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materia nº 19/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
native_id791

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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 19/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL 
DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE LAVR1NHAS/SP" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, criar o Conselho Municipal de Cultura no 
município de Lavrinhas/SP; 
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo, com a 
participação do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da 
política cultural do Governo Municipal; 
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura tem como atribuições o incentivo à 
promoção e divulgação de história, dos valores humanos e das tradições locais, o 
desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios, estados e países, a 
cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos do interesse histórico, 
artístico e arquitetônico do município e a apresentação de propostas para criação, abertura, 
manutenção de espaços públicos devidamente equipados, capazes de garantir a produção, 
divulgação e apresentação de manifestações culturais, científicas e artísticas 
Considerando que são atribuições do Conselho Municipal de Cultura, dentre outras: 
I - Fiscalização das atividades da Secretaria ou Departamento de Cultura. 
II - Fiscalização das atividades culturais conveniadas à Prefeitura Municipal de Palmital. 
III - Elaboração de normas e diretrizes de financiamentos de projetos. 
IV - Elaboração de normas e diretrizes para convênios culturais. 
V - Colaboração com o Poder Público Municipal na formação da política cultural. 
VI - Propor normas para a aplicação de recursos destinados à cultura com eventos 
culturais. 
Vil - Divulgar na imprensa do Município as deliberações tomadas pelo Conselho. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de São Paulo 
Vil - Manter intercâmbio com outros Municípios, Governo Estadual, Federal e 
Associações, visando à valorização da cultura.; 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de fevereiro de 2023. 
CÁ,t,Q4,d2, 
A ONIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNP.' 69.110.005/0001-73 

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