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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id845

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T11:21:27.173646-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-05-10T10:53:05.568193-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.s13.00v.br 
PROJETO DE LEI N° 03 DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/AUXILIO 
BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação de FUNÇÃO GRATIFICADA 
DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/AUXILIO BRASIL E 
CADASTRO ÚNICO; 
Artigo 2° - A Função Gratificada será exercida exclusivamente por servidor integrante do quadro 
efetivo da municipalidade, tendo como requisito o ensino superior completo; 
Artigo 3° - O gestor municipal do programa tem as seguintes atribuições: 
I — articulação com as áreas de educação, saúde — no acompanhamento das condicionalidades, e 
com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias; 
II — gestão de benefícios; 
III— execução dos recursos financeiros (IGD-M); 
IV — acompanhamento e fiscalização das ações; 
V — fortalecimento do controle e da participação social; 
VI — organizar e coordenar as atividades do Cadastro Único de acordo com a legislação e as 
orientações do Ministério da Cidadania-MC. 
Artigo 4° - 0 servidor será designado através de Portaria contendo obrigatoriamente a sua 
respectiva identificação e o respectivo valor da gratificação no importe de R$ 600,00 (seiscentos 
reais); 
Parágrafo Primeiro - A Função Gratificada somente será devida enquanto perdurar as atividades 
e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, não 
podendo ser percebidas cumulativamente a outra função de confiança ou cargo em comissão; 
Parágrafo Segundo - 0 servidor designado para a Função Gratificada submete-se a regime de 
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
Administração, sem que isso caracterize trabalhe extraordinário; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s ov.br 
parágrafo Terceiro - 
0 servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá em 
parcela destacada a gratificação por esta Lei, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou 
vantagens, excetuando-se pagamento de férias e 130 salário, respeitando sua proporcionalidade 
no exercício do cargo. 
Artigo 40 - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
contrário. 
0
Lavrinhas, 13 de janeiro de 2023. 
conta de dotações próprias do 
revogadas as disposições em 
60 do 
0'. b.. 
0\*.101ççç\- GP 0\ 4NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavnnnas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre 
Criação De Função Gratificada De Gestor(A) Municipal Do Programa Bolsa Familia/Auxilio 
Brasil E Cadastro Único. 
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o a necessidade de um servidor 
público efetivo ser indicado como gestor municipal do Cadastro Único como o principal 
responsável organizar e coordenar as atividades necessárias, de acordo com a legislação e as 
orientações do Ministério da Cidadania-MC. 
Considerando que o cadastramento das famílias também é função dos municípios, a gestão do 
Cadastro Único está interligada e sob a responsabilidade de uma mesma pessoa e área. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
\Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, 
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado 
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, 
finalmente, aprovado., esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere 
aprovação. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
,
1\40Lavrinhas 13 de janeirode 2023. 
titto 
)0,e Oen,/e‘e0c,f.,(6156:57-
c. 011 
co iviv, ÇA. 
M\P\\c\ tkENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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