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materia nº 94/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO
native_id877

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Estado de Si') Paulo 
.\ i) C'AC;k0 N°94/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO 
MUNICÍPIO" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a implantação da Atividade Delegada no 
Municipio; 
Considerando, como é sabido, a Atividade Delegada é um convênio entre Estado e o Município, 
que permite os Policiais Militares desempenharem suas funções em seus horários de folga no 
policiamento ostensivo e no apoio as atividades de fiscalização de responsabilidade do Município; 
Considerando que o Art.144 da CF/88 assevera que a Segurança Pública é dever do Estado, direito 
responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e inadiável, cabendo a 
todos os entes federados, através de suas instituições propiciarem população segurança pública de 
qualidade, com vistas a redução dos números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, 
homicídios e tráfico de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos a sociedade; 
Considerando que a finalidade da Atividade Delegada é propiciar maior segurança para a 
população e ao mesmo tempo beneficiar os policiais militares com uma melhor remuneração; 
Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa 
colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regiMental que se oficie ao respeitoso Executivo 
1\1,micipalpara- que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
1,)' mulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de abril de 2023. 
REINALDOLO PEREIRA 
VEREADOR 
RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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