e 10.79; até o vértice Pt 1213, de coordenadas N
7514505.11 me E 508712.59 m, com os seguintes azimute plano e distancia:179°59'60.00"
e 2.12; até o vértice Pt 1214, de coordenadas N 7514502.99 m e E 508712.59 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:283°15'35.01" e 68.32; até o vértice Pt 1215, de
coordenadas N 7514518.66 m e E 508646.09 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:323°58'20.23" e 3.72; até o vértice Pt 1216, de coordenadas N 7514521.67 me E
508643.90 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 1217, de coordenadas N 7514521.67 m e E 508633.32 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:269°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1218, de coordenadas N 7514521.67 m e
E 508622.73 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306°5211.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1219, de coordenadas N 7514528.02 m e E 508614.27 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:321°20'24.93" e 13.55; até o vértice Pt 1220, de coordenadas N
7514538.60 me E 508605.80 m, com os seguintes azimute plano e distancia:327°31'43.77"
e 27.60; até o vértice Pt 1221, de coordenadas N 7514561.88 m e E 508590.98 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:315°00'0.00" e 14.97; até o vértice Pt 1222, de
coordenadas N 7514572.47 m e E 508580.40 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:338°11'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 1223, de coordenadas N 7514583.05 me E
508576.17 m, com os seguintes azimute plano e distancia:350°321 16.69" e 12.88; até o
vértice Pt 1224, de coordenadas N 7514595.75 m e E 508574.05 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1225, de coordenadas N
7514606.34 m e E 508574.05 m, com os seguintes azimute plano e distancia:348°41'23.49"
e 10.79; até o vértice Pt 1226, de coordenadas N 7514616.92 m e E 508571.93 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:350°32'15.38" e 12.88; até o vértice Pt 1227, de
coordenadas N 7514629.62 m e E 508569.82 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:323°07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 1228, de coordenadas N 7514638.09 me E
508563.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:348°411 23.87" e 10.79; até o
vértice Pt 1229, de coordenadas N 7514648.67 m e E 508561.35 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:338°11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1230, de coordenadas N
7514659.25 m e E 508557.12 m, com os seguintes azimute plano e distancia:338°11'54.25"
e 11.40; até o vértice Pt 1231, de coordenadas N 7514669.84 me E 508552.88 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:359°59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1232, de
coordenadas N 7514680.42 m e E 508552.88 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:341°33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 1233, de coordenadas N 7514693.12 m e E
508548.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:348°411 23.49" e 10.79; até o
vértice Pt 1234, de coordenadas N 7514703.70 m e E 508546.53 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1235, de coordenadas N
7514712.17 me E 508540.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:315°00'0.00" e
11.97; até o vértice Pt 1236, de coordenadas N 7514720.64 m e E 508531.72 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:306°5212.41" e 10.58; até o vértice Pt 1237, de
coordenadas N 7514726.99 m e E 508523.25 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:338°11'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 1238, de coordenadas N 7514737.57 me E
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vértice Pt 1239, de coordenadas N 7514743.92 m e E 508510.55 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1240, de coordenadas N
7514752.39 m e E 508502.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°07'47.59"
e 10.58; até o vértice Pt 1241, de coordenadas N 7514760.85 m e E 508495.73 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323°07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1242, de
coordenadas N 7514769.32 m e E 508489.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314°59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1243, de coordenadas N 7514777.79 m e E
508480.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:315°00'1.22" e 11.97; até o vértice
Pt 1244, de coordenadas N 7514786.25 m e E 508472.45 m, com os seguintes azimute plano
e distância:323°07'47.20" e 10.58; até o vértice Pt 1245, de coordenadas N 7514794.72 m e
E 508466.10 m, com os seguintes azimute plano e disancia:323°07'48.37" e 4.80; até o
vértice Pt 1246, de coordenadas N 7514798.56 m e E 508463.22 m, com os seguintes
azimute plano e distância:187°40'24.74" e 16.04; até o vértice Pt 1247, de coordenadas N
7514782.67 m e E 508461.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:178°19'20.82"
e 27.32; até o vértice Pt 1248, de coordenadas N 7514755.36 me E 508461.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:163°17'36.12" e 50.43; até o vértice Pt 1249, de
coordenadas N 7514707.06 m e E 508476.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:178°00'48.76" e 23.31; até o vértice Pt 1250, de coordenadas N 7514683.76 me E
508477.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:200°03'3.15" e 53.97; até o vértice
Pt 1251, de coordenadas N 7514633.06 me E 508458.68 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:184°01'58.10" e 24.16; até o vértice Pt 1252, de coordenadas N 7514608.97 m e
E 508456.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:163°49'48.58" e 37.70; até o
vértice Pt 1253, de coordenadas N 7514572.76 m e E 508467.48 m, com os seguintes
azimute plano e distância:146°20'52.02" e 31.95; até o vértice Pt 1254, de coordenadas N
7514546.17 m e E 508485.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:136°51'6.80" e
35.23; até o vértice Pt 1255, de coordenadas N 7514520.46 m e E 508509.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:150°06'38.60" e 37.13; até o vértice Pt 1256, de
coordenadas N 7514488.27 m e E 508527.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:165°52'0.99" e 26.61; até o vértice Pt 1257, de coordenadas N 7514462.46 m e E
508534.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:178°04'49.04" e 71.64; até o
vértice Pt 1258, de coordenadas N 7514390.86 m e E 508536.68 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:149°28'49.18" e 31.70; até o vértice Pt 1259, de coordenadas N
7514363.56 me E 508552.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:140°44'9.98" e
50.88; até o vértice Pt 1260, de coordenadas N 7514324.16 m e E 508584.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:154°52'55.13" e 32.03; até o vértice Pt 1261, de
coordenadas N 7514295.16 m e E 508598.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180°00'0.00" e 16.10; até o vértice Pt 1262, de coordenadas N 7514279.06 m e E
508598.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:208°56'33.60" e 24.79; até o
vértice Pt 1263, de coordenadas N 7514257.37 m e E 508586.58 m, com os seguintes
azimute plano e distdncia:251°39'17.60" e 20.33; até o vértice Pt 1264, de coordenadas N
7514250.97 me E 508567.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:279°23'31.34"
e 14.70; até o vértice Pt 1265, de coordenadas N 7514253.37 m e E 508552.77 m, com os
seguintes azimute plano e distância:300°261 7.32" e 20.53; até o vértice Pt 1266, de
coordenadas N 7514263.76 m e E 508535.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314°14'22.28" e 85.43; até o vértice Pt 1267, de coordenadas N 7514323.36 me E
508473.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:290°33'22.65" e 13.67; até o
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PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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vértice Pt 1268, de coordenadas N 7514328.16 m e E 508461.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277°24'54.51" e 68.17; até o vértice Pt 1269, de coordenadas N
7514336.96 m e E 508393.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:292°20'6.34" e
33.94; até o vértice Pt 1270, de coordenadas N 7514349.86 m e E 508362.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:312°40'36.90" e 55.77; até o vértice Pt 1271, de
coordenadas N 7514387.66 m e E 508321.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323°28'44.64" e 46.05; até o vértice Pt 1272, de coordenadas N 7514424.67 me E
508293.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:311°19'8.02" e 34.22; até o vértice
Pt 1273, de coordenadas N 7514447.26 me E 508267.97 m, com os seguintes azimute plano
e distância:287°42'10.27" e 44.72; até o vértice Pt 1274, de coordenadas N 7514460.86 m e
E 508225.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:299°43'7.37" e 26.02; até o
vértice Pt 1275, de coordenadas N 7514473.76 m e E 508202.78 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321°33'6.97" e 29.76; até o vértice Pt 1276, de coordenadas N
7514497.07 m e E 508184.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:343°55'55.98"
_
e 26.01; até o vértice Pt 1277, de coordenadas N 7514522.06 m e E 508177.08 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:352°59'37.11" e 72.94; até o vértice Pt 1278, de
coordenadas N 7514594.46 m e E 508168.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337027'25.60" e 31.30; até o vértice Pt 1279, de coordenadas N 7514623.36 me E
508156.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:311°39'10.29" e 9.78; até o vértice
Pt 1280, de coordenadas N 7514629.86 me E 508148.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:272°021 9.39" e 22.51; até o vértice Pt 1281, de coordenadas N 7514630.66 m e
E 508126.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:231°181 11.03" e 41.26; até o
vértice Pt 1282, de coordenadas N 7514604.87 m e E 508094.18 m, com os seguintes
azimute plano e distância:242°25'49.58" e 59.00; até o vértice Pt 1283, de coordenadas N
7514577.56 m e E 508041.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:256°02'17.36"
e 19.89; até o vértice Pt 1284, de coordenadas N 7514572.76 m e E 508022.57 m, com os
seguintes azimute plano e distância:276°48'34.38" e 20.24; até o vértice Pt 1285, de
coordenadas N 7514575.16 m e E 508002.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:294°30'10.90" e 21.22; até o vértice Pt 1286, de coordenadas N 7514583.96 me E
507983.17 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:320°07'41.92" e 38.83; até o
vértice Pt 1287, de coordenadas N 7514613.76 m e E 507958.28 m, com os seguintes
azimute plano e distância:341°05'42.30" e 69.76; até o vértice Pt 1288, de coordenadas N
7514679.76 me E 507935.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:352°53'46.75"
e 32.34; até o vértice Pt 1289, de coordenadas N 7514711.86 me E 507931.68 m, com os
seguintes azimute plano e distância:324°24'57.12" e 20.79; até o vértice Pt 1290, de
coordenadas N 7514728.77 m e E 507919.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:272°16'45.15" e 40.23; até o vértice Pt 1291, de coordenadas N 7514730.37 me E
507879.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:263°07'45.49" e 53.49; até o
vértice Pt 1292, de coordenadas N 7514723.97 m e E 507826.27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:269°59'60.00" e 36.99; até o vértice Pt 1293, de coordenadas N
7514723.97 m e E 507789.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:284°52'4.75" e
24.94; até o vértice Pt 1294, de coordenadas N 7514730.37 m e E 507765.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:296°41'2.59" e 21.60; até o vértice Pt 1295, de
coordenadas N 7514740.06 m e E 507745.88 m, com os seguintes azimute plano e
distbcia:317°14'42.45" e 14.30; até o vértice Pt 1296, de coordenadas N 7514750.56 me E
507736.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:338°11'54.48" e 17.23; até o
vértice Pt 1297, de coordenadas N 7514766.56 m e E 507729.78 m, com os seguintes
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azimute plano e distância:2°041 3.78" e 44.33; até o vértice Pt 1298, de coordenadas N
7514810.86 me E 507731.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:343°03'1.37" e
10.97; até o vértice Pt 1299, de coordenadas N 7514821.36 m e E 507728.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:308°25'50.29" e 15.44; até o vértice Pt 1300, de
coordenadas N 7514830.96 m e E 507716.08 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:277°05'50.25" e 32.45; até o vértice Pt 1301, de coordenadas N 7514834.97 me E
507683.88 m, com os seguintes azimute plano e distfincia:295°001 32.82" e 24.83; até o
vértice Pt 1302, de coordenadas N 7514845.47 m e E 507661.37 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321°17'9.19" e 15.50; até o vértice Pt 1303, de coordenadas N
7514857.56 m e E 507651.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:339°18'31.19"
e 24.90; até o vértice Pt 1304, de coordenadas N 7514880.86 m e E 507642.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:4°56'30.49" e 37.14; até o vértice Pt 1305, de
coordenadas N 7514917.86 m e E 507646.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:28°41'40.00" e 77.06; até o vértice Pt 1306, de coordenadas N 7514985.46 m e E
507683.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:8°54'55.78" e 15.48; até o vértice
Pt 1307, de coordenadas N 7515000.76 me E 507685.48 m, com os seguintes azimute plano
e distância:335°34'51.41" e 9.67; até o vértice Pt 1308, de coordenadas N 7515009.57 m e
E 507681.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:318°21'48.77" e 9.63; até o
vértice Pt 1309, de coordenadas N 7515016.77 m e E 507675.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:288°42'33.87" e 12.78; até o vértice Pt 1310, de coordenadas N
7515020.87 m e E 507662.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:273°52'40.91"
e 70.96; até o vértice Pt 1311, de coordenadas N 7515025.66 me E 507592.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:291°21'16.90" e 24.16; até o vértice Pt 1312, de
coordenadas N 7515034.46 m e E 507569.67 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:309°30'33.55" e 35.52; até o vértice Pt 1313, de coordenadas N 7515057.06 me E
507542.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:323°091 4.40" e 16.01; até o vértice
Pt 1314, de coordenadas N 7515069.87 me E 507532.67 m, com os seguintes azimute plano
e distância:346°02'51.13" e 16.59; até o vértice Pt 1315, de coordenadas N 7515085.96 me
E 507528.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:359°59'60.00" e 26.60; até o
vértice Pt 1316, de coordenadas N 7515112.56 m e E 507528.67 m, com os seguintes
azimute plano e distância:13°57'23.19" e 36.48; até o vértice Pt 1317, de coordenadas N
7515147.96 m e E 507537.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:355°44'13.95"
e 32.28; até o vértice Pt 1318, de coordenadas N 7515180.16 m e E 507535.07 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ancia:333°191 13.85" e 19.82; até o vértice Pt 1319, de
coordenadas N 7515197.87 m e E 507526.18 m, com os seguintes azimute plano e
distincia:316°32'52.77" e 20.94; até o vértice Pt 1320, de coordenadas N 7515213.06 me E
507511.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:303°54'34.18" e 59.16; até o
vértice Pt 1321, de coordenadas N 7515246.07 m e E 507462.68 m, com os seguintes
azimute plano e distância:336°591 0.16" e 12.27; até o vértice Pt 1322, de coordenadas N
7515257.37 m e E 507457.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:355°36'1.79" e
20.96; até o vértice Pt 1323, de coordenadas N 7515278.26 m e E 507456.27 m, com os
seguintes azimute plano e distância:325°11'43.01" e 12.79; até o vértice Pt 1324, de
coordenadas N 7515288.76 m e E 507448.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:293°57'45.76" e 7.88; até o vértice Pt 1325, de coordenadas N 7515291.96 m e E
507441.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:261°052.70" e 15.48; até o vértice
Pt 1326, de coordenadas N 7515289.56 m e E 507426.48 m, com os seguintes azimute plano
e distfincia:245°45'42.89" e 35.31; até o vértice Pt 1327, de coordenadas N 7515275.06 me
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E 507394.28 m, com os seguintes azimute plano e distancia:256°01'43.81" e 23.19; até o
vértice Pt 1328, de coordenadas N 7515269.46 m e E 507371.77 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:277°53'52.88" e 34.92; até o vértice Pt 1329, de coordenadas N
7515274.26 me E 507337.18 m, com os seguintes azimute plano e distancia:309°11'35.48"
e 28.00; até o vértice Pt 1330, de coordenadas N 7515291.96 me E 507315.48 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ancia:337°581 12.63" e 40.78; até o vértice Pt 1331, de
coordenadas N 7515329.76 m e E 507300.18 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:304°25'12.12" e 12.74; até o vértice Pt 1332, de coordenadas N 7515336.96 me E
507289.67 m, com os seguintes azimute plano e distancia:246°5228.91" e 30.55; até o
vértice Pt 1333, de coordenadas N 7515324.96 m e E 507261.58 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:226°38'23.45" e 19.95; até o vértice Pt 1334, de coordenadas N
7515311.27 me E 507247.07 m, com os seguintes azimute plano e distancia:170°12'57.74"
e 61.19; até o vértice Pt 1335, de coordenadas N 7515250.97 m e E 507257.47 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:181°17'38.30" e 35.41; até o vértice Pt 1336, de
coordenadas N 7515215.56 m e E 507256.67 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:193°19'0.33" e 34.73; até o vértice Pt 1337, de coordenadas N 7515181.77 m e E
507248.67 m, com os seguintes azimute plano e distancia:210°18'44.11" e 38.23; até o
vértice Pt 1338, de coordenadas N 7515148.76 m e E 507229.38 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:221°47'12.53" e 30.17; até o vértice Pt 1339, de coordenadas N
7515126.27 m e E 507209.27 m, com os seguintes azimute plano e distancia:208°19'39.85"
e 59.42; até o vértice Pt 1340, de coordenadas N 7515073.97 me E 507181.08 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:219°16'3.50" e 17.71; até o vértice Pt 1341, de
coordenadas N 7515060.26 m e E 507169.87 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:232°36'5.75" e 30.46; até o vértice Pt 1342, de coordenadas N 7515041.76 me E
507145.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:255°40'53.62" e 48.92; até o
vértice Pt 1343, de coordenadas N 7515029.66 m e E 507098.28 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:232°191 57.09" e 18.32; até o vértice Pt 1344, de coordenadas N
7515018.47 m e E 507083.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:167°23'55.81"
e 33.00; até o vértice Pt 1345, de coordenadas N 7514986.26 m e E 507090.97 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:155°01'9.06" e 53.29; até o vértice Pt 1346, de
coordenadas N 7514937.96 m e E 507113.48 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:142°02'8.34" e 83.71; até o vértice Pt 1347, de coordenadas N 7514871.96 m e E
507164.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:156°39'44.20" e 24.50; até o
vértice Pt 1348, de coordenadas N 7514849.46 m e E 507174.68 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:188°28'45.33" e 16.28; até o vértice Pt 1349, de coordenadas N
7514833.37 m e E 507172.28 m, com os seguintes azimute plano e distancia:227°13'57.13"
e 30.79; até o vértice Pt 1350, de coordenadas N 7514812.46 m e E 507149.68 m, com os
seguintes azimute plano e distfincia:250°27'45.94" e 40.96; até o vértice Pt 1351, de
coordenadas N 7514798.76 m e E 507111.08 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:266°42'51.07" e 41.87; até o vértice Pt 1352, de coordenadas N 7514796.36 m e E
507069.28 m, com os seguintes azimute plano e distancia:270°41'41.98" e 131.91; até o
vértice Pt 1353, de coordenadas N 7514797.96 m e E 506937.38 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:254°49'47.56" e 36.68; até o vértice Pt 1354, de coordenadas N
7514788.37 m e E 506901.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:226°19'10.59"
e 24.48; até o vértice Pt 1355, de coordenadas N 7514771.46 m e E 506884.27 m, com os
seguintes azimute plano e disancia:154°38'40.76" e 18.70; até o vértice Pt 1356, de
coordenadas N 7514754.56 m e E 506892.28 m, com os seguintes azimute plano e
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distância:136°47'54.38" e 56.39; até o vértice Pt 1357, de coordenadas N 7514713.46 me E
506930.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:145°10'53.53" e 35.20; até o
vértice Pt 1358, de coordenadas N 7514684.56 m e E 506950.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:155°19'6.18" e 32.80; até o vértice Pt 1359, de coordenadas N
7514654.76 m e E 506964.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:164°59'20.65"
e 37.47; até o vértice Pt 1360, de coordenadas N 7514618.56 m e E 506974.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179°15'35.36" e 61.91; até o vértice Pt 1361, de
coordenadas N 7514556.66 m e E 506975.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:191°18'44.47" e 78.02; até o vértice Pt 1362, de coordenadas N 7514480.16 me E
506959.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00" e 32.89; até o vértice
Pt 1363, de coordenadas N 7514447.26 me E 506959.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:173°23'15.27" e 48.63; até o vértice Pt 1364, de coordenadas N 7514398.96 m e
E 506965.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:167°41'45.64" e 56.81; até o
vértice Pt 1365, de coordenadas N 7514343.46 m e E 506977.58 m, com os seguintes
azimute plano e distância:178°36'41.63" e 33.00; até o vértice Pt 1366, de coordenadas N
7514310.47 me E 506978.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:196°51'8.16" e
44.51; até o vértice Pt 1367, de coordenadas N 7514267.86 m e E 506965.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:226°571 39.69" e 30.78; até o vértice Pt 1368, de
coordenadas N 7514246.86 m e E 506942.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2510171 44.98" e 39.91; até o vértice Pt 1369, de coordenadas N 7514234.06 me E
506905.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00" e 33.00; até o vértice
Pt 1370, de coordenadas N 7514234.06 me E 506872.17 m, com os seguintes azimute plano
e distância:283°18'47.45" e 34.73; até o vértice Pt 1371, de coordenadas N 7514242.06 me
E 506838.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:297°02'9.81" e 44.23; até o
vértice Pt 1372, de coordenadas N 7514262.16 m e E 506798.97 m, com os seguintes
azimute plano e distância:311°03'32.93" e 83.28; até o vértice Pt 1373, de coordenadas N
7514316.87 me E 506736.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:306°34'21.34"
e 108.08; até o vértice Pt 1374, de coordenadas N 7514381.26 me E 506649.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:321°17'20.74" e 41.26; até o vértice Pt 1375, de
coordenadas N 7514413.46 m e E 506623.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:339°59'25.37" e 47.04; até o vértice Pt 1376, de coordenadas N 7514457.66 me E
506607.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:319°351 20.44" e 21.14; até o
vértice Pt 1377, de coordenadas N 7514473.76 m e E 506593.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:264°35'26.11" e 16.97; até o vértice Pt 1378, de coordenadas N
7514472.16 m e E 506576.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:237°34'38.25"
e 99.04; até o vértice Pt 1379, de coordenadas N 7514419.06 m e E 506493.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:251°07'47.88" e 24.73; até o vértice Pt 1380, de
coordenadas N 7514411.06 m e E 506469.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270°001 0.00" e 17.60; até o vértice Pt 1381, de coordenadas N 7514411.06 me E
506452.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:293°49'39.18" e 31.70; até o
vértice Pt 1382, de coordenadas N 7514423.87 m e E 506423.27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:310°081 13.67" e 20.01; até o vértice Pt 1383, de coordenadas N
7514436.77 m e E 506407.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:327°33'34.63"
e 83.89; até o vértice Pt 1384, de coordenadas N 7514507.56 m e E 506362.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:274°31'34.87" e 20.27; até o vértice Pt 1385, de
coordenadas N 7514509.16 m e E 506342.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251°001 4.63" e 54.36; até o vértice Pt 1386, de coordenadas N 7514491.47 m e E
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Paco Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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506291.38 m, com os seguintes azimute plano e distancia:268°13'28.41" e 25.81; até o
vértice Pt 1387, de coordenadas N 7514490.67 m e E 506265.57 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:294°20'58.73" e 37.10; até o vértice Pt 1388, de coordenadas N
7514505.96 me E 506231.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:318°55'8.32" e
67.26; até o vértice Pt 1389, de coordenadas N 7514556.66 m e E 506187.57 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:296°23'17.97" e 14.40; até o vértice Pt 1390, de
coordenadas N 7514563.06 m e E 506174.67 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:238°23'29.86" e 19.84; até o vértice Pt 1391, de coordenadas N 7514552.67 me E
506157.78 m, com os seguintes azimute plano e distancia:212°05'30.69" e 63.62; até o
vértice Pt 1392, de coordenadas N 7514498.76 m e E 506123.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:244°051 1.68" e 59.04; até o vértice Pt 1393, de coordenadas N
7514472.96 m e E 506070.87 m, com os seguintes azimute plano e distancia:226°37'21.47"
e 19.94; até o vértice Pt 1394, de coordenadas N 7514459.26 m e E 506056.37 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:213°32'4.05" e 20.27; até o vértice Pt 1395, de
coordenadas N 7514442.36 m e E 506045.18 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:192°10'57.34" e 34.58; até o vértice Pt 1396, de coordenadas N 7514408.56 me E
506037.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:205°27'39.82" e 20.49; até o
vértice Pt 1397, de coordenadas N 7514390.06 m e E 506029.07 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:225°04'51.48" e 44.33; até o vértice Pt 1398, de coordenadas N
7514358.76 m e E 505997.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:234°03'17.27"
e 28.78; até o vértice Pt 1399, de coordenadas N 7514341.86 m e E 505974.37 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:255°56'15.58" e 49.79; até o vértice Pt 1400, de
coordenadas N 7514329.76 m e E 505926.07 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:246°21'46.58" e 21.95; até o vértice Pt 1401, de coordenadas N 7514320.96 me E
505905.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:224°581 58.37" e 23.90; até o
vértice Pt 1402, de coordenadas N 7514304.06 m e E 505889.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:212°461 50.26" e 29.73; até o vértice Pt 1403, de coordenadas N
7514279.06 m e E 505872.98 m, com os seguintes azimute plano e distancia:228°48'16.48"
e 25.65; até o vértice Pt 1404, de coordenadas N 7514262.16 m e E 505853.67 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:242°421 18.04" e 31.62; até o vértice Pt 1405, de
coordenadas N 7514247.67 m e E 505825.58 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:249°18'49.44" e 63.71; até o vértice Pt 1406, de coordenadas N 7514225.16 me E
505765.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:225°00'31.52" e 37.48; até o
vértice Pt 1407, de coordenadas N 7514198.67 m e E 505739.47 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:232°241 7.98" e 61.97; até o vértice Pt 1408, de coordenadas N
7514160.86 me E 505690.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:217°4421.91"
e 22.38; até o vértice Pt 1409, de coordenadas N 7514143.17 m e E 505676.68 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:205°01'45.04" e 39.96; até o vértice Pt 1410, de
coordenadas N 7514106.96 m e E 505659.77 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:187°04'49.64" e 64.89; até o vértice Pt 1411, de coordenadas N 7514042.56 me E
505651.77 m, com os seguintes azimute plano e distancia:157°51'52.21" e 19.10; até o
vértice Pt 1412, de coordenadas N 7514024.87 m e E 505658.97 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:95°09'49.64" e 17.78; até o vértice Pt 1413, de coordenadas N
7514023.27 me E 505676.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:54°37'46.23" e
115.40; até o vértice Pt 1414, de coordenadas N 7514090.06 m e E 505770.77 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:68°25'54.09" e 41.61; até o vértice Pt 1415, de
coordenadas N 7514105.36 m e E 505809.47 m, com os seguintes azimute plano e
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distancia:79°38'22.31" e 71.16; até o vértice Pt 1416, de coordenadas N 7514118.16 me E
505879.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:90°00'0.00" e 58.70; até o vértice
Pt 1417, de coordenadas N 7514118.16 me E 505938.17 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:94°36'40.73" e 59.70; até o vértice Pt 1418, de coordenadas N 7514113.36 me E
505997.68 m, com os seguintes azimute plano e distancia:101°24'30.87" e 89.47; até o
vértice Pt 1419, de coordenadas N 7514095.66 m e E 506085.38 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:110°37'59.73" e 59.30; até o vértice Pt 1420, de coordenadas N
7514074.77 m e E 506140.87 m, com os seguintes azimute plano e distancia:97°00'13.39" e
66.50; até o vértice Pt 1421, de coordenadas N 7514066.66 m e E 506206.88 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:108°19'58.64" e 17.80; até o vértice Pt 1422, de
coordenadas N 7514061.06 m e E 506223.77 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:126°04'25.12" e 21.90; até o vértice Pt 1423, de coordenadas N 7514048.16 me E
506241.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:135°00'5.73" e 63.64; até o vértice
Pt 1424, de coordenadas N 7514003.16 me E 506286.48 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:122°07'38.47" e 130.12; até o vértice Pt 1425, de coordenadas N 7513933.96 m
e E 506396.67 m, com os seguintes azimute plano e distancia:141°44'19.92" e 58.46; até o
vértice Pt 1426, de coordenadas N 7513888.06 m e E 506432.87 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:125°50'55.69" e 50.70; até o vértice Pt 1427, de coordenadas N
7513858.36 me E 506473.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:134°59'8.10" e
21.64; até o vértice Pt 1428, de coordenadas N 7513843.07 m e E 506489.28 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:151°49'27.89" e 23.72; até o vértice Pt 1429, de
coordenadas N 7513822.16 m e E 506500.48 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:177°00'23.00" e 30.64; até o vértice Pt 1430, de coordenadas N 7513791.56 me E
506502.08 m, com os seguintes azimute plano e distancia:207°1424.49" e 26.21; até o
vértice Pt 1431, de coordenadas N 7513768.26 m e E 506490.08 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:233°12'31.58" e 32.22; até o vértice Pt 1432, de coordenadas N
7513748.96 me E 506464.27 m, com os seguintes azimute plano e distancia:209°31'33.04"
e 12.98; até o vértice Pt 1433, de coordenadas N 7513737.66 m e E 506457.88 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:164°1116.99" e 11.74; até o vértice Pt 1434, de
coordenadas N 7513726.37 m e E 506461.07 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:148°34'43.97" e 60.23; até o vértice Pt 1435, de coordenadas N 7513674.96 me E
506492.48 m, com os seguintes azimute plano e distancia:161°011 12.02" e 19.68; até o
vértice Pt 1436, de coordenadas N 7513656.36 m e E 506498.88 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:174°49'33.27" e 26.60; até o vértice Pt 1437, de coordenadas N
7513629.86 me E 506501.27 m, com os seguintes azimute plano e distancia:191°15'48.97"
e 24.57; até o vértice Pt 1438, de coordenadas N 7513605.77 m e E 506496.48 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:207°34'9.05" e 22.68; até o vértice Pt 1439, de
coordenadas N 7513585.66 m e E 506485.98 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:221°50'0.13" e 42.14; até o vértice Pt 1440, de coordenadas N 7513554.27 m e E
506457.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:206°40'43.81" e 19.82; até o
vértice Pt 1441, de coordenadas N 7513536.56 m e E 506448.98 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:194°22'20.08" e 54.82; até o vértice Pt 1442, de coordenadas N
7513483.46 me E 506435.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:208°58'12.01"
e 26.63; até o vértice Pt 1443, de coordenadas N 7513460.16 m e E 506422.47 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:227°27'33.79" e 13.16; até o vértice Pt 1444, de
coordenadas N 7513451.26 m e E 506412.78 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:252°35'21.84" e 16.04; até o vértice Pt 1445, de coordenadas N 7513446.46 me E
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506397.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:277°33'49.74" e 24.31; até o
vértice Pt 1446, de coordenadas N 7513449.66 m e E 506373.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:266°261 21.15" e 25.75; até o vértice Pt 1447, de coordenadas N
7513448.06 m e E 506347.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:237°492.34" e
10.51; até o vértice Pt 1448, de coordenadas N 7513442.46 m e E 506338.77 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ancia:202°50'7.95" e 6.18; até o vértice Pt 1449, de
coordenadas N 7513436.77 m e E 506336.37 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:180°00'0.00" e 23.31; até o vértice Pt 1450, de coordenadas N 7513413.46 me E
506336.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:166°24'58.35" e 30.65; até o
vértice Pt 1451, de coordenadas N 7513383.66 m e E 506343.57 m, com os seguintes
azimute plano e distância:160°01'47.99" e 77.89; até o vértice Pt 1452, de coordenadas N
7513310.46 me E 506370.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:168°21'31.19"
e 23.79; até o vértice Pt 1453, de coordenadas N 7513287.16 m e E 506374.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:185°58'8.74" e 15.38; até o vértice Pt 1454, de
coordenadas N 7513271.86 m e E 506373.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:201°35'42.30" e 37.22; até o vértice Pt 1455, de coordenadas N 7513237.26 me E
506359.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:172°54'44.54" e 19.45; até o
vértice Pt 1456, de coordenadas N 7513217.96 m e E 506362.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:125°3611.25" e 20.78; até o vértice Pt 1457, de coordenadas N
7513205.86 me E 506378.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:109°05'0.37" e
19.57; até o vértice Pt 1458, de coordenadas N 7513199.47 m e E 506397.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:98°52'20.43" e 130.37; até o vértice Pt 1459, de
coordenadas N 7513179.36 m e E 506526.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:108°28'16.53" e 45.76; até o vértice Pt 1460, de coordenadas N 7513164.86 me E
506569.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:119°24'37.82" e 36.04; até o
vértice Pt 1461, de coordenadas N 7513147.16 m e E 506601.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:126°19'59.22" e 37.99; até o vértice Pt 1462, de coordenadas N
7513124.66 me E 506631.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:132°57'8.25" e
61.48; até o vértice Pt 1463, de coordenadas N 7513082.77 m e E 506676.67 m, com os
seguintes azimute plano e distância:105°50'50.00" e 11.75; até o vértice Pt 1464, de
coordenadas N 7513079.56 m e E 506687.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:78°38'42.94" e 12.24; até o vértice Pt 1465, de coordenadas N 7513081.97 m e E
506699.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:55°23'42.73" e 15.67; até o vértice
Pt 1466, de coordenadas N 7513090.86 me E 506712.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:40°58'51.73" e 56.42; até o vértice Pt 1467, de coordenadas N 7513133.46 m e
E 506749.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:58°34'17.53" e 21.69; até o
vértice Pt 1468, de coordenadas N 7513144.77 m e E 506768.38 m, com os seguintes
azimute plano e distfincia:87°0026.65" e 15.32; até o vértice Pt 1469, de coordenadas N
7513145.56 me E 506783.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:105°00'1.72" e
21.63; até o vértice Pt 1470, de coordenadas N 7513139.97 m e E 506804.57 m, com os
seguintes azimute plano e distância:92°11'26.84" e 20.92; até o vértice Pt 1471, de
coordenadas N 7513139.17 m e E 506825.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:79°01'35.44" e 33.62; até o vértice Pt 1472, de coordenadas N 7513145.56 m e E
506858.48 m, com os seguintes azimute piano e distância:105°5016.21" e 32.64; até o
vértice Pt 1473, de coordenadas N 7513136.66 m e E 506889.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:132°53'22.63" e 30.70; até o vértice Pt 1474, de coordenadas N
7513115.76 me E 506912.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:147°01'31.05"
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e 48.88; até o vértice Pt 1475, de coordenadas N 7513074.76 m e E 506938.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:155°16'34.58" e 90.38; até o vértice Pt 1476, de
coordenadas N 7512992.66 m e E 506976.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:166°08'50.93" e 53.87; até o vértice Pt 1477, de coordenadas N 7512940.36 me E
506989.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:176°30'55.76" e 39.48; até o
vértice Pt 1478, de coordenadas N 7512900.96 m e E 506992.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:189°58'37.29" e 23.65; até o vértice Pt 1479, de coordenadas N
7512877.66 me E 506987.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:202°42'1.68" e
33.16; até o vértice Pt 1480, de coordenadas N 7512847.07 m e E 506975.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:227°22'9.20" e 27.33; até o vértice Pt 1481, de
coordenadas N 7512828.56 m e E 506955.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:252°08'51.04" e 31.31; até o vértice Pt 1482, de coordenadas N 7512818.96 m e E
506925.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:267°04'59.81" e 31.43; até o
vértice Pt 1483, de coordenadas N 7512817.36 m e E 506893.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277°121 17.72" e 95.66; até o vértice Pt 1484, de coordenadas N
7512829.36 m e E 506798.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:259°55'10.16"
e 22.85; até o vértice Pt 1485, de coordenadas N 7512825.36 m e E 506776.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:232°41'41.70" e 13.20; até o vértice Pt 1486, de
coordenadas N 7512817.36 m e E 506765.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:166°04'56.95" e 23.28; até o vértice Pt 1487, de coordenadas N 7512794.76 me E
506771.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:153°421 16.59" e 78.09; até o
vértice Pt 1488, de coordenadas N 7512724.76 m e E 506806.17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:164°39'28.26" e 9.94; até o vértice Pt 1489, de coordenadas N
7512715.17 me E 506808.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:164°39'28.26"
e 50.93; até o vértice Pt 1490, de coordenadas N 7512666.06 m e E 506822.28 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:143°52'23.83" e 62.76; até o vértice Pt 1491, de
coordenadas N 7512615.37 m e E 506859.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:159°04'14.40" e 13.71; até o vértice Pt 1492, de coordenadas N 7512602.56 me E
506864.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:181°59'46.41" e 25.81; até o
vértice Pt 1493, de coordenadas N 7512576.76 m e E 506863.28 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:205°26'22.62" e 20.48; até o vértice Pt 1494, de coordenadas N
7512558.26 me E 506854.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:191°16'1.47" e
28.66; até o vértice Pt 1495, de coordenadas N 7512530.16 m e E 506848.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:216°56'36.46" e 20.14; até o vértice Pt 1496, de
coordenadas N 7512514.06 m e E 506836.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269°59'60.00" e 13.70; até o vértice Pt 1497, de coordenadas N 7512514.06 me E
506823.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:300°15'21.50" e 10.65; até o
vértice Pt 1498, de coordenadas N 7512519.43 m e E 506813.87 m, com os seguintes
azimute plano e distância:186°51'9.20" e 54.37; até o vértice Pt 1499, de coordenadas N
7512465.45 me E 506807.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:324°33'57.39"
e 56.18; até o vértice Pt 1500, de coordenadas N 7512511.23 me E 506774.81 m, com os
seguintes azimute plano e distância:324°33'57.39" e 8.43; até o vértice Pt 1501, de
coordenadas N 7512518.09 m e E 506769.93 m, com os seguintes azimute plano e
distância:332°01'18.53" e 141.92; até o vértice Pt 1502, de coordenadas N 7512643.42 me
E 506703.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:318°14'58.77" e 39.66; até o
vértice Pt 1503, de coordenadas N 7512673.01 m e E 506676.94 m, com os seguintes
azimute plano e distância:318°14'58.77" e 45.20; até o vértice Pt 1504, de coordenadas N
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7512706.74 m e E 506646.84 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:336°001 54.23"
e 64.12; até o vértice Pt 1505, de coordenadas N 7512765.32 m e E 506620.77 m, com os
seguintes azimute plano e distância:336°00'54.23" e 13.74; até o vértice Pt 1506, de
coordenadas N 7512777.87 m e E 506615.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:296°54'31.24" e 64.07; até o vértice Pt 1507, de coordenadas N 7512806.87 m e E
506558.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:270°2714.80" e 22.65; até o
vértice Pt 1508, de coordenadas N 7512807.05 m e E 506535.41 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270°271 14.80" e 103.69; até o vértice Pt 1509, de coordenadas N
7512807.87 me E 506431.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:260°36'49.69"
e 30.46; até o vértice Pt 1510, de coordenadas N 7512802.90 me E 506401.66 m, com os
seguintes azimute plano e distância:260°36'49.69" e 31.24; até o vértice Pt 1511, de
coordenadas N 7512797.81 m e E 506370.84 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:284°3820.01" e 44.38; até o vértice Pt 1512, de coordenadas N 7512809.02 me E
506327.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:295°5712.17" e 73.95; até o
vértice Pt 1513, de coordenadas N 7512841.39 m e E 506261.41 m, com os seguintes
azimute plano e disOncia:295°571 12.17" e 106.79; até o vértice Pt 1514, de coordenadas N
7512888.12 m e E 506165.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:303°17'12.90"
e 36.93; até o vértice Pt 1515, de coordenadas N 7512908.39 m e E 506134.52 m, com os
seguintes azimute plano e distância:303°171 12.90" e 38.05; até o vértice Pt 1516, de
coordenadas N 7512929.27 m e E 506102.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:311°57'3.45" e 125.08; até o vértice Pt 1517, de coordenadas N 7513012.89 me E
506009.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:311°57'3.45" e 32.14; até o vértice
Pt 1518, de coordenadas N 7513034.37 me E 505985.78 m, com os seguintes azimute plano
e distância:322°28'10.15" e 71.21; até o vértice Pt 1519, de coordenadas N 7513090.84 me
E 505942.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:336°23'51.87" e 7.39; até o
vértice Pt 1520, de coordenadas N 7513097.61 m e E 505939.45 m, com os seguintes
azimute plano e distância:336°23'51.87" e 192.10; até o vértice Pt 1521, de coordenadas N
7513273.64 m e E 505862.54 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:316°56'38.38"
e 61.02; até o vértice Pt 1522, de coordenadas N 7513318.22 m e E 505820.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:303°051 11.04" e 70.18; até o vértice Pt 1523, de
coordenadas N 7513356.53 m e E 505762.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:290°27'20.36" e 51.83; até o vértice Pt 1524, de coordenadas N 7513374.65 me E
505713.52 m, com os seguintes azimute plano e disancia:266°041 34.19" e 11.03; até o
vértice Pt 1525, de coordenadas N 7513373.89 m e E 505702.51 m, com os seguintes
azimute plano e distância:266°04'34.19" e 54.55; até o vértice Pt 1526, de coordenadas N
7513370.16 m e E 505648.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:237°53'34.41"
e 110.59; até o vértice Pt 1527, de coordenadas N 7513311.38 me E 505554.42 m, com os
seguintes azimute plano e distância:258°37'22.25" e 85.58; até o vértice Pt 1528, de
coordenadas N 7513294.50 m e E 505470.52 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278°04'46.59" e 128.65; até o vértice Pt 1529, de coordenadas N 7513312.58 m e
E 505343.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:285°55'3.32" e 106.71; até o
vértice Pt 1530, de coordenadas N 7513341.85 m e E 505240.53 m, com os seguintes
azimute plano e distância:295°48'36.82" e 17.24; até o vértice Pt 1531, de coordenadas N
7513349.35 m e E 505225.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:295°48'36.82"
e 60.57; até o vértice Pt 1532, de coordenadas N 7513375.72 m e E 505170.49 m, com os
seguintes azimute plano e distância:274°59'40.60" e 70.58; até o vértice Pt 1533, de
coordenadas N 7513381.87 m e E 505100.17 m, com os seguintes azimute plano e
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distancia:274°59'40.60" e 60.08; até o vértice Pt 1534, de coordenadas N 7513387.10 me E
505040.32 m, com os seguintes azimute plano e distancia:267°11'3.77" e 345.88; até o
vértice Pt 1535, de coordenadas N 7513370.11 m e E 504694.86 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:272°561 13.27" e 198.76; até o vértice Pt 1536, de coordenadas N
7513380.29 m e E504496.36m, com os seguintes azimute plano e distancia:263°5924.49"
e 13.39; até o vértice Pt 1537, de coordenadas N 7513378.89 m e E 504483.05 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:263°59'24.49" e 439.36; até o vértice Pt 1538, de
coordenadas N 7513332.89 m e E 504046.10 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:272°43'13.89" e 72.29; até o vértice Pt 1539, de coordenadas N 7513336.32 m e E
503973.89 m, com os seguintes azimute plano e distancia:285°46'44.81" e 227.84; até o
vértice Pt 1540, de coordenadas N 7513398.28 m e E 503754.63 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:304°45'45.74" e 174.46; até o vértice Pt 1541, de coordenadas N
7513497.75 me E 503611.31 m, com os seguintes azimute plano e distancia:312°15'47.42"
e 20.32; até o vértice Pt 1542, de coordenadas N 7513511.41 me E 503596.28 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:312°15'47.42" e 132.48; até o vértice Pt 1543, de
coordenadas N 7513600.51 m e E 503498.24 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:321°10'38.55" e 60.80; até o vértice Pt 1544, de coordenadas N 7513647.88 me E
503460.12 m, com os seguintes azimute plano e distancia:331°52'18.03" e 59.89; até o
vértice Pt 1545, de coordenadas N 7513700.69 m e E 503431.88 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:348°2026.27" e 156.41; até o vértice Pt 1546, de coordenadas N
7513853.88 m e E 503400.28 m, com os seguintes azimute plano e distancia:357°20'18.02"
e 71.22; até o vértice Pt 1547, de coordenadas N 7513925.02 m e E 503396.97 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:10°33'42.30" e 80.42; até o vértice Pt 1548, de
coordenadas N 7514004.07 m e E 503411.71 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:23°21'17.11" e 326.99; até o vértice Pt 1549, de coordenadas N 7514304.28 m e E
503541.34 m, com os seguintes azimute plano e distancia:3°12'50.44" e 160.71; até o vértice
Pt 1550, de coordenadas N 7514464.73 me E 503550.35 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:340°44'21.73" e 115.67; até o vértice Pt 1551, de coordenadas N 7514573.93 m
e E 503512.19 m, com os seguintes azimute plano e distancia:59°54'43.84" e 51.10; até o
vértice Pt 1552, de coordenadas N 7514599.54 m e E 503556.40 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:23°16'34.42" e 129.07; até o vértice Pt 1553, de coordenadas N
7514718.11 me E 503607.41 m, com os seguintes azimute plano e distancia:35°49'1.44" e
147.46; até o vértice Pt 1554, de coordenadas N 7514837.68 m e E 503693.70 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:28°52'50.66" e 207.19; até o vértice Pt 1555, de
coordenadas N 7515019.10 m e E 503793.77 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:40°31'12.99" e 209.14; até o vértice Pt 1556, de coordenadas N 7515178.08 me E
503929.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:24°57'48.64" e 222.78; até o
vértice Pt 1557, de coordenadas N 7515380.05 m e E 504023.67 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:350391 8.04" e 170.16; até o vértice Pt 1558, de coordenadas N
7515518.32 me E 504122.85 m, com os seguintes azimute plano e distancia:51°38'24.27" e
227.17; até o vértice Pt 1559, de coordenadas N 7515659.30 m e E 504300.98 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:87°32'5.54" e 114.87; até o vértice Pt 1560, de
coordenadas N 7515664.24 m e E 504415.75 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:73°02'13.62" e 61.16; até o vértice Pt 1561, de coordenadas N 7515682.09 m e E
504474.25 m, com os seguintes azimute plano e distancia:62°16'9.36" e 258.33; até o vértice
Pt 1562, de coordenadas N 7515802.29 me E 504702.90 m, com os seguintes azimute plano
e distância:67°39'59.54" e 293.88; até o vértice Pt 1563, de coordenadas N 7515913.96 m e
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E 504974.74 m, com os seguintes azimute plano e distancia:40°04'8.58" e 299.69; até o
vértice Pt 1564, de coordenadas N 7516143.30 m e E 505167.65 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:47°04'7.28" e 349.47; até o vértice Pt 1565, de coordenadas N
7516381.34 me E 505423.52 m, com os seguintes azimute plano e distancia:63°38'43.76" e
273.64; até o vértice Pt 1566, de coordenadas N 7516502.81 m e E 505668.73 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:54°52'24.36" e 325.19; até o vértice Pt 1567, de
coordenadas N 7516689.92 m e E 505934.69 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:32°49'31.06" e 73.81; até o vértice Pt 1568, de coordenadas N 7516751.95 m e E
505974.70 m, com os seguintes azimute plano e distancia:10°51'45.77" e 167.26; até o
vértice Pt 1569, de coordenadas N 7516916.20 m e E 506006.22 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:37°43'35.00" e 116.72; até o vértice Pt 1570, de coordenadas N
7517008.53 me E 506077.65 m, com os seguintes azimute plano e distancia:56°5228.39" e
105.72; até o vértice Pt 1571, de coordenadas N 7517066.30 m e E 506166.18 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:83°01'2.93" e 49.07; até o vértice Pt 1572, de
coordenadas N 7517072.26 m e E 506214.89 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:101°38'5.07" e 273.74; até o vértice Pt 1573, de coordenadas N 7517017.06 me E
506483.00 m, com os seguintes azimute plano e distancia:89°06127.63" e 80.67; até o vértice
Pt 1574, de coordenadas N 7517018.31 m e E 506563.66 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:89°06'29.16" e 33.09; até o vértice Pt 1575, de coordenadas N 7517018.83 m e
E 506596.75 m, com os seguintes azimute plano e distancia:89°0628.87" e 33.12; até o
vértice Pt 1576, de coordenadas N 7517019.34 m e E 506629.87 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:77°41'52.57" e 154.67; até o vértice Pt 1577, de coordenadas N
7517052.30 me E 506780.99 m, com os seguintes azimute plano e distancia:64°09'21.50" e
199.99; até o vértice Pt 1578, de coordenadas N 7517139.48 m e E 506960.97 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:77°48'8.13" e 109.93; até o vértice Pt 1579, de
coordenadas N 7517162.71 m e E 507068.42 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:118°17'56.83" e 316.95; até o vértice Pt 1580, de coordenadas N 7517012.45 m e
E 507347.49 m, com os seguintes azimute plano e distancia:99°57'28.74" e 113.86; até o
vértice Pt 1581, de coordenadas N 7516992.76 m e E 507459.63 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:86°13'58.74" e 247.30; até o vértice Pt 1582, de coordenadas N
7517009.01 me E 507706.40 m, com os seguintes azimute plano e distancia:106°23'9.34" e
250.37; até o vértice Pt 1583, de coordenadas N 7516938.37 m e E 507946.60 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:95°15'37.71" e 227.23; até o vértice Pt 1584, de
coordenadas N 7516917.54 m e E 508172.88 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:108°44'5.33" e 316.53; até o vértice Pt 1585, de coordenadas N 7516815.87 m e E
508472.64 m, com os seguintes azimute plano e distancia:91°46'50.19" e 97.47; até o vértice
Pt 1586, de coordenadas N 7516812.84 m e E 508570.06 m, com os seguintes azimute plano
e distancia:79°31'54.52" e 84.39; até o vértice Pt 1587, de coordenadas N 7516828.18 m e
E 508653.05 m, com os seguintes azimute plano e distancia:98°38'25.32" e 188.21; até o
vértice Pt 1588, de coordenadas N 7516799.90 m e E 508839.12 m, com os seguintes
azimute plano e distancia:74°5411.43" e 117.57; até o vértice Pt 1589, de coordenadas N
7516830.52 me E 508952.63 m, com os seguintes azimute plano e distancia:30°1824.43" e
141.71; até o vértice Pt 1590, de coordenadas N 7516952.86 m e E 509024.14 m, com os
seguintes azimute plano e distancia:55°11'9.98" e 149.70; até o vértice Pt 1591, de
coordenadas N 7517038.33 m e E 509147.05 m, com os seguintes azimute plano e
distancia:74°09'25.01" e 303.84; até o vértice Pt 1592, de coordenadas N 7517121.28 me E
509439.34 m, com os seguintes azimute plano e distancia:99°54'55.92" e 57.54; até o vértice
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Pt 1593, de coordenadas N 7517111.37 m e E 509496.02 m, com os seguintes azimute plano
e distância:116°18'43.45" e 143.26; até o vértice Pt 1594, de coordenadas N 7517047.87 m
e E 509624.44 m, com os seguintes azimute plano e distancia:107°42'44.37" e 161.44; até o
vértice Pt 1595, de coordenadas N 7516998.76 m e E 509778.22 m, com os seguintes
azimute plano e distância:134°32'59.08" e 116.40; até o vértice Pt 1596, de coordenadas N
7516917.10 me E 509861.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:114°40'33.24"
e 60.30; até o vértice Pt 1597, de coordenadas N 7516891.92 m e E 509915.97 m, com os
seguintes azimute plano e distância:67°12'25.82" e 189.72; até o vértice Pt 1598, de
coordenadas N 7516965.42 m e E 510090.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:88°12'38.70" e 59.80; até o vértice Pt 1599, de coordenadas N 7516967.29 m e E
510150.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:107°16'2.63" e 103.67; até o
vértice Pt 1600, de coordenadas N 7516936.52 m e E 510249.64 m, com os seguintes
azimute plano e distância:84°53'21.34" e 102.70; até o vértice Pt 1601, de coordenadas N
7516945.66 me E 510351.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:60°05'16.10" e
183.65; até o vértice Pt 1602, de coordenadas N 7517037.25 me E 510511.12 m, com os
seguintes azimute plano e distância:33°181 8.36" e 56.61; até o vértice Pt 1603, de
coordenadas N 7517084.57 m e E 510542.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:358°41'22.77" e 109.15; até o vértice Pt 1604, de coordenadas N 7517193.69 m e
E 510539.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:350°581 9.38" e 199.93; até o
vértice Pt 1605, de coordenadas N 7517391.14 m e E 510508.34 m, com os seguintes
azimute plano e distância:16°19'0.18" e 69.12; até o vértice Pt 1606, de coordenadas N
7517457.48 me E 510527.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:43°30'56.63" e
344.41; até o vértice Pt 1607, de coordenadas N 7517707.24 m e E 510764.90 m, com os
seguintes azimute plano e distância:13°22'59.41" e 127.98; até o vértice Pt 1608, de
coordenadas N 7517831.74 m e E 510794.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4°10'9.00" e 195.73; até o vértice Pt 1609, de coordenadas N 7518026.95 m e E
510808.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:17°59'0.46" e 128.50; até o vértice
Pt 1610, de coordenadas N 7518149.18 me E 510848.43 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36°17'32.17" e 285.42; até o vértice Pt 1611, de coordenadas N 7518379.23 me
E 511017.37 m, com os seguintes azimute plano e distancia:31°17'44.62" e 638.41; até o
vértice Pt 1612, de coordenadas N 7518924.75 m e E 511349.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:9°1821.57" e 72.38; até o vértice Pt 1613, de coordenadas N
7518996.18 me E 511360.70 m, com os seguintes azimute plano e distância:353°471 4.93" e
74.85; até o vértice Pt 1614, de coordenadas N 7519070.59 m e E 511352.60 m, com os
seguintes azimute plano e distância:339°23'22.50" e 122.37; até o vértice Pt 1615, de
coordenadas N 7519185.12 m e E 511309.52 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1°47'45.78" e 109.13; até o vértice Pt 1616, de coordenadas N 7519294.20 m e E
511312.94 m, com os seguintes azimute plano e distância:38°22'46.24" e 55.30; até o vértice
Pt 1617, de coordenadas N 7519337.54 m e E 511347.28 m, com os seguintes azimute plano
e distância:88°47'35.51" e 48.96; até o vértice Pt 1618, de coordenadas N 7519338.57 m e
E 511396.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:88°47'37.24" e 121.80; até o
vértice Pt 1619, de coordenadas N 7519341.14 m e E 511518.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:50°22'10.26" e 178.68; até o vértice Pt 1620, de coordenadas N
7519455.10 me E 511655.61 m, com os seguintes azimute plano e distância:82°32'52.13" e
184.57; até o vértice Pt 1621, de coordenadas N 7519479.04 me E 511838.62 m, com os
seguintes azimute plano e distância:56°47'26.71" e 108.80; até o vértice Pt 1622, de
coordenadas N 7519538.63 m e E 511929.65 m, com os seguintes azimute plano e
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distância:34°02'46.27" e 133.64; até o vértice Pt 1623, de coordenadas N 7519649.37 m e E
512004.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:58°54'43.38" e 50.43; até o vértice
Pt 1624, de coordenadas N 7519675.41 me E 512047.66 m, com os seguintes azimute plano
e distfincia:108°41'9.79" e 144.93; até o vértice Pt 1625, de coordenadas N 7519628.97 m e
E 512184.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:95°14'50.93" e 201.34; até o
vértice Pt 1626, de coordenadas N 7519610.56 m e E 512385.45 m, com os seguintes
azimute plano e distância:50°55'11.66" e 157.15; até o vértice Pt 1627, de coordenadas N
7519709.63 m e E 512507.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:93°06'2.67" e
214.11; até o vértice Pt 1628, de coordenadas N 7519698.05 m e E 512721.24 m, com os
seguintes azimute plano e distância:74°001 8.55" e 116.94; até o vértice Pt 1629, de
coordenadas N 7519730.27 m e E 512833.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:49°31'38.11" e 118.42; até o vértice Pt 1630, de coordenadas N 7519807.14 me E
512923.74 m, com os seguintes azimute plano e distância:39°27'22.41" e 88.08; até o vértice
Pt 1631, de coordenadas N 7519875.15 me E 512979.71 m, com os seguintes azimute plano
e distfincia:26°54'10.89" e 314.04; até o vértice Pt 1632, de coordenadas N 7520155.20 m e
E 513121.81 m, com os seguintes azimute plano e distancia:38°34'40.53" e 56.13; até o
vértice Pt 1633, de coordenadas N 7520199.08 m e E 513156.81 m, com os seguintes
azimute plano e disancia:68°081 53.76" e 71.84; até o vértice Pt 1634, de coordenadas N
7520225.82 m e E 513223.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:84°12'54.12" e
113.85; até o vértice Pt 1635, de coordenadas N 7520237.29 me E 513336.75 m, com os
seguintes azimute plano e disancia:98°34'54.19" e 279.23; até o vértice Pt 1636, de
coordenadas N 7520195.63 m e E 513612.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:91°12'0.17" e 181.42; até o vértice Pt 1637, de coordenadas N 7520191.83 m e E
513794.24 m, com os seguintes azimute plano e distância:76°581 10.81" e 254.64; até o
vértice Pt 1638, de coordenadas N 7520249.24 m e E 514042.32 m, com os seguintes
azimute plano e distância:91°4929.98" e 49.99; até o vértice Pt 1639, de coordenadas N
7520247.65 me E 514092.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:58°3826.16" e
49.77; até o vértice Pt 1640, de coordenadas N 7520273.55 m e E 514134.78 m, com os
seguintes azimute plano e distância:80°431 45.79" e 147.80; até o vértice Pt 1641, de
coordenadas N 7520297.36 m e E 514280.65 m, com os seguintes azimute plano e
disancia:68°49'29.94" e 113.01; até o vértice Pt 1642, de coordenadas N 7520338.18 m e E
514386.03 m, com os seguintes azimute plano e distância:88°13'34.73" e 62.90; até o vértice
Pt 0, de coordenadas N 7520340.13 m e E 514448.90 m, encerrando esta descrição. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação RBMC de de coordenadas E meN m, localizada em , e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUMSIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
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ANEXO 10. SUMARIO
Sumário
TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
TÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA 5
TÍTULOHI.DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA DA POLÍTICA URBANA
7
CAPÍTULO I. DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO 8
CAPÍTULO H. DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO 9
SEÇÃO I. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE 9
SECA() II. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 10
SEÇÃOIII.DA INICIATIVA POPULAR 12
TÍTULO IV. DOS SETORES ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA URBANA 13
CAPÍTULO I. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 13
SECA() I. DO TURISMO 14
SEÇÃO II. DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 15
SEÇÃO III.DA INDÚSTRIA 15
SECA() IV. DA AGROPECUARIA 16
CAPÍTULO H. DA GESTÃO E INFRAESTRUTURA PÚBLICA 16
SEÇÃO I. DA EDUCAÇÃO 17
SEÇÃO II. DA SAÚDE 17
SEÇÃOIII.DA CULTURA 18
SEÇÃO IV. DA SEGURANÇA PÚBLICA 18
SEÇÃO V. DO ESPORTE E LAZER 19
SEÇÃO VI. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 19
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CAPÍTULOHI.DA HABITAÇÃO 20
CAPÍTULO IV. DO MEIO AMBIENTE E PAISAGEM NATURAL 22
CAPÍTULO V. DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 24
CAPÍTULO VI. DO SANEAMENTO AMBIENTAL 25
CAPÍTULO VII. DA PAISAGEM URBANA 26
CAPÍTULO VIII. DO SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE URBANA 27
CAPÍTULO IX. DO PATRIMÔNIO CULTURAL 29
CAPÍTULO X. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 30
TÍTULO V. DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 31
CAPÍTULO I. DO MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO E ZONAS ESPECIAIS 31
CAPÍTULO II. DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO 32
SEÇÃO I. DA MACROZONA URBANA 32
SEÇÃO II. DO ZONEAMENTO URBANO 33
SEÇÃO III.DA MACROZONA RURAL 39
SEÇÃO IV. DO ZONEAMENTO RURAL 40
SEÇÃO V. DA MACROZONA ESPECIAL DE MINERAÇÃO 42
SEÇÃO VI. DA MACROZONA ESPECIAL TURÍSTICO RURAL 42
TÍTULO VI. DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E 0 PARCELAMENTO DO SOLO 45
CAPÍTULO I. DA DELIMITAÇÃO DE BAIRROS E DO PERÍMETRO URBANO 45
SECA() I. DA CLASSIFICAÇÃO DO USO DO SOLO 45
CAPÍTULO II. DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS E ZONAS 50
CAPÍTULOIII.DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 50
SEÇÃO I. DOS REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 51
SEÇÃO II. DO SISTEMA VIÁRIO PARA NOVOS LOTEAMENTOS 52
SEÇÃOHI.DOSINDICESURBANÍSTICOS 56
SEÇÃO IV. DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS 58
SEÇÃO V. DA UNIFICAÇÃO 66
SEÇÃO VI. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS - RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS 67
SECA() VII. DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS — RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE
SERVIÇOS 68
SEÇÃO VIII. DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 71
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TÍTULO VII. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 78
CAPÍTULO I. DA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A POLÍTICA URBANA 78
CAPÍTULO II. DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 80
CAPÍTULOIII.DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 82
CAPÍTULO IV. DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO DE TÍTULOS 82
CAPÍTULO V. DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 83
CAPÍTULO VI. DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 84
CAPÍTULO VII. DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 84
CAPÍTULO VIII. DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 86
CAPÍTULO IX. DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 86
CAPÍTULO X. DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 88
CAPÍTULO XI. DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 89
SEÇÃO I. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO EIV 90
SECA() II. FORMA DE EXECUÇÃO E CONTEÚDO DO EIV 90
SECA()III.AVALIAÇÃO DO EIV 93
TÍTULO VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 94
CAPÍTULO I. DAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 94
CAPÍTULO II. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 95
ANEXO I. QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO 96
ANEXO 2. SEÇÕES TRANSVERSAIS DE VIAS 100
ANEXO 3. MACROZONEAMENTO 101
ANEXO 4. ZONEAMENTO 102
ANEXO 5. ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) 103
ANEXO 6. BAIRROS 104
ANEXO 7.AREASDE RISCO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS (IPT) 105
ANEXO 8. MODELO DE AUTO DECLARAÇÃO - EIV 106
ANEXO 9. MEMORIAIS DESCRITIVOS - ZONEAMENTO 109
ANEXO 10. SUMARIO 189
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