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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id937

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T16:52:38.840043-03:00 Aprovado(a) 6 1 0
2023-09-01T16:43:39.407111-03:00 Aprovado(a) 6 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVO 
023 o vase a favor 
--Li—. Vora coma 
Atarapsole 
-SP Ausincle 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.eov.br 
PROJETO DE LEI NÚMERO I DE 16 DE MAIO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Ã LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2023." 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual 
do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00— Obras e Instalações 
VALOR — R$ 85.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR — R$ 85.000,00 
Silva 
Página ide 3 
Aft 
de lavrinhas-SP 
APROVADO 
Vitae a favor 
VaiasCOWS 
Abstemia 
Amanda 
ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.eov.br 
ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional sera incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 16 de maio de 2023. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de So Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - 
 Tel.: (12) 3146-1110 
CNP.I: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s ov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência da 
Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0152/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada 
destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do 
orçamento inicial para o exercício de 2023. 
Lavrinhas, 16 de maio de 2023. 
0\1° 
6C1 
t.sNe. 6`61\)ti"5 eç° 1.FP ;10.1 
o\`4 NEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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