texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
APROVADO
S yaw • kw
vamp coos
441— AMMO*
00 Amin*
ca'd/ma/xa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Is1204 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE
PAGAMENTO COM REPASSE A
INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA
A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP,
AGENTES POLÍTICOS, E SEUS
DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUS
AO ERÁRIO PÚBLICO.
Art.1°- Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar
contrato/convênio com instituições privadas farmácias, para a contratação e concessão de
descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e
seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes.
Art.2° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento
dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos
com repasse às farmácias credenciadas, para a contratação e concessão de descontos a favor
dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes
e AgentesPoliticose seus dependentes.
Art.3° 0 contrato/convênio somente abarcará os Empregados Públicos e os Agentes
Politicosque estiverem no efetivo exercício de Emprego Público ou da Função Pública na
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo único - O contrato/convênio não abarcará os Empregados Públicos e os
AgentesPoliticosque estiverem no gozo de auxilio doença previdencidrio pelo INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social - em razão da impossibilidade de efetivação de desconto
em folha de pagamento.
Art.4° A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos
Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer
a adesão.
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá
mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado pelo
Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos.
Art.5° Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de
descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público ativo daCamara
Estado de São Paulo
10 2023/2024):
uva
MESA DIRETO
Ivald
Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua
remuneração.
Parágrafo único - Não serão contabilizados para fins do calculo, os descontos
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda.
Art.62A instituição privada isenta a administração pública de qualquer
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao
optante.
Art.7° Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal de
Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o convênio
passa a não mais existir.
Art.8 É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de
pagamento, bem como encaminhar a Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão
ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público ativo daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem repassados.
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório
mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável,
para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do
Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePoliticoe o
valor a ser descontado em folha de pagamento.
Art.92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de janeiro de 2023.
IVAL LIMPSYLVA
PRESIDENTE DA CAMA' CIPAL DE LAVRINHAS/SP
CAAtiell&
AN MO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINQ04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE
PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO
PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE
DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E
SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUSAO
ERÁRIO PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo Municipal a firmar
convénio/contrato com farmácias, instituições privadas, para a concessão de descontos a favor dos
Empregados Públicos ativos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e agentes
politicose seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento.
0 convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos Empregados Públicos
ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticospor aderir ou não ao convênio.
0 convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos ativos daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP, agentespoliticos,e seus dependentes, condições mais benéficas.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de janeiro de 2023.
MESA DIRE494.4 023/2024):
Cama
IVALDO SILVA
PRESIDENTE DA CAMA U C AL DE LAVRINHAS/SP
CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
te•
GERALDI • TISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
open original →