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materia nº 11/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 11/2022.
native_id926

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Silo Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 11/2022. 
0 Projeto de Lei 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a 
criação e acréscimo de cargos junto aos anexos I,IIIe IV da Lei Municipal n° 1.491, de 
11 de dezembro de 2017, bem como junto a Lei 1.301, de 05 de agosto de 2011 e dá 
outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...0 assunto tratado pelo referendado 
projeto é de fundamental importância para adequa cão da legislação organizacional 
com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que somente com 
uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população. 
A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, 
indicando as atribuições e a devida necessidade. Para o alcance dessa finalidade, faz￾se necessária uma qualificação da gestão pública que garanta a aplicação eficiente e 
socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade de gestão, 
planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e 
manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e comprometido com o 
interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na 
implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da 
qualidade dos serviços públicos oferecidos a sociedade. Ademais, insta salientar que os 
acréscimos com a criação dos cargos acima, é de suma importância para a adequação 
das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que somente com estes 
cargos novos é que será possível atender na integra as necessidades atuais do 
Município. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram 
cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo 
o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe. 
também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devida a matéria 
revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em 
tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade por essa Egrégia 
Casa de Leis. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se 
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de 
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e 
votação. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNP I 60 1 10 11005/000 1 -71 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são 
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima 
aduzidas. 
Lavrinhas, 06 de abril de 2022. 
Ciente: Oei ara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Re' 47' lo Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
n ci 
Ciente: Matheus da Costa 
Membro da ComissãoPemane de Justiça e Redação 
Cient . Paloergio Ribeiro 
Presidente da Comissão Pejpanente de Finanças e Orçamento 
at11-911Z, 
Ciente:lAnthnio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo a i;a Leite .
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I 69 110 0005/0001-71 

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