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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
native_id852

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T15:04:11.636364-03:00 Aprovado(a) 7 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 10 (DEZ), DE 29 (VINTE E NOVE) DE MARCO DE 
2023. 
DISPÕE SOBRE 0 DIREITO DE 
TODA MULHER A TER 
ACOMPANHANTE, PESSOA DE 
SUA LIVRE ESCOLHA, NAS 
CONSULTAS E EXAMES, 
INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, 
NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. 
Art.1°Fica assegurado As mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua 
livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos de saúde do município de Lavrinhas/SP. 
Art.2° Todo estabelecimento público de saúde do Município deve informar o 
direito a que se refere o artigo 1°, em local visível e de fácil acesso As pacientes. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 29 (vinte e nove) de?nary()de 2023. 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
APROVADO 
(2-4 Vitas a favor 
- contra 
__Q-LAusonoi. 
Cidgn, a/xa de .ati/x&iitaA4 
Estado de Silo Paulo 
PROJETO DE LEI NI 10 (DEZ), DE 29 (VINTE E NOVE) DE MARCO DE 2023. 
DISPQE SOBRE 0 DIREITO DE TODA 
MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA 
DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS 
E EXAMES, INCLUSIVE OS 
GINECOLÓGICOS, NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar As mulheres o direito a ter acompanhante, 
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos 
públicos de saúde Município. 
Tem-se por objetivo com a presente propositura oferecer maior conforto e segurança is mulheres 
durante a realização de exames e consultas. 
Cumpre ressaltar ser dever do Poder Público, de forma geral, promover ações que visem diminuir 
riscos de violências e que tragam mais segurança is mulheres, garantindo assim, cada vez mais, meios 
de proteção A sua saúde e bem-estar. 
Como se sabe, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios cuidar da saúde e assistência pública. 
Desta forma, os municípios, atuando na supracitadaAreade proteção e defesa da saúde, podem 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Neste sentido, o presente Projeto de Lei, se aprovado, limita-se a suplementar a legislação federal 
e estadual, exercendo sua competência prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. 
Ademais, o presente Projeto de Lei não versa sobre organização administrativa, ou sobre 
qualquer outra matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas tão e somente sobre o direito da 
mulher paciente de ser acompanhada em consultas médicas e exames realizados no Município. 
Além de o presente Projeto de Lei não tratar das inatérias de competência privativa do Poder 
Executivo, eventual criação de despesa seria íntima (fixação de informativo nos murais dos 
estabelecimentos públicos de saúde), afora isso, como já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos" (STF - ARE 878.911-RG). 
Desta forma, tendo em vista que a presente propositura visa A proteção e defesa da saúde, e diante 
dos argumentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente 
propositura por UNANIMIDADE! 
Lavrinhas, 29 (vinte e nove) de março de 2023. 
(ry 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS - VEREADOR 

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