Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoMunicipal, n's 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° lfp DE 02 DE MAIO DE 2023
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA
FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio,
através de repasse de recursos financeiros para o "Instituto Palpare", pessoa jurídica sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.718.941/0001-11, tendo por objetivo a celebração de
convênio para acolhimento institucional, admitindo-se adolescentes na faixa etária de 0 a 18
anos incompleto, do gênero feminino e masculino, que se encontrem em situação de risco, nos
termo da Lei 8.069/1990 e suas alterações (ECA).
Parágrafo Único — 0 instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá
as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os
participes, mormente pela observância da legislação federal vigente a respeito do tema.
Artigo 2° - 0 Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá os
recursos financeiros até o limite dos créditos orçamentários consignados no instrumento, para
cada exercício fiscal;
Parágrafo Primeiro — 0 convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência
mediante termo aditivo, sempre que os objetivos estiverem sendo atendidos;
Parágrafo Segundo — O município contribuirá, quando a vaga estiver sendo utilizada,
com valores fixos atribuídos por criança acolhida.
Artigo 3° - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo,
que deverá ser apresentada, quando de sua utilização, mensalmente;
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Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementandoos, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais;
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Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de maio de 2023.
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cr NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de convênio com a entidade "Instituto
Palpare" e, cumpre assinalar, inicialmente, que a presente Proposição decorre, em síntese, da
reconhecida necessidade de cumprimento da Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, que obriga todo Municipio a criar e manter em sua sede uma casa de Acolhimento
para crianças e adolescentes em situação de risco.
Porém, importa consignar que para criar e manter referida instituição o Município precisaria
disponibilizar elevado valor financeiro com aluguel, despesas com profissionais qualificados 24
horas por dia, sete dias na semana, alimentação e tantos outros itens que inviabiliza tal pretensão
no momento, vez que as necessidades peculiares pelas quais vem passando os Municípios de
pequeno porte, como é o caso de nosso Município, por força, inclusive, das razões notórias que
assolam o pais, conveniente se faz o encaminhamento do presente Projeto de Lei.
Nesse sentido, com a aprovação do presente projeto Lei autorizando firmar convênio com
referida Instituição, o Município estará cumprindo com as determinações da Lei Federal como
também amparando o direito das crianças em situação de risco no Município.
Saliente-se que, para amparar referida propositura, existe precedentes de outros Entes da
Federação, em diversos municípios no Estado de São Paulo, e outros Estados.
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando
ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por unanimidade e, em reaime de ur2Encia, por essa Egrégia Casa de Leis.
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Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
Lavrinhas, 02 de maio de 2023.
'NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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