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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id844

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T16:46:04.603055-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2023-05-10T10:19:47.697820-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° Q DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal 
para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os 
cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. 
Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de 
janeiro/2023. 
Artigo 30 
 - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516 
de 22 de fevereiro de 2019. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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kavrinhas, 13 de janeiro de 2023. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre 
o reajuste do auxilio alimentação e da outras providências. 
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida 
vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando 
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto 
de Lei reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para R$ 300,00 (trezentos reais) 
Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores 
Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a 
pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação. 
E, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo a este projeto de Lei segue o Relatório 
do Impacto Financeiro com o demonstrativo da estimativa de despesas para os 12 (doze) meses 
do ano corrente (2023), bem como para o próximo ano (2024). 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
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, 13 de janeiro de 2023. 
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PREFEITO MUNICIPAL 

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