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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estadode Sit) Paulo 
APROVADO 
6-4 2 3 ,0(0 Vatos a favor 
___Vos contra 
AbotonçA0 
Amami. 
nhas•SP 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01 (UM), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO 
DE 2023. 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 
N2 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES 
E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Esta Resolução regulamenta a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
Parágrafo único. Na aplicação desta Resolução, serão observados os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, 
da vinculação ao edital, do julgamento arjetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei N° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução 
às Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
Art.2°- Na conformidade com disposto no inciso VII do artigo 12 da Lei 
Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, aCamaraMunicipal de Lavrinhas poderá 
elaborar Plano Anual de Contratações -PACde bens, serviços, obras e soluções de 
tecnologia da informação e comunicações, com o objetivo de racionalizar as 
contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar 
informações para inclusão na lei orçamentária. 
Estado de São Paulo 
§ 12 0 Plano de Contratação Anual - PCA daCamaraMunicipal de Lavrinhas, 
documento que consolida as demandas que o Poder Legislativo planeja contratar, 
seraelaborado anualmente pela Presidência daCamaraa partir de Documentos de 
Formalização de Demandas confeccionados pelos setores que compõem a 
Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
§ 22 0s Documentos de Formalização de Demandas deverão ser enviados até o 
dia 15 (quinze) de maio a Presidência daCamara. 
Art.32Os Documentos de Formalização de Demandas e o Plano de 
Contratação Anual - PCA daCamaraMunicipal de Lavrinhas deverá conter as 
contratações que se pretende realizar, inclusive as contratações diretas, e deverá 
informar: 
I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de 
Catalogação de Material ou de Serviços; 
II - a unidade de fornecimento do item; 
III- quantidade a ser adquirida ou contratada; 
IV - descrição sucinta do objeto; 
V - justificativa para a aquisição ou contratação; 
VI - estimativa preliminar do valor; 
VII - o grau de prioridade da compra ou contratação; 
VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e 
IX - se ha vinculação ou dependência com a contratação de outro item para 
sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos 
procedimentos licitatóriossera()realizados. 
Art.4° Ficam dispensadas de Registro no Plano de Contratações Anual - PCA, 
a semelhança do disposto no artigo 72do Decreto Federal N210.947, de 25 de 
janeiro de 2022: 
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei 
N212.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais 
de sigilo; 
Estado de Sio Paulo 
II - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do artigo 75 da Lei Federal 
N° 14.133, de 1° de abril de 2021; e 
III- as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de 
que trata o § 2° do artigo 95 da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril 2021. 
Art.52 Até o dia 30 (trinta) de maio do ano de sua elaboração, o Plano de 
Contratação Anual - PCA deverá ser elaborado pela Presidência daCamara 
Municipal de Lavrinhas. 
Art.6° Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do 
Plano Anual de Contratações -PAC,nos seguintes momentos: 
I - nos períodos de 1° (primeiro) a 30 (trinta) de setembro e de 16 (dezesseis) a 
30 de (trinta) novembro do ano de elaboração. do Plano Anual de Contratações - 
PAC,visando a sua adequação a proposta orçamentária; 
II - na quinzena posterior a aprovação da Lei Orçamentaria Anual, para 
adequação do Plano Anual de Contratações -PACao orçamento devidamente 
aprovado para o exercício. 
Parágrafo único. A alteração do Plano Anual de Contratações -PAC,nas 
hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela Presidência daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas nos prazos previstos nos incisos I e II do caput. 
Art.72 Durante a sua execução, o Plano Anual de Contratações -PACpoderá 
ser alterado mediante aprovação pela Presidência daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas. • 
§ 1° 0 redimensionamento ou exclusão de itens do Plano Anual de 
Contratações -PACsomente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos 
que ensejaram a mudança da necessidade da contratação. 
§ 2° A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante 
justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da 
contratação, quando da elaboração do Plano Anual de Contratações -PAC. 
Art.8° A versão atualizada do Plano Anual de Contratações -PACdeverá ser 
divulgada no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Art.92Os prazos do cronograma do Plano Anual de Contratações -PACde 
que trata esta Resolução poderão ser alterados por meio de ato da Presidência da 
Estado de São Paulo 
CamaraMunicipal de Lavrinhas a fim de conciliar aos prazos de elaboração da 
proposta orçamentária. 
Art.10. ACamaraMunicipal de Lavrinhas poderá, desde que justificado, 
afastar a aplicação desta Resolução naquilo que for incompatível com a sua forma de 
atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva. 
Art.11. Os casos omissossera()dirimidos através da expedição, pela 
Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, de Portarias. 
CAPÍTULOIII 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art.12. 0 Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira 
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 
envolvido e a sua melhor solução e da base ao anteprojeto, ao termo de referência ou 
ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da 
contratação. 
§ 1° Fica facultada a designação de empregado(s) público(s) efetivo(s) e/ou 
comissionado(s) para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. 
§ 2° NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar, a semelhança do disposto na Instrução Normativa SEGES 58/20221 ,sera 
opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 Lei Federal N214.133, de 1° de 
abril de 2021, independentemente da forma de contratação; 
II - dispensas de licitação previstas nos iricisos VII e VIII do artigo 75 da Lei 
Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III- contratação de remanescentes nos termos dos §§ 2° a 72 do artigo 90 da 
Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021; 
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGESNs'58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - "(...) Exceções 6 elaboração do ETP -Art. 
14. A elaboração do ETP: I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII doart.75 e do § 72 doart. 90 da Lei n° 
14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do incisoIIIdoart. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, e nos casos de 
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentoscontinuos.(...)"; 
Estado de São Paulo 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimo quantitativo e prorrogações contratuais relativas 
a serviçoscontinuos. 
CAPÍTULO IV 
PESQUISA DE PREÇOS 
Disposições Preliminares 
Art.13. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral, para os procedimentos licitatorios e de contratação direta nos moldes da Lei 
Federal N° 14.133, de 1° de abril 2021, no âmbito daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas. 
Parágrafo único. Fica facultada a designação de empregado(s) público(s) 
efetivo(s) e/ou comissionado(s) para a elaboração da pesquisa de preços. 
Art.14. As licitações e contratações diretas no âmbito daCamaraMunicipal 
de Lavrinhas seguirão as disposições deste Capifulo. 
§ 1° 0 disposto neste Capitulo não se aplica as contratações de obras e 
serviços de engenharia. 
§ 22Para aferição da vantagem econômica das adesões as atas de registro de 
preços, bem como da contratação de item especifico constante de grupo de itens em 
atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Capitulo. 
Art.15. Para fins do disposto neste Capitulo, considera-se: 
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em 
série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores 
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; 
II - preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por 
determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos 
mercadologicos próprios A negociação com o setor público e os recursos 
orçamentários disponíveis; e 
III- sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) 
Estado de São Paulo 
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor 
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço 
global ou empreitada integral. 
Formalização da Pesquisa De Pregos 
Art.16. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, 
no mínimo: 
I - descrição do objeto a ser contratado; 
II - identificação e assinatura do(s) servidor(es) responsável(is) pela pesquisa; 
III- informação e identificação das fontes consultadas; 
IV - série de preços coletados; 
V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) 
para a definição do valor estimado; 
VI - justificativas para a metodologia utilizada, 
VII - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem 
inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual 
desses conceitos, se aplicável, 
VIII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão 
suporte; e 
IX - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de 
que dispõe o inciso IV do artigo 17. 
Critérios 
Art.17. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas 
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais e de entrega e 
execução do objeto, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, 
quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e 
marcas e modelos, quando for o caso, observada as peculiaridades do local de 
execução do objeto. 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado, o cálculo do va19r estimado da contratação poderá 
desconsiderar o custo decorrente da transferência do risco ao particular. 
Parâmetros 
18. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será 
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma 
combinada ou não: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais A mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de 
Pregos ou Banco de Preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior A data da pesquisa de preços, inclusive 
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelaCamaraMunicipal de Lavrinhas e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento 
da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da 
data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, por meio de 'oficio oue-mail,desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido 
obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das 
notas fiscais esteja compreendida no período de até 12 (doze) meses anteriores A data 
da cotação e/ou de divulgação do edital. 
§ 1° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, 
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. 
§ 22Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos 
do inciso IV, deverá ser observado: 
Estado de São Paulo 
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade 
do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física- CPF ou do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
c) endereços fisico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; 
e) nome completo e identificação do responsável, e 
O validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso 
previsto no processo administrativo em curso. 
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas 
no artigo 17, com vistas à melhor caracterização'das condições comerciais praticadas 
para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação 
de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à 
solicitação de que trata o inciso IV do caput. 
§ 3° Excepcionalmente,seraadmitido o preço estimado com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente 
justificado nos autos pelo servidor público responsável e observado o índice de 
atualização de preços correspondente. 
§ 4° Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá 
se limitar, no caso do inciso II, do caput deste. artigo, aos contratos firmados com 
entes públicos da regido a que pertence estaCamaraMunicipal. 
Metodologia para obtenção do prego estimado 
Art.19. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o 
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais 
C&áirnAw~ 
Estado de Sio Paulo 
dos parâmetros de que trata o artigo 18, desconsiderados os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados péla 
Presidência daCamara. 
§ 22Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a 
garantir a atratividade do mercado em razão da utilização de propostas vencedoras 
de outros processos de compras, limitado a 20% (vinte por cento) deste preço, 
mediante justificativa. 
§ 32Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média 
aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o 
gestor público entender que os preços estão acima do mercado. 
§ 42Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos 
no processo administrativo. 
§ 5° Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem 
ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que 
pode ser justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da 
empresa para prova em contrário, sem manifestação. 
§ 62Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% (cem por 
cento) acima da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto 
ou serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza. 
§ 72Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem As 
especificações exigidas no processo. 
§ 82Excepcionalmente,seraadmitida a determinação de preço estimado com 
base em menos deteespreços, desde que devidamente justificada nos autos pelo 
servidor responsável e aprovada pela Presidência daCamara. 
§ 92 Quando o preço estimado for obtido tom base única no inciso I do artigo 
18, o valor não poderá ser superior A. mediana do item nos sistemas consultados. 
Estado de São Paulo 
Regras Especificas da Contratação direta 
Art.20. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de 
licitação, aplica-se o disposto no artigo 18 desta Resolução. 
§ 1° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida 
no artigo 18, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações 
de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da 
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, 
no período de até 1 (um) ano anterior A data da contratação pela Administração, ou 
por outro meio idôneo. 
§ 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o 
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá 
ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
§ 3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de 
preços demonstre a possibilidade de competição. 
§ 42 Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do artigo 
75 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, a estimativa de preços de que 
trata o caput poderá ser realizada concomitantemente A seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa. 
§ 52 0 procedimento do § 42 será realizado por meio de solicitação formal de 
cotações a fornecedores. 
Regras Especificas da Contratação de serviços com dedicação de mio de 
obra exclusiva 
Art.21. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra 
exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa N205, de 26 de maio de 
2017, ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta 
Resolução. 
Orientações gerais 
Art.22. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá 
ter caráter sigiloso, nos termos do artigo 24 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
Estado de São Paulo 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese 'de 
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. 
Art.23. Permanecem regidos pela Instrução NormativaNQ73, de 5 de agosto 
de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide 
da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal N° 10.520, de 17 de 
junho de 2001, e da Lei Federal N° 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo 
contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas. 
CAPÍTULO V 
TERMO DE REFERÊNCIA 
Art.24. 0 Termo de Referência é documento necessário para a contratação de 
bens e serviços. 
§ 1° Fica facultada a designação de empregado(s) público efetivo(s) e/ou 
comissionado(s) para a elaboração do Termo de Referência. 
§ 2° NaCamaraMunicipal de Lavrittas/SP, a elaboração do Termo de 
Referência, à semelhança do disposto na Instrução SEGES 81/20222, é dispensada 
na hipótese do incisoIIIdo artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 
2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos 
contratos de serviços e fornecimentoscontinuos. 
CAPÍTULO VI 
PARECER JURÍDICO 
Art.25. NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no § 52 
do artigo 53 da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021, e à semelhança do 
disposto na Instrução Normativa AGU N° 1, de 13 de setembro de 2021, é 
dispensável a análise e manifestação jurídica: 
' 
I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, 
incisos I ou II, e § 3° da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021, salvo se 
houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão 
2 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N2 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 — "(...)Art. 11. A elaboração do 
IR é dispensada na hipótese do inciso Ill doart. 75 da Lei n214.133, de 2021, nas adesões a atas de registro. de 
pregos e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentoscontinuos. (...)". 
Estado de São Paulo 
de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado 
dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação; 
II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N214.133, de 1° 
de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos 
incisos I e lido artigo 75, da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021. 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art.26. No âmbito daCamaraMunicipal. de Lavrinhas, é permitida a adoção 
do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, 
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços 
para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e 
inexigibilidade de licitação. 
Art.27. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão 
ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1° Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 22 0 edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada 
contrato oriundo da ata de registro de preço, com vistas a reduzir o grau de 
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou 
assegure ao fornecedor direito subjetivo A contratação. 
Art.28. Nos casos de licitação para registro de preços, o responsável pela 
licitação, deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção 
de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para 
que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do 
processo licitatório. 
§ 1° 0 procedimento previsto no capuz' poderá ser dispensado mediante 
justificativa. 
§ 2° Caberá ao Presidente daCamaraanalisar o pedido de participação e 
decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará O pedido de participação. 
Estado de Sio Paulo 
§ 3'2Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos 
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado. 
Art.29. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade 
dos preços registrados, nos termos do artigo 84 da Lei Federal N-'-' 14.133, de 12de 
abril de 2021. 
Art.30. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, 
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da 
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal 
N214.133, de 12de abril de 2021. 
Art.31. 0 registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisosIIIou IV do caput do artigo 156 da 
Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos 
incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
Art.32. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO VIII 
CREDENCIAMENTO 
Estado de São Paulo 
Art.33. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando aCamaraMunicipal 
de Lavrinhas pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas 
ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da 
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 
§ 1° 0 credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador 
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos 
definidos no referido documento. 
§ 2° A Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as 
respectivas condições de reajustamento. 
§ 32 A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este 
for o beneficiário direto do serviço. 
§ 42 Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição 
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§ 52 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não 
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 62 0 prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a 
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPÍTULO IX 
BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art.34. 0 presente Capitulo regulamenta o disposto no artigo 20 Lei Federal 
N° 14.133, de 12de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de 
consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas. 
Definições 
Art.35. Para fins do disposto neste Capitulo, considera-se: 
• 
Estado de São Paulo 
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, 
identificável por meio de características tais como: 
a) ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou 
particulares; 
b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa; 
c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso; 
d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza; 
' 
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada 
elasticidade-renda da demanda; 
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos 
seguintes critérios: 
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no 
prazo de 02 (dois) anos; 
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável 
ou com perda de sua identidade; 
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou fisicas que levem A 
deterioração ou A perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; 
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas 
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo A 
essência do bem principal; ou 
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima 
ou matéria intermediária para a geração de outro bem; 
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da 
quantidade demandada e a variação percentual da renda media, levando a 
classificação de bens normais, inferiores ou superiores. 
Classificação dos Bens 
Art.36. Deverá ser levado em consideração no enquadramento do bem como 
de luxo, conforme conceituado no inciso I do artigo anterior, as seguintes variáveis: 
Estado de São Paulo 
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço 
do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem; 
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao 
longo do tempo, em função de aspectos como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art.37. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo 
considerado na definição do inciso I do artigo 35 da presente Resolução: 
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; 
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade. 
Vedação a aquisição de artigos de luxo 
Art.38. t vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de 
luxo, nos termos desta Resolução, em atendimento ao disposto no artigo 20 da Lei 
Federal 1\1° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art.39. Os setores responsáveis pela contratação identificarão os bens de 
consumo de luxo constantes das requisições de compras formalizadas pelos 
ordenadores de despesas. 
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de 
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput do presente artigo, as requisições 
de compras retomarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos 
bens demandados. 
Normas Complementares 
Art.40. Poderão ser editadas normas complementares para a execução do 
disposto neste Capitulo. 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO X 
DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Art.41. Nos termos do disposto no artigo 155 da Lei Federal N° 14.133, de 1° 
de abril de 2021, o licitante ou o 'contratado será responsabilizado 
administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações: 
I - dar causa A inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa A inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III- dar causa A. inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inideoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto noart.52 da Lei N° 12.846, de 12de agosto 
de 2013. 
Art.42. Nos termos do disposto no artigo 156 da Lei Federal N° 14.133, de.12 
de abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas 
previstas no artigo anterior seguintes sanções: 
C&ain-e,a~ -
Estado de Sio Paulo 
I - advertência; 
II - multa; 
III- impedimento de licitar e contratar; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
§ l(2Na aplicação das sanções serão considerados: 
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - as peculiaridades do caso concreto; 
III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgdos de controle. 
CAPÍTULO XI 
VIGÊNCIA 
Art.43. Esta Resolução entra em vigor 1-1i data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
MESA DIRETO ! if 2023/2024): 
PRESIDENTE DA CAMA 
IVALD SE : DA SILVA 
• 
U ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(TJ 
ANTONIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
*ip 
, GERAL PS BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de Sio Paulo 
PRESIDENTE DA CA ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 (UM), DE 16 (DEZESSEIS) DE MARCO DE 
2023. 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 
14.133, DE P DE ABRIL DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 
NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N° 
14.133, de 12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal N° 
8.666/1993 com a Lei Federal N° 14.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 
obrigatoriamente todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras 
e contratações. 
Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a 
aplicação da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis. 
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, 
com todo o respeito, esperam que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto 
de Resolução. 
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de março de 2023. 
MESA DIRETO 0 2023/2024): 
IVALDffCJ. DA SILVA 
ANT a ARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
t: 
GERALDO : • I A LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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