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materia nº 16/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE O PROJETO DE LEI 16/2022.
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, 
HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE 0 PROJETO DE LEI 16/2022. 
O Projeto de Lei 16/2022, de autoria do Executivo Municipal "Dispõe sobre o reajuste do piso 
salarial dos Professores integrantes do quadro do magistério do Município de Lavrinhas para o ano de 
2022 edioutras providencias". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem razão de existir diante 
da insegurança jurídica causada pela Portaria Ministerial n° 67, de 4 de .
fevereiro de 2022, que, em 
tese, autorizou a concessão do reajuste no Piso Salarial do Magistério, Vejamos:"Act. 1" Homologar 
o Parecer n" 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação 
Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica pública para o ano de 2022". Entretanto, vale rememorar que a Constituição 
Federal sofreu, recentemente, uma das suas mais projimdas transformações que se deu pelo advento 
daECn° 108, de 2020, que alterou nada menos do que sessenta dispositivos constitucionais. E. dessa 
revolução, nasceu o novo Fundeb. E. junto ao Artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal 
(Redação incluída pelaEC108/20. constou que: "lei especifica disporá sobre o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Conliirma se 
pode verificar. trata-se de uma determinação de ação futura, ainda não implementada. Diante da 
necessidade de regulamentar tão profunda alteração constitucional trazida pelaECn° 108/2020, e, 
em especial, o aludido inciso XII, sobreveio a Lei n° 14.113/2020. A citada Lei n° 14.113/2020 
revogou a Lei n° 11.494/2007 ( antigo FUNDEB), ressalvando apenas o seuart. 12, que institui, no 
âmbito do MEG, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de 
Qualidade. Em consonância com o acima explanado. temos que o parágrafo único do artigo 5° da Lei 
n° 11.738/2008 (Lei do Magistério), estabelece a liirma de atualização para a aplicação do piso 
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos:"Art. 5° 0 piso 
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, 
no?tiesde janeiro, a partir do ano de 2019. Parágrafo ?Mica A atualização de que trata o caput deste 
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por 
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos 
da Lei n° 11.494. de 20 de junho de 2007". (revogado). Portanto, com aECn°108/2020, veio a Lei n" 
14.113/2020 regulamentando o novo Fundeb e revogando a Lei n° 11.494/2007, o que gerou, sem 
dúvida, o esvaziamento ou pelo menos o grave comprometimento do parágrafo único doart. 5" da Lei 
n° 11.738/2008, uma vez que sua redação. aotratar do piso salarial nacional para o profissional do 
magistério público da educação básica, mencionava a Lei n° 11.494/2007, que. como dito e repetido, 
,foi revogada. Assim, enquanto não fbr editada nova legislação Federal que disponha especificamente 
sobre o novo critério de atualização do piso salarial, não há como conceder reajuste salarial com 
base em uma portaria sem qualquer amparo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PRINC1P0 DA 
SEGURANÇA JURÍDICA). Dito isto, destaca-se que mesmo o artigo 57, inciso V da Lei 
Complementar Municipal 01 de 29 de junho de 2012(LC01/2012), apresenta este mesmo vácuo 
legislativo. Vejamos: "Artigo 57 — A valorização dos profissionais da Educação Básica será 
assegurada através de: (...) V — Piso salarial nacional nos termos da Lei Federal n° 11.738/08". E. 
por esta razdo, até que haja segurança jurídica. não deve ser aplicado o reajuste salarial nos moldes 
da Lei Federal n° 11.378/08 diante da expressa revogação da Lei Federal IV 11.494/07 que até 
sobrevenha nova legislação a respeito do tema. Diante de todo o exposto, é necessário a apresentação 
de um Projeto de Lei para concessão de um índice de revisão do Piso Salarial dos Professores 
Municipais e. por essa razão, decidiu-se zailLar o parâmetro da Portaria Ministerial somente quanto 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNP1 69 110 0005/0001-71 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
ao valor do reajuste sob o aspecto orçamentário e .
financeiro, cumpre registrar que, restaram 
cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na 
justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido 
a expectativa com relação à propositura em epígrafe,também, através das explanações e abordagens 
providenciadas, e devido a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda 
Edilidade. que o Projeto em tela seja lido, discutido e. .finalmente, aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo 
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são 
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 25 de abril de 2022. 
Ciente: Ommara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente dçJutiçi e Redação 
Ciente: Rei o Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente 
de Educação, Higiene e Assistência Social 
rvJI3iJ&Q 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão 4 nente de Justiça e Redação 
Cient nti nio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
Ç)12,..), p oç- çasopa k 
Ciente: Danilo Dinis Pau lino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
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