| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Indico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com uma fiscalização mais rigorosa para com a atuação das construtoras no Município. |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 66/2021 EMENTA: “INDICO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONÁVEL, PROCEDER COM UMA FISCALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA PARA COM A ATUAÇÃO DAS | CONSTRUTORAS NO MUNICÍPIO”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com uma fiscalização mais rigorosa para com a atuação das construtoras no Município; Considerando ser umas das competências do Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Planejamento a promoção, análise, fiscalização e aprovação de projetos de edificação e parcelamento do solo; fornecimento de autorização para instalação e funcionamento das atividades de comércio, serviço, indústria e lazer; atendimento e orientação aos munícipes e responsáveis técnicos na aprovação de projetos particulares, inscrição de alvarás de funcionamento e certidões diversas; cadastrar glebas, parcelamentos do solo, edificações, reformas e ampliações para fins de IPTU; Considerando ser do conhecimento deste Vereador que algumas construtoras no Munícipio estão fazendo loteamento e construindo casas em áreas que não possuem iluminação pública; Considerando que tal fiscalização proporcionaria maior segurança, bem como evitaria problemas com a infraestrutura sustentável e possíveis problemas judiciais no futuro. Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a/ possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Gastho, 17 (dezessete) de março de 2021. Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110,005/0001-73