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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T16:29:50.098890-03:00 Aprovado(a) 5 0 1

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texto original #

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ENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
PROJETO DE LEI N° 411 DE 31 DE MARCO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica criada no Município de Lavrinhas, uma Unidade Escolar 
denominada Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu; 
Artigo 2° - A Creche Escola criada nesta Lei, destina-se a oferecer formação 
educacional em nível de Educação Infantil atendendo crianças de 0 a 03 anos de idade; 
Artigo 3° - Fica a Secretária Municipal de Educação responsável pelas providências 
legais para o competente registro da Creche Municipal, ora criada, junto aos órgãos 
superiores de educação; 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 31 de março de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO Pagina 1 de 2 
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—12.Z.— Ambit* 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PapMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação da Unidade Escolar denominada Creche 
Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu com o objetivo de legalizar a 
unidade junto à Secretaria Estadual de Educação. 
Ademais, com a criação desta creche municipal, estaremos atendendo à Meta 01 do Plano 
Nacional de Educação, bem como da Meta 01 do Plano Municipal de Educação. 
Nesta mesma esteira de raciocínio, com a criação desta creche municipal o município dará 
mais um passo para o cumprimento da ODS 04 "Educação de Qualidade" da Agenda 2030 
da ONU. 
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, 
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de 
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido 
e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa 
de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos 
protestos de consideração e real apreço 
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ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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