Cadima/xa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 06 (SEIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
APROVADO
REGULAMENTA A LEI FEDERAL
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES Yobs.a favor
Voicecontra E CONTRATOS
Abstensio ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO Auslincia DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO
.
I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 12 Esta Lei tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei Federal
N214.133, de 12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP.
DA DISPENSA FÍSICA
Art. 22 Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II, da Lei Federal N214.133,
de 12de abril de 2021, aCamaraMunicipal de Lavrinhas adotará a dispensa de
licitação, na forma fisica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da
Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput
do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021;
III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no incisoIIIe seguintes do capuz' do artigo 75 da Lei Federal
N° 14.133, de 12de abril de 2021, quando cabível.
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IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do § 62do artigo 82 da Lei Federal N214.133, de 12de
abril de 2021.
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do capuz' deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade..
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE.
§ 320 disposto no § 10 deste artigo não.seaplica às contratações de até R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade daCamaraMunicipal de Lavrinhas, incluído o fornecimento de peças, de
que trata o § 72do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021.
§ 42 Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização,
adjudicação e pela homologação da contratação deve observar o disposto no artigo 73
da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, e no artigo 337-E do Decreto-Lei N2
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
§ 5° Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir
regulamento próprio.
CAPÍTULO 'II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art.32 0 procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruido
com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
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II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificaçãominimanecessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1° 0 ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sitio eletrônico oficial e no mural de avisos.
§ 2° Enquanto não houver a adesão daCamaraMunicipal de Lavrinhas ao Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP,sadconsiderado como sitio eletrônico
oficial o Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Do Edital
Art.4° A Câmara Municipal de Lavrinhas publicará o edital com as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso II do artigo 3°, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar N° 123, de
14 de dezembro de 2006.
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V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação
de preços, respeitado o horário comercial;
VII - endereço eletrônico(e-mail)para envio da documentação e
proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e
proposta/preços no Setor Secretaria, mediante protocolo.
§ 1° 0 prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação
direta, no sitio eletrônico oficial.
§ 2° Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento)
do valor previsto no artigo 2°, incisos I e II desta Lei, fica facultado a publicação do
edital de que trata o capuz' ou a realização de estimativa de preços concomitantemente
A seleção da proposta mais vantajosa.
Divulgação do Edital
Art.5°0 aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Estado, bem como
será disponibilizado sua integra nositeoficial e no mural de avisos.
Fornecedor
Art.6° 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no Setor de Secretaria, a
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso,
e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com • a
Administração Pública;
II- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Complementar N° 123/2006, quando couber;
III- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
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IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o artigo 93 da Lei N°
8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e .
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei N° 14.133/2021.
Art.7° Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentação pelaCamaraMunicipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo
fixado no edital.
CAPÍTULOIII
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art.8° Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, aCamara
Municipal realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto A
adequação ao objeto e A compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação, ordenando a ordem de classificação.
Art.9° Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, aCamara
Municipal poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 2° do artigo 4°
desta Lei, a verificação quanto A compatibilidade de preços será formal e deverá
considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por
eles ofertados.
§ 2° Concluida a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art.10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado,
mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1°
e 2° do artigo 92 desta Lei.
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Art.11. Definida a proposta vencedora, aCamaraMunicipal deverá solicitar o
envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos
complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou
de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos
valores readequados a negociação.
Habilitação
Art.12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal N214.133, de 12de abril .de
2021.
Parágrafo Único. Os documentos necessários a habilitação deverão ser
enviados concomitantemente a proposta, viae-mailou protocolado no Setor de
Secretaria, até a data e horário devidos no edital.
Art.13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para
compras em geral, somenteseraexigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a
Fazenda Federal.
Art.14. Constatado o atendimento as exigências estabelecidas no artigo 12
desta Lei, o fornecedorserahabilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a
habilitação, aCamaraMunicipal examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
as especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art.15. No caso do procedimento restar fracassado, aCamaraMunicipal
poderá:
I - republicar o procedimento;
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II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere A habilitação; ou
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. 0 disposto nos incisos I eIII caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Da Adjudicação e da Homologação
Art.16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal N°
14.133, de 1° de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art.17. 0 fornecedor estará sujeito as sanções administrativas previstas na Lei
Federal N214.133, de 12de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem
prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do
instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Dos Processos de Licitação e dos Procedimentos Auxiliares
Art.18. No caso de contratação em que seja necessária a realização de processo
licitatório na modalidade de pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo
competitivo, a licitação será realizada pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou
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Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, mediante pedido
instruido com todas as informações necessárias para a realização do certame.
Art.19. No caso de contratação em que seja necessária a realização de
procedimento auxiliar de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de
manifestação de interesse, sistema de registro de preços ou registro cadastral, o
procedimento auxiliar será realizado pelo Agente de Contratação ou Comissão de
Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, mediante pedido instruido com
todas as informações necessárias para a realização do procedimento auxiliar.
Orientações gerais
Art.20. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
recebimento de propostas e documentos obsen,ardo o horário deBrasilia,Distrito
Federal.
Vigência
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023.
MESA DIRETO IO 2023/2024):
IVALD OI DA SILVA
PRESIDENTE DA M N CIPAL DE LAVRINHAS/SP
0 I0 CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETAR 0 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISIA LEITE
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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PROJETO DE LEI N2 06 (SEIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
REGPLAMENTA A LEI FEDERAL
N2 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES
E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N2 14.133, de
12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal N2 8.666/1993
com a Lei Federal N2 14.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente
todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações.
Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a
aplicação da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis,
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com
todo o respeito, esperam que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei.
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023.
MESA DIRETORA -1I S 2023/2024):
IVALDO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA \ IP AL DE LAVRINHAS/SP
A
ANT6N O' °LOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP