nit! 141111W11111111111111111L illIO11111•1111111.
Estado de São Paulo
Votes a favor
Vasa* contra
Abitiençao
A usbncla
o
iva
Ovrinhas•SP
PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM
COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS
EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV,
VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.12Fica criado na Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o
.1,wde Administração, passando o artigo 18 Lei'Municipal N21.313, de 30 (trinta) de
vembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
"Art18. A Administração Geral é composta de:
I - Setor de Administração;
11 - Setor de Secretaria;
Ill - Setor de Transporte;
IV - Setor de Serviços Gerais."
APROVADO
Art.22Acrescenta à Lei Municipal 1•121.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, o
artigo 21A, com a seguinte redação:
"Art.21A. Ao Setor de Administração compete:
I - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria
administrativa e outros ramos do conhecimento;
II - realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento,
planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento,
nasAreasde: desenvolvimento organizacional; documentação e informação;
patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos;
alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais
e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas."
Art. 32Fica criado na estrutura e administrativa daCamaraMunicipal de
avrinhas/SP 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo Administrativo. ts
koOS
Parágrafo único. Os requisitos, jornada de tra,balho, atribuições e salário do ERApregte.
Efetivo de Carreira de Analista Legislativo Administrativo, que passa a integral"
.tipo ocupacional administração, constam dos Anexos II,III e IV desta Lei.
Estado de Sio Paulo
MESA DIRLIN
IVALD
PRESIDENTEDA CAA/
pco 2023/2024):
nas-SF
DA SILVA
ICIPAL DE LAVRINHAS/SP
A 10 CARLOS RIBEIRO
Art.42 Fica criado o grupo ocupacional administração, passando o artigo 60 Lei
Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar acrescido do inciso IV,
com a seguinte redação:
"IV - administração."
Art.5° Acrescenta o inciso V ao § 4° do artigo 60 Lei Municipal N° 1.313, de 30
(trinta) de novembro de 2011, com a seguinte redação:
"V - analista legislativo administrativo."
Art.6° Acrescenta o inciso V ao artigo 87 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de
novembro de 2011, com a seguinte redação:
"V - 40 (quarenta) horas semanais para analista legislativo administrativo."
Art.72 Os Anexo I, II,IIIe IV da presente Lei dão nova redação aos Anexos IV, VI,
VIII e X da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011.
Art.8° Fica criada a carreira do Emprego Público Efetivo de Agente Legislativo
Administrativo, passando o Anexo XI da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro
de 2011, a vigorar acrescido das tabelas do Anexo V da presente Lei.
Art.9° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2023.
PRIMEIRO SECRETA RIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
IlittIM111111111.
Estado de São Paulo
Setor de Administração
Setor de Secretaria
Setor de Transporte
Setor de Serviços Gerais
MEIN b..
kNEXO I DO PROJETO DE LEI Ne1 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE
2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA
LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IV,
ORGANOGRAMA
GABINETE
DA
PRESIDE NCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL PROCURADORIA JURIDICA
6,)
di/nza/xagiknieibedelle.Wammitaes
Estado de São Paulo
A. EXO II DO PROJETO DE LEI IV 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VI
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE
TRABALHO E ATRIPUIÇÕES
,omenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Procurador
.Jurídico
01 Ensino
Superior
Completo em
Ciências
Jurídicas
(Direito) e
• inscrição na
Ordem dos
Advogados do
Brasil — OAB
20 (vinte)
horas
semanais
•
1- representar aCamaraMunicipal em qualquer grau de
Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo
Presidente daCamara;
it- estudar questões de interesse daCamaraMunicipal
que apresentem aspectos jurídicos específicos;
Ili - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou
verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as
proposições que tramitem na Câmara Municipal;
iv- prestara Mesa Diretora, As Comissões Permanentes
e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
assistência e informações que forem indispensáveis;
V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da
Presidência, bem como A Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer
outro ato normativo, costumes, princípios gerais do
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos,
bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como outras fontes do Direito;
VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal,
representando ao Presidente daCamarasobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham
sido apreciados pela Câmara Municipal, para as
providencias legais;
VII - examinar e manter a biblioteca composta por
livros daAreajurídica daCamaraMunicipal;
VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.
omenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Motorista 0 I Ensino
Fundamental
Completo e
C.N.H
Categoria "D"
40
(quarenta)
horas
semanais .
1- conduzir veiculo oficial, atendendo As requisições e
ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica
adequada;
II - vistoriar o veiculo diariamente, antes e após sua
utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
combustível, óleo docarter, bateria, freios, faróis,
sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica,
entre outros;
III - verificar se a documentação do veiculo oficial a ser
utilizado está completa, bem como devolve-la A chefio
imediata após sua utilização;
IV - manter e portar a carteira de habiliimio de?"
motorista profissional devidamente atualizada; 44
Estado de São Paulo
tlomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Técnico 02 Ensino 40
Legislativo Fundamental
Completo
(quarenta)
horas
semanais
V - transportar pessoas, materiais, correspondências e
equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos
de segurança pelos passageiros;
VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos
passageiros, transeuntes e demais veículos;
VIII - realizar reparos de emergência;
IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira
de habilitação de motorista profissional, para posterior
arquivamento em prontuário próprio;
X - manter o veiculo oficial limpo, interna • e
externamente, e em condições de uso;
XI - requisitar a manutenção do veiculo oficial quando
apresentar qualquer irregularidade;
XII - observar e controlar os períodos de revisão e
manutenção recomendados preventivamente, para
assegurar a plena condição de utilização do veiculo
oficial;
XIII - realizar anotações, segundo as normas
estabelecidas e orientações recebidas, da
quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas
transportadas, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e
controle;
XIV - recolher o veiculo após sua utilização, em local
previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado;
XV - providenciar, quando solicitado pela chefia
imediata, o encaminhamento de qualquer documento da
CamaraMunicipal;
XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de
pequenos volumes;
XVII - transportar no veiculo oficial apenas e tão
somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;
XVIII - participar dos eventos e atividades daCamara
Municipal, sempre que convocado;
XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações
sigilosas;
XX - executar, se necessário, outras atividades
correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente da
Camara.
Atribuições
I - receber, numerar e registrar os documentos
protocolizados junto ACamaraMunicipal;
II - ao final de sua tramitação, arquivar processos,
publicações ou outros documentos de interesse da
CamaraMunicipal, bem como os por ela expedidos;
III - realizar tarefas de digitações de textos;
IV - realizar tarefas de digitalização de documentos;.
V- desenvolver formulários para utilização da
Administração;
VI - encaminhar os documentos protocolizados junto A
CamaraMunicipal para asAreasafins, informando a
data de entrada;
VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter
arquivo em mídia das respectivas sessões;
VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando
informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
IX - organizar fichário índice dos papéis e processo46
registrados, anotando o respectivo andamento; s\6°
X - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, V6 .
providenciando a sua expedição, depois de numera*
XS;
Estado de São Paulo
registradas;
XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria
a ser publicada, em súmula ou na integra;
XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos
Legislativos e Resoluções;
XIII - proceder A conferência das Leis publicadas A vista
dos respectivos autógrafos;
XIV - preparar e autenticar os documentos que devem
ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;
XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem
do dia, registrando e organizandoindices;
XVI - manter arquivo de processos e papéis;
XVII - controlar a utilização e a conservação de toda o
material adquirido pelaCamaraMunicipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do
material permanente;
XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando
da necessidade de aquisição de material;
XIX - executar, se necessário, outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Camara.
romenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada .
de
Trabalho
Atribuições
Serviços
Gerais
01 Ensino
Fundamental
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
i - providenciar a limpeza dasareasinternas e externas
do prédio sede daCamaraMunicipal;
il - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis
e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;
III- efetuar, de acordo com determinação da chefia
imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da
CamaraMunicipal, bem como o hasteamento dos
Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal;
IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas
que lhe forem atribuidas pelo Presidente daCamara.
omenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Analista
Legislativo
ilministrativo
02 Ensino
Superior
Completo em
Direito.
Ciências
Contábeis,
Econom ia,
Administração
de Empresas
ou Pública,
Serviço Social ,
Engenharia de
Produção,
Ciência da
Computação,
Comunicação
Social ou
Gestão
Empresarial
40
(quarenta)
horas '
semanais
1 - executar e assessorar, em nível superior e
especializado, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento;
II - realizar atividades relacionadas A execução,
desenvolvimento, planejamento, formulação,
organização, implementação e acompanhamento, nas
areas de: desenvolvimento organizacional;
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado;
licitação; dispensa e inex igibilidade de
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e
fiscalização de contratos; alimentação de sistemas;
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais
e relatórios em matéria administrativa, e outras
atividades correlatas.
•
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VO Pie: IS 14v3‘ - d.
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Estado de Sio Paulo
WW1
1%1' X0 Ill DO PROJETO DE LEI N-Q 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
DÁ NOVA, REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços Gerais
I I R$ 1.402,88
II II R$ 1.543,16
III ILI R$ 1.850,83
Motorista
I IV R$ 2.416,99
II V R$ 2.658,68
III VI R$3.190,40
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.466,24
II VIII R$ 1.612,86
III IX R$ 1.935,45
IV X R$2.516,46
Procurador
.Jurídico
I XI R$ 5.820,34
II XII R$ 6.402,36
III XIII R$ 7.682,83
IV XIV R$9.987,69
Analista
Legislativo
Administrativo
i____
I XV R$ 2.000,00
II XVI R$ 2.200,00
III XVII R$ 2.640,00
IV XV,III R$ 3.432,00
ik
inet/xa e
9g-1
Estado de São Paulo
de .Veityxbiaxid
rupo
)acional
Empregos
Efetivos
Progressão
Nível Referência Vagas
Carreira
Vagas
ocupadas
Vagas
Remanescentes
Polo
-acional
Serviços Gerais
I I 1 0 1
II II 0 0 0
III III 0 0 0
Motorista
I IV 0 0 0 •
II V 1 1 0
IH VI 0 0 0
tistrativo Técnico
Legislativo
I VII 0 0 0
II VIII 1 1 0
III IX I 1 0
IV X 0 0 0
lados Procurador
Jurídico
I XI • 0 0 0
II XII 1 1 0
III XIII 0 0 0
IV XIV 0 0 0
iistração
Analista
Legislativo
Administrativo
I XV 2 0 2
II XVI 0 0 0
III XVII 0 0 0
IV XVIII 0 0 0
Ocu
A
idiant
S.
t NEXO IV DO PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO X
QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA
ISIOS
au
Estado de São Paulo
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023.
0 ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N21.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DAS
SEGUINTES TABELAS.
GRUPO OCUPACIONAL ADNINISTRAÇÁO
Carreira
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO
Cargo
Analista Legislativo
Administrativo
Nível Área de Atividade
Administrativa
Especialidade
Setor de Administração
Descrição Resumida
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade
Descrição Detalhada
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do
conhecimento;
- realizar atividades relacionadas A. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização,
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas
Habilidades e Com setências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Superior
Completo em
Direito, Ciências
Contábeis,
Economia,
Administração de
Empresas ou
Pública, Serviço
Social, Engenharia
de Produção, Ciência
da Computação,
Comunicação Social
ou Gestão
Empresarial
Escolaridade
Progressão
Minima
.
para Nenhuma
.
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado tin
vis‘ ?Lei% vl
orm as de Ingresso
tornada de Trabalho
Concurso Público
40 (quarenta) horas semanais
Iltr4
Estado de São Paulo
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
ktc°
vrosj) ?vz5‘
tO`
GO%
CRU PO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO
Carreira
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade
Analista Legislativo II Administrativa Setor de Administração
Administrativo
Descrição Resumida
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade
Descrição Detalhada
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do
L onhecimento;
- realizar atividades relacionadas a. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização,
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas
Habilidades e Competências
ormação
linima para
rovimento
4riginirio
Ensino Superior
Completo em
Direito. Ciências
Contábeis.
Economia,
Administração de
Em presas ou
Pública, Serviço
Social. Engenharia
de Produção, Ciência
da Computação,
Comunicação Social
ou Gestão
Empresarial
Escolaridade Minima para
Progressão
.
Pós-Graduação Lato Sensu
compatível com a área de
atuação
xperiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino .
lade Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
sforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
al/ma/xat9freffeyepeda.Vaifrxbnitad -
Estado de São Paulo
111111111111111111111111\
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO
Carreira
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade
Analista Legislativo Ill Administrativa Setor de Administração
Administrativo
Descrição Resumida
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade
Descrição Detalhada
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do
conhecimento;
- realizar atividades relacionadas A. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização,
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas
Habilidades e Competências
Formação
Minima para
Provimento
Originário
Ensino Superior
Completo em
Direito, Ciências
Contábeis,
Economia,
Administração de
Empresas ou
Pública, Serviço
Social, Engenharia
de Produção, Ciência
da Computação,
Comunicação Social
ou Gestão
Empresarial
Escolaridade
Progressão
Minima para Pós-Graduação Stricto
Sensu em nível de Mestrado
•
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado
de Ingresso Progressão na Carreira
L
Formas
Iornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
vi2A° ‘4‘ci‘ ves` 4140.9
*PO
Jeytt,
s 63
Estado de São Paulo
giatfrx6na,a4
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO
Carreira
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade
Analista Legislativo IV Administrativa Setor de Administração
Administrativo
Descrição Resumida
iixecuta trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade
Descrição Detalhada
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do
conhecimento;
realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização,
implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; documentação e
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas
Habilidades e Competências
'ormação
linima para
'rovimento
Originário
Ensino Superior
Completo em
Direito, Ciências
Contábeis,
Economia,
Administração de
Empresas ou
Pública, Serviço
Social, Engenharia
de Produção, Ciência
da Computação,
Comunicação Social
ou Gestão
Empresarial
Escolaridade
Progressão
Minima
.
para Pós-Graduação Stricto
Sensu em nível de
Doutorado
•
xperiencia 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino
lade Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
sforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso
tornada de Trabalho
Progressão na Carreira
40 (quarenta) horas semanais
(1 /14 14/2')1L a NvaVio VW es d SAO
CUdats lion
?te de vaviowavt de
I(
, N A!.
45 ?ámara, JneqaJa gfuelebaad
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARÇO DE 2023.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP O SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM
COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS
PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA
LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA
OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI
MUNICIPAL NQ 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar na estrutura administrativa da
Cdmara Municipal de Lavrinhas/SP o Setor de Administração e o Grupo Ocupacional
A dministração, bem como criar 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista
I_ egislativo Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI,
\ til, Xe XI da Lei Municipal 1\121.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011.
A criação do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração, bem
coin°a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo
Administrativo, faz-se necessária em razão do aumento nos últimos anos do volume de
atividades em matéria administrativa nesta Casa de Leis.
Neste sentido, a cada ano, elevam-se as exigências legais, destacando-se, neste
ponto, a Lei Federal N2 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
que passou a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de
funções que, em linhas gerais, veda a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação.
Igualmente neste sentido, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado doSaoPaulo,
responsável pela fiscalização externa das Câmaras Municipais, também passou a cobrar
coinmaior efetividade o cumprimento do principio da segregação de funções, sendo
referida matéria, inclusive, objeto de apontamento na análise das contas desta Edil¡goke#
Veal
)S exercícios de 2019, 2020 e 2021.
c,va
9fineqiafde c=Vatfrxe»4a.4
Estado de São Paulo
t1111111116„
Desta forma, tendo em vista o aumento do volume de atividades naarea
,Iministrativa, as novas diretrizes da Lei Federal N-Q 14.133/2021 (Lei de Licitações e
ontratos Administrativos) e do Egrégio Tribunal ae Contas do Estado do São Paulo, que
passaram a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de
l'Anções. faz-se necessária a criação na estrutura administrativa daCamaraMunicipal de
Lavrinhas/SP do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração, bem
e: mo a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo
Administrativo.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos
liais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e
inanceiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa
em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os
limiteslegais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera
+leesta Casa de Leis aprove o presente Projeto .de Lei, que há de merecer também o
wisentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2023.
INV
Uwe
IVALDO
PRESIDENTE DA CÂMARA
MESA DIRtTOR
ivaldo
IO 2023/2024):
116E'P.
I •
MI
•SP
DA SILVA
IPAL DE LAVRINHAS/SP
AN CARLOS ,RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETARIO IA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP