| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2022. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 17/2022. 0 Projeto de Lei 17/2022, de autoria do Executivo Municipal, -Autoriza o Município de Lavrinhas a Contratar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a Desenvolve — Agência de Fomento do Estado de Silo Paulo é instituição . financeira do Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito especiais para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o crescimento económico e social dos municípios do Estado. A operação de crédito pleiteada destina-se a pavimentação e iluminação pública para melhor atender as demandas municipais solucionado problemas de infraestrutura existentes junto ao município. Diante das considerações supras, torna-se inequívoco o mérito do financiamento pleiteado, tanto do ponto de vista dos benefícios a serem gerados para a população como no sentido de sua maior racionalidade enquanto estratégia de mobilização de recursos. Sendo assim, este Projeto de Lei reveste-se de ato que, se 'transibrmado em Lei, e realizado posteriormente, claramente contribuirá para o desenvolvimento social, urbanístico e econômico-financeiro do Município.Poi .fim, hnportante esclarecer que tais financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termos dos §§ 1° e 60doart. 17 da Lei Complementar Federal V 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece que tal estimativa não se aplica a despesas destinadas ao serviço da divida. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finahnente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas 5 de s bril de 2022. Ciente: Octara Pereira de Lima Presidente da Comissão Per 1. ;. ente de Justiça e Redação Ciente: Reip ' aulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação n1A11-161/S Ciente: Ma eus da sta Membro da Comissão P r anØte Justiça e Redação Ciente:Paiflérgio Ribeiro Presidente da Comissão Pçrgi4ente de Finanças e Orçamento Ciente: beiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo atista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 NP I 69 110 nonsinoni