| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2022. |
| native_id | 923 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 08/2022.
0 Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial à Lei Orçamentaria anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022".
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a Lei Municipal n° 1.576, de 27 de setembro de 2021. entre
outros, em seu artigo 5°, Inciso II, dispõe sobre a inserção de dotações próprias em orçamentos futuros, visando
atender a finalidade do município contribuircoino referido Consórcio. Todavia, e porforge::de diversos
imprevistos, deixou de constar na elaboração da lei orçamentária a dotação necessária para tanto. Diante do
exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de Crédito Especial para realizar a despesacoincontribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico, conforme já autorizado na referida Lei Municipal. Por todo o exposto esperamos que o referido
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice a sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 16 de março de 2022.
Ciente: 64mara Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de J stiça e Redação
Ciente: Rein ' aulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
pr)(44-0 u.S 04 C S +14
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permrnte stiça e Redação
Ciente: Pau Ribeiro
Presidente da Comissão P,fin,nente de Finanças e Orçamento
Ciente: onio Carlos Ribeiro
Membro da Comiss Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: GeraldoÍaista eite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200
('NP! 69 1141 000/000l -7