br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 61/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSolicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que realize estudos voltados a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a Instituição de Programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
native_id90

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 61/2021
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE
ESTUDOS VOLTADOS A ELABORAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM A INSTITUIÇÃO
DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E
AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS
OU DE OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E
RECICLÁVEIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal realizasse estudos
voltados a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a instituição de
programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Considerando que, segundo a Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a “elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos
previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da
União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e
ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade”. Segundo referida lei, serão priorizados no acesso aos
recursos da União os Municípios que: “II - implantarem a coleta seletiva com a participação de
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda”;
Considerando que, ainda segundo a Lei Federal 12.305/2010, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, dentre outros, terá o seguinte conteúdo: “XI - programas e ações para a
participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver”;
Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda estabelece que: “No âmbito da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos: I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II -
estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para
viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; IV - realizar as atividades definidas por
acordo setorial ou termo de compromisso na forma do $ 7º do art. 33, mediante a devida remuneração
pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição
final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos. $ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o
Rua Manoel Machado, nº 82 — Ceritro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Camara Municipal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação”;
Considerando que, ainda segundo a Lei Federal 12.305/2010, o poder público poderá instituir
medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
“implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa
renda”;
Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos igualmente estabelece que a “União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas
com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: Il - projetos
relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda”;
Considerando que a Lei Federal 12.305/2010 também estabeleceu serem instrumentos da Política
” Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros, “IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V -
metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Considerando que a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com
a instituição de programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com toda a certeza, traria
importantíssimos benefícios para o município de Lavrinhas/SP, o qual, vale ressaltar, já conta com um
número elevado de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de março de 2021.
A VEREADORES:
fi
PAULO SERGIO RIBEIRO
Dolo Qaia fu
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

open original →