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materia nº 3/2022

Tipo Parecer Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS DA COSTA
native_id929

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A EMENDA 
N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS DA 
COSTA. 
A Emenda n201/2022, de autoria do Vereador: Matheus da Costa "Acrescenta os Artigos 
39e 42no Projeto de Lei 14 de 14 de mar-code 2022 renumerando os demais na forma 
que menciona". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...A presente emenda n° 01 ao projeto de lei 14 
de 14 (quatorze) de março de 2022 precisa possuir em sua definição o inicio do prazo 
para se considerar obra parada. Sabe-se que a engenharia civil vem ganhando novos 
moldes que nem sempre as atividades acontecem no local, havendo construções 
metálicas por exemplo que parte do trabalho é realizado em uma indústria. Desta forma 
se fiz necessário uma comunicação da interrupção da obra para o inicio da fruição do 
prazo estabelecido. 
entendimento desta Comissão que a presente Emenda n° 01/2022 ao Projeto de Lei 
n° 14/2022, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, 
legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação 
desta Emenda n° 01/2022, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 1' de junho de 2022. 
Ciente: Oci ra Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Reinal auloPe 
Secretário da Comissão Permanente de ustiça e Redação 
rtira 
Ciente: J séJoda va 
Presidente da Comissão Permanente de érit'ô Co unitário, neste ato substituindo o 
Vereador Coautor daproosição atheus da Costa 
Rua Manoel Machado. n 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000- leI. (12) 3146-1200 

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