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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2022
native_id924

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 09/2022. 
O Projeto de Lei 09/2022, de autoria do Vereador José João da Silva, -dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placas de advertências e instruções nos Balneários do município 
de Lavrinhas e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei, as Placas deverão 
conter, nominim,as seguintes advertências e instruções aos usuários: "Rio sujeito a cheias 
repentinas em caso de chuvas" e "Ao sinal ou mau tempo, não permaneça nos rios e 
cachoeiras, desloque-se para um local seguro". A presente propositura também objetiva que 
as sobreditas advertências e instruções de segurança nas situações de chuva e mau tempo 
venhas impressas nos tickets/ingressos e nos cardápios disponibilizados pelos Balneários aos 
usuários. Além dos regramentos supracitados, o presente Projeto de Lei também busca 
estabelecer que os Balneários, ao sinal de chuva ou mau tempo, oriente diretamente os 
banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e desloquem-se para local seguro, com a 
fixação de multa na hipótese de descumprimento das regras que se pretende implantar. Como 
é de conhecimento, os usuários pagam taxa de ingresso para a utilização do espaço, sendo 
que, em contrapartida, os Balneários devem ofertar condições mais seguras de utilização aos 
banhistas, muitos dos quais são crianças, adolescentes e idosos. Como se depreende, o 
presente Projeto de Lei objetiva, de modo geral, zelar pela segurança dos usuários dos 
Balneários. Neste ponto este vereador, como todo o respeito, não pode deixar de lembrar do 
trágico acidente ocorrido no dia 12 (doze) de dezembro do ano de 2021, em que "Um 
fenômeno chamado cabeça d'água no último domingo (12) provocou uma enxurrada que 
deixou quatro pessoas mortas no Rio do Braço em Lavrinhas, no interior de Silo Paulo" — "A 
cabeça d'água aconteceu por volta das 12h de domingo entre as cachoeiras doPogoAzul e da 
Pedreira, local bastante frequentado por turistas. Uma forte chuva concentrada atingiu a 
cabeceira do rio e uma enxurrada arrastou pessoas que estavam no local. Após a enxurrada, 
os bombeiros encontraram o corpo de três mulheres, entre elas uma idosa de 74 anos, E 
resgataram outras 16 pessoas. Ainda assim, as buscas continuaram na segunda pela jovem de 
21 anos que não havia sido encontrada". https://gl.globo.com/spvale-vale-do-paraba￾regido/noticia/2021/12/14/cabeça-d'água-em-lavrinhas-veja-quem-são-as-quatro-vitimas-de￾enxurrada-em-rio.ghtml). Em outra reportagem: "No último domingo, uma cabeça d'água. 
fenômeno que ocorre quando intensa chuvas caem sobre cabeceira do rio, deixou quatro 
pessoas mortas no município de Lavrinhas. A quarta vitima estava desaparecida e o corpo foi 
focalizado na manhã desta segunda (13).Tressão de Pindamonhangaba e uma não foi 
identificada. De acordo com as informações, o fenômeno aconteceu na cachoeira do Rancho 
do Zé Neto, entre as cachoeiras do Poço Azul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos 
com o aumento rápido e água no rio e acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi 
acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local de risco". (fonte: 
httpa://valenewus.com.br/2021/12/13//tres-vitimas-da-cabega-dagua-em-lavrinhas-sdo-de￾pindamonhangaba/). Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 --Tel.(12) 3146-1200 
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o 
assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não 
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 06 de abril de 2021. 
Ciente: Oc ra Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanentejle Justiça e Redação 
Ciente: Rej1rVauIo Pereira 
Secretário da Comissão ermanente de Justiça e Redação 
fraff46uç 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
RuaManoelMachado, n° 82—centro— Lavrinhas/SP 
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