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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id936

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T16:52:21.851016-03:00 Aprovado(a) 6 1 0
2023-09-01T16:43:10.490692-03:00 Aprovado(a) 6 1 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.00v.br 
PROJETO DE LEI NÚMERO 41 DE 08 DE MAIO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023." 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 30.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial/total das 
dotações abaixo discriminadas: 
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
i. FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
4,1) VALOR — R$ 10.000,00 
APROVADO 
APROVADO 
tAntstisji j (s 023 —...qL.—Vtose a favor 
Silva —al-- *doe coats 
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atitinhas •SP Ausincie 
Wise a favor %failikka 1 de 3 
AbsIervio 
AimAnsla 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
AÇÃO — 2.001 — MANUTENÇÃO DAS /WOES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 10.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 10.000,00 
ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional sera incluído na programação das ações contidas no 
PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
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Lavrinhas, 08 de maio de 2023. 
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PrefeitoMunicipal 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.(10V.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
0 incluso Projeto de Lei dispõe sobre autorização legislativa para inserir nova categoria 
econômica de elemento de despesa na Ação de Governo denominada: Manutenção do Programa de 
Atividade Delegada. 
Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois 
sera coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade 
Orçamentária. 
Para tanto, estamos encaminhando a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Especial, possibilitando a execução de seu objeto, que certamente 
turd muitos beneficios a toda população de nosso município. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e 
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
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avrinhas, 08 de maio de 2023. 
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Prefeito Municipal 
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