| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE O PROJETO DE LEI 16/2022. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE 0 PROJETO DE LEI 16/2022. O Projeto de Lei 16/2022, de autoria do Executivo Municipal "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores integrantes do quadro do magistério do Município de Lavrinhas para o ano de 2022 edioutras providencias". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem razão de existir diante da insegurança jurídica causada pela Portaria Ministerial n° 67, de 4 de . fevereiro de 2022, que, em tese, autorizou a concessão do reajuste no Piso Salarial do Magistério, Vejamos:"Act. 1" Homologar o Parecer n" 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022". Entretanto, vale rememorar que a Constituição Federal sofreu, recentemente, uma das suas mais projimdas transformações que se deu pelo advento daECn° 108, de 2020, que alterou nada menos do que sessenta dispositivos constitucionais. E. dessa revolução, nasceu o novo Fundeb. E. junto ao Artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal (Redação incluída pelaEC108/20. constou que: "lei especifica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Conliirma se pode verificar. trata-se de uma determinação de ação futura, ainda não implementada. Diante da necessidade de regulamentar tão profunda alteração constitucional trazida pelaECn° 108/2020, e, em especial, o aludido inciso XII, sobreveio a Lei n° 14.113/2020. A citada Lei n° 14.113/2020 revogou a Lei n° 11.494/2007 ( antigo FUNDEB), ressalvando apenas o seuart. 12, que institui, no âmbito do MEG, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Em consonância com o acima explanado. temos que o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 11.738/2008 (Lei do Magistério), estabelece a liirma de atualização para a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos:"Art. 5° 0 piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no?tiesde janeiro, a partir do ano de 2019. Parágrafo ?Mica A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494. de 20 de junho de 2007". (revogado). Portanto, com aECn°108/2020, veio a Lei n" 14.113/2020 regulamentando o novo Fundeb e revogando a Lei n° 11.494/2007, o que gerou, sem dúvida, o esvaziamento ou pelo menos o grave comprometimento do parágrafo único doart. 5" da Lei n° 11.738/2008, uma vez que sua redação. aotratar do piso salarial nacional para o profissional do magistério público da educação básica, mencionava a Lei n° 11.494/2007, que. como dito e repetido, ,foi revogada. Assim, enquanto não fbr editada nova legislação Federal que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial, não há como conceder reajuste salarial com base em uma portaria sem qualquer amparo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PRINC1P0 DA SEGURANÇA JURÍDICA). Dito isto, destaca-se que mesmo o artigo 57, inciso V da Lei Complementar Municipal 01 de 29 de junho de 2012(LC01/2012), apresenta este mesmo vácuo legislativo. Vejamos: "Artigo 57 — A valorização dos profissionais da Educação Básica será assegurada através de: (...) V — Piso salarial nacional nos termos da Lei Federal n° 11.738/08". E. por esta razdo, até que haja segurança jurídica. não deve ser aplicado o reajuste salarial nos moldes da Lei Federal n° 11.378/08 diante da expressa revogação da Lei Federal IV 11.494/07 que até sobrevenha nova legislação a respeito do tema. Diante de todo o exposto, é necessário a apresentação de um Projeto de Lei para concessão de um índice de revisão do Piso Salarial dos Professores Municipais e. por essa razão, decidiu-se zailLar o parâmetro da Portaria Ministerial somente quanto Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNP1 69 110 0005/0001-71 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo ao valor do reajuste sob o aspecto orçamentário e . financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe,também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade. que o Projeto em tela seja lido, discutido e. .finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. Lavrinhas, 25 de abril de 2022. Ciente: Ommara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente dçJutiçi e Redação Ciente: Rei o Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social rvJI3iJ&Q Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão 4 nente de Justiça e Redação Cient nti nio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Ç)12,..), p oç- çasopa k Ciente: Danilo Dinis Pau lino de Campos Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I ii9 1 1(111005/0001-71