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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.aov.br
PROJETO DE LEI N° O.L DE 13 DE JANEIRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no
uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão
geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, tendo como
referencia a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário
base.
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais
e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem legislação própria.
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Lviritilliks, 13 de janeiro de 2023.
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BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.uov.br
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe
sobre índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder
Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir
de 1° janeiro de 2023, tendo como referencia a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de
2022.
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários
de Saúde e Endemias, já que possuem legislação própria regulando a matéria.
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder
revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar
os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque
o §6°, do mesmoart.17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso X doart.37 da
Constituição Federal.
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima
disposto não se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso)
Por seu turno, o inciso X doart.37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores
públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso).
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
oedito Sliviavrinhas, 13 de janeiro de 2023.
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NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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