Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.s13.00v.br
PROJETO DE LEI N° 03 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE
GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/AUXILIO
BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação de FUNÇÃO GRATIFICADA
DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/AUXILIO BRASIL E
CADASTRO ÚNICO;
Artigo 2° - A Função Gratificada será exercida exclusivamente por servidor integrante do quadro
efetivo da municipalidade, tendo como requisito o ensino superior completo;
Artigo 3° - O gestor municipal do programa tem as seguintes atribuições:
I — articulação com as áreas de educação, saúde — no acompanhamento das condicionalidades, e
com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias;
II — gestão de benefícios;
III— execução dos recursos financeiros (IGD-M);
IV — acompanhamento e fiscalização das ações;
V — fortalecimento do controle e da participação social;
VI — organizar e coordenar as atividades do Cadastro Único de acordo com a legislação e as
orientações do Ministério da Cidadania-MC.
Artigo 4° - 0 servidor será designado através de Portaria contendo obrigatoriamente a sua
respectiva identificação e o respectivo valor da gratificação no importe de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
Parágrafo Primeiro - A Função Gratificada somente será devida enquanto perdurar as atividades
e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, não
podendo ser percebidas cumulativamente a outra função de confiança ou cargo em comissão;
Parágrafo Segundo - 0 servidor designado para a Função Gratificada submete-se a regime de
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, sem que isso caracterize trabalhe extraordinário;
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parágrafo Terceiro -
0 servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá em
parcela destacada a gratificação por esta Lei, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou
vantagens, excetuando-se pagamento de férias e 130 salário, respeitando sua proporcionalidade
no exercício do cargo.
Artigo 40 - As despesas com a execução desta Lei correrão por
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contrário.
0
Lavrinhas, 13 de janeiro de 2023.
conta de dotações próprias do
revogadas as disposições em
60 do
0'. b..
0\*.101ççç\- GP 0\ 4NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre
Criação De Função Gratificada De Gestor(A) Municipal Do Programa Bolsa Familia/Auxilio
Brasil E Cadastro Único.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o a necessidade de um servidor
público efetivo ser indicado como gestor municipal do Cadastro Único como o principal
responsável organizar e coordenar as atividades necessárias, de acordo com a legislação e as
orientações do Ministério da Cidadania-MC.
Considerando que o cadastramento das famílias também é função dos municípios, a gestão do
Cadastro Único está interligada e sob a responsabilidade de uma mesma pessoa e área.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
\Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e,
finalmente, aprovado., esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere
aprovação.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
,
1\40Lavrinhas 13 de janeirode 2023.
titto
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M\P\\c\ tkENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL