| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO |
| native_id | 877 |
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Estado de Si') Paulo .\ i) C'AC;k0 N°94/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a implantação da Atividade Delegada no Municipio; Considerando, como é sabido, a Atividade Delegada é um convênio entre Estado e o Município, que permite os Policiais Militares desempenharem suas funções em seus horários de folga no policiamento ostensivo e no apoio as atividades de fiscalização de responsabilidade do Município; Considerando que o Art.144 da CF/88 assevera que a Segurança Pública é dever do Estado, direito responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas instituições propiciarem população segurança pública de qualidade, com vistas a redução dos números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos a sociedade; Considerando que a finalidade da Atividade Delegada é propiciar maior segurança para a população e ao mesmo tempo beneficiar os policiais militares com uma melhor remuneração; Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regiMental que se oficie ao respeitoso Executivo 1\1,micipalpara- que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 1,)' mulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de abril de 2023. REINALDOLO PEREIRA VEREADOR RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73