| Tipo | Parecer Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS DA COSTA |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A EMENDA N°01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS DA COSTA. A Emenda n201/2022, de autoria do Vereador: Matheus da Costa "Acrescenta os Artigos 39e 42no Projeto de Lei 14 de 14 de mar-code 2022 renumerando os demais na forma que menciona". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...A presente emenda n° 01 ao projeto de lei 14 de 14 (quatorze) de março de 2022 precisa possuir em sua definição o inicio do prazo para se considerar obra parada. Sabe-se que a engenharia civil vem ganhando novos moldes que nem sempre as atividades acontecem no local, havendo construções metálicas por exemplo que parte do trabalho é realizado em uma indústria. Desta forma se fiz necessário uma comunicação da interrupção da obra para o inicio da fruição do prazo estabelecido. entendimento desta Comissão que a presente Emenda n° 01/2022 ao Projeto de Lei n° 14/2022, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação desta Emenda n° 01/2022, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 1' de junho de 2022. Ciente: Oci ra Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Reinal auloPe Secretário da Comissão Permanente de ustiça e Redação rtira Ciente: J séJoda va Presidente da Comissão Permanente de érit'ô Co unitário, neste ato substituindo o Vereador Coautor daproosição atheus da Costa Rua Manoel Machado. n 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000- leI. (12) 3146-1200