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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2022
native_id922

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAVE: NAM 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2022. 
0 Projeto de Lei n° 07/2022, de autoria dos Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e 
Ocimara Pereira de Lima, "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que 
garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de baixa renda e 
garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Lavrinhas/SP". 
Segundo argumentam os Autores do Projeto: ...o vereador Iva/do Moisés da Silva, 
integrante da Bancada do PSD, com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem 
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei Caixa d'A' gua para 
Todos, que atende a uma necessidade recorrente no município de Lavrinhas. 
Praticamente todo verão há falta de água provocada pela falta de investimentos 
histórica e o aumento de demanda pelo crescimento populacional, a modernização da 
rede de abastecimento de água já deveria ser priorizada pela concessionaria do 
abastecimento de água do município. Situações de desabastecimento e falta de água são 
praticamente diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta 
significativamente. A Lei do saneamento 11445, de 2007, reforçou o entendimento de 
que o abastecimento de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamento 
básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do 
que isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, no caso do nosso 
município, não vendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem que o 
abastecimento de água é praticamente universalizado em Lavrinhas, a prática 
demonstra que esta universalização sofre interrupções cada vez mais frequente e 
principalmente em períodos de aumento de consumo de água. A despeito de projetos de 
engenharia que venham a suprir por completo a necessidade de melhorias no sistema 
de abastecimento no município no longo prazo, a instalação de caixas d'água no caso 
de residências urbanas ameniza consideravelmente o tema dos desabastecimentos 
temporários, garantindo reserva de água para famílias que, de outra forma, não teriam 
condições de arcar com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do 
abastecimento mínimo de uma família durante 24 horas. Esta é justamente a medida 
proposta para os reservatórios de que trata este projeto de lei. Desta forma, diante dos 
argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a 
presente propositura por unanimidade. 
E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se 
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de 
técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP1 A9 110 0novn0ol-71 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a 
votação deste Projeto de Resolução, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de março de 2022. 
Ciente: Rein • Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de J "stiça e Redação 
Arm) 0,Ç 
Cient 1atheus da osta 
Secretário da Com isão Permanen e de Justiça e Redação 
Cien o da Silva 
Presidente da Comissão Peranente de Mérito Comunitário, neste ato 
substituindo a Vereadora Ocima Ira de Lima Coautora da proposição 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNPI AQ I 10 0006i0n0l-71 

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