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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id843

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T16:53:27.309530-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2023-05-10T16:51:46.988238-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.aov.br 
PROJETO DE LEI N° O.L DE 13 DE JANEIRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados 
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão 
geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, tendo como 
referencia a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário 
base. 
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais 
e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem legislação própria. 
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
Lviritilliks, 13 de janeiro de 2023. 
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BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.uov.br 
Senhores Vereadores, Nobre Presidente: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe 
sobre índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder 
Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir 
de 1° janeiro de 2023, tendo como referencia a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 
2022. 
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Endemias, já que possuem legislação própria regulando a matéria. 
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder 
revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar 
os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque 
o §6°, do mesmoart.17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso X doart.37 da 
Constituição Federal. 
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima 
disposto não se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de 
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso) 
Por seu turno, o inciso X doart.37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores 
públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso). 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e 
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
oedito Sliviavrinhas, 13 de janeiro de 2023. 
9,0eAo eaer.32 
F'. 087-9B6.kl•MNS CRFIM UINIk N 
6410 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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