| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2022 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 09/2022. O Projeto de Lei 09/2022, de autoria do Vereador José João da Silva, -dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de advertências e instruções nos Balneários do município de Lavrinhas e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei, as Placas deverão conter, nominim,as seguintes advertências e instruções aos usuários: "Rio sujeito a cheias repentinas em caso de chuvas" e "Ao sinal ou mau tempo, não permaneça nos rios e cachoeiras, desloque-se para um local seguro". A presente propositura também objetiva que as sobreditas advertências e instruções de segurança nas situações de chuva e mau tempo venhas impressas nos tickets/ingressos e nos cardápios disponibilizados pelos Balneários aos usuários. Além dos regramentos supracitados, o presente Projeto de Lei também busca estabelecer que os Balneários, ao sinal de chuva ou mau tempo, oriente diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e desloquem-se para local seguro, com a fixação de multa na hipótese de descumprimento das regras que se pretende implantar. Como é de conhecimento, os usuários pagam taxa de ingresso para a utilização do espaço, sendo que, em contrapartida, os Balneários devem ofertar condições mais seguras de utilização aos banhistas, muitos dos quais são crianças, adolescentes e idosos. Como se depreende, o presente Projeto de Lei objetiva, de modo geral, zelar pela segurança dos usuários dos Balneários. Neste ponto este vereador, como todo o respeito, não pode deixar de lembrar do trágico acidente ocorrido no dia 12 (doze) de dezembro do ano de 2021, em que "Um fenômeno chamado cabeça d'água no último domingo (12) provocou uma enxurrada que deixou quatro pessoas mortas no Rio do Braço em Lavrinhas, no interior de Silo Paulo" — "A cabeça d'água aconteceu por volta das 12h de domingo entre as cachoeiras doPogoAzul e da Pedreira, local bastante frequentado por turistas. Uma forte chuva concentrada atingiu a cabeceira do rio e uma enxurrada arrastou pessoas que estavam no local. Após a enxurrada, os bombeiros encontraram o corpo de três mulheres, entre elas uma idosa de 74 anos, E resgataram outras 16 pessoas. Ainda assim, as buscas continuaram na segunda pela jovem de 21 anos que não havia sido encontrada". https://gl.globo.com/spvale-vale-do-parabaregido/noticia/2021/12/14/cabeça-d'água-em-lavrinhas-veja-quem-são-as-quatro-vitimas-deenxurrada-em-rio.ghtml). Em outra reportagem: "No último domingo, uma cabeça d'água. fenômeno que ocorre quando intensa chuvas caem sobre cabeceira do rio, deixou quatro pessoas mortas no município de Lavrinhas. A quarta vitima estava desaparecida e o corpo foi focalizado na manhã desta segunda (13).Tressão de Pindamonhangaba e uma não foi identificada. De acordo com as informações, o fenômeno aconteceu na cachoeira do Rancho do Zé Neto, entre as cachoeiras do Poço Azul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos com o aumento rápido e água no rio e acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local de risco". (fonte: httpa://valenewus.com.br/2021/12/13//tres-vitimas-da-cabega-dagua-em-lavrinhas-sdo-depindamonhangaba/). Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 --Tel.(12) 3146-1200 C1\1131 69 110 0005/00111 -71 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 de abril de 2021. Ciente: Oc ra Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanentejle Justiça e Redação Ciente: Rej1rVauIo Pereira Secretário da Comissão ermanente de Justiça e Redação fraff46uç Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação RuaManoelMachado, n° 82—centro— Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 C'XID I KO I 1 (1 IltlfIG /1111111 _71