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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N220 (VINTE), DE 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES
DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO
DE . IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU -
PREVISTAS NO INCISOIIIDO
ARTIGO 126 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 1.496, DE
28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Art.1° Torna obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação à
população, nas Unidades Públicas de Saúde de Lavrinhas/SP, das hipóteses de
isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU - previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n.°
1.496, de 28 de fevereiro de 2018.
Art.2° 0 disposto nesta Lei dar-se-á mediante a elaboração de informativo
contendo informações sobre as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - previstas no incisoIII
do artigo 126 da Lei Complementar n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 02 (dois) de junho de 2023.
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DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N220 (VINTE), DE 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE
ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU - PREVISTAS NO
INCISOIIIDO ARTIGO 126 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 1.496, DE 28
DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tomar obrigatório ao Executivo
Municipal a divulgação à população, nas Unidades Públicas de Saúde de
Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei
Complementar n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018.
Ressalte-se, por oportuno, que o incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar
n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, estabelece as hipóteses de isenções de
pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos
proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral que, afora o atendimento de
outros requisitos legais, "estejam impossibilitados para o trabalho por serem
portadores das seguintes doenças consideradas graves mediante a apresentação de
laudo médico atualizado e com prazo de validade: Aids,Neoplasia, Cegueira, Doença
Renal crônica dependente de hemodiálise, Doença dePagetem estados avançados,
Doença deParkinsonem estado avançado, Esclerose múltipla, Hanseniase, Paralisia
irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa".
Tem-se por objetivo com a presente propositura ampliar a
divulgação/publicidade da supracitada isenção aos munícipes Lavrinhenses, muitos
dos quais, embora preencham os requisitos estabelecidos em lei, desconhecem a
própria existência do referido beneficio fiscal.
Note-se que a presente propositura se limita a criar uma obrigação genérica de
publicidade, consistente na divulgação de informação sobre beneficio fiscal, com o
fim de ampliação do conhecimento pela população. •
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Estado de Sio Paulo
0 presente Projeto de Lei, cumpre igualmente ressaltar, não interfere no
funcionamento da Administração e na prática de gestão administrativa. Ao contrário
disso, encontra fundamento e respaldo no atendimento ao principio constitucional da
publicidade dos atos e serviços públicos disponíveis 6. população, atendendo, portanto,
ao interesse público.
Diante dos argumentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 02 (dois) de junho de 2023.
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DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
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