| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 14/2022. |
| native_id | 930 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 14/2022. 0 Projeto de Lei 14/2022, de autoria do Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma reduzida, a exposição dos motivos de interrupção, e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada, contendo. de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção, a data de inicio da paralisação e informações sobre o custo global da obra. A presente proposição igualmente busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das informações sobre obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de suas interrupções, a data de inicio da paralização e informações sobre o custo global da obra. Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal. cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Depreende-se. portanto, que a proposição tem por objetivo principal assegurar a transparência pública, na medida em que permite o acesso da população às informações básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada, amparando-se, portanto. no principio constitucional da publicidade dos atos estatais. Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de lei busca prestigiar o principio da publicidade e a transparência governamental. este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do cheje do Executivo, com toda certeza. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal. gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regulartramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas. 20 de abril de 2022. Ciente: mara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Rei Paulo Pereira Secretário da Comissão ermanente de Justiça e Redação ni1MH605 DA G004 Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CN P I 69 I 10 00054100 I -71