| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Solicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que realize estudos voltados a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a Instituição de Programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 61/2021 EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS VOLTADOS A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS OU DE OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal realizasse estudos voltados a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a instituição de programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Considerando que, segundo a Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a “elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”. Segundo referida lei, serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que: “II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”; Considerando que, ainda segundo a Lei Federal 12.305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, dentre outros, terá o seguinte conteúdo: “XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver”; Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda estabelece que: “No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do $ 7º do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. $ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o Rua Manoel Machado, nº 82 — Ceritro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Camara Municipal de Lawrinhas Estado de São Paulo funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação”; Considerando que, ainda segundo a Lei Federal 12.305/2010, o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: “implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”; Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos igualmente estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: Il - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”; Considerando que a Lei Federal 12.305/2010 também estabeleceu serem instrumentos da Política ” Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros, “IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Considerando que a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a instituição de programas de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com toda a certeza, traria importantíssimos benefícios para o município de Lavrinhas/SP, o qual, vale ressaltar, já conta com um número elevado de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de março de 2021. A VEREADORES: fi PAULO SERGIO RIBEIRO Dolo Qaia fu DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73