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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO
native_id846

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T10:53:47.379021-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Is1204 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A 
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE 
PAGAMENTO COM REPASSE A 
INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA 
A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR 
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
AGENTES POLÍTICOS, E SEUS 
DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUS 
AO ERÁRIO PÚBLICO. 
Art.1°- Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar 
contrato/convênio com instituições privadas farmácias, para a contratação e concessão de 
descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e 
seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Art.2° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento 
dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos 
com repasse às farmácias credenciadas, para a contratação e concessão de descontos a favor 
dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes 
e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Art.3° 0 contrato/convênio somente abarcará os Empregados Públicos e os Agentes 
Politicosque estiverem no efetivo exercício de Emprego Público ou da Função Pública na 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Parágrafo único - O contrato/convênio não abarcará os Empregados Públicos e os 
AgentesPoliticosque estiverem no gozo de auxilio doença previdencidrio pelo INSS - 
Instituto Nacional do Seguro Social - em razão da impossibilidade de efetivação de desconto 
em folha de pagamento. 
Art.4° A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos 
Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer 
a adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá 
mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado pelo 
Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos. 
Art.5° Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de 
descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público ativo daCamara 
Estado de São Paulo 
10 2023/2024): 
uva 
MESA DIRETO 
Ivald 
Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração. 
Parágrafo único - Não serão contabilizados para fins do calculo, os descontos 
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda. 
Art.62A instituição privada isenta a administração pública de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao 
optante. 
Art.7° Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o convênio 
passa a não mais existir. 
Art.8 É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de 
pagamento, bem como encaminhar a Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão 
ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público ativo daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem repassados. 
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório 
mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, 
para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do 
Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePoliticoe o 
valor a ser descontado em folha de pagamento. 
Art.92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de janeiro de 2023. 
IVAL LIMPSYLVA 
PRESIDENTE DA CAMA' CIPAL DE LAVRINHAS/SP 
CAAtiell& 
AN MO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEINQ04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A 
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE 
PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO 
PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE 
DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E 
SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUSAO 
ERÁRIO PÚBLICO. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo Municipal a firmar 
convénio/contrato com farmácias, instituições privadas, para a concessão de descontos a favor dos 
Empregados Públicos ativos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e agentes 
politicose seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento. 
0 convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos Empregados Públicos 
ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticospor aderir ou não ao convênio. 
0 convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos ativos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP, agentespoliticos,e seus dependentes, condições mais benéficas. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores 
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de janeiro de 2023. 
MESA DIRE494.4 023/2024): 
Cama 
IVALDO SILVA 
PRESIDENTE DA CAMA U C AL DE LAVRINHAS/SP 
CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
te• 
GERALDI • TISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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