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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 21 DE MARCO DE 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023."
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações:
ORGÃO 01 -CÂMARA MUNICIPAL APROVADO
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UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL vdo a
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FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA Ausilacia
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente
VALOR — R$ 25.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL APROVADO
Ak of 0 3 C 4 - Vales ataw UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL is ....s.Q.__Vataa cetera 4es! 4
,4/ Fiva I Atoms, FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA as-Se --416a6•=- Masatield
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO EMODE AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
VALOR — R$ 15.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da
Informação
VALOR — R$ 10.000,00
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40
- A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de março de 2023.
Josè oenedito
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' BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio
n° 087/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a
suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do
Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023.
Lavrinhas, 21 de março de 2023.
tBENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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