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materia nº 68/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A NOTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 68/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
NOTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL N°1.479, DOS PROPRIETÁRIOS DE 
TERRENO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a notificação, de acordo com a lei 
municipal n°1.479, dos proprietários de terreno em situação de abandono; 
Considerando que de acordo Lei Municipal n°1.479 de 21 de junho de 2017, faz saber que: 
Art. 4° Incorrerá em multa ainda, tida como grave, o proprietário que não der manutenção 
em seu terreno baldio, tendo em vista o risco de proliferação de animais peçonhentos e ocorrência 
de crimes contra a pessoa. 
Art. 5° Quanto as infrações decorrentes de não manutenção de terreno baldio, poda de 
árvore que obstrua as vias públicas, abandono de veiculo em vias públicas e rurais, descarte de 
lixo, se não regularizadas em 72h após notificação; o munícipe incorrerá nas multas acima 
descritas, sendo que quanto a não manutenção do terreno baldio, a multa poderá ser lançada; 
Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa 
colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao 
pedido formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e d is) de março de 2023. 
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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