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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
PROJETO DE LEI N° 411 DE 31 DE MARCO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica criada no Município de Lavrinhas, uma Unidade Escolar
denominada Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu;
Artigo 2° - A Creche Escola criada nesta Lei, destina-se a oferecer formação
educacional em nível de Educação Infantil atendendo crianças de 0 a 03 anos de idade;
Artigo 3° - Fica a Secretária Municipal de Educação responsável pelas providências
legais para o competente registro da Creche Municipal, ora criada, junto aos órgãos
superiores de educação;
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 31 de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PapMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação da Unidade Escolar denominada Creche
Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu com o objetivo de legalizar a
unidade junto à Secretaria Estadual de Educação.
Ademais, com a criação desta creche municipal, estaremos atendendo à Meta 01 do Plano
Nacional de Educação, bem como da Meta 01 do Plano Municipal de Educação.
Nesta mesma esteira de raciocínio, com a criação desta creche municipal o município dará
mais um passo para o cumprimento da ODS 04 "Educação de Qualidade" da Agenda 2030
da ONU.
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido
e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa
de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço
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ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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