Estado de Si() Paulo
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE
2023.
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N901, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE
2023, 0 ARTIGO 2° E SEUS
PARÁGRAFOS, RENUMERA OS
ARTIGOS 2°, 39E 49, BEM COMO
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N901, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE
2023, OS ANEXOS I, II,IIIE IV.
Art.12Acrescente-se ao Projeto de Lei N201, de 13 (treze) de janeiro
de 2023, o seguinte Artigo 2° e seus parágrafos, renumerando-se os demais:
Artigo 22- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e
comissionados daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral
anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de
2023, tendo como referência a Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de
dezembro de 2022.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será
incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de
confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos
servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação
aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de
novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal N21.472, de 27
(vinte e sete) de março do ano de 2017.
Art.2° Acrescente-se ao Projeto de Lei N201, de 13 (treze) de janeiro
de 2023, os seguintes Anexos I, II,IIIe IV:
Nommisa )Z11
Ca(kina/xa
Estado de São Paulo
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor
da Administração Geral
R$ 1.568,65
c&dgna/m
Estado de São Paulo
ANEXO II DO PROJETO DE LEI IS1(101, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA
LEI MUNICIPAL N9- 1.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nivel Referência Salfirio
Serviços Gerais
I I R$ 1.402,88
II II R$ 1.543,16
III III R$ 1.850,83
Motorista
I IV R$2.416,99
II V R$ 2.658,68
III VI R$3.190,40
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.466,24
II VIII R$ 1.612,86
III IX R$ 1.935,45
IV X R$2.516,46
Procurador
Jurídico
I XI R$ 5.820,34
II XII R$ 6.402,36
III XIII R$ 7.682,83
IV XIV R$ 9.987,69
Ca'ibliza/xa
Estado de São Paulo
ANEXOIIIDO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão
Assessor Parlamentar
Salário
R$ 2.100,07
PRESIDENTE DA 's CIPAL DE LAVRINHAS/SP
NIO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIROSECRETIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
c&dwza/xa
Estado de Silo Paulo
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI N1201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL N9 1.472, DE 27 (VINTE
E SETE) DE MARCO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
R$ 1.451,57
Sala Vereador Jose Maria de Castro, em 06 (seis) de fevereiro de 2023.
MESA DIRETO 0 2023/2024):
IVALD IIIIÉ.DASILVA
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Ca'd/Ina/,-a
Estadode Sic, Paulo
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N201, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N°
01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023,
0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS,
RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 32E 42
,
BEM COMO ACRESCENTA AO
PROJETO DE LEI N201, DE 13 (TREZE)
DE JANEIRO DE 2023, OS ANEXOS I, II,
IIIE IV.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N° 01, de 13 de janeiro de
2023, tem por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N° 01, de 13 (treze) de janeiro de
2023, o artigo 2° e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 7,4257%, a titulo
de revisão geral anual, o salário, adicional e gratificação pelo exercício de função de
confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como
acrescentar ao Projeto de Lei N° 01, de 13 (treze) de janeiro de 2023, os Anexos I, II,
IIIe IV.
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a
concessão da revisão geral anual de 7,4257% refere-se A recomposição da perda
inflacionária e tem como referência a Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de dezembro
de 2022.
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 7,4257% ao salário,
adicional e gratificação pelo exercício de função de confiança dos servidores públicos
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser aplicado aos
servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP.
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal:
.a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4°. do
art.39 somente poderão ser fizados ou alterados por lei especifica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices".
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento
estão dentro dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar
Federal N2101/2000.
C&d/nza/xa
Estado de São Paulo
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N2101/2000,
instrui igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento
possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais
e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera
que esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Emenda N201 ao Projeto de Lei
N201, de 13 de janeiro de 2023, que há de merecer também o assentimento do Chefe
do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 06 (seis) de fevereiro de 2023.
MESA DIRETO IiNIO 2023/2024):
IVAL StS DA SILVA
PRESIDENTE D UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
NIO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
GERALDO BA ISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP