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materia nº 68/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSolicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade jurídica de adotar um sistema de pagamento de diárias de viagens aos motoristas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, tornando não obrigatório a apresentação de nota/cupom fiscal pelos servidores.
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o Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 68/2021
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE E VIABILIDADE JURÍDICA DE
ADOTAR UM SISTEMA DE PAGAMENTO DE
DIÁRIAS DE VIAGENS AOS MOTORISTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP,
TORNANDO NÃO OBRIGATÓRIO A
APRESENTAÇÃO DE NOTA/CUPOM FISCAL
PELOS SERVIDORES”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a
possibilidade de adotar um novo sistema de pagamento de diárias aos motoristas da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas/SP, tornando não obrigatória a apresentação de notas/cupons fiscais pelos
servidores;
Considerando que o estudo de tal providência se faz necessário, uma vez que estes Vereadores
foram informados acerca da dificuldade enfrentada pelos motoristas, tendo em vista que alguns
estabelecimentos comerciais não emitem ou mesmo dificultam a emissão de notas/cupons fiscais de
aquisição de alimentação;
Considerando que estes Vereadores estão sendo muito cobrados pelos motoristas municipais
neste sentido.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido destes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de março de 2021.
VEREADORES:
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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