texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSic)Paulo
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.00v.br
PROJETO DE LEI NÚMERO 41 DE 08 DE MAIO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023."
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral
VALOR — R$ 30.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial/total das
dotações abaixo discriminadas:
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
i. FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral
4,1) VALOR — R$ 10.000,00
APROVADO
APROVADO
tAntstisji j (s 023 —...qL.—Vtose a favor
Silva —al-- *doe coats
Abelian:lb
atitinhas •SP Ausincie
Wise a favor %failikka 1 de 3
AbsIervio
AimAnsla
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br
AÇÃO — 2.001 — MANUTENÇÃO DAS /WOES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral
VALOR — R$ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral
VALOR — R$ 10.000,00
ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional sera incluído na programação das ações contidas no
PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
siwo
Lavrinhas, 08 de maio de 2023.
fled° oe _iekeito oz-Vosl 90°54
c00.0\0°Ç°
0\4° (136SidENEDITO DASILVA
PrefeitoMunicipal
Pagina 2 de 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.(10V.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
0 incluso Projeto de Lei dispõe sobre autorização legislativa para inserir nova categoria
econômica de elemento de despesa na Ação de Governo denominada: Manutenção do Programa de
Atividade Delegada.
Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois
sera coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade
Orçamentária.
Para tanto, estamos encaminhando a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Especial, possibilitando a execução de seu objeto, que certamente
turd muitos beneficios a toda população de nosso município.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
siw
L
o
avrinhas, 08 de maio de 2023.
nedit°"
• oti 0°Pscyfl‘4\kv.3 ot
004 \c- NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
open original →