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materia nº 18/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 18/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE 
CULTURA" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a adesão do município ao Sistema 
Nacional de Cultura; 
Considerando que segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de 
Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e 
permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a 
sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e 
participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com 
pleno exercício dos direitos culturais; 
Considerando que são PRINCÍPIOS do Sistema Nacional de Cultura: 
I — diversidade das expressões culturais; 
II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III — Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural; 
V — Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI — Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII — Transversalidade das políticas culturais; 
VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX — Transparência e compartilhamento das informações; 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
X — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII — ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de fevereiro de 2023. 
ANTONIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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