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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 13/2022.
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Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, 
HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 
13/2022. 
A Emenda n° 01/2022, de autoria do Vereador: Ivaldo Moisés da Silva "DA nova redação ao 
Anexo II — B constante do Artigo 1° do Projeto de Lei de n° 13, de 01 de abril de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N" 13. 
de 01 de abril de 2022, tem por objetivo dar nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1' 
do Projeto de Lei INIL)13, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO II- B 
TABELA SALARIAL 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO 
CARGO SALÁRIO 
Diretor de Escola R$ 3.557,00 
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321.32 
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 
0 Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, de autoria do respeitoso Executivo 
Municipal, tem por objeto alterar o anexo II - B da Lei Complementar N.° 001 de 29 (vinte e nove) de 
junho de 2012, e dá outras providências. 
Segundo o Projeto de Lei supracitado o salário do cargo de Diretor de Escola passaria para R$ 
3.180,00. o salário do cargo de Diretor de Escola Assistente passaria para R$ 2.969,30 e o salário do 
cargo de Professor Coordenador Chefe passaria para R$ 2.835,19. 
Acontece que, após a apresentação, na Quinta Sessão Ordinária realizada no dia 06/04/2022, do 
Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, sobreveio a tramitação do Projeto de Lei N.' 
16. de 08 (oito) de abril de 2022, também de autoria deste respeitoso Executivo Municipal, que 
objetivava conceder aos professores integrantes do quadro do magistério do município de Lavrinhas, o 
reajuste do Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022, passando a hora aula atual dos 
professores de R$ 14,43 para o valor de R$ 19,22. 
Assim é que, por decorrência da aprovação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito) de abril de 
2022 (Lei N.° 1598/2022), necessário se mostra a apresentação de emenda ao Projeto de Lei N.' 13, de 
01 (primeiro) de abril de 2022. objetivando a majoração do salário do cargo de Diretor de Escola, de 
R$ 3.180,00 para R$ 3.557,00, a majoração do salário do cargo de Diretor de Escola Assistente, de R$ 
2.969,30 para R$ 3.321,32, e a majoração do salário do cargo de Professor Coordenador Chefe. de R$ 
2.835,19 para R$ 3.171,32. 
Cumpre ressaltar que a presente Emenda, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, em especial do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar N.' 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
rN 13I 69 I 10 0005/00111 -71 
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
101/2000), vem acompanhada de nova Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração 
do Ordenador de Despesas, ambos endereçados pelo respeitoso Executivo Municipal. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta respeitável 
Casa de Leis aprove a presente Emenda INTL' 01 ao Projeto de LeiINNProjeto de LeiNQ13. de 01 de abril 
de 2022. que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza. 
É entendimento destas Comissões que a presente Emenda n° 01/2022 ao Projeto de Leiif 
13/2022. encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, 
de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são 
favoráveis, de forma unânime, a votação desta Emenda n° 01/2022, consoante as razões acima 
aduzidas. 
Lavrinhas, 13 de maio de 2022. 
Ciente: OMMiara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão PermanentS Justiça e Redação 
Ciente: Rei do Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente 
de Educação, Higiene e Assistência Social 
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Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão_P manente de Justiça e Redação 
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Ciente: Antônio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
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Ciente: DaniloDenisPaulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
APROVADO 
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