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materia nº 65/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude, junto ao setor responsável, a possibilidade de cobrar impostos sobre a utilização do solo da nobre ELEKTRO.
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 65/2021
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE, JUNTO AO
SETOR RESPONSÁVEL, A
POSSIBILIDADE DE COBRAR
IMPOSTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
SOLO DA NOBRE ELEKTRO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a limitação na inovação tributária, identifica-se a cobrança pelo
uso do solo urbano (solo, subsolo e espaço aéreo), embasando-se na competência que
tem para dispor sobre os assuntos de interesse local e o ordenamento territorial,
inequivocamente aplicável ao regramento da ocupação e uso do solo urbano;
Considerando, pelo que se tem notícias, as referidas empresas, como CCR -
Nova Dutra e PCH's, pagam este referido imposto;
Considerando o acima exposto, a ELEKTRO que também faz uso do solo urbano
neste Município, deveria realizar o pagamento sob o uso e ocupação do solo.
Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender
ao pedido formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de março de 2021.
JOSK JOÃO PÁ SILVA
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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