| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 11/2022. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Silo Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 11/2022. 0 Projeto de Lei 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação e acréscimo de cargos junto aos anexos I,IIIe IV da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, bem como junto a Lei 1.301, de 05 de agosto de 2011 e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequa cão da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população. A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as atribuições e a devida necessidade. Para o alcance dessa finalidade, fazse necessária uma qualificação da gestão pública que garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos a sociedade. Ademais, insta salientar que os acréscimos com a criação dos cargos acima, é de suma importância para a adequação das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que somente com estes cargos novos é que será possível atender na integra as necessidades atuais do Município. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe. também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devida a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade por essa Egrégia Casa de Leis. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNP I 60 1 10 11005/000 1 -71 Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 de abril de 2022. Ciente: Oei ara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Re' 47' lo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação n ci Ciente: Matheus da Costa Membro da ComissãoPemane de Justiça e Redação Cient . Paloergio Ribeiro Presidente da Comissão Pejpanente de Finanças e Orçamento at11-911Z, Ciente:lAnthnio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo a i;a Leite . Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I 69 110 0005/0001-71