br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 20/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 20/2022.
native_id934

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 20/2022. 
0 Projeto de Lei 20/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o 
reajuste do salário dos Conselheiros Municipais, do Chefe de Gabinete e dá outras 
providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: o assunto tratado pelo referendado 
projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional 
com os novos tempos e o progresso está buscando, já que somente com uma 
remuneração justa será possível atender com excelência os anseios da população. Para 
o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificaccro da gestão pública que 
garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da 
capacidade de gestão. planejamento. formulação e de execução das políticas públicas, 
bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e 
comprometido com o interesse público, cuja a atuação imprima maior transparência e 
efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na 
melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Sabido que os 
Conselheiros Tutelares ocupam cargos efetivos de extrema relevância em prol da 
sociedade, das crianças e adolescentes da cidade, além do fato de que o valor do 
subsidio está demasiadamente defasado, proporcionando uma valorização deste 
profissionais mediante o reajuste do subsidio. Dentro desta mesma linha de raciocínio. 
temos que o cargo de Chefe de Gabinete não constitui apenas um cargo de estrema 
relevância para consecução das atividades da Administração Pública, mas é fato que 
referido cargo também se equipara ao cargo de Secretário Municipal, já que o 
Gabinete se soma as demais Secretarias de Governo. Assim, de modo justo e natural, 
que esta Função equiparada a de secretariado, também receba remuneração idênticael 
dos Secretário Municipais. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram 
cumpridas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o 
exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondidoitexpectativa com relação à propositura em epígrafe, 
também, através das explanações e abordagens providenciadas, devido a matéria 
revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto seja 
lido, discutido e, finalmente aprovado por unanimidade, por esta Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se 
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinha_s/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNP I 69 I 10 110(15/0001 -71 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e 
votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são 
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima 
aduzidas. 
Lavrinhas. 13 de maio de 2022. 
Ciente: Oci a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Reinaido Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
"/1*446u1-,OA 
Ciente: Matheus osta 
Membro da ComissãoPerm/a e de Justiça e Redação 
Cien TP Sérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão anente de Finanças e Orçamento 
Gvi.s,y\ 
Cient.. n Onio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
/6 
Ciente: Geraldo atista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 
(-'1V PI (19 I 1f1110()5/(111111-73 

open original →