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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T15:03:38.787482-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2023-05-10T14:26:34.584271-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
PROJETO DE LEI N°00 DE 15 DE MARCO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica criado junto ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo 
de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
CARGO VAGAS 
CRIADAS SALÁRIO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
CARGA 
HORÁRIA 
MENSAL 
ESCOLARIDADE 
ATENDENTE DE 
DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL 
07 R$ 1.320,00 40 HORAS 200 
HORAS 
ENSINO MÉDIO 
DAS ATRIBUIÇÕES 
DO CARGO DE 
PROVIMENTO 
EFETIVO 
Atuar junto ao acolhimento das crianças; Auxiliar no cuidado de higiene 
Pessoal, alimentação e repouso das crianças; acompanhar as crianças nas 
atividades elaboradas, desenvolvidas e aplicadas pelos professores regentes 
de classe; atuar na recepção e entrega das crianças junto aos pais e/ou 
responsiveis; realizar outras funções designadas pelo seu superior 
hierárquico. 
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. 
60 
 5,\IIvrinhas, 15 de março de 2022. 
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0\)°C 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da 
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que 
somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da 
população. 
Ademais, insta salientar que a criação do cargo acima, é de suma importância para a adequação 
das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que somente com estes cargos novos 
é que será possível atender na integra as necessidades atuais da Creche Municipal que será 
inaugurada no Município. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por todo o exposto na justificativa, com a síntese das razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, bem como, 
através das explanações e abordagens providenciadas e, devido a matéria revestir-se de elevado 
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, 
finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de 
Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos 
de consideração e real apreço 
41 avrinhas, 15 de março de 2023 
do 
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ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 00'\` 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
DO MOTIVO 
Criação de Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil 
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no Orçamento 
Municipal, para fins de atendimento ao disposto noArt. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
ESTIMATIVA DAS DESPESAS: 
Valor mensal do acréscimo com a criação de 7 Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil R$ 
12.012,00 
Exercício de 2023 
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 3.378.741,71 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 45.000.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 48.378.741,71 
D) Custo estimado para 2023 108.108,00 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 
0,2402% 
0,2235% 
Exercício de 2024 
Dados considerados 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 
Valor (R$) 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.000.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.000.000,00 
D) Custo estimado para 2024 176.131,96 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,3829% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,3829% 
Exercício de 2025 
Dados considerados 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024 
Valor (R$) 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 49.000.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 49.000.000,00 
D) Custo estimado para 2025 193.745,15 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 
0,3954% 
0,3954% 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNP.I: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS 
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025, foram consideradas as receitas estimadas, 
constantes do Plano Plurianual para os respectivos exercícios. 
Na estimativa das despesas com pessoal, consideramos o valor apurado no terceiro quadrimestre de 
2022 
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Exercício de 2022 - 3° Quadrimestre 2022 - Realizado 
Receita Corrente Liquida 
Gastos com Pessoal Apurado no Período 
Percentual dos Gastos 
R$ 36.810.406,47 
R$ 16.432.035,27 
44,64% 
Exercício de 2023- 1° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Liquida 
Gastos com Pessoal Apurado no Período 
Percentual dos Gastos 
R$ 36.810.406,47 
R$ 16.434.435,27 
44,65% 
Exercício de 2023 - 2° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Liquida R$ 36.810.406,47 
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 16.484 883,27 
Percentual dos Gastos 44,78% 
Exercício de 2023 - 3° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Liquida Prevista 
Gastos com Pessoal previsto no ano 
Percentual dos Gastos 
R$ 36.810.406,47 
R$ 16.583.379,27 
45,05% 
Como pode ser constatado pelos números acima, mesmo com a criação dos cargos de Atendentes de 
Desenvolvimento Infantil, pretendida, mantendo-se o nive_l de receitas previstas, o Executivo Municipal 
estará dentro dos limites máximos da Lei Cbraplimentar 101/00. —
avrinha5, 14-de março de 2023 
Luiz Alberto D'Avila 
Contador 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto noart.16 da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de cargos de Atendentes de Desenvolvimento 
Infantil, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suficientes para 
atender às necessidades de empenhamento para os próximos exercícios e disponibilidades orçamentária 
e financeira, em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Lavrinhas, 14 de março de 2023. 
t
e
oe
tecpcoevo 
o5e ç)(6-k 0*,•09 José Benedito da Silva 60-
‘e
s. Prefeito Municipal 
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