| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, REAJUSTAR O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 13/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, REAJUSTAR O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, reajustar o vale alimentação dos servidores públicos municipais; Considerando que que o vale alimentação encontra-se defasado em relação a realidade dos valores que se encontram alimentos e serviços de alimentação atualmente; Considerando que correção salarial e do vale-alimentação não ocorre desde 2020 por força da Lei Federal n° 173/2020, que congelou qualquer tipo de aumento e a concessão de benefícios devido ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19 em todo o território nacional; Considerando que é de responsabilidade do Executivo Municipal a gestão fiscal do município, o reajuste no vale alimentação se faz necessário para aumentar o poder aquisitivo dos servidores diante da alta da inflação no país. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a sensibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de fevereiro de 2023. Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73