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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° Q DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal
para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os
cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de
janeiro/2023.
Artigo 30
- Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516
de 22 de fevereiro de 2019.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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kavrinhas, 13 de janeiro de 2023.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre
o reajuste do auxilio alimentação e da outras providências.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida
vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto
de Lei reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para R$ 300,00 (trezentos reais)
Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores
Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a
pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação.
E, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo a este projeto de Lei segue o Relatório
do Impacto Financeiro com o demonstrativo da estimativa de despesas para os 12 (doze) meses
do ano corrente (2023), bem como para o próximo ano (2024).
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
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, 13 de janeiro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
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