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materia nº 17/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2022.
native_id933

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 17/2022. 
0 Projeto de Lei 17/2022, de autoria do Executivo Municipal, -Autoriza o Município de Lavrinhas a 
Contratar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a Desenvolve — Agência de Fomento do Estado de Silo Paulo é 
instituição .
financeira do Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito especiais para melhorar a 
qualidade de vida da população, incentivando o crescimento económico e social dos municípios do Estado. A 
operação de crédito pleiteada destina-se a pavimentação e iluminação pública para melhor atender as demandas 
municipais solucionado problemas de infraestrutura existentes junto ao município. Diante das considerações supras, 
torna-se inequívoco o mérito do financiamento pleiteado, tanto do ponto de vista dos benefícios a serem gerados 
para a população como no sentido de sua maior racionalidade enquanto estratégia de mobilização de recursos. 
Sendo assim, este Projeto de Lei reveste-se de ato que, se 'transibrmado em Lei, e realizado posteriormente, 
claramente contribuirá para o desenvolvimento social, urbanístico e econômico-financeiro do Município.Poi 
 .fim, 
hnportante esclarecer que tais financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termos dos §§ 1° e 60doart. 17 da Lei 
Complementar Federal V 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece que tal 
estimativa não se aplica a despesas destinadas ao serviço da divida. Por todo o exposto na justificativa, tais em 
síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação 
propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria 
revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, 
finahnente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime. a 
votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas 5 de s bril de 2022. 
Ciente: Octara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Per 1. ;. ente de Justiça e Redação 
Ciente: Reip ' aulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
n1A11-161/S 
Ciente: Ma eus da sta 
Membro da Comissão P r anØte Justiça e Redação 
Ciente:Paiflérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão Pçrgi4ente de Finanças e Orçamento 
Ciente: beiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo atista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
NP I 69 110 nonsinoni 

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