| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA |
| native_id | 790 |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 18/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura; Considerando que segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais; Considerando que são PRINCÍPIOS do Sistema Nacional de Cultura: I — diversidade das expressões culturais; II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III — Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V — Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI — Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII — Transversalidade das políticas culturais; VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX — Transparência e compartilhamento das informações; Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Estado de São Paulo X — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII — ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de fevereiro de 2023. ANTONIO CARLOS RIBEIRO VEREADOR Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73