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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.smciov.br 
PROJETO DE LEI NÚMERO lb DE 27 DE ABRIL DE 2023 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS 
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DO MUNICÍPIO DA LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". 
DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art.1° - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos 
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, 
na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — L.D.O. — os parâmetros, normas e instruções para a 
elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2024 do 
Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos e entidades da administração direta, compreendendo: 
I — As metas fiscais; 
II — A estrutura e organização do orçamento municipal; 
III— As prioridades e metas da administração municipal; 
IV — As diretrizes para elaboração e execução do orçamento 
municipal e suas alterações; 
V — As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos; 
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do 
município, e 
VII — As disposições sobre a divida pública municipal. 
Art.2° - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: 
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações 
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados 
finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas. 
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e 
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações 
das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo. 
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
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DIRETRIZES: 0 conjunto de critérios de ação e decisão que deve 
disciplinar e orientar o processo de planejamento; 
METAS: A especificação e quantificação fisica dos objetivos 
estabelecidos; 
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais dirigidas A. coletividade; 
DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas 
dispensadas de licitação; 
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: 
As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei 
ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de 
execução por período superior a dois exercícios financeiros. 
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que 
resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição 
da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado. 
Art.3°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 
I — De Metas Fiscais, composto de: 
a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e montante da divida pública para o exercício de 2024, em 
valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de 
cálculo; 
b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado; 
II — Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária 
para o exercício de 2024; 
III— Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente 
liquida para o exercício de 2024; 
IV — Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o 
exercício de 2024; 
V — Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o 
exercício de 2024; 
VI — Descrição dos programas governamentais/metas/custos; 
VII — Unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento 
do programa governamental. 
Parágrafo Único — Não há previsão de Riscos Fiscais. 
ELABORACAO E APROVACÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA 
Art.4° - A elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA 
deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios 
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4. 
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da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações do planejamento municipal. 
Art.5° - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, 
onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo tnico: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja 
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Poder Executivo. 
Art.6° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo 
estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de 
planejamento permanente. 
§ 1° - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, 
da unidade e da universalidade orçamentária. 
§ 2° - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas 
próprias. 
§ 3° - 0 Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações 
na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação do 
equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para 
manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município, bem como o 
cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança. 
§ 4° - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser 
apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o principio 
da anualidade e legalidade tributária. 
§ 5° - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de 
aliquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos 
ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, 
devendo ser instruido com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas 
as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente 
parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia 
apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art.7° - As metas de receitas previstas para fins de elaboração 
da lei orçamentáriatell()por base: 
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o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente 
corrigidas monetariamente conformeindicesdo Governo Federal; 
II implantação de programas e de softwares específicos para as 
diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município; 
IIIa criação de novos serviços públicos colocados à disposição 
da população; 
IV a tendência do exercício financeiro; 
V o incremento de cobrança da divida ativa existente. 
Art.8° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, 
limitada ao máximo de 5% da receita corrente liquida, e constituída 
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada as seguintes 
finalidades: 
Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos; 
II Cobertura de créditos adicionais. 
Art.9° - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre 
os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com 
conservação e manutenção do patrimônio público. 
Parágrafo Único: A regra estabelecida no "caput" deste artigo 
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente 
estabelecidas. 
Art.10 — A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias 
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos 
destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter 
beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de 
educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município, 
constantes de Anexo especifico, por lei especifica, nos termos da Lei 
13.019/2014 e suas alterações, desde que a entidade cumpra as determinações 
exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal 
pertinente. 
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a 
finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de 
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transferência dos recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelos 
Tribunais de Contas e pelas leis especificas. 
Art.11 — As despesas obrigatórias demitercontinuado poderão 
ser programadas para o exercício de 2024 com os acréscimos estabelecidos nas 
estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas. 
Art.12 - A Mesa daCamaraMunicipal elaborará e remeterá ao 
Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de 
consolidação da proposta orçamentária. 
Parágrafo 0 Poder Executivo, em atendimento aoart.12 
§30 da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e 
receita corrente liquida para o exercício de 2024, acompanhado das respectivas 
memórias de cálculo, ao Poder Legislativo. 
Art.13 - 0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o 
Projeto de Lei do Orçamento Anual àCamaraMunicipal, que o apreciará até o 
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. 
§ 10 - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual 
no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta 
orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado 
CamaraMunicipal. 
§ 2° — Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei 
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso. 
Art.14 — As despesas com publicidade de interesse do 
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de 
investimentos, de serviços públicos e de programas de metas, bem como de 
campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as 
despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias. 
DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL 
Art.15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do 
Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não 
poderão exceder: 
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita 
I Corrente Liquida do Município; 
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II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente 
Liquida do Município. 
§ 10 - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o 
disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000. 
§ 2° - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará 
os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. 
§ 30 
 - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre 
novos projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências 
voluntárias recebidas. 
§ 4° - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a 
criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder 
Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do 
Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e 
suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes 
contidas na Lei 101/2000. 
§ 50 
 - 0 Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites 
fixados nos artigos 29 e 29Ada Constituição Federal. 
DISPOSICÕES RELATIVAS )t EXECUCÃO ORCAMENTARIA 
Art.16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em 
vigor, os Poderes Municipais deverão: 
I — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os 
Cronogramas de execução de desembolso; 
II — Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada 
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas 
formas da lei o alcance das metas previstas; 
III— Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, 
fica autorizado o Poder Executivo realizar, por Decreto, os contingenciamentos 
necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos 
dos Poderes, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas 
ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência 
social. 
IV - 0 Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as 
fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o 
contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução 
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verificada, obedecida a seguinte ordem: 
a) Despesas de investimentos; 
b) Despesas correntes. 
V — No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos 
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do 
patrimônio público. 
VI — A despesa originária de obrigações constitucionais, 
institucionais e legais, inclusive os referentes ao serviço da divida e pagamento 
de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento. 
VII — Serão também excluídas da limitação de empenhos e 
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações 
de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei 
Complementar 101/2000. 
VIII- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que 
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos forma limitados dar-se-á 
de forma proporcional as reduções efetivadas 
IX — Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação 
financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá contingenciar. 
X — Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, 
o Relatório de Gestão Fiscal. 
Art.17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo 
Municipal, mediante decreto executivo: 
I - Utilizar os dispositivos contidos noArt.167, da Constituição 
Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 
4.320/64 até o limite de 17% (dezessete por cento) do valor do orçamento; 
II - Abrir créditos suplementares com os recursos consignados 
como reserva de contingência no orçamento para o exercício; 
III- Abrir créditos suplementares com os recursos do superávit 
financeiro do exercício anterior, se houver; 
IV - Transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma 
categoria de ação ou programação por anulação de dotação —art.43, § 10 inciso 
IIIda Lei Federal n° 4.320/64 - conforme alterações de competências e 
atribuições orçamentárias, mantida ou não a estrutura orçamentária 
programática, atendendo oArt.167, VI - até o limite de 20% do total do 
orçamento. 
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Parágrafo Não onerarão o limite previsto no inciso I deste 
artigo os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II, 
IIIe IV deste artigo. 
Art.18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a: 
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
respeitado o limite e os termos da legislação especifica vigente, 
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação, normas e parâmetros em vigor. 
III— Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim 
de compatibilizar a despesa as necessidades e interesses coletivos. 
Art.19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as 
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar 
a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos 
programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade. 
§ 10 - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e 
atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá 
seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não 
elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de 
convênios firmados com outras esferas de Governo. 
§ 2° - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de 
modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente. 
DISPOSICÕES FINAIS 
Art.20 - 0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com 
outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: 
saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, 
transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de 
sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade. 
Art.21 - 0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de 
outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade 
solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o 
respectivo ajuste ou acordo. 
Art.22 — É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.23 — Na programação das despesas deverão ser definidos as 
fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao 
Setor Público — PCASP, e os do Projeto AUDESP. 
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