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materia nº 66/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaIndico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com uma fiscalização mais rigorosa para com a atuação das construtoras no Município.
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 66/2021
EMENTA: “INDICO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONÁVEL, PROCEDER
COM UMA FISCALIZAÇÃO MAIS
RIGOROSA PARA COM A ATUAÇÃO
DAS | CONSTRUTORAS NO
MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal
estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com uma fiscalização
mais rigorosa para com a atuação das construtoras no Município;
Considerando ser umas das competências do Executivo Municipal, através da
Secretaria de Obras e Planejamento a promoção, análise, fiscalização e aprovação de projetos
de edificação e parcelamento do solo; fornecimento de autorização para instalação e
funcionamento das atividades de comércio, serviço, indústria e lazer; atendimento e
orientação aos munícipes e responsáveis técnicos na aprovação de projetos particulares,
inscrição de alvarás de funcionamento e certidões diversas; cadastrar glebas, parcelamentos
do solo, edificações, reformas e ampliações para fins de IPTU;
Considerando ser do conhecimento deste Vereador que algumas construtoras no
Munícipio estão fazendo loteamento e construindo casas em áreas que não possuem
iluminação pública;
Considerando que tal fiscalização proporcionaria maior segurança, bem como evitaria
problemas com a infraestrutura sustentável e possíveis problemas judiciais no futuro.
Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a/ possibilidade de atender ao
pedido formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Gastho, 17 (dezessete) de março de 2021.
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110,005/0001-73

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