Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 10 (DEZ), DE 29 (VINTE E NOVE) DE MARCO DE
2023.
DISPÕE SOBRE 0 DIREITO DE
TODA MULHER A TER
ACOMPANHANTE, PESSOA DE
SUA LIVRE ESCOLHA, NAS
CONSULTAS E EXAMES,
INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS,
NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.
Art.1°Fica assegurado As mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua
livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos de saúde do município de Lavrinhas/SP.
Art.2° Todo estabelecimento público de saúde do Município deve informar o
direito a que se refere o artigo 1°, em local visível e de fácil acesso As pacientes.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 29 (vinte e nove) de?nary()de 2023.
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
APROVADO
(2-4 Vitas a favor
- contra
__Q-LAusonoi.
Cidgn, a/xa de .ati/x&iitaA4
Estado de Silo Paulo
PROJETO DE LEI NI 10 (DEZ), DE 29 (VINTE E NOVE) DE MARCO DE 2023.
DISPQE SOBRE 0 DIREITO DE TODA
MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA
DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS
E EXAMES, INCLUSIVE OS
GINECOLÓGICOS, NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar As mulheres o direito a ter acompanhante,
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos de saúde Município.
Tem-se por objetivo com a presente propositura oferecer maior conforto e segurança is mulheres
durante a realização de exames e consultas.
Cumpre ressaltar ser dever do Poder Público, de forma geral, promover ações que visem diminuir
riscos de violências e que tragam mais segurança is mulheres, garantindo assim, cada vez mais, meios
de proteção A sua saúde e bem-estar.
Como se sabe, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública.
Desta forma, os municípios, atuando na supracitadaAreade proteção e defesa da saúde, podem
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei, se aprovado, limita-se a suplementar a legislação federal
e estadual, exercendo sua competência prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.
Ademais, o presente Projeto de Lei não versa sobre organização administrativa, ou sobre
qualquer outra matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas tão e somente sobre o direito da
mulher paciente de ser acompanhada em consultas médicas e exames realizados no Município.
Além de o presente Projeto de Lei não tratar das inatérias de competência privativa do Poder
Executivo, eventual criação de despesa seria íntima (fixação de informativo nos murais dos
estabelecimentos públicos de saúde), afora isso, como já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos" (STF - ARE 878.911-RG).
Desta forma, tendo em vista que a presente propositura visa A proteção e defesa da saúde, e diante
dos argumentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente
propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 29 (vinte e nove) de março de 2023.
(ry
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS - VEREADOR