| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA |
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Estadode Sao Paulo PROJETO DE LEI N°05 (CINCO), DE 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA. Art.1° Fica a SABESP (Serviço de Abastecimento do Estado de São Paulo) autorizada a conceder a isenção das tarifas de água e esgoto nas residências e comércios (unidades de consumo) para os imóveis em que sejam constatadas as invasões de Agua decorrentes de enchentes ou fenômeno pluviométrico pelo período de ocorrência calamitosa. Art.2° 0 usuário do serviço que tiver sua residência ou comércio invadido pelas Aguas deverá realizar um protocolo de requerimento por escrito junto à sede da SABESP Lavrinhas, qualificando-se e juntando documentos comprobatórios como cópia da última fatura e cópia dos documentos pessoais. §1: Caberá a equipe técnica da SABESP avaliar as provas do ocorrido em cada residência ou condomínio e despachar sobre a concessão ou não do beneficio. §2: 0 beneficio será concedido por três meses após constatada a ocorrência, contados a partir da aprovação do pedido. §3: A SABESP terá 30 dias a contar da data do protocolo para emitir a decisão sobre a concessão ou não do beneficio, cabendo recurso ao solicitante. §4: No período de análise, o interessado poderá ser chamado a apresentar novas provas documentais, testemunhais ou perícia técnica, caso seja necessária. Art.3° Após o protocolo, a SABESP analisará o pedido e uma vez comprovado, realizará a isenção das tarifas de água e esgoto. Art.4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 31 (trinta e um) de janeiro de 2023. (V/ DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N°05 (CINCO), DE 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA. JUSTIFICATIVA 0 problema das enchentes vitima, ano a ano, diversas pessoas em nosso município, especialmente no verão, quando osindicespluviométricos atingem os seus maiores patamares. Nas áreas próximas a córregos e rios, e mesmo em alguns trechos de relevo mais alto, a população sofre constantemente com este problema. As cheias atingem móveis, utensílios domésticos, veículos, alimentos, e as pessoas, inclusive crianças e idosos, terminam por entrar em contato direto com a água contaminada pelos esgotos habitualmente despejadosinnatura e em grande volume em nossos rios. 0 descaso do Poder Público com o tratamento dos esgotos e também com a implementação de obras de contenção das águas e canalização dos rios acaba por vitimar de modo extremo a população. As enchentes implicam em prejuízos financeiros e riscos à vida e A saúde das pessoas. A isenção do pagamento de tarifa de água As famílias atingidas pelas cheias significa, assim, uma 'redução de danos' para as pessoas vitimadas, uma vez que a SABESP, empresa pública encarregada do saneamento básico no município de Lavrinhas, é também responsável pelos danos causados A população em consequência das enchentes. Solicito, desse modo, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. Sala Vereador Jose Maria de Castro, 31 (trinta e um) de janeiro de 2023. 9-2A4-\ DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73