| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2022. |
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Ciente: Oci a Pereira de Li Presidente da Comissão Permanen Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 12/2022. 0 Projeto de Lei 12/2022. de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e(laoutras providências, na forma que menciona". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008 e promulgado pelo Decreto n° 6.949/2009. Consequentemente. faz-se necessária a adequação das políticas públicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos. princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na citada Convenção. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoascoinou sem deficiência. uma vez que representa um passo fundamental para materialização das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos movimentos de direitos humanos do inundo. protagonizada pelas pessoas com deficiência. Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geográfia e Estatística (IBGE) em 2010, existem no pais 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência, perfazendo assim, um total de 23,9% da população brasileira, das quais 56.6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivemn no campo e . floresta. 52% são negros, 0,4% indígenas. 10.25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Esses dados indicam a necessidade de implementação de políticas públicas que contemplem todas as pessoascorndeficiência, considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia, geracional, de orientação sexual, linguistica, religiosa, econômica e social. Do mesmo modo, fundamental e necessário o reconhecimento e a representatividade da diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para atuar de modo efetivo no controle social das políticas públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação a proposituraern epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade. que o projeto em tela sela lido, discutido e. ‘ finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia casa de Leis. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas. 31 de março! de 2022. e Redação Ciente: éM1do Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação elififfii:u; Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000— TeL (12) 3146-1200 CNP I 69 I in¡inns/non 1 -71