| Tipo | Parecer Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 13/2022. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 13/2022. A Emenda n° 01/2022, de autoria do Vereador: Ivaldo Moisés da Silva "DA nova redação ao Anexo II — B constante do Artigo 1° do Projeto de Lei de n° 13, de 01 de abril de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N" 13. de 01 de abril de 2022, tem por objetivo dar nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1' do Projeto de Lei INIL)13, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II- B TABELA SALARIAL CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO CARGO SALÁRIO Diretor de Escola R$ 3.557,00 Diretor de Escola Assistente R$ 3.321.32 Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 0 Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, de autoria do respeitoso Executivo Municipal, tem por objeto alterar o anexo II - B da Lei Complementar N.° 001 de 29 (vinte e nove) de junho de 2012, e dá outras providências. Segundo o Projeto de Lei supracitado o salário do cargo de Diretor de Escola passaria para R$ 3.180,00. o salário do cargo de Diretor de Escola Assistente passaria para R$ 2.969,30 e o salário do cargo de Professor Coordenador Chefe passaria para R$ 2.835,19. Acontece que, após a apresentação, na Quinta Sessão Ordinária realizada no dia 06/04/2022, do Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, sobreveio a tramitação do Projeto de Lei N.' 16. de 08 (oito) de abril de 2022, também de autoria deste respeitoso Executivo Municipal, que objetivava conceder aos professores integrantes do quadro do magistério do município de Lavrinhas, o reajuste do Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022, passando a hora aula atual dos professores de R$ 14,43 para o valor de R$ 19,22. Assim é que, por decorrência da aprovação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito) de abril de 2022 (Lei N.° 1598/2022), necessário se mostra a apresentação de emenda ao Projeto de Lei N.' 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022. objetivando a majoração do salário do cargo de Diretor de Escola, de R$ 3.180,00 para R$ 3.557,00, a majoração do salário do cargo de Diretor de Escola Assistente, de R$ 2.969,30 para R$ 3.321,32, e a majoração do salário do cargo de Professor Coordenador Chefe. de R$ 2.835,19 para R$ 3.171,32. Cumpre ressaltar que a presente Emenda, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, em especial do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar N.' Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 rN 13I 69 I 10 0005/00111 -71 APR 0 VAS 0 vines a fa ).4c1os coil : Inte nc noc ia Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo 101/2000), vem acompanhada de nova Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, ambos endereçados pelo respeitoso Executivo Municipal. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Emenda INTL' 01 ao Projeto de LeiINNProjeto de LeiNQ13. de 01 de abril de 2022. que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza. É entendimento destas Comissões que a presente Emenda n° 01/2022 ao Projeto de Leiif 13/2022. encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação desta Emenda n° 01/2022, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 13 de maio de 2022. Ciente: OMMiara Pereira de Lima Presidente da Comissão PermanentS Justiça e Redação Ciente: Rei do Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social rn44 fib OS OA CoçtA Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão_P manente de Justiça e Redação frulA Ciente: Antônio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social )\ 0L- 43-,•*1 Ciente: DaniloDenisPaulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social APROVADO Lintrbhas4/3 iCCOG62 GG VII= • favor tv so . Wake contra Msé Abstenr,So C-)A Autrincia Ctmara •,ho3 SP RuaManoelMachado. n° 82 -centro- Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNIP1 6c) lilt 11(glii(t)(11 -71