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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023, 0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 3° E 4°, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO Nº 01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023, OS ANEXOS I, II, III E IV"
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Si() Paulo 
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 
2023. 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI 
N901, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 
2023, 0 ARTIGO 2° E SEUS 
PARÁGRAFOS, RENUMERA OS 
ARTIGOS 2°, 39E 49, BEM COMO 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI 
N901, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 
2023, OS ANEXOS I, II,IIIE IV. 
Art.12Acrescente-se ao Projeto de Lei N201, de 13 (treze) de janeiro 
de 2023, o seguinte Artigo 2° e seus parágrafos, renumerando-se os demais: 
Artigo 22- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e 
comissionados daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral 
anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 
2023, tendo como referência a Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será 
incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de 
confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos 
servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação 
aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de 
novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal N21.472, de 27 
(vinte e sete) de março do ano de 2017. 
Art.2° Acrescente-se ao Projeto de Lei N201, de 13 (treze) de janeiro 
de 2023, os seguintes Anexos I, II,IIIe IV: 
Nommisa )Z11 
Ca(kina/xa 
Estado de São Paulo 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO V 
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Função de Confiança Valor do Adicional 
Diretor 
da Administração Geral 
R$ 1.568,65 
c&dgna/m 
Estado de São Paulo 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI IS1(101, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA 
LEI MUNICIPAL N9- 1.313, DE 30 (TRINTA) 
DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nivel Referência Salfirio 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.402,88 
II II R$ 1.543,16 
III III R$ 1.850,83 
Motorista 
I IV R$2.416,99 
II V R$ 2.658,68 
III VI R$3.190,40 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.466,24 
II VIII R$ 1.612,86 
III IX R$ 1.935,45 
IV X R$2.516,46 
Procurador 
Jurídico 
I XI R$ 5.820,34 
II XII R$ 6.402,36 
III XIII R$ 7.682,83 
IV XIV R$ 9.987,69 
Ca'ibliza/xa 
Estado de São Paulo 
ANEXOIIIDO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IX 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 
Emprego Público em Comissão 
Assessor Parlamentar 
Salário 
R$ 2.100,07 
PRESIDENTE DA 's CIPAL DE LAVRINHAS/SP 
NIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIROSECRETIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
c&dwza/xa 
Estado de Silo Paulo 
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI N1201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA 
LEI MUNICIPAL N9 1.472, DE 27 (VINTE 
E SETE) DE MARCO DE 2017. 
ANEXO I 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO PELO 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 
DE RESPONSÁVEL PELO 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO 
R$ 1.451,57 
Sala Vereador Jose Maria de Castro, em 06 (seis) de fevereiro de 2023. 
MESA DIRETO 0 2023/2024): 
IVALD IIIIÉ.DASILVA 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Ca'd/Ina/,-a 
Estadode Sic, Paulo 
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N° 
01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023, 
0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS, 
RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 32E 42
, 
BEM COMO ACRESCENTA AO 
PROJETO DE LEI N201, DE 13 (TREZE) 
DE JANEIRO DE 2023, OS ANEXOS I, II, 
IIIE IV. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N° 01, de 13 de janeiro de 
2023, tem por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N° 01, de 13 (treze) de janeiro de 
2023, o artigo 2° e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 7,4257%, a titulo 
de revisão geral anual, o salário, adicional e gratificação pelo exercício de função de 
confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como 
acrescentar ao Projeto de Lei N° 01, de 13 (treze) de janeiro de 2023, os Anexos I, II, 
IIIe IV. 
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a 
concessão da revisão geral anual de 7,4257% refere-se A recomposição da perda 
inflacionária e tem como referência a Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de dezembro 
de 2022. 
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 7,4257% ao salário, 
adicional e gratificação pelo exercício de função de confiança dos servidores públicos 
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser aplicado aos 
servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP. 
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal: 
.a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4°. do 
art.39 somente poderão ser fizados ou alterados por lei especifica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção deindices". 
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento 
estão dentro dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar 
Federal N2101/2000. 
C&d/nza/xa 
Estado de São Paulo 
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N2101/2000, 
instrui igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento 
possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais 
e constitucionais. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera 
que esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Emenda N201 ao Projeto de Lei 
N201, de 13 de janeiro de 2023, que há de merecer também o assentimento do Chefe 
do Executivo, em toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 06 (seis) de fevereiro de 2023. 
MESA DIRETO IiNIO 2023/2024): 
IVAL StS DA SILVA 
PRESIDENTE D UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
NIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
GERALDO BA ISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 

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