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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2023-05-10T16:55:52.682584-03:00 Aprovado(a) 6 0 1

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Cadima/xa 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 06 (SEIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
APROVADO 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES Yobs.a favor 
Voicecontra E CONTRATOS 
Abstensio ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO Auslincia DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO 
.
I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 12 Esta Lei tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei Federal 
N214.133, de 12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
DA DISPENSA FÍSICA 
Art. 22 Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II, da Lei Federal N214.133, 
de 12de abril de 2021, aCamaraMunicipal de Lavrinhas adotará a dispensa de 
licitação, na forma fisica, nas seguintes hipóteses: 
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção 
de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da 
Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021; 
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput 
do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021; 
III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, 
nos termos do disposto no incisoIIIe seguintes do capuz' do artigo 75 da Lei Federal 
N° 14.133, de 12de abril de 2021, quando cabível. 
Estado de São Paulo 
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um 
órgão ou entidade, nos termos do § 62do artigo 82 da Lei Federal N214.133, de 12de 
abril de 2021. 
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do capuz' deste artigo, deverão ser observados: 
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
gestora; e 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.. 
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE. 
§ 320 disposto no § 10 deste artigo não.seaplica às contratações de até R$ 
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de 
propriedade daCamaraMunicipal de Lavrinhas, incluído o fornecimento de peças, de 
que trata o § 72do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 42 Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização, 
adjudicação e pela homologação da contratação deve observar o disposto no artigo 73 
da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, e no artigo 337-E do Decreto-Lei N2 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
§ 5° Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir 
regulamento próprio. 
CAPÍTULO 'II 
DO PROCEDIMENTO 
Instrução 
Art.32 0 procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruido 
com os seguintes documentos, no mínimo: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
C&difiza/xa 
Estado de São Paulo 
II - estimativa de despesa; 
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificaçãominimanecessária; 
VI - razão de escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII - autorização da autoridade competente. 
§ 1° 0 ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à 
disposição do público em sitio eletrônico oficial e no mural de avisos. 
§ 2° Enquanto não houver a adesão daCamaraMunicipal de Lavrinhas ao Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP,sadconsiderado como sitio eletrônico 
oficial o Diário Oficial do Estado de São Paulo. 
Do Edital 
Art.4° A Câmara Municipal de Lavrinhas publicará o edital com as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o 
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: 
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no 
inciso II do artigo 3°, observada a respectiva unidade de fornecimento; 
III- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra; 
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar N° 123, de 
14 de dezembro de 2006. 
Estado de São Paulo 
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste; 
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação 
de preços, respeitado o horário comercial; 
VII - endereço eletrônico(e-mail)para envio da documentação e 
proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e 
proposta/preços no Setor Secretaria, mediante protocolo. 
§ 1° 0 prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será 
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação 
direta, no sitio eletrônico oficial. 
§ 2° Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) 
do valor previsto no artigo 2°, incisos I e II desta Lei, fica facultado a publicação do 
edital de que trata o capuz' ou a realização de estimativa de preços concomitantemente 
A seleção da proposta mais vantajosa. 
Divulgação do Edital 
Art.5°0 aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Estado, bem como 
será disponibilizado sua integra nositeoficial e no mural de avisos. 
Fornecedor 
Art.6° 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no Setor de Secretaria, a 
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, 
e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, 
ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: 
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com • a 
Administração Pública; 
II- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
nos termos da Lei Complementar N° 123/2006, quando couber; 
III- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento; 
(6za/xa 
Estado de São Paulo 
IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o artigo 93 da Lei N° 
8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e . 
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei N° 14.133/2021. 
Art.7° Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e 
documentação pelaCamaraMunicipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da 
perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo 
fixado no edital. 
CAPÍTULOIII 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
Julgamento 
Art.8° Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, aCamara 
Municipal realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto A 
adequação ao objeto e A compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
contratação, ordenando a ordem de classificação. 
Art.9° Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, aCamara 
Municipal poderá negociar condições mais vantajosas. 
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 2° do artigo 4° 
desta Lei, a verificação quanto A compatibilidade de preços será formal e deverá 
considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por 
eles ofertados. 
§ 2° Concluida a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do 
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art.10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, 
mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer 
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1° 
e 2° do artigo 92 desta Lei. 
Estado de Sio Paulo 
Art.11. Definida a proposta vencedora, aCamaraMunicipal deverá solicitar o 
envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos 
complementares. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou 
de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos 
valores readequados a negociação. 
Habilitação 
Art.12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal N214.133, de 12de abril .de 
2021. 
Parágrafo Único. Os documentos necessários a habilitação deverão ser 
enviados concomitantemente a proposta, viae-mailou protocolado no Setor de 
Secretaria, até a data e horário devidos no edital. 
Art.13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com 
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações 
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral, somenteseraexigida das pessoas jurídicas a comprovação da 
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a 
Fazenda Federal. 
Art.14. Constatado o atendimento as exigências estabelecidas no artigo 12 
desta Lei, o fornecedorserahabilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a 
habilitação, aCamaraMunicipal examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda 
as especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Procedimento fracassado ou deserto 
Art.15. No caso do procedimento restar fracassado, aCamaraMunicipal 
poderá: 
I - republicar o procedimento; 
Estado de São Paulo 
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere A habilitação; ou 
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, 
sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo único. 0 disposto nos incisos I eIII caput poderá ser utilizado nas 
hipóteses de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO IV 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Da Adjudicação e da Homologação 
Art.16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal N° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Aplicação 
Art.17. 0 fornecedor estará sujeito as sanções administrativas previstas na Lei 
Federal N214.133, de 12de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem 
prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do 
instrumento contratual. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Dos Processos de Licitação e dos Procedimentos Auxiliares 
Art.18. No caso de contratação em que seja necessária a realização de processo 
licitatório na modalidade de pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo 
competitivo, a licitação será realizada pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou 
Estado de São Paulo 
Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, mediante pedido 
instruido com todas as informações necessárias para a realização do certame. 
Art.19. No caso de contratação em que seja necessária a realização de 
procedimento auxiliar de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de 
manifestação de interesse, sistema de registro de preços ou registro cadastral, o 
procedimento auxiliar será realizado pelo Agente de Contratação ou Comissão de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, mediante pedido instruido com 
todas as informações necessárias para a realização do procedimento auxiliar. 
Orientações gerais 
Art.20. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e 
recebimento de propostas e documentos obsen,ardo o horário deBrasilia,Distrito 
Federal. 
Vigência 
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
MESA DIRETO IO 2023/2024): 
IVALD OI DA SILVA 
PRESIDENTE DA M N CIPAL DE LAVRINHAS/SP 
0 I0 CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETAR 0 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISIA LEITE 
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 06 (SEIS), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
REGPLAMENTA A LEI FEDERAL 
N2 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES 
E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N2 14.133, de 
12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal N2 8.666/1993 
com a Lei Federal N2 14.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente 
todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações. 
Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a 
aplicação da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis, 
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com 
todo o respeito, esperam que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei. 
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
MESA DIRETORA -1I S 2023/2024): 
IVALDO SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA \ IP AL DE LAVRINHAS/SP 
A 
ANT6N O' °LOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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