| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 20/2022. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 20/2022. 0 Projeto de Lei 20/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o reajuste do salário dos Conselheiros Municipais, do Chefe de Gabinete e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: o assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso está buscando, já que somente com uma remuneração justa será possível atender com excelência os anseios da população. Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificaccro da gestão pública que garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade de gestão. planejamento. formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja a atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Sabido que os Conselheiros Tutelares ocupam cargos efetivos de extrema relevância em prol da sociedade, das crianças e adolescentes da cidade, além do fato de que o valor do subsidio está demasiadamente defasado, proporcionando uma valorização deste profissionais mediante o reajuste do subsidio. Dentro desta mesma linha de raciocínio. temos que o cargo de Chefe de Gabinete não constitui apenas um cargo de estrema relevância para consecução das atividades da Administração Pública, mas é fato que referido cargo também se equipara ao cargo de Secretário Municipal, já que o Gabinete se soma as demais Secretarias de Governo. Assim, de modo justo e natural, que esta Função equiparada a de secretariado, também receba remuneração idênticael dos Secretário Municipais. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondidoitexpectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, devido a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto seja lido, discutido e, finalmente aprovado por unanimidade, por esta Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinha_s/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNP I 69 I 10 110(15/0001 -71 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas. 13 de maio de 2022. Ciente: Oci a Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Reinaido Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação "/1*446u1-,OA Ciente: Matheus osta Membro da ComissãoPerm/a e de Justiça e Redação Cien TP Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão anente de Finanças e Orçamento Gvi.s,y\ Cient.. n Onio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento /6 Ciente: Geraldo atista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 (-'1V PI (19 I 1f1110()5/(111111-73