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materia nº 15/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 15/2022.
native_id931

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 15/2022. 
0 Projeto de Lei 15/2022. de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a autorização de concessão 
de 01 Kg de peixe na Semana Santa e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... Visando a garantia de uma alimentação adequada do 
funcionalismo público, a entrega contribuiu para o desjejum da Semana Santa, e considerando o aumento do 
custo de vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional. proporcionando 
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei. Por se 
tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e 
proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente 
Proposta e a consequente e célere aprovação. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência. por essa Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de 
Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 08 de abril de 2022. 
Ciente: Ocim ra Pereira de Lima 
Presidente da ComissãoPermanent• e Justiça e Redação 
Ciente: Rei%le:o Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
n1/l& C01f) 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12)3146-I200 
CNP I A9 I 10 000 /(101-11 -71 

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