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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO PALPARE
native_id858

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T12:23:14.013233-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n's 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° lfp DE 02 DE MAIO DE 2023 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA 
FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, 
através de repasse de recursos financeiros para o "Instituto Palpare", pessoa jurídica sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.718.941/0001-11, tendo por objetivo a celebração de 
convênio para acolhimento institucional, admitindo-se adolescentes na faixa etária de 0 a 18 
anos incompleto, do gênero feminino e masculino, que se encontrem em situação de risco, nos 
termo da Lei 8.069/1990 e suas alterações (ECA). 
Parágrafo Único — 0 instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá 
as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os 
participes, mormente pela observância da legislação federal vigente a respeito do tema. 
Artigo 2° - 0 Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá os 
recursos financeiros até o limite dos créditos orçamentários consignados no instrumento, para 
cada exercício fiscal; 
Parágrafo Primeiro — 0 convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência 
mediante termo aditivo, sempre que os objetivos estiverem sendo atendidos; 
Parágrafo Segundo — O município contribuirá, quando a vaga estiver sendo utilizada, 
com valores fixos atribuídos por criança acolhida. 
Artigo 3° - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da 
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo, 
que deverá ser apresentada, quando de sua utilização, mensalmente; 
4 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos 
créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando￾os, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 02 de maio de 2023. 
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t.e•I` ,eke',,°550 00.5 
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cr NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA 
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de convênio com a entidade "Instituto 
Palpare" e, cumpre assinalar, inicialmente, que a presente Proposição decorre, em síntese, da 
reconhecida necessidade de cumprimento da Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, que obriga todo Municipio a criar e manter em sua sede uma casa de Acolhimento 
para crianças e adolescentes em situação de risco. 
Porém, importa consignar que para criar e manter referida instituição o Município precisaria 
disponibilizar elevado valor financeiro com aluguel, despesas com profissionais qualificados 24 
horas por dia, sete dias na semana, alimentação e tantos outros itens que inviabiliza tal pretensão 
no momento, vez que as necessidades peculiares pelas quais vem passando os Municípios de 
pequeno porte, como é o caso de nosso Município, por força, inclusive, das razões notórias que 
assolam o pais, conveniente se faz o encaminhamento do presente Projeto de Lei. 
Nesse sentido, com a aprovação do presente projeto Lei autorizando firmar convênio com 
referida Instituição, o Município estará cumprindo com as determinações da Lei Federal como 
também amparando o direito das crianças em situação de risco no Município. 
Saliente-se que, para amparar referida propositura, existe precedentes de outros Entes da 
Federação, em diversos municípios no Estado de São Paulo, e outros Estados. 
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando 
ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das 
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, 
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, 
aprovado por unanimidade e, em reaime de ur2Encia, por essa Egrégia Casa de Leis. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos 
de consideração e real apreço 
Lavrinhas, 02 de maio de 2023. 
'NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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