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materia nº 10/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 10/2022.
native_id925

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 10/2022. 
O Projeto de Lei 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação da Secretaria de 
Relações Institucionais". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ,..o assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental 
importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade 
está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da 
população. A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as 
atribuições e a devida necessidade. Para o alcance dessa 
.
finalidade, faz-se necessária uma qualificação da 
gestão que garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade 
de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e manutenção 
de uni corpo de servidores altamente gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação 
imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta 
positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos a sociedade. Sob o aspecto 
orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa 
iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epigraje, também, através 
das explanações e abordagens providenciadas, e devido â matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos 
dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e 
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrin is. 20 de abril de 7012. 
NI" 
Ciente: U etmara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Per e de Justiça e Redação 
Ciente: Re' o Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Arof 499 40001 
Ciente: Math 
Membro da Comissão Per tiça e Redação 
Ciente eiro 
Presidente da Comiss ente de Finanças e Orçamento 
Cient ofiio Carlos Ribeiro 
Membro da Comiss ermanente de Finanças e Orçamento 
Orr 
Ciente: Gera!' o atista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I AO I 111 11(105 /MO I -71 

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