br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 14/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 14/2022.
native_id930

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 14/2022. 
0 Projeto de Lei 14/2022, de autoria do Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma 
reduzida, a exposição dos motivos de interrupção, e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória 
a afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada, contendo. de forma resumida, exposição 
dos motivos de sua interrupção, a data de inicio da paralisação e informações sobre o custo global da obra. A 
presente proposição igualmente busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão no Portal da Transparência, 
através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das informações sobre obras públicas municipais 
paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de suas interrupções, a data de inicio da 
paralização e informações sobre o custo global da obra. Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra 
pública municipal paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, 
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal. cujas atividades foram 
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Depreende-se. portanto, que a proposição tem por objetivo principal 
assegurar a transparência pública, na medida em que permite o acesso da população às informações básicas 
sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada, amparando-se, portanto. no principio 
constitucional da publicidade dos atos estatais. Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de lei 
busca prestigiar o principio da publicidade e a transparência governamental. este Vereador espera que esta 
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do cheje do 
Executivo, com toda certeza. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal. gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua 
regulartramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de 
Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas. 20 de abril de 2022. 
Ciente: mara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Rei Paulo Pereira 
Secretário da Comissão ermanente de Justiça e Redação 
ni1MH605 DA G004 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CN P I 69 I 10 00054100 I -71 

open original →