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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 07/2021
EMENTA: “REQUEREMOS
RESPEITOSAMENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO INFORMAÇÕES
ACERCA DA RETOMADA DO
PROGRAMA “CIDADE LEGAL”
NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”.
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie à respeitosa Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, na pessoa do
DD. Secretário de Habitação - Excelentíssimo Senhor Flavio Amary, para que,
com todo o respeito e acatamento, preste informações diversas acerca do programa
“CIDADE LEGAL”:
JUSTIFICATIVA
Considerando, como é sabido. que o Programa Cidade Legal, é um
programa da respeitosa Secretaria de Estado da Habitação que acelera e
desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e
aos moradores de núcleos de interesse social. sendo que as prefeituras recebem
apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos
habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área
urbana ou de expansão urbana;
Considerando que “Em todo o estado, do início do programa a agosto de
2012, o Cidade Legal regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de
118 mil famílias. Segundo dados da Secretaria de Estado da Habitação, consta, em
2015, 439 municípios conveniados ao programa, com cerca de 11.3 mil núcleos
cadastrados, o que poderá beneficiar cerca de 2.2 milhões de famílias, com uma
população | estimada de 93 milhões de pessoas” | (fonte:
http://institutosoma.org.br/projeto/programa-cidade-legal-sp/);
Considerando, acerca do “Programa Cidade Legal”, no município de
Lavrinhas/SP, serem pertinentes as seguintes informações:
1) o município de Lavrinhas/SP acha-se atualmente conveniado ao “Programa
Cidade Legal”?
2) Em caso positivo. o Programa Cidade Legal acha-se em execução? Em caso
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel! Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP=
(12) 3146-1351 — 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
3) o processo de regularização, através do Programa Cidade Legal, já foi
concluído em algum bairro do Município?
4) em não estando o “Programa Cidade Legal em execução/paralisado, de que
forma o Executivo Municipal poderia auxiliar na retomada deste importante
programa?
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o
Douto Plenário, que se oficie à respeitosa Secretaria de Habitação do Estado de
São Paulo, na pessoa do DD. Secretário de Habitação — Excelentíssimo Senhor
Flavio Amary, para que, preste as informações solicitadas por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de fevereiro de 2021.
VEREADORES
matueus Da Cosa
MATHEUS DA COSTA
sm
PAULO SÉRGIO RIBEIRO
ANTÔNIO CARLOS RÍBEIRO
Cá LEE ASSISTA LAS TST ITS TO
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(12) 3146-1351 — 3146-1200
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