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materia nº 8/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2022.
native_id923

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 08/2022. 
0 Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial à Lei Orçamentaria anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a Lei Municipal n° 1.576, de 27 de setembro de 2021. entre 
outros, em seu artigo 5°, Inciso II, dispõe sobre a inserção de dotações próprias em orçamentos futuros, visando 
atender a finalidade do município contribuircoino referido Consórcio. Todavia, e porforge::de diversos 
imprevistos, deixou de constar na elaboração da lei orçamentária a dotação necessária para tanto. Diante do 
exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
abertura de Crédito Especial para realizar a despesacoincontribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo 
Vale Histórico, conforme já autorizado na referida Lei Municipal. Por todo o exposto esperamos que o referido 
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice a sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de março de 2022. 
Ciente: 64mara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de J stiça e Redação 
Ciente: Rein ' aulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
pr)(44-0 u.S 04 C S +14 
Ciente: Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permrnte stiça e Redação 
Ciente: Pau Ribeiro 
Presidente da Comissão P,fin,nente de Finanças e Orçamento 
Ciente: onio Carlos Ribeiro 
Membro da Comiss Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: GeraldoÍaista eite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('NP! 69 1141 000/000l -7 

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