| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude, junto ao setor responsável, a possibilidade de cobrar impostos sobre a utilização do solo da nobre ELEKTRO. |
| native_id | 94 |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 65/2021 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, A POSSIBILIDADE DE COBRAR IMPOSTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO DA NOBRE ELEKTRO”. JUSTIFICATIVA Considerando a limitação na inovação tributária, identifica-se a cobrança pelo uso do solo urbano (solo, subsolo e espaço aéreo), embasando-se na competência que tem para dispor sobre os assuntos de interesse local e o ordenamento territorial, inequivocamente aplicável ao regramento da ocupação e uso do solo urbano; Considerando, pelo que se tem notícias, as referidas empresas, como CCR - Nova Dutra e PCH's, pagam este referido imposto; Considerando o acima exposto, a ELEKTRO que também faz uso do solo urbano neste Município, deveria realizar o pagamento sob o uso e ocupação do solo. Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de março de 2021. JOSK JOÃO PÁ SILVA Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73