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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E O GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2023-08-30T12:22:10.459456-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
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nit! 141111W11111111111111111L illIO11111•1111111. 
Estado de São Paulo 
Votes a favor 
Vasa* contra 
Abitiençao 
A usbncla 
o 
iva 
Ovrinhas•SP 
PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO 
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM 
COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS 
EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO 
ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, 
VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.12Fica criado na Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o 
.1,wde Administração, passando o artigo 18 Lei'Municipal N21.313, de 30 (trinta) de 
vembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art18. A Administração Geral é composta de: 
I - Setor de Administração; 
11 - Setor de Secretaria; 
Ill - Setor de Transporte; 
IV - Setor de Serviços Gerais." 
APROVADO 
Art.22Acrescenta à Lei Municipal 1•121.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, o 
artigo 21A, com a seguinte redação: 
"Art.21A. Ao Setor de Administração compete: 
I - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria 
administrativa e outros ramos do conhecimento; 
II - realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, 
planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, 
nasAreasde: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; 
patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; 
alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais 
e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas." 
Art. 32Fica criado na estrutura e administrativa daCamaraMunicipal de 
avrinhas/SP 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo Administrativo. ts 
koOS 
Parágrafo único. Os requisitos, jornada de tra,balho, atribuições e salário do ERApregte. 
Efetivo de Carreira de Analista Legislativo Administrativo, que passa a integral" 
.tipo ocupacional administração, constam dos Anexos II,III e IV desta Lei. 
Estado de Sio Paulo 
MESA DIRLIN 
IVALD 
PRESIDENTEDA CAA/ 
pco 2023/2024): 
nas-SF 
DA SILVA 
ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
A 10 CARLOS RIBEIRO 
Art.42 Fica criado o grupo ocupacional administração, passando o artigo 60 Lei 
Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar acrescido do inciso IV, 
com a seguinte redação: 
"IV - administração." 
Art.5° Acrescenta o inciso V ao § 4° do artigo 60 Lei Municipal N° 1.313, de 30 
(trinta) de novembro de 2011, com a seguinte redação: 
"V - analista legislativo administrativo." 
Art.6° Acrescenta o inciso V ao artigo 87 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de 
novembro de 2011, com a seguinte redação: 
"V - 40 (quarenta) horas semanais para analista legislativo administrativo." 
Art.72 Os Anexo I, II,IIIe IV da presente Lei dão nova redação aos Anexos IV, VI, 
VIII e X da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
Art.8° Fica criada a carreira do Emprego Público Efetivo de Agente Legislativo 
Administrativo, passando o Anexo XI da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro 
de 2011, a vigorar acrescido das tabelas do Anexo V da presente Lei. 
Art.9° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
PRIMEIRO SECRETA RIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
IlittIM111111111. 
Estado de São Paulo 
Setor de Administração 
Setor de Secretaria 
Setor de Transporte 
Setor de Serviços Gerais 
MEIN b.. 
kNEXO I DO PROJETO DE LEI Ne1 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 
2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA 
LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IV, 
ORGANOGRAMA 
GABINETE 
DA 
PRESIDE NCIA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL PROCURADORIA JURIDICA 
6,) 
di/nza/xagiknieibedelle.Wammitaes 
Estado de São Paulo 
A. EXO II DO PROJETO DE LEI IV 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VI 
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE 
TRABALHO E ATRIPUIÇÕES 
,omenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Procurador 
.Jurídico 
01 Ensino 
Superior 
Completo em 
Ciências 
Jurídicas 
(Direito) e 
• inscrição na 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil — OAB 
20 (vinte) 
horas 
semanais 
• 
1- representar aCamaraMunicipal em qualquer grau de 
Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o 
Ministério Público, por mandato outorgado pelo 
Presidente daCamara; 
it- estudar questões de interesse daCamaraMunicipal 
que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
Ili - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou 
verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as 
proposições que tramitem na Câmara Municipal; 
iv- prestara Mesa Diretora, As Comissões Permanentes 
e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, 
assistência e informações que forem indispensáveis; 
V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da 
Presidência, bem como A Administração Geral, 
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer 
outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, 
bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem 
como outras fontes do Direito; 
VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, 
representando ao Presidente daCamarasobre aqueles 
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham 
sido apreciados pela Câmara Municipal, para as 
providencias legais; 
VII - examinar e manter a biblioteca composta por 
livros daAreajurídica daCamaraMunicipal; 
VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias. 
omenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Motorista 0 I Ensino 
Fundamental 
Completo e 
C.N.H 
Categoria "D" 
40 
(quarenta) 
horas 
semanais . 
1- conduzir veiculo oficial, atendendo As requisições e 
ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, 
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica 
adequada; 
II - vistoriar o veiculo diariamente, antes e após sua 
utilização, verificando o estado dos pneus, nível do 
combustível, óleo docarter, bateria, freios, faróis, 
sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros; 
III - verificar se a documentação do veiculo oficial a ser 
utilizado está completa, bem como devolve-la A chefio 
imediata após sua utilização; 
IV - manter e portar a carteira de habiliimio de?" 
motorista profissional devidamente atualizada; 44 
Estado de São Paulo 
tlomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Técnico 02 Ensino 40 
Legislativo Fundamental 
Completo 
(quarenta) 
horas 
semanais 
V - transportar pessoas, materiais, correspondências e 
equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; 
VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos 
de segurança pelos passageiros; 
VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos 
passageiros, transeuntes e demais veículos; 
VIII - realizar reparos de emergência; 
IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira 
de habilitação de motorista profissional, para posterior 
arquivamento em prontuário próprio; 
X - manter o veiculo oficial limpo, interna • e 
externamente, e em condições de uso; 
XI - requisitar a manutenção do veiculo oficial quando 
apresentar qualquer irregularidade; 
XII - observar e controlar os períodos de revisão e 
manutenção recomendados preventivamente, para 
assegurar a plena condição de utilização do veiculo 
oficial; 
XIII - realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas 
transportadas, itinerários percorridos, além de outras 
ocorrências, a fim de manter a boa organização e 
controle; 
XIV - recolher o veiculo após sua utilização, em local 
previamente determinado, deixando-o corretamente 
estacionado e fechado; 
XV - providenciar, quando solicitado pela chefia 
imediata, o encaminhamento de qualquer documento da 
CamaraMunicipal; 
XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de 
pequenos volumes; 
XVII - transportar no veiculo oficial apenas e tão 
somente as pessoas devidamente autorizadas para tal; 
XVIII - participar dos eventos e atividades daCamara 
Municipal, sempre que convocado; 
XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações 
sigilosas; 
XX - executar, se necessário, outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente da 
Camara. 
Atribuições 
I - receber, numerar e registrar os documentos 
protocolizados junto ACamaraMunicipal; 
II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, 
publicações ou outros documentos de interesse da 
CamaraMunicipal, bem como os por ela expedidos; 
III - realizar tarefas de digitações de textos; 
IV - realizar tarefas de digitalização de documentos;. 
V- desenvolver formulários para utilização da 
Administração; 
VI - encaminhar os documentos protocolizados junto A 
CamaraMunicipal para asAreasafins, informando a 
data de entrada; 
VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter 
arquivo em mídia das respectivas sessões; 
VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando 
informações simples, anotando recados, recebendo 
correspondências e efetuando encaminhamentos; 
IX - organizar fichário índice dos papéis e processo46 
registrados, anotando o respectivo andamento; s\6° 
X - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, V6 . 
providenciando a sua expedição, depois de numera* 
XS; 
Estado de São Paulo 
registradas; 
XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria 
a ser publicada, em súmula ou na integra; 
XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos 
Legislativos e Resoluções; 
XIII - proceder A conferência das Leis publicadas A vista 
dos respectivos autógrafos; 
XIV - preparar e autenticar os documentos que devem 
ser encaminhados, juntamente com os pedidos de 
informação; 
XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem 
do dia, registrando e organizandoindices; 
XVI - manter arquivo de processos e papéis; 
XVII - controlar a utilização e a conservação de toda o 
material adquirido pelaCamaraMunicipal, mantendo 
sempre atualizado os livros de registros e controle do 
material permanente; 
XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando 
da necessidade de aquisição de material; 
XIX - executar, se necessário, outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da 
Camara. 
romenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada . 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Serviços 
Gerais 
01 Ensino 
Fundamental 
Completo 
40 
(quarenta) 
horas 
semanais 
i - providenciar a limpeza dasareasinternas e externas 
do prédio sede daCamaraMunicipal; 
il - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis 
e instalações, promovendo a guarda do material 
utilizado; 
III- efetuar, de acordo com determinação da chefia 
imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da 
CamaraMunicipal, bem como o hasteamento dos 
Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; 
IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuidas pelo Presidente daCamara. 
omenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Analista 
Legislativo 
ilministrativo 
02 Ensino 
Superior 
Completo em 
Direito. 
Ciências 
Contábeis, 
Econom ia, 
Administração 
de Empresas 
ou Pública, 
Serviço Social , 
Engenharia de 
Produção, 
Ciência da 
Computação, 
Comunicação 
Social ou 
Gestão 
Empresarial 
40 
(quarenta) 
horas ' 
semanais 
1 - executar e assessorar, em nível superior e 
especializado, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento; 
II - realizar atividades relacionadas A execução, 
desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nas 
areas de: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; 
licitação; dispensa e inex igibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e 
fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais 
e relatórios em matéria administrativa, e outras 
atividades correlatas. 
• 
• e i 
VO Pie: IS 14v3‘ - d. 
cosIbt
•
\U'?11 
r￾As0 
4>ma,
e
, iefxdde 
Estado de Sio Paulo 
WW1 
1%1' X0 Ill DO PROJETO DE LEI N-Q 07, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
DÁ NOVA, REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nível Referência Salário 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.402,88 
II II R$ 1.543,16 
III ILI R$ 1.850,83 
Motorista 
I IV R$ 2.416,99 
II V R$ 2.658,68 
III VI R$3.190,40 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.466,24 
II VIII R$ 1.612,86 
III IX R$ 1.935,45 
IV X R$2.516,46 
Procurador 
.Jurídico 
I XI R$ 5.820,34 
II XII R$ 6.402,36 
III XIII R$ 7.682,83 
IV XIV R$9.987,69 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
i____ 
I XV R$ 2.000,00 
II XVI R$ 2.200,00 
III XVII R$ 2.640,00 
IV XV,III R$ 3.432,00 
ik
inet/xa e
9g-1 
Estado de São Paulo 
de .Veityxbiaxid 
rupo 
)acional 
Empregos 
Efetivos 
Progressão 
Nível Referência Vagas 
Carreira 
Vagas 
ocupadas 
Vagas 
Remanescentes 
Polo 
-acional 
Serviços Gerais 
I I 1 0 1 
II II 0 0 0 
III III 0 0 0 
Motorista 
I IV 0 0 0 • 
II V 1 1 0 
IH VI 0 0 0 
tistrativo Técnico 
Legislativo 
I VII 0 0 0 
II VIII 1 1 0 
III IX I 1 0 
IV X 0 0 0 
lados Procurador 
Jurídico 
I XI • 0 0 0 
II XII 1 1 0 
III XIII 0 0 0 
IV XIV 0 0 0 
iistração 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
I XV 2 0 2 
II XVI 0 0 0 
III XVII 0 0 0 
IV XVIII 0 0 0 
Ocu 
A 
idiant 
S. 
t NEXO IV DO PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO X 
QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA 
ISIOS 
au 
Estado de São Paulo 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 2023. 
0 ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N21.313, 
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 
PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DAS 
SEGUINTES TABELAS. 
GRUPO OCUPACIONAL ADNINISTRAÇÁO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo 
Analista Legislativo 
Administrativo 
Nível Área de Atividade 
Administrativa 
Especialidade 
Setor de Administração 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do 
conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas A. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, 
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e 
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos 
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e 
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas 
Habilidades e Com setências 
Formação 
Mínima para 
Provimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, Engenharia 
de Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação Social 
ou Gestão 
Empresarial 
Escolaridade 
Progressão 
Minima 
. 
para Nenhuma 
. 
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado tin 
vis‘ ?Lei% vl 
orm as de Ingresso 
tornada de Trabalho 
Concurso Público 
40 (quarenta) horas semanais 
Iltr4 
Estado de São Paulo 
Formas de Ingresso Progressão na Carreira 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
ktc° 
vrosj) ?vz5‘ 
tO` 
GO% 
CRU PO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo II Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do 
L onhecimento; 
- realizar atividades relacionadas a. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, 
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e 
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos 
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e 
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
ormação 
linima para 
rovimento 
4riginirio 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito. Ciências 
Contábeis. 
Economia, 
Administração de 
Em presas ou 
Pública, Serviço 
Social. Engenharia 
de Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação Social 
ou Gestão 
Empresarial 
Escolaridade Minima para 
Progressão 
. 
Pós-Graduação Lato Sensu 
compatível com a área de 
atuação 
xperiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino . 
lade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
sforço físico Moderado Esforço Mental Moderado 
al/ma/xat9freffeyepeda.Vaifrxbnitad -
Estado de São Paulo 
111111111111111111111111\ 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo Ill Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do 
conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas A. execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, 
implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e 
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos 
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e 
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
Formação 
Minima para 
Provimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, Engenharia 
de Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação Social 
ou Gestão 
Empresarial 
Escolaridade 
Progressão 
Minima para Pós-Graduação Stricto 
Sensu em nível de Mestrado 
• 
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado 
de Ingresso Progressão na Carreira 
L
Formas 
Iornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
vi2A° ‘4‘ci‘ ves` 4140.9 
*PO 
Jeytt, 
s 63 
Estado de São Paulo 
giatfrx6na,a4 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo IV Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
iixecuta trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do 
conhecimento; 
realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, 
implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; documentação e 
informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos 
auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e 
instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
'ormação 
linima para 
'rovimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, Engenharia 
de Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação Social 
ou Gestão 
Empresarial 
Escolaridade 
Progressão 
Minima 
. 
para Pós-Graduação Stricto 
Sensu em nível de 
Doutorado 
• 
xperiencia 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino 
lade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
sforço físico Moderado Esforço Mental Moderado 
Formas de Ingresso 
tornada de Trabalho 
Progressão na Carreira 
40 (quarenta) horas semanais 
(1 /14 14/2')1L a NvaVio VW es d SAO 
CUdats lion 
?te de vaviowavt de 
I( 
, N A!. 
45 ?ámara, JneqaJa gfuelebaad 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N207, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARÇO DE 2023. 
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP O SETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO 
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM 
COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS 
PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA 
LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA 
OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI 
MUNICIPAL NQ 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar na estrutura administrativa da 
Cdmara Municipal de Lavrinhas/SP o Setor de Administração e o Grupo Ocupacional 
A dministração, bem como criar 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista 
I_ egislativo Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI, 
\ til, Xe XI da Lei Municipal 1\121.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
A criação do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração, bem 
coin°a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo 
Administrativo, faz-se necessária em razão do aumento nos últimos anos do volume de 
atividades em matéria administrativa nesta Casa de Leis. 
Neste sentido, a cada ano, elevam-se as exigências legais, destacando-se, neste 
ponto, a Lei Federal N2 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
que passou a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de 
funções que, em linhas gerais, veda a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação. 
Igualmente neste sentido, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado doSaoPaulo, 
responsável pela fiscalização externa das Câmaras Municipais, também passou a cobrar 
coinmaior efetividade o cumprimento do principio da segregação de funções, sendo 
referida matéria, inclusive, objeto de apontamento na análise das contas desta Edil¡goke# 
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)S exercícios de 2019, 2020 e 2021. 
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Estado de São Paulo 
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Desta forma, tendo em vista o aumento do volume de atividades naarea 
,Iministrativa, as novas diretrizes da Lei Federal N-Q 14.133/2021 (Lei de Licitações e 
ontratos Administrativos) e do Egrégio Tribunal ae Contas do Estado do São Paulo, que 
passaram a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de 
l'Anções. faz-se necessária a criação na estrutura administrativa daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração, bem 
e: mo a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo 
Administrativo. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos 
liais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e 
inanceiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa 
em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os 
limiteslegais e constitucionais. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera 
+leesta Casa de Leis aprove o presente Projeto .de Lei, que há de merecer também o 
wisentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
INV 
Uwe 
IVALDO 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MESA DIRtTOR 
ivaldo 
IO 2023/2024): 
116E'P. 
I • 
MI 
•SP 
DA SILVA 
IPAL DE LAVRINHAS/SP 
AN CARLOS ,RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETARIO IA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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