| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2022 |
| native_id | 922 |
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CAVE: NAM Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2022. 0 Projeto de Lei n° 07/2022, de autoria dos Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e Ocimara Pereira de Lima, "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Lavrinhas/SP". Segundo argumentam os Autores do Projeto: ...o vereador Iva/do Moisés da Silva, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei Caixa d'A' gua para Todos, que atende a uma necessidade recorrente no município de Lavrinhas. Praticamente todo verão há falta de água provocada pela falta de investimentos histórica e o aumento de demanda pelo crescimento populacional, a modernização da rede de abastecimento de água já deveria ser priorizada pela concessionaria do abastecimento de água do município. Situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta significativamente. A Lei do saneamento 11445, de 2007, reforçou o entendimento de que o abastecimento de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamento básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do que isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, no caso do nosso município, não vendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem que o abastecimento de água é praticamente universalizado em Lavrinhas, a prática demonstra que esta universalização sofre interrupções cada vez mais frequente e principalmente em períodos de aumento de consumo de água. A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a necessidade de melhorias no sistema de abastecimento no município no longo prazo, a instalação de caixas d'água no caso de residências urbanas ameniza consideravelmente o tema dos desabastecimentos temporários, garantindo reserva de água para famílias que, de outra forma, não teriam condições de arcar com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do abastecimento mínimo de uma família durante 24 horas. Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de que trata este projeto de lei. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por unanimidade. E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP1 A9 110 0novn0ol-71 Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Resolução, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 de março de 2022. Ciente: Rein • Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de J "stiça e Redação Arm) 0,Ç Cient 1atheus da osta Secretário da Com isão Permanen e de Justiça e Redação Cien o da Silva Presidente da Comissão Peranente de Mérito Comunitário, neste ato substituindo a Vereadora Ocima Ira de Lima Coautora da proposição Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNPI AQ I 10 0006i0n0l-71