Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
PROJETO DE LEI N°00 DE 15 DE MARCO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°
1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Artigo 1° - Fica criado junto ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo
de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo:
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
CARGO VAGAS
CRIADAS SALÁRIO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
MENSAL
ESCOLARIDADE
ATENDENTE DE
DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
07 R$ 1.320,00 40 HORAS 200
HORAS
ENSINO MÉDIO
DAS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO DE
PROVIMENTO
EFETIVO
Atuar junto ao acolhimento das crianças; Auxiliar no cuidado de higiene
Pessoal, alimentação e repouso das crianças; acompanhar as crianças nas
atividades elaboradas, desenvolvidas e aplicadas pelos professores regentes
de classe; atuar na recepção e entrega das crianças junto aos pais e/ou
responsiveis; realizar outras funções designadas pelo seu superior
hierárquico.
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
60
5,\IIvrinhas, 15 de março de 2022.
e\e0
05e :PO :*0•0
0\)°C
NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que
somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da
população.
Ademais, insta salientar que a criação do cargo acima, é de suma importância para a adequação
das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que somente com estes cargos novos
é que será possível atender na integra as necessidades atuais da Creche Municipal que será
inaugurada no Município.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, com a síntese das razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, bem como,
através das explanações e abordagens providenciadas e, devido a matéria revestir-se de elevado
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e,
finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
41 avrinhas, 15 de março de 2023
do
05
, oeov,e‘eo
ob-C#
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 00'\`
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EstadodeSãoPaulo
Paco Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
DO MOTIVO
Criação de Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no Orçamento
Municipal, para fins de atendimento ao disposto noArt. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal do acréscimo com a criação de 7 Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil R$
12.012,00
Exercício de 2023
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 3.378.741,71
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 45.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 48.378.741,71
D) Custo estimado para 2023 108.108,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
0,2402%
0,2235%
Exercício de 2024
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023
Valor (R$)
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.000.000,00
D) Custo estimado para 2024 176.131,96
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,3829%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,3829%
Exercício de 2025
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
Valor (R$)
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 49.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 49.000.000,00
D) Custo estimado para 2025 193.745,15
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
0,3954%
0,3954%
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNP.I: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025, foram consideradas as receitas estimadas,
constantes do Plano Plurianual para os respectivos exercícios.
Na estimativa das despesas com pessoal, consideramos o valor apurado no terceiro quadrimestre de
2022
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2022 - 3° Quadrimestre 2022 - Realizado
Receita Corrente Liquida
Gastos com Pessoal Apurado no Período
Percentual dos Gastos
R$ 36.810.406,47
R$ 16.432.035,27
44,64%
Exercício de 2023- 1° Quadrimestre 2023 - Estimado
Receita Corrente Liquida
Gastos com Pessoal Apurado no Período
Percentual dos Gastos
R$ 36.810.406,47
R$ 16.434.435,27
44,65%
Exercício de 2023 - 2° Quadrimestre 2023 - Estimado
Receita Corrente Liquida R$ 36.810.406,47
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 16.484 883,27
Percentual dos Gastos 44,78%
Exercício de 2023 - 3° Quadrimestre 2023 - Estimado
Receita Corrente Liquida Prevista
Gastos com Pessoal previsto no ano
Percentual dos Gastos
R$ 36.810.406,47
R$ 16.583.379,27
45,05%
Como pode ser constatado pelos números acima, mesmo com a criação dos cargos de Atendentes de
Desenvolvimento Infantil, pretendida, mantendo-se o nive_l de receitas previstas, o Executivo Municipal
estará dentro dos limites máximos da Lei Cbraplimentar 101/00. —
avrinha5, 14-de março de 2023
Luiz Alberto D'Avila
Contador
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto noart.16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de cargos de Atendentes de Desenvolvimento
Infantil, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suficientes para
atender às necessidades de empenhamento para os próximos exercícios e disponibilidades orçamentária
e financeira, em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lavrinhas, 14 de março de 2023.
t
e
oe
tecpcoevo
o5e ç)(6-k 0*,•09 José Benedito da Silva 60-
‘e
s. Prefeito Municipal
0`\`