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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 09/2023
EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE
NOBRE EMPRESA CIA DE SANEAMENTO
APROVADO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO _ 4
__vet..tavorSABESP, UNIDADE DE LAVRINHAS/SP,
L
eac•°127'ilaINFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DE
Atisteroo
Aus6„ciaESTUDOS PARA 0 PROLONGAMENTO DA
REDE DE ESGOTO DA RUA BENEDITO
INÁCIO NUNES COM A RUA GERALDO
NOGUEIRA DE SÁ, AMBAS NO BAIRRO
CAPELA DO JACU NA CIDADE DE
LAVRINHAS/SP.".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie à nobre
nobre Empresa Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - SABESP, Unidade
De Lavrinhas/SP, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a falta da rede de esgoto, bem como as condições inadequadas de
saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e
infecciosas além da degradação do corpo da água. Sendo notório que a disposição
adequada dos esgotos é essencial para a proteção da saúde pública;
Considerando a Rua Benedito Inácio Nunes, no bairro Capela do Jacu, não possui
rede de esgoto, sendo necessário esse prolongamento com a Rua Geraldo Nogueira Sá para
melhor atender os interesses de saúde pública daquela localidade;
Considerando, que os moradores que residem nesta rua, enfrentam há anos problemas
com o transbordamento de suas fossas sépticas, ocasionando muitos transtornos e
prejuízos a essas famílias;
Considerando ainda, vale ressaltar, que as residências supracitadas fazem a
utilização do fornecimento de água da SABESP, sendo assim, solicito que atitudes sejam
tomadas no sentido de solucionar a problemática por eles enfrentada; I
Pi
Rua Manoel Machado. n' 82 — Centro --1,avrinhas/SP
CEP 12760-000— leI. (12) 3146-1200
CNP.1 69.110.005/0001-73
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Estado de São Paulo
Considerando que no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela
Constituição Federal de 1988 e pela Lei n° 11.445/2007 como o conjunto dos serviços,
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações
diversas acerca do prolongamento da rede de esgoto no bairro Capela do Jacu;
• De acordo com o Convênio de Cooperação Município de Lavrinhas n°
0.11/2019, Capitulo Terceiro — Planejamento e Investimentos, solicito que seja
informado se já esta previsto no Cronograma de Planejamento e Investimentos
a referida obra? Se sim, informe o prazo para inicio das obras.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto
Plenário, que se oficie a nobre Companhia de Saneamento Básico do Estado deSic)
Paulo - SABESP, para que, com todo o respeito e acatamento, atenda ao pedido
formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de abril de 2023.
PAUL I SER 10 RIBEIRO
RuaManoelMachado. n°82 Cann) - La% rinhas/SP
CEP 12.760-000— 'Eel. (12) 3146-120()
CNPJ 69.110.005/0001-73
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