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materia nº 59/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaSOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
native_id826

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
INDICAÇÃO N° 59/2023 
Estado de São Paulo 
EMENTA: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA 
GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, proceder 'com a implantação da Guarda Municipal no 
município de Lavrinhas; 
Considerando estar disposto na Constituição Federal a possibilidade os municípios em criarem as 
Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações; 
Considerando que tal medida se torna extremamente necessária devido a crescente onda de 
violência em nosso país, que vem afetando diretamente nossa cidade; 
Considerando ainda, dentre as atribuições da Guarda Municipal, poderíamos destacar a vigilância 
dos logradouros públicos, promover fiscalização para a adequada utilização dos parques, jardins, praças e 
demais bens públicos municipais, prestar apoio aos órgãos de fiscalização municipal e agentes 
administrativos no exercício de suas funções, coibindo atos potencialmente danosos, e ou configuradores 
de infrações administrativas e de posturas, desenvolver as ações disciplinadas em regulamento próprio e 
as ações determinadas pelo comando da corporação para a salvaguarda do patrimônio e dos serviços 
públicos municipais, inclusive suas instalações e acessórios, zelar pelo sossego público, proteger o meio 
ambiente local, prestar colaboração à defesa civil em situações de emergência e calamidade pública, 
dentre outras; 
Considerando que estes Vereadores e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa 
colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de C 
VE 
PAUL 
2 (vinte e dois) de março de 2023. 
EIRO 
IVALDI III DA SILVA 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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