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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA
native_id847

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Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE LEI N°05 (CINCO), DE 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO 
DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM 
RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA 
FORMA QUE MENCIONA. 
Art.1° Fica a SABESP (Serviço de Abastecimento do Estado de São Paulo) 
autorizada a conceder a isenção das tarifas de água e esgoto nas residências e 
comércios (unidades de consumo) para os imóveis em que sejam constatadas as 
invasões de Agua decorrentes de enchentes ou fenômeno pluviométrico pelo período 
de ocorrência calamitosa. 
Art.2° 0 usuário do serviço que tiver sua residência ou comércio invadido 
pelas Aguas deverá realizar um protocolo de requerimento por escrito junto à sede da 
SABESP Lavrinhas, qualificando-se e juntando documentos comprobatórios como 
cópia da última fatura e cópia dos documentos pessoais. 
§1: Caberá a equipe técnica da SABESP avaliar as provas do ocorrido em cada 
residência ou condomínio e despachar sobre a concessão ou não do beneficio. 
§2: 0 beneficio será concedido por três meses após constatada a ocorrência, 
contados a partir da aprovação do pedido. 
§3: A SABESP terá 30 dias a contar da data do protocolo para emitir a decisão 
sobre a concessão ou não do beneficio, cabendo recurso ao solicitante. 
§4: No período de análise, o interessado poderá ser chamado a apresentar novas 
provas documentais, testemunhais ou perícia técnica, caso seja necessária. 
Art.3° Após o protocolo, a SABESP analisará o pedido e uma vez comprovado, 
realizará a isenção das tarifas de água e esgoto. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 31 (trinta e um) de janeiro de 2023. 
(V/ 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°05 (CINCO), DE 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO 
DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM 
RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA 
FORMA QUE MENCIONA. 
JUSTIFICATIVA 
0 problema das enchentes vitima, ano a ano, diversas pessoas em nosso município, 
especialmente no verão, quando osindicespluviométricos atingem os seus maiores 
patamares. Nas áreas próximas a córregos e rios, e mesmo em alguns trechos de relevo 
mais alto, a população sofre constantemente com este problema. As cheias atingem 
móveis, utensílios domésticos, veículos, alimentos, e as pessoas, inclusive crianças e 
idosos, terminam por entrar em contato direto com a água contaminada pelos esgotos 
habitualmente despejadosinnatura e em grande volume em nossos rios. 0 descaso do 
Poder Público com o tratamento dos esgotos e também com a implementação de obras de 
contenção das águas e canalização dos rios acaba por vitimar de modo extremo a 
população. As enchentes implicam em prejuízos financeiros e riscos à vida e A saúde das 
pessoas. 
A isenção do pagamento de tarifa de água As famílias atingidas pelas cheias 
significa, assim, uma 'redução de danos' para as pessoas vitimadas, uma vez que a 
SABESP, empresa pública encarregada do saneamento básico no município de Lavrinhas, 
é também responsável pelos danos causados A população em consequência das enchentes. 
Solicito, desse modo, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
propositura. 
Sala Vereador Jose Maria de Castro, 31 (trinta e um) de janeiro de 2023. 
9-2A4-\ 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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