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APROVO
023 o vase a favor
--Li—. Vora coma
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-SP Ausincle
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO I DE 16 DE MAIO DE 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Ã LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO
DE 2023."
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual
do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00— Obras e Instalações
VALOR — R$ 85.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
VALOR — R$ 85.000,00
Silva
Página ide 3
Aft
de lavrinhas-SP
APROVADO
Vitae a favor
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Abstemia
Amanda
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.eov.br
ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional sera incluído na programação das ações contidas
no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 16 de maio de 2023.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de So Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -
Tel.: (12) 3146-1110
CNP.I: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s ov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência da
Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0152/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada
destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do
orçamento inicial para o exercício de 2023.
Lavrinhas, 16 de maio de 2023.
0\1°
6C1
t.sNe. 6`61\)ti"5 eç° 1.FP ;10.1
o\`4 NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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