| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 15/2022. |
| native_id | 931 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 15/2022. 0 Projeto de Lei 15/2022. de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a autorização de concessão de 01 Kg de peixe na Semana Santa e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... Visando a garantia de uma alimentação adequada do funcionalismo público, a entrega contribuiu para o desjejum da Semana Santa, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional. proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei. Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência. por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 08 de abril de 2022. Ciente: Ocim ra Pereira de Lima Presidente da ComissãoPermanent• e Justiça e Redação Ciente: Rei%le:o Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação n1/l& C01f) Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12)3146-I200 CNP I A9 I 10 000 /(101-11 -71