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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id851

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T16:58:18.914190-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2023-05-10T16:56:10.354931-03:00 Aprovado(a) 6 0 1

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br 
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 21 DE MARCO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023." 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar 
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações: 
ORGÃO 01 -CÂMARA MUNICIPAL APROVADO 
o WhoaOmar 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL vdo a
vain cote. 
AbstorKee 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA Ausilacia 
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
VALOR — R$ 25.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL APROVADO 
Ak of 0 3 C 4 - Vales ataw UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL is ....s.Q.__Vataa cetera 4es! 4
,4/ Fiva I Atoms, FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA as-Se --416a6•=- Masatield 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO EMODE AÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
VALOR — R$ 15.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da 
Informação 
VALOR — R$ 10.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 21 de março de 2023. 
Josè oenedito 
 do 
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Go O.' °B1 9.66 .61S 9- 
' BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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- 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio 
n° 087/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a 
suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do 
Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. 
Lavrinhas, 21 de março de 2023. 
tBENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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