| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 10/2022. |
| native_id | 925 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 10/2022. O Projeto de Lei 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Relações Institucionais". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ,..o assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população. A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as atribuições e a devida necessidade. Para o alcance dessa . finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão que garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e manutenção de uni corpo de servidores altamente gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos a sociedade. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epigraje, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido â matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrin is. 20 de abril de 7012. NI" Ciente: U etmara Pereira de Lima Presidente da Comissão Per e de Justiça e Redação Ciente: Re' o Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Arof 499 40001 Ciente: Math Membro da Comissão Per tiça e Redação Ciente eiro Presidente da Comiss ente de Finanças e Orçamento Cient ofiio Carlos Ribeiro Membro da Comiss ermanente de Finanças e Orçamento Orr Ciente: Gera!' o atista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I AO I 111 11(105 /MO I -71