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materia nº 12/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2022.
native_id927

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ciente: Oci a Pereira de Li 
Presidente da Comissão Permanen 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 12/2022. 
0 Projeto de Lei 12/2022. de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e(laoutras providências, na forma que menciona". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) 
adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil 
juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência de Emenda Constitucional por meio do Decreto 
Legislativo n° 186/2008 e promulgado pelo Decreto n° 6.949/2009. Consequentemente. faz-se necessária a 
adequação das políticas públicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos. 
princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na citada Convenção. A Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência significa um marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoascoinou sem 
deficiência. uma vez que representa um passo fundamental para materialização das políticas de inclusão das 
pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos movimentos de direitos humanos do inundo. 
protagonizada pelas pessoas com deficiência. Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geográfia 
e Estatística (IBGE) em 2010, existem no pais 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência, perfazendo 
assim, um total de 23,9% da população brasileira, das quais 56.6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivemn 
no campo e .
floresta. 52% são negros, 0,4% indígenas. 10.25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de 18 a 
29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Esses dados indicam a necessidade de implementação de políticas 
públicas que contemplem todas as pessoascorndeficiência, considerando as suas especificidades de gênero, 
raça e etnia, geracional, de orientação sexual, linguistica, religiosa, econômica e social. Do mesmo modo, 
fundamental e necessário o reconhecimento e a representatividade da diversidade de sujeitos na composição 
dos conselhos para atuar de modo efetivo no controle social das políticas públicas para garantia dos direitos 
desta parcela significativa da população. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões 
determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação a proposituraern 
epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido a matéria revestir-se de 
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade. que o projeto em tela sela lido, discutido e. ‘
finalmente, 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia casa de Leis. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de 
Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas. 31 de março! de 2022. 
e Redação 
Ciente: éM1do Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
elififfii:u; 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000— TeL (12) 3146-1200 
CNP I 69 I in¡inns/non 1 -71 

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