| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A NOTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 68/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A NOTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°1.479, DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a notificação, de acordo com a lei municipal n°1.479, dos proprietários de terreno em situação de abandono; Considerando que de acordo Lei Municipal n°1.479 de 21 de junho de 2017, faz saber que: Art. 4° Incorrerá em multa ainda, tida como grave, o proprietário que não der manutenção em seu terreno baldio, tendo em vista o risco de proliferação de animais peçonhentos e ocorrência de crimes contra a pessoa. Art. 5° Quanto as infrações decorrentes de não manutenção de terreno baldio, poda de árvore que obstrua as vias públicas, abandono de veiculo em vias públicas e rurais, descarte de lixo, se não regularizadas em 72h após notificação; o munícipe incorrerá nas multas acima descritas, sendo que quanto a não manutenção do terreno baldio, a multa poderá ser lançada; Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e d is) de março de 2023. Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73