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materia nº 13/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, REAJUSTAR O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 13/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE 
LEGAL, REAJUSTAR O VALE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, reajustar o vale 
alimentação dos servidores públicos municipais; 
Considerando que que o vale alimentação encontra-se defasado em relação a realidade dos 
valores que se encontram alimentos e serviços de alimentação atualmente; 
Considerando que correção salarial e do vale-alimentação não ocorre desde 2020 por força 
da Lei Federal n° 173/2020, que congelou qualquer tipo de aumento e a concessão de benefícios 
devido ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19 em todo o território nacional; 
Considerando que é de responsabilidade do Executivo Municipal a gestão fiscal do 
município, o reajuste no vale alimentação se faz necessário para aumentar o poder aquisitivo dos 
servidores diante da alta da inflação no país. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a sensibilidade de atender ao 
pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de fevereiro de 2023. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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