| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS |
| native_id | 826 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas INDICAÇÃO N° 59/2023 Estado de São Paulo EMENTA: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder 'com a implantação da Guarda Municipal no município de Lavrinhas; Considerando estar disposto na Constituição Federal a possibilidade os municípios em criarem as Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações; Considerando que tal medida se torna extremamente necessária devido a crescente onda de violência em nosso país, que vem afetando diretamente nossa cidade; Considerando ainda, dentre as atribuições da Guarda Municipal, poderíamos destacar a vigilância dos logradouros públicos, promover fiscalização para a adequada utilização dos parques, jardins, praças e demais bens públicos municipais, prestar apoio aos órgãos de fiscalização municipal e agentes administrativos no exercício de suas funções, coibindo atos potencialmente danosos, e ou configuradores de infrações administrativas e de posturas, desenvolver as ações disciplinadas em regulamento próprio e as ações determinadas pelo comando da corporação para a salvaguarda do patrimônio e dos serviços públicos municipais, inclusive suas instalações e acessórios, zelar pelo sossego público, proteger o meio ambiente local, prestar colaboração à defesa civil em situações de emergência e calamidade pública, dentre outras; Considerando que estes Vereadores e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de C VE PAUL 2 (vinte e dois) de março de 2023. EIRO IVALDI III DA SILVA Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73