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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T11:34:58.791795-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N220 (VINTE), DE 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES 
DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO 
DE . IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - IPTU - 
PREVISTAS NO INCISOIIIDO 
ARTIGO 126 DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 1.496, DE 
28 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Art.1° Torna obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação à 
população, nas Unidades Públicas de Saúde de Lavrinhas/SP, das hipóteses de 
isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU - previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n.° 
1.496, de 28 de fevereiro de 2018. 
Art.2° 0 disposto nesta Lei dar-se-á mediante a elaboração de informativo 
contendo informações sobre as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - previstas no incisoIII 
do artigo 126 da Lei Complementar n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 02 (dois) de junho de 2023. 
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DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N220 (VINTE), DE 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE 
ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - IPTU - PREVISTAS NO 
INCISOIIIDO ARTIGO 126 DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 1.496, DE 28 
DE FEVEREIRO DE 2018. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tomar obrigatório ao Executivo 
Municipal a divulgação à população, nas Unidades Públicas de Saúde de 
Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU - previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei 
Complementar n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018. 
Ressalte-se, por oportuno, que o incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar 
n.° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, estabelece as hipóteses de isenções de 
pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos 
proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral que, afora o atendimento de 
outros requisitos legais, "estejam impossibilitados para o trabalho por serem 
portadores das seguintes doenças consideradas graves mediante a apresentação de 
laudo médico atualizado e com prazo de validade: Aids,Neoplasia, Cegueira, Doença 
Renal crônica dependente de hemodiálise, Doença dePagetem estados avançados, 
Doença deParkinsonem estado avançado, Esclerose múltipla, Hanseniase, Paralisia 
irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa". 
Tem-se por objetivo com a presente propositura ampliar a 
divulgação/publicidade da supracitada isenção aos munícipes Lavrinhenses, muitos 
dos quais, embora preencham os requisitos estabelecidos em lei, desconhecem a 
própria existência do referido beneficio fiscal. 
Note-se que a presente propositura se limita a criar uma obrigação genérica de 
publicidade, consistente na divulgação de informação sobre beneficio fiscal, com o 
fim de ampliação do conhecimento pela população. • 
ek ..Vemobaa4 
Estado de Sio Paulo 
0 presente Projeto de Lei, cumpre igualmente ressaltar, não interfere no 
funcionamento da Administração e na prática de gestão administrativa. Ao contrário 
disso, encontra fundamento e respaldo no atendimento ao principio constitucional da 
publicidade dos atos e serviços públicos disponíveis 6. população, atendendo, portanto, 
ao interesse público. 
Diante dos argumentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores 
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Lavrinhas, 02 (dois) de junho de 2023. 
.9-9 g-elys- fr\ C 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 

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